CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SOBRADINHO VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ. CRIME OCORRIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ. DESMEMBRAMENTO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO. LEI DISTRITAL 3.257/2005. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO. COMPETENTE. LEI 8.185/91, ALTERADA PELA LEI 9.699/98. 1. A Região Administrativa de Itapoã foi criada por desmembramento da Região Administrativa de Sobradinho e como tal deve permanecer sob a área de jurisdição desta Circunscrição Judiciária. 2. Em obediência ao disposto no artigo 18, § 2º - A da Lei 8.185/91, o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da Vara de Sobradinho, haja vista que o fato ocorreu em área inicialmente submetida à esta Circunscrição. 3. É dizer: Criada nova Região Administrativa, no caso a de Itapoã, pela Lei Distrital nº 3.527/2005, inexistindo ainda a respectiva Circunscrição Judiciária, prevê o § 2º-A do artigo 18 da Lei nº 8.195/1991 que ela permanecerá sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o território respectivo. 4. Precedente da Câmara. 4.1 1. A Região Administrativa de Itapoã permanece sob a jurisdição da Circunscrição Judiciária de Sobradinho por força do disposto no § 2ºA do art. 18 da Lei nº 8.185/91. 2. Embora tenha sido o território de Itapoã desmembrado da Região Administrativa de Sobradinho e incorporado ao da Região Administrativa do Paranoá pela Lei Distrital nº 3.288/4, com sua posterior transformação em região administrativa autônoma pela de nº 5.527/5, continua vinculado ao da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. O contrário implicaria o reconhecimento de poder ao legislador local para modificar a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, da competência do Congresso Nacional (CCP nº 2007 00 2 003012-4, Relator Des. Getulio Pinheiro, julgado em 07/05/2007, unânime, DJ 03/07/2007, p.177). 5. Conflito conhecido e declarado competente o douto juízo Suscitante.

HABEAS CORPUS - DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE SE REPORTA A FONTE NÃO IDENTIFICADA - DESENTRANHAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA PROVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O agente de Polícia, nas diligências preliminares, costuma colher informações também de quem apenas ouviu dizer algo sobre o crime. Tais diligências são úteis para nortear as investigações, não se afigurando, em face do sistema legal vigente, como provas ilícitas. 2. Havendo a constatação de que a prova impugnada não foi obtida por meio ilícito, cuja inadmissibilidade é expressamente prevista no art. 5º, LVI, da CF, deve a sua valoração e mesmo a sua validade ser remetida para análise pelo Juiz no momento oportuno.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A decretação de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos nos autos verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da constrição cautelar (CPP, 310 parágrafo único). 2. As condições favoráveis ao paciente não é garantidor de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva. 3. Ordem denegada.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, somada a outros indícios idôneos, constitui fundamento seguro para a condenação. 2. A causa especial de aumento prevista no art. 9º da Lei 8072/90 só incide nos delitos sexuais quando da violência resultar lesão corporal, sob pena de se incorrer em bis in idem, ao se presumir a violência por se tratar a vítima de uma criança e, pela mesma causa, aumentar-se a pena de metade 3. Recursos conhecidos, mas não providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não prospera o pleito absolutório se há no acervo probatório as coerentes e firmes declarações da vítima, dos policiais, bem como a confissão extrajudicial de um dos co-autores.2. O crime de roubo se consuma com a apreensão física da coisa, cessada a violência ou grave ameaça, não se exigindo a posse tranqüila da res subtracta.3. Reconhecido o concurso formal de crimes, impõe-se a fixação da pena proporcionalmente ao número de infrações praticadas.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE PREPARADO. PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DA PENA.1. Descabe falar-se em flagrante preparado quando o réu não é induzido pelos policiais a praticar o delito. Pelo contrário, o iter criminis já estava sendo percorrido pelo acusado quando foi realizada a busca e apreensão pelos agentes de polícia da arma de fogo.2. A jurisprudência vem admitindo condenações lastreadas, dentre outras provas, no depoimento de policiais, se colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Não se vislumbra qualquer corrigenda na r. sentença já que a majoração da pena-base decorreu da culpabilidade do réu, do exame da sua personalidade e dos motivos do crime.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Consumada a subtração de veículo automotor no Distrito Federal, seu transporte para outro Estado faz incidir a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 157 do Código Penal, independente da distância percorrida. 2 - Diante dos critérios da razoabilidade e do princípio da individualização da pena, aos crimes de maior gravidade devem corresponder as reprimendas mais severas. Tendo em vista a gravidade do crime, a violência empregada, o número de agentes (quatro para duas vítimas), e a potencialidade lesiva das armas, escorreita a fixação da fração de ½, como causa de aumento da pena.Vale, no caso, o grau de eficiência causal das circunstâncias.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses defensivas, encontra arrimo na prova testemunhal.3. O §1º do artigo 2º da Lei n. º 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da referida lei, foi reconhecido inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.4. Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a progressão do regime prisional.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS - REDUÇÃO - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente, cumpre reduzir proporcionalmente a pena, máxime se o acréscimo imposto na primeira instância recebeu fundamentação genérica. 2. Havendo a incidência de duas causas de aumento de pena no roubo circunstanciado, está autorizado o Juiz, diante da eficiência causal que evidenciem, a majorar a pena acima da fração mínima de 1/3 na terceira fase de aplicação da pena.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06 - PROGRESSÃO PRISIONAL.1. A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu, em seu art. 33, §4º, uma causa especial de diminuição de pena para as hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Assim, por ser norma material mais benéfica, deve retroagir em favor do réu. 2. Com o julgamento do HC 82959/SP pelo STF, declarou-se a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90 e, portanto, afastou-se o regime integralmente fechado para cumprimento da pena em crimes hediondos ou a eles equiparados.

RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.O depoimento de policiais, segundo remansosa jurisprudência, desde que em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para o decreto condenatório.Diz-se grosseira a falsificação quando perceptível à vista desarmada por qualquer pessoa, até mesmo a leiga, caso em que o documento é imprestável como objeto material do crime tipificado no art. 304 do Código Penal. Se o documento público contém a imitatio veritate, não se considera grosseira a falsificação, ainda que tenha despertado a suspeita dos policiais.

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DO MP - IMPROVIMENTO. 1. Ausentes provas da mercancia ilícita, subsistindo apenas as denúncias anônimas, com apreensão de pequena quantidade de droga, a desclassificação, de tráfico para o uso, é medida impositiva. 2. Inexistindo prova da materialidade do crime de manter em depósito munição de uso proibido (artigos 14 e 16 da Lei 10826/03), remanescendo, contudo, prova da apreensão de uma arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação do réu no art. 12 do mesmo diploma legal. 3. Recurso a que se nega provimento.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA AO AGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A Lei nº 11.340/2006 traz a previsão de decretação da prisão preventiva do agente. Todavia, para a decretação da prisão há que se observar a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP, especialmente em se tratando de crime apenado com detenção. Ausentes os requisitos no caso concreto, a manutenção da decisão que concedeu liberdade ao agente é a medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 288, 155, § 4º, IV C/C 14, II, ART. 1º DA LEI 2252/54. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a decisão que denegou o pleito de liberdade provisória funda-se na necessidade de garantia da ordem pública e se, concretamente, reporta-se à forma pela qual os crimes teriam sido cometidos, nenhuma ilegalidade de coação se pode vislumbrar.2. E se se alia a tal argumento o fato da não comprovação de endereço no distrito da culpa, ordem que deve ser denegada, cediço que primariedade e bons antecedentes não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam.3. Ordem denegada. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NULIDADE DA SENTENÇA.1. Não é manifestamente contrária a prova dos autos a decisão que exclui o nexo causal entre as lesões causadas pelo réu e o óbito da vítima, se o Laudo de Exame Cadavérico não aponta a causa da morte, considerando-a indeterminada. 2. Excluído o nexo causal, pela resposta ao segundo quesito, opera-se a desclassificação e não a absolvição, cabendo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri julgar o crime remanescente. Inteligência do artigo 492, § 2º, do CPP. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença.

EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - AFASTAMENTO - ARMA DESMUNICIADA - PRECEDENTES DO STJ - POSIÇÃO ATUAL DA QUESTÃO. 1. Não incide a causa especial de aumento de pena, quando a arma utilizada no roubo se encontra desmuniciada. 2. Não agrava o crime de roubo a utilização de arma descarregada. 3. A posição anterior do STJ expressa na Súmula 174, restou superada pela revogação e pelo entendimento daquela Corte. Embargos infringentes providos para prevalecer o voto minoritário, afastando a causa de especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA.1. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a pretensão de submeter o acusado a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 2. Não merece correção a pena-base se o aumento foi realizado adequada e proporcionalmente à análise das circunstâncias judiciais.3. É possível reconhecer a continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida - artigo 71, § único, do CP. 4. Recursos do Ministério Público e do acusado conhecidos e não providos.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA. RETORNO AO REGIME ANTERIOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCABIMENTO. RECURSO NÃO-PROVIDO.Incabível a desclassificação do ato infracional praticado para aquele análogo ao crime do art. 129, § 3º do CP, ante à violência dos golpes dirigidos contra a vítima e à letalidade das regiões atingidas, intensificados pela quantidade de agressores, que caracterizam, pelo menos a assunção de produzir resultado letal. É adequada a aplicação da medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional a adolescentes que praticaram ato infracional equiparado a homicídio.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.Para que ocorra a transferência para regime menos rigoroso, basta que o detento cumpra o requisito objetivo exigido pela lei e ostente bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, sendo prescindível a realização de exame criminológico, nos moldes do que determina o art. 112 da Lei nº 10.792, de 1º/12/2003.Ao julgar o HC 82.959-/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou, em plenário, a inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. Mostra-se, pois, escorreita a decisão que acompanha tal entendimento, mormente se igual interpretação é sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça bem como por esta Corte de Justiça.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II e IV DO CP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - QUESITO NÃO IMPUGNADO PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONFISSÃO - LEGÍTIMA DEFESA - TESE REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE.O momento adequado para a impugnação ou qualquer consideração a respeito dos quesitos a serem apresentados aos jurados é aquele previsto no art. 479, do Código de Processo Penal. Deixando a defesa esvair, sem manifestação, o momento oportuno à impugnação dos quesitos, decorre a preclusão deste ato, não havendo que se falar em nulidade.Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova.Se o acusado confessa a prática de homicídio, mas assevera ter agido em legítima defesa, sendo a tese repelida pelos jurados, acertada é a decisão que rejeita a incidência dessa circunstância atenuante.A ordem jurídica brasileira admite a progressão de regime durante o cumprimento da pena, seja qual for a natureza do crime que ensejou a condenação.