ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não vinga alegação de nulidade por cerceio de defesa se não houver comprovação de prejuízo causado para a defesa dos acusados. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas, por conjunto coeso e harmônico, a materialidade do fato e as autorias do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, e praticado em concurso formal. 3- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. Ainda que não tenham sido os apelantes que deram voz de assalto às vítimas, se a atuação deles foi efetiva para a subtração, ao dar cobertura ao crime, levando os agentes diretos ao local do fato e contribuindo eficazmente para a fuga, não há se falar em participação de menor importância. 4 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de roubo, porquanto trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, e não pode ser a grave ameaça considerada de menor relevância. 5 - DELITO DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADAS. Se todos os elementos de prova levam à conclusão do desfecho condenatório na receptação e não foi realizada prova de boa-fé, afasta-se a pretensão absolutória e desclassificatória do delito. 6 - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MANTIDA CONDENAÇÃO. A configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, sendo irrelevante a alegação de que não tinha conhecimento da menoridade, sobretudo em vista da possibilidade de saber se tratar de menores. 7 - DOSIMETRIA. Fixadas as sanções penais de forma adequada e em patamares justos, devem ser mantidas. CONCURSO FORMAL ENTRE DELITOS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERCENTUAL ADEQUADO. Revela idônea a escolha da fração de 1/3 (um terço), em virtude do concurso formal de crimes - artigo 70, do Código Penal, quando orientada pelo número de infrações penais, cinco foram os delitos. Afasta-se, todavia, equívoco na sentença quanto ao cômputo final da pena de um dos condenados para ajustá-la à soma correta. 8 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. Se os apelantes não preenchem os requisitos para a aplicação tanto do artigo 44 como do 70, todos do Código Penal, afasta-se a pretensão. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402829-95.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2563 de 09/08/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO PROCEDÊNCIA. Descabido o pleito de imposição de multa ao advogado por abandono da causa, nos termos do artigo 265 do CPP, dado que não ficou demonstrada a desídia deliberada do advogado, notadamente por se tratar de fato isolado no conjunto da defesa. Além do que, não houve a tentativa de intimação específica a respeito. Pelo que, se mostra excessiva a imposição da referida punição pecuniária que, além de elevada, pode vir a abalar a imagem do profissional perante a sociedade e a própria categoria. 2 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea 'c', da C.F./88). 3 - ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. A sanção arbitrada, em consonância com a legislação penal e jurisprudência pátrias não carece de reforma. Inviável a redução da pena-base ao mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada. Não carece de reforma o patamar mínimo utilizado para a tentativa, haja vista estar devidamente fundamentado no percurso do iter criminis. Notadamente porque o crime chegou próximo de se consumar. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 511914-39.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. Considerando que entre a data da constituição do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade da apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. Sendo considerada, para tanto, a pena em concreto, sem a exasperação da continuidade delitiva que, por sua vez, foi recrudescida em análise do apelo ministerial (Súmula 497 do STF). 2- REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUCESSO. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. O sujeito ativo do crime contra a ordem tributária será, via de regra, o contribuinte, mas que tal condição não é essencial. Pois, quem, de qualquer modo, concorre para a prática do delito previsto no artigo 1º, incisos, da Lei n. 8.137/90, incidirá nas penas então cominadas, na medida da sua culpabilidade. Ainda que o agente não conste formalmente no ato de constituição da empresa. 3- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, DO CORRÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO. Considerando que entre a data da constituição do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 198292-74.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941), inviável a improcedência da representação. 2- Não se aplica o princípio da insignificância quando o agente comete atos infracionais idênticos reiteradamente, de forma habitual. Precedentes do STJ. 3- Recurso conhecido e desprovido. Medida socioeducativa reduzida de ofício. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 150726-56.2016.8.09.0015, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEMORA NA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É desproporcional à reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente a cominação da condição consubstanciada na monitoração eletrônica, dado o tipo da sanção privativa de liberdade prescrita para o tipo penal violado (detenção), o quantum da pena fixada (1 mês e 15 dias) e o regime prisional imposto (aberto). Ademais, uma vez que não apreciado, pelo magistrado singular, o pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, formulado há 51 dias, e não havendo previsão de fazê-lo, consoante informações prestadas, ressai flagrante a ilegalidade a que se encontra submetido o requerente, de modo que a concessão da ordem é medida que se impõe, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75057-71.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O AJUIZAMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO ILÍCITA. 1. Se a petição interlocutória e os documentos juntados pelo impetrante para alterar a causa de pedir após o ajuizamento do habeas corpus se referem a matérias de ordem pública, consistentes no excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e na decretação da prisão preventiva por juízo incompetente, que, portanto, podem ser declaradas de ofício, nos termos da norma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, admite-se a sua análise conjuntamente com os fundamentos articulados na petição inicial. 2. Achando-se o paciente preso preventivamente, por mais de 60 dias, sem que o inquérito policial tenha sido encerrado e sem que haja sido oferecida denúncia, uma vez que o Ministério Público requereu diligências complementares, para a finalidade de formar a sua opinio delicti, julga-se procedente o pedido, concedendo-se o habeas corpus, porque fica caracterizada a coação ilícita ao direito de liberdade do paciente, pelo excesso de prazo de 10 dias para a conclusão da investigação preliminar, previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal, significando dizer que não há no momento elementos informativos a indicarem os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67349-67.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PENDENTE. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1. Verificada a interposição de recurso apelatório e não verificado excesso de prazo na processualização do apelo, encontrando-se os autos com a remessa ao Tribunal, não há se falar em constrangimento ilegal por desídia da máquina judiciária. 2. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado de instância singela, quando da prolação da sentença penal condenatória, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, aliado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, tratando-se de reincidente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66765-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MARCO CONSISTENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIA EM QUE SE PASSOU O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Aduzido constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, pelo indeferimento do pedido de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, mas não juntado aos autos documento que demonstre, para a formação do juízo de certeza necessário à prolação de decisão terminativa da execução penal, a data em que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus, declarando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da instrução deficiente. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31471-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2555 de 30/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para resguardar a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do art. 93, inc. IX, da CRFB, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não subsistem os motivos invocados pela autoridade judiciária impetrada para alicerçar o ergástulo, mostrando-se, lado outro, suficiente e adequada a substituição da prisão por outras medidas cautelares alternativas. Inteligência do art. 282, inc. II, c/c os arts. 319 e 321, todos do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. LIBERDADE VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75092-31.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2565 de 13/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. 1 - A alegação de que a paciente não teria descumprido as medidas cautelares, exige, por óbvio, amplo exame do substrato do remédio heroico. Portanto, inadmissível a aferição do mérito em questão. 2 - No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante provocação, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do CPP, conforme a dicção do artigo 282, § 4º, do mesmo Livro Penal. 3 - O descumprimento de medida cautelar, por si só, não justifica a decretação automática da prisão preventiva, principalmente quando não apontado na decisão objurgada a ocorrência de fatos concretos e supervenientes à decisão que havia concedido liberdade provisória indicativos da necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, consoante a redação do artigo 312 do CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66682-81.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2560 de 06/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1- Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita prevista no artigo 217-A, do Código Penal, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Imperiosa a redução da pena base quando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, foram analisadas erroneamente. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 224194-27.2015.8.09.0132, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. DESCABIMENTO. Não importa o motivo que induziu o acusado a praticar a subtração, mormente por que ficou comprovada a sua intenção de se assenhorear de coisa alheia móvel, de forma livre e consciente, para si ou para outrem. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. Motivos do crime reprovados com fundamento nas elementares do tipo penal. Reforma da circunstância judicial e consequente redução da pena-base ao mínimo, ante a ausência de outra desfavorável. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante que seja mansa e pacífica. 4 - REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ. 5 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Embora o §3º do artigo 44 do Código Penal possibilite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a sentenciados reincidentes, o apelante é contumaz na prática de crimes patrimoniais, bem como responde por outros delitos, o que mostra que a concessão do mencionado benefício não é socialmente recomendável. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 94838-83.2017.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da reprovabilidade e gravidade concreta da conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Não comprovado nos autos ser o paciente acometido de doença grave que o deixa extremamente debilitado - inciso II, do artigo 318 do Código de Processo Penal -, e, ainda, que o estabelecimento prisional em que se encontra custodiado não tenha condições para o tratamento adequado ao que alega precisar, não há que se falar em prisão domiciliar. Inteligência do parágrafo único da citada norma processual. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76133-33.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO CONDENADA A PACIENTE. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que a paciente faz jus à liberdade, porque, caso condenada, poderá vir a cumprir a pena em regime menos gravoso, não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da periculosidade da paciente, demonstrada pelo alto grau de reprovabilidade de sua conduta, praticada com audácia e ousadia. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75307-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2558 de 02/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. A invocação da tese defensiva de excludente da ilicitude, pertinente à legítima defesa, não obsta a incidência da atenuante da confissão, a qual deve ser reconhecida em favor do agente. Precedentes do STJ. 2. PRIVILÉGIO (CP: ART. 121, § 1º). MINORAÇÃO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. Constatado que a relevância do valor moral que serviu para o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 121, § 1º, do Código Penal não é significante a ponto de justificar uma maior redução da pena, sobretudo diante da visão do homem médio, impõe-se a minoração do redutor para o mínimo legal. Regime prisional alterado para o fechado, em obediência ao artigo 33, § 2º, 'a', do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 36666-52.1989.8.09.0036, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 27/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RENOVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE AFASTADA. O artigo 490 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso incorra em violação do princípio da soberania dos veredictos. Ademais, no Júri, a alegação de nulidade na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, ou seja, logo após a sua leitura e explicitação pelo Juiz Presidente em Plenário, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Afastada a alegação de nulidade, haja vista a inexistência de irregularidade na quesitação apresentada em Plenário, mormente porque preclusa a matéria. 2 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea 'c', da Constituição Federal). 3 - PENA. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. INCOMPORTÁVEL. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, impede a fixação da pena-base no mínimo legal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta egrégia Corte de Justiça. Percorrido quase todo o iter criminis pelo apelante/acusado, não merece modificação o percentual eleito pelo julgador monocrático no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Não carece, pois, de reparos a pena fixada em total consonância com a legislação pertinente vigente, além de necessária à prevenção e repressão do crime. 4 - REGIME INICIAL DE PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o já fixado - fechado -, porque aplicado em total consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea 'a', do Código Pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 480845-39.2014.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2554 de 20/07/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NA CITAÇÃO. FALHA NA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA. 1- O simples fornecimento de novo endereço pelo denunciado, junto ao juízo competente, não supre a sua citação formal, dada a ausência de conhecimento técnico para tanto. 2- Comprovados os prejuízos decorrentes da não intimação do denunciado acerca da sua resposta à acusação e demais procedimentos subsequentes na ação penal, o processo deve ser anulado para que os atos judiciais sejam refeitos. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5137-44.2013.8.09.0013, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Se a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há que se falar em contrariedade às provas dos autos. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri. 2. DOSIMETRIA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA. Não merece alteração a sanção penal aplicada com observância aos requisitos legais, mostrando-se suficientes para prevenção e repressão do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 301721-35.2012.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O conjunto probatório formado pela prova colhida na fase inquisitiva e ratificada em juízo demonstra a materialidade e autoria dos crimes de roubo qualificado por emprego de arma de fogo e latrocínio, não tendo que se falar em absolvição. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BENS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. 2. A ausência de subtração de bens da vítima, por si só, não descaracteriza o crime previsto no artigo 157, §3º (parte final), do Código Penal, a propósito, o enunciado da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. 3. Não obstante a análise escorreita das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a pena-base se encontra exacerbada, merecendo reparo. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. VIABILIDADE. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 321405-86.2016.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. TENTATIVA. DESCABIMENTO. Não prospera o pedido de desclassificação para roubo simples e tentado, pois, segundo os precedentes dos Tribunais Superiores, seguidos por este Sodalício, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, arrebata a res furtiva da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo despicienda a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Precedentes. 3 - DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PATAMAR ELEITO READEQUADO. PENA REDUZIDA. Reconhecida a continuidade específica, deve o sentenciante adotar o patamar de aumento da pena, levando-se em consideração a quantidade de crimes e as circunstâncias judiciais descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal (adotando como fração mínima 1/6 e a máxima um triplo). De forma que, fixada a pena-base no mínimo legal, impõe-se reduzir o índice de exasperação para o proporcionalmente equivalente ao número de infrações. Precedentes. 4 - REGIME EXPIATÓRIO MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. Altera-se o regime prisional do fechado para o semiaberto, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais, a primariedade e o quantum da pena aplicado for abaixo de 08 anos, ante as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea “b”, §3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377230-94.2014.8.09.0174, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)