PENAL. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÕES. RECURSOS DOS RÉUS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BIS IN IDEM. PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. EM FACE DA CONFISSÃO. 1. A conduta do agente a autorizar a exclusão de crime é àquela de logo desculpável, ou quando o agente erra sobre os limites de sua atuação, o que não é a hipótese de quem compra e usa carteira de motorista falsificada, em Brasília-DF.2. Não há que se falar em falta de provas para um decreto condenatório, quando o acusado da falsificação dos documentos é reconhecido, por duas pessoas. 3. Afasta-se o alegado bis in idem relativo à valoração dos antecedentes quando o réu, além de reincidente, registra inúmeros outros inquéritos. 4. A atenuante da confissão não poderá ser levada em consideração para a fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.5. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. - Carece de respaldo o pleito de reconhecimento do princípio da insignificância, como forma de exclusão da conduta, conquanto para o reconhecimento do crime de bagatela, tratando-se de furto, faz-se necessário que o agente, além de ter subtraído um bem de pequeno ou ínfimo valor, o que não é o caso dos autos, haja vista, ter furtado coisa pública, de interesse social relevante, preencha, também, os demais requisitos do furto privilegiado, previsto no § 2°, do art. 155 do CP. - Não se fala em nulidade da sentença e ausência de fundamentação, se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo MM. Juiz, obedecendo aos critérios do art. 59 do Código Penal, ainda que feita uma análise sucinta dos motivos que o levaram aumento da pena-base. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ARTIGO 16 C/C ART. 18, IV, DA LAT. SUPERVENIÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N°. 11.343/06. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRAZO DE 02 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINTA A PUNIBILIDADE.- Urge que tenha aplicação imediata a Lei n° 11.343/2006 - novatio legis in mellius, a qual prevê, em seu art. 28, para o crime de porte de entorpecente para uso, descrito outrora no art. 16, da LAT, a aplicação de medidas restritivas de direito, não mais pena privativa de liberdade.- Nesse passo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 30 da lei em vigência, porquanto decorrido o lapso temporal de 02 anos entre a sentença recorrida e o julgamento do recurso.- Julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. - No crime de receptação a prova do dolo do agente se faz, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, razão pela qual não há como afastar o elemento subjetivo do tipo.- Mesmo que desfavoráveis as circunstância judiciais, operando-se a desproporcionalidade na individualização da pena, com quantificação exacerbada, imperiosos se fazem ajustes, procedendo-se revolvimento em grau de recurso do aspecto trifásico.- Na sua análise, não há que se falar em 'bis in idem', se a folha de antecedentes do acusado registra várias anotações que sinalizam a reincidência, mostrando-se pertinente a utilização de uma como antecedente e outra para fins de reincidência.- De igual modo, mostra-se escorreita na segunda fase a preponderância da reincidência frente à confissão espontânea vislumbrada, a teor do comando legal do artigo 67 do CP.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.826/03. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. - Restando devidamente comprovada a materialidade e autoria do crime, especialmente em face dos depoimentos dos policiais que procederam à prisão em flagrante e à apreensão da arma, deve ser mantida a condenação.- Seguindo decisões recentes emanadas do c. STJ, no sentido de que a Lei 10.826/03 não prevê a qualificadora da reincidência, sendo a hipótese de novatio legis in melius, que retroage para beneficiar o réu, deve ser o apelante condenado apenas pelo tipo do artigo 10 da Lei. 9.437/97.- Provido parcialmente. Unânime.

PENAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ ABSOLUTA. - A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui do exame de DNA, da palavra da vítima e das provas testemunhais produzidas.- Nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando em harmonia com outros elementos de prova. - Comprovado nos autos que a embriaguez do acusado foi voluntária, não há que se falar em exclusão da culpabilidade. - Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1º do artigo 2º da Lei n.º 8072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, analisar eventual pedido de progressão de regime.- Provido parcialmente o recurso do réu. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.Comprovado que um dos acusados portava arma de fogo pertencente ao outro, correta a condenação de ambos nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Anotações de inquéritos e ações penais em curso não justificam a exasperação da pena-base por maus antecedentes, mas subsidiam a apreciação negativa da personalidade, evidenciado má-índole e propensão para o crime. A individualização da pena recomenda que um réu condenado pela primeira vez não deve merecer o mesmo tratamento de quem protagoniza diversos inquéritos policiais e/ou ações penais em curso.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO APENAS PARCIAL DA LEI 8.072/90 PELA LEI 11.464/07. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes incide a proibição legal da liberdade provisória, consoante o artigo 44 da Lei 11.343/06. A lei posterior de caráter geral não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela 11.343/06 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o afastamento da Lei 8.072/90, na parte que assim dispunha quanto aos crimes hediondos, tortura e terrorismo, àquele não se estende.2 As condições pessoais não são critérios absolutos que sempre permitam ao acusado responder em liberdade à ação penal. Presentes os requisitos da custódia cautelar, lícita é a sua manutenção, em face da periculosidade do agente concretamente demonstrada no caso.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 33, CAPUT, LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO APENAS PARCIAL DA LEI 8.072/90 PELA LEI 11.464/07. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes incide a proibição legal da liberdade provisória, consoante o artigo 44 da Lei 11.343/06. A lei posterior de caráter geral não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela 11.343/06 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o afastamento da Lei 8.072/90, na parte que assim dispunha quanto aos crimes hediondos, tortura e terrorismo, àquele não se estende.2 As condições pessoais não são critérios absolutos que sempre permitam ao acusado responder em liberdade a ação penal. Presentes os requisitos da custódia cautelar, lícita é a sua manutenção em face da periculosidade do agente concretamente demonstrada no caso.3 A situação processual dos co-réus diverge da do paciente, implicando o relaxamento da prisão por motivos a ele não extensíveis. Ademais, o habeas corpus não se presta à produção de provas para avaliar a sua participação na conduta imputada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI 8.072/90 PELA LEI 11.464/07. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes incide a proibição legal da liberdade provisória, consoante o artigo 44 da Lei 11.343/06. A lei posterior de caráter geral não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela 11.343/06 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o afastamento da Lei 8.072/90, na parte que assim dispunha quanto aos crimes hediondos, tortura e terrorismo, àquele não se estende.2 As condições pessoais não são critérios absolutos que sempre permitam ao acusado responder em liberdade a ação penal. Presentes os requisitos da custódia cautelar lícita é a sua manutenção em face da periculosidade do agente concretamente demonstrada no caso.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REGISTRO DE PROCESSOS ARQUIVADOS SEM CONDENAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETAMENTE APURADA A INDICAR PERCULOSIDADE. LIBERDADE CONCEDIDA. 1 O fato de existirem processos arquivados sem condenação contra o paciente não revela periculosidade capaz de afrontar a ordem pública. O paciente é, portanto, primário e não possui maus antecedentes. Face à inexistência de elementos concretamente apurados que indiquem o contrário, não se pode presumir que, em liberdade, o réu será estimulado a novamente delinqüir ou que tenha personalidade voltada para o crime. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI 8.072/90 PELA LEI 11.464/07. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes incide a proibição legal da liberdade provisória, consoante o artigo 44 da Lei 11.343/06. A lei posterior de caráter geral não derroga a anterior de natureza especial. Vedada pela 11.343/06 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o afastamento da Lei 8.072/90, na parte que assim dispunha quanto aos crimes hediondos, tortura e terrorismo, àquele não se estende.2 As condições pessoais não são critérios absolutos para permitir ao acusado responder em liberdade a ação penal. Estando presentes os requisitos da custódia cautelar a quem se imputa tráfico ilícito de entorpecentes e não havendo o excesso de prazo alegado, não se cogita de segregação ilegal ou abusiva.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DERROGAÇÃO APENAS PARCIAL DA LEI 8.072/90 PELA LEI 11.464/07. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ORDEM DENEGADA.1. Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes incide a proibição legal da liberdade provisória, consoante o artigo 44 da Lei 11.343/06. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela 11.343/06 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, o afastamento da Lei 8.072/90, na parte que assim dispunha quanto aos crimes hediondos, tortura e terrorismo, àquele não se estende.2. As condições pessoais não figuram entre os critérios absolutos a permitir responder a ação penal em liberdade. No caso estão presentes os requisitos da custódia cautelar a quem é imputada a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. A deficiência mental alegada deve ser argüida e verificada por meio de incidente da insanidade mental, não sendo o habeas corpus meio processual adequado para produzir a analisar provas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO COM ARROMBAMENTO. SUBTRAÇÃO DE R$ 36,00 (TRINTA E SEIS REAIS) DO CAIXA. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada a materialidade e a autoria do delito pela prisão em flagrante presumido, eis que o réu foi revistado pouco depois da prática do ato e trazia escondido no forro da cueca a exata importância subtraída do caixa arrombado, correta a sentença condenatória que entendeu configurado o furto circunstanciado pela ruptura do obstáculo à subtração praticado em prejuízo de estabelecimento comercial do setor de restaurantes.2. Inaplicável o princípio da insignificância ou bagatela quando o desvalor da conduta o afasta, como sói ocorrer na reiteração da conduta criminosa, indicando a especialização do agente na prática de crimes contra o patrimônio.3. O regime semi-aberto e a substituição da pena são incompatíveis com reincidência.

DIREITO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDAD E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. O crime de formação de quadrilha é delito de mera atividade que se configura quando mais de três pessoas se agrupam com o objetivo de praticar crimes. Suas características fundamentais são a afinidade de idéias, comunhão de objetivos e certa permanência e habitualidade nas mútuas relações. Neste caso, a prova do auto evidenciou tais características, especialmente as declarações dos co-réus e os fatos apurados durante a investigação da polícia, retratada no depoimento de seus agentes.Recurso improvido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDA.Corroborados os depoimentos de policiais por outros meios de prova, inclusive o depoimento do próprio acusado como elemento indiciário, não se cogita de dúvida relevante obstativa da condenação. Descabe desclassificar o crime de tráfico para a conduta de porte para consumo próprio quando a quantidade de narcótico apreendida e outras provas evidenciam claramente uma das figuras de tráfico contidas no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76.Recurso Improvido.

PROCESSO PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABASTANÇA DA RESPONSÁVEL LEGAL DA OFENDIDA. NULIDADE REJEITADA. MENOR DE QUATORZE ANOS E DEFICIENTE MENTAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU REGISTRO GERAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO APENAS COM BASE NA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA.1 A representação prescinde de formalismo sacramental, bastando manifestação inequívoca da ofendida ou de quem tenha qualidade para representá-la. Incumbia ao apelante demonstrar que a vítima e sua família tinham condições econômico-financeiras para enfrentar as despesas do processo, dispensando a atuação do Ministério Público na formulação da denúncia substitutiva da queixa-crime.2 A inexistência de documento hábil que comprove a menoridade não enseja condenação por estupro presumido, não se afastando, contudo, esta presunção quando há debilidade mental, requisito autônomo previsto na alínea b do artigo 224 do Código Penal.3 Não se cogita em erro de tipo quando há laudo psiquiátrico atestando a debilidade moderada da vítima e o agente trabalhou oito anos com a família da vítima, compartilhando de sua intimidade, tendo admitido que sabia do estado mental daquela.4 Dosimetria adequada e justificada, observando o critério trifásico.5 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. PARCIAL PROVIMENTO.1. O concurso de agentes pode ser comprovado pela prova testemunhal segura e harmônica, bem como pela confissão do acusado, que confirmou a sua presença no local dos fatos, juntamente com os seus comparsas. 2. A arma desmuniciada, segundo a evolução do entendimento jurisprudencial, não circunstancia o crime de roubo, vez que inexistente a sua potencialidade lesiva, desaparece o motivo para o aumento de pena.3. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo.

PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERIGO DE DANO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Se o Ministério Público opta por não oferecer a suspensão condicional do processo e a transação penal, à míngua dos requisitos subjetivos necessários para a concessão de tais benefícios, não há que se falar em nulidade do processo. 2. É apto e suficiente a gerar condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB um conjunto probatório em que há comprovação de que o denunciado, ao conduzir seu veículo automotor sem a devida carteira de habilitação e sob a influência de álcool, representou perigo de dano concreto à coletividade. 3. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. PROVA DE QUE O REQUERENTE NÃO É O AUTOR DO CRIME, POIS ESTAVA PRESO EM GOIÂNIA QUANDO O ROUBO FOI PRATICADO EM BRASÍLIA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. FALHA IMPUTÁVEL AO SENTENCIADO, QUE CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO, INDUZINDO O JUÍZO A DECRETAR SUA CONDENAÇÃO.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte do recorrente.2. Comprovado por documentos que o réu encontrava-se preso na penitenciária de Goiás na data do roubo praticado em Brasília, impossível ser condenado por delito que não praticou. Percebe-se no conjunto probatório que o réu confessou a autoria de outro roubo, mas não a autoria do assalto que gerou sua condenação.3. Não é devida ao réu indenização pela condenação indevida, porque confessou em juízo a autoria do roubo, ou seja, sua condenação não foi decorrente de falha do Judiciário.4. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.