HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A via estreita do remédio constitucional é inadequada à formulação de pedidos afetos à execução penal (in casu, prisão domiciliar), mormente por demandarem, em sua maioria, dilação probatória. Ademais, ausente comprovação de que o pleito de substituição do ergástulo comum pela prisão domiciliar tenha sido formulado na instância singela, inviável o conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180392-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA). USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. 1- Com a superveniência do édito condenatório, fica preclusa a matéria referente à ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2- Torna-se preclusa a alegação de violação da incomunicabilidade dos jurados se a defesa não a suscitou na ocasião oportuna do julgamento em plenário (art. 571, VIII, do CPP), nem apontou efetivo prejuízo dela decorrente, e consta certidão de incomunicabilidade lavrada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade. 3- Encontra respaldo no Princípio da Plenitude de Defesa, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, a viabilidade de a defesa suscitar tese inédita na tréplica, cuja ausência de formulação de quesito específico a seu respeito ocasiona a nulidade do feito e torna impositiva a cassação do julgamento, a fim de que a outro seja o apelante submetido. Preliminar acolhida. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 332932-70.2013.8.09.0103, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Demonstrada a participação efetiva dos condenados no roubo, praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça e simulação de porte de arma por ambos, além da retirada dos bens subtraídos da esfera de disponibilidade das vítimas, não há de se falar em desclassificação da infração para furto. 2. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em sanção corpórea no mínimo legal previsto para o tipo, afiguram-se suficientes as penas fixadas, a cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. 3. Resta prejudicado o pleito recursal de redução da indenização cível para o patamar mínimo, uma vez que o magistrado de instância singela não arbitrou valores para tal reparação. 4. Impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 do CPP), exposta, em decisão remissiva, fundamentação concreta acerca da gravidade do crime e acentuado grau de reprovabilidade da conduta dos acusados e, ainda, por não ser incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto, máxime quando já expedida guia de execução provisória da pena, tudo isso nos termos do artigo 35 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225435-67.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a defesa manejada por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro, de modo que não se conhece de recurso de apelação interposto fora do quinquídio legal. 2 - Verificando que a prova produzida em Juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o processado praticou o delito narrado na denúncia, imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 - Recurso não conhecido, mas, de ofício, absolvido o processado. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 115905-55.2015.8.09.0146, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

EMENTA: 1) APELAÇÃO (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISOS ART. 153, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 157, § 2º, INCISOS, I E II, C/C 288, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. Em não subsistindo dúvidas acerca dos atos infracionais praticados pelo apelado, impõe-se referendar a sentença que julgou procedente a representação e reconheceu a prática infracional equiparada aos crimes previstos nos art. 157, § 3º, primeira parte, c/c art. 157, § 2º, incisos, I e II, c/c art. 288, c/c art. 71, todos do CP, sustentando, assim, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente. 2) MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA FORMA MAIS BRANDA. Mantém-se a imposição da medida socioeducativa da internação, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA, ao menor infrator que praticou conduta revestida de feição penal, correspondente ao crime de roubo circunstanciado e roubo seguido de lesão corporal grave, delito gravíssimo, executado de forma violenta, demonstrando a perigosidade social do agente e sua propensão para o cometimento de outras infrações graves, revelando-se inadequada e insuficiente a imposição de outra medida mais branda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 80761-63.2017.8.09.0012, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de roubo majorado quando demonstrada, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, especialmente os depoimentos judiciais da vítima, das testemunhas, dos corréus e confissão parcial, a materialidade e autoria do delito. 2. Fixada a reprimenda no menor patamar possível, para o delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução para patamar aquém do mínimo, por vedação expressa na Súmula 231, STJ. 3. Impõe-se a mitigação da pena de multa para guardar proporcionalidade com a corpórea. 4. Se entre os marcos interruptivos, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória, deduzido o interregno em que o processo permaneceu suspenso, não transcorreu lapso superior ao assinalado no artigo 109, inciso III, do Código Penal, não se operou a prescrição retroativa pela pena in concreto. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 74352-51.1998.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. Não constatado, prima facie, desobediência às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico. Mormente porque as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. 2- RECONHECIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. O reconhecimento pessoal não é providência obrigatória, ficando ao prudente arbítrio do Juiz da causa a análise da necessidade ou não de sua realização. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184287-82.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2340 de 31/08/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO DE SEMOVENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Fica superada a alegação de incompetência do Juízo quando tal problemática já foi objeto de análise, bem como foi discutida pela instância a quo. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a decretação da prisão preventiva do paciente quando latente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobretudo quando se trata de possível integrante de um grupo especializado em furto de gados, investigado pela polícia há mais de seis meses, tendo fama na prática de subtração de semoventes, transformando-se, inclusive, em uma lenda na região. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 184611-72.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2017, DJe 2339 de 30/08/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos que a paciente é menor de 21 anos de idade, primária, tem residência fixa, além de ser mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, possível a modificação, por razões humanitárias, do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional pela residência da paciente, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 180383-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento do pleito desclassificatório ou absolutório ao fundamento de que não há provas de que a supressão da numeração da arma foi provocada pelo réu e não pela natureza, pois o tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 não exige que a supressão tenha sido feita pelo agente, bastando que o réu tenha praticado qualquer das condutas previstas no referido tipo penal e que a arma esteja com a numeração ou sinal de identificação suprimido ou alterado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 289808-44.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2345 de 11/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, consequências do crime), torna-se impositiva a readequação da pena-base. 2) REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, MAS NÃO UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. Embora não seja tecnicamente adequada a consideração da reincidência na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, não ocorre, na hipótese, ilegalidade, por não ter havido posterior majoração da pena na segunda fase. 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUMULA 443, DO STJ. POSSIBILIDADE. O número de majorantes não é suficiente para a exasperação da pena em fração superior ao mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 45600-29.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. VIABILIDADE. 1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, não configura a agravante da reincidência. 2. A exclusão da recidiva e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como o quantum da pena, conduzem ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do mesmo diploma legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 336036-43.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ESPECIAL (ART. 78, § 2º, CP). ADMISSIBILIDADE. 1- Preenchidos os requisitos legais, faz jus o processado à concessão do sursis especial, delineado no artigo 78, § 2º, do Código Penal. 2 - Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 241067-13.2014.8.09.0076, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI DO DESARMAMENTO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO DE CRIMES. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de falsificação de documento público, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. O porte de mais de uma arma de fogo e munições no mesmo contexto de fato não configura concurso de infrações, mas crime único, pois há apenas um bem jurídico ofendido, pela mesma razão, se uma for de uso permitido e a outra de uso restrito, a infração mais grave, art. 16, da Lei nº 10.826/03, absorverá o crime menos grave, art. 12, do Estatuto do Desarmamento, não havendo como subsistir a condenação pela prática desse delito, em observância ao princípio da consunção. 3. Impõe-se o redimensionamento das penas quando verificado que o magistrado analisou, equivocadamente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DO DESARMAMENTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 225475-49.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DE OFÍCIO. 1- Estando o conjunto probatório robusto no sentido de que o acusado retirou o bem subtraído da esfera de disponibilidade das vítimas, não há que se falar em tentativa. 2- Procedida nova análise de circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, nesta instância recursal, impositiva a redução, de ofício, da pena base. 3- Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, possível a compensação na segunda fase dosimétrica. 3- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 441599-28.2015.8.09.0024, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limitam-se a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 178262-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2353 de 21/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA NAS RAZÕES DO APELO. RECURSO CONHECIDO. I - Prevalece o entendimento de que nos processos de competência do Tribunal do Júri eventual omissão da defesa em apontar, no termo de interposição do apelo, a vinculação em que fundamenta a insurgência, não impede o conhecimento da apelação, desde que evidenciados os motivos da impugnação nas razões recursais. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO EDITAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR APÓS A FORMAÇÃO DA AÇÃO PENAL. II - Não restou configurado prejuízo capaz de gerar a nulidade do processo, vez que após a citação por edital, o apelante constituiu procurador que atuou em sua defesa de forma idônea. Inteligência do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INVIABILIDADE. III - É descabida a nulidade do veredicto, por contrariedade às provas dos autos, se delas descortina uma das versões presentes na prova coligida. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IV - Pela concatenação das circunstâncias fáticas, restou devidamente comprovado que o apelante atuou de forma efetiva para a prática delitiva, com relevante colaboração, configurando a coautoria por se tratar de hipótese em que ele tinha total domínio final do fato, não restando configurada, pois, a participação de menor importância. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. V - Demonstrada inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (personalidade do agente) torna-se impositiva a readequação da pena-base. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. VI - Não há que se cogitar do direito de recorrer em liberdade, quando na sentença o magistrado houver justificado, suficientemente, a razão da segregação cautelar do apelante, mormente quando ele encontra-se foragido, além de ter sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 140364-05.2013.8.09.0078, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 25, do Código Penal, incabível a exclusão da ilicitude (antijuricidade) pela legítima defesa. 2. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal de disparo de arma de fogo e devidamente fundamentado pelo magistrado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 418911-93.2012.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2337 de 28/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1) 1º APELANTE: AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo quando o Laudo de Exame Pericial de Vistoria em Veículo identifica vestígios de sua ocorrência, concluindo que o vidro esquerdo dianteiro foi quebrado para possibilitar o acesso dos apelantes ao interior do carro e concretizar a subtração dos bens, destruição esta que também restou evidenciada pela prova oral jurisdicionalizada. De forma semelhante, não se extirpa a qualificadora do concurso de pessoas quando demonstrado pelos elementos dos autos que os apelantes agiram em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, caracterizando a coautoria. 2) 1º APELANTE: PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. A causa de abrandamento punitivo da participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, tem por destinatário o partícipe em ação criminosa que cooperou minimamente para a execução do delito, não a identificando no comportamento daquele que, emprestando efetivo concurso, pratica verbo contido no dispositivo penal violado, desenvolvendo conduta ativa no cometimento da infração, como ocorreu no caso em apreço. 3) 1º APELANTE: REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. Se as sanções corpórea e de multa foram aplicadas em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P.B., bem como em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do mesmo Codex, mostrando-se seus quantitativos definitivos proporcionais à gravidade da infração e na medida correta para a reprovação da conduta criminosa e prevenção de novos delitos, não há que se falar em exacerbação das reprimendas. 4) 2º APELANTE: CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. A agravante legal da reincidência não prepondera sobre a atenuante genérica da confissão, relacionando-se esta com a própria personalidade do agente, portanto, implicitamente enumerada dentre aquelas do art. 67 do C.P.B., ao lado da reincidência, razão por que devem ser compensadas. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. 5) 2º APELANTE: MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Emergindo dos autos que o apelante é reincidente em crime doloso, ainda que o quantitativo da pena corpórea definitiva seja inferior a quatro anos de reclusão, deve o condenado iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime prisional semiaberto, consoante inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do C.P.B. e teor da Súmula nº 269 do STJ, mostrando-se este mais adequado à reprovação da conduta delituosa e necessário à prevenção de novos ilícitos. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426833-70.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2099 de 29/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, decorrente de relação íntima de afeto, especialmente pelo Relatório Médico, Laudo de Exame Pericial de Lesões Corporais e pelas declarações da vítima.2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INADMISSIBILIDADE. Não sobra espaço para o pronunciamento jurisdicional desclassificatório quando constatada a existência de todas as elementares constitutivas do delito de violência doméstica, restando evidenciada a infringência da norma do artigo 129, §9º, do CPB. Ademais, a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 é classificada pela doutrina e jurisprudência como subsidiária, somente se evidenciando quando a violência física (vias de fato) não resultar em lesão corporal, caracterizadora de delito mais grave. 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE ALGUMAS DAS MODELADORAS. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150200-02.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2336 de 25/08/2017)