PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LAT. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL. DESCLASSIFICAÇÃO ARTIGO 16. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. DECLARAÇÃO INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 (§ 1º, art. 2º). STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. A materialidade do delito e a orientação volitiva comum dos envolvidos no desiderato da difusão ilícita da substância entorpecente restaram sobejamente comprovadas.3. Inviável a desclassificação para o crime de porte de substância ilícita para uso quando não há provas nos autos de que o apelante seja usuário de drogas.4. Desfavoráveis as circunstâncias relativas à culpabilidade, à personalidade e o motivo, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.5. Em decorrência da nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de progressão da pena aos crimes hediondos não há mais espaço para a manutenção do regime integralmente fechado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa se o julgador desenvolveu raciocínio que lhe permitiu fazer incidir o preceito legal ao fato concreto. Preliminar rejeitada.2. As declarações das testemunhas, fortificadas pelo conjunto probatório, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante.3. Embora tenha o réu, em Juízo, negado a versão dos fatos confessados perante a autoridade policial, não merece reparos o decreto condenatório, se lastreado no conjunto probatório existente nos autos.4. Revelando-se excessiva a pena pecuniária imposta impõe-se a sua redução.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 78, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO COMUM APLICAR OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95.1. Predomina a competência da Vara Criminal - de maior graduação - sobre a do Juizado Especial Criminal (art. 78, inc. III do Código de Processo Penal), para processar e julgar ação penal em que se apura o cometimento dos crimes de homicídio culposo e de lesões corporais culposas, quando a prova de uma das infrações penais influir na apuração do outro crime (art. 76, inc. III do Código de Processo Penal), podendo o juízo criminal aplicar os institutos da transação penal e da composição civil dos danos (art. 60, parágrafo único da Lei 9.099/95, acrescentado pela Lei 11.313/2006).2. Competência da 1.ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DA VÍTIMA RATIFICADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PENAS APLICADAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença se o juiz sentenciante analisou pormenorizadamente o conjunto probatório constante dos autos. 2. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que no delito de roubo, o emprego de arma de fogo, infligindo temor à vítima, impossibilita o afastamento da qualificadora.3. Plenamente comprovada a incidência das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas, pelas declarações da vítima, ratificadas pelos depoimentos dos policiais militares que prenderam o acusado em flagrante delito. 4. A existência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo não autorizam a exasperação da pena, com lastro somente no critério quantitativo, devendo ser devidamente justificada a sua mensuração acima do mínimo legal, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a negativa do acusado na empreitada criminosa, a autoria fica evidente ante a palavra da vítima, que, na fase inquisitiva, o reconheceu como um dos agentes, aliadas aos depoimentos das testemunhas em juízo, que corroboraram seu reconhecimento. 2. As provas produzidas no inquérito policial devem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DO SEGUNDO APELANTE ACOLHIDA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA. VÍCIOS SANADOS. PROVAS CONTUNDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não se conhece do recurso de apelação quando interposto fora do qüinqüídio legal. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença se o juiz analisou pormenorizadamente o conjunto probatório constante dos autos, dando as razões do seu convencimento. 3. O reconhecimento efetivado em juízo tem o condão de sanar qualquer irregularidade, seja do reconhecimento fotográfico seja pessoal feito na delegacia, além de prescindir das formalidades previstas no art. 226 do CPP. (Precedentes).4. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado aos apelantes, afasta-se a tese de insuficiência de provas para o decreto condenatório. 5. Considera-se benéfico o acréscimo de ¼ (um quarto) em razão do concurso formal de crimes em vista a multiplicidade de vítimas, no total de quatro. 6. Conhecido e improvido o recurso dos primeiros apelantes e não conhecido o recurso do segundo apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. ARTIGO 59, DO CP.1. O porte de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime formal, dispensando, pois, a ocorrência de dano efetivo para a sua caracterização. Por isso, o fato de a arma de fogo encontrar-se desmuniciada é irrelevante para a configuração do delito previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03.2. A pena em dias-multa deve ser fixada de acordo com a análise do artigo 59, do CP. Após ter sido fixado o número de dias, obedecidos os limites legais, o julgador deve estabelecer o valor do dia-multa, levando-se em conta exclusivamente a situação econômica do condenado.3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. Considera-se consumado o crime de roubo no instante em que, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, o autor do fato tenha a posse da res. 2. Desnecessária a apreensão da arma utilizada na prática do roubo, se as vítimas, de forma firme e segura, informaram ter sido coagidas por meio desse instrumento.3. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevalece a primeira.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, correta a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito equiparado, para efeitos de cumprimento da pena, aos crimes hediondos. 3 - O advento de uma lei penal mais favorável ao réu, faz com que se aplique o novo dispositivo em benefício do paciente. diminuição da pena em 1/3 pela revogação do inciso III, do artigo 18, da lei n.° 6368/76.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - A competência para o processo e julgamento de ação de execução fundada em cédula de crédito rural é da Justiça Comum Estadual.2 - Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Comum Estadual, a teor do que preceitua o enunciado da Súmula nº 42 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento..3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Tentativa de roubo qualificado. Reconhecimento. Prova. Condenação mantida. Delito consumado. Sentença reformada.1. Suficiente como prova da autoria do crime o reconhecimento seguro do réu, pela vítima, quando ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.2. Considera-se consumado o roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo. Desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível sua retomada por meio de perseguição imediata.

Furto qualificado. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante. Condenação anterior. Inexistência de trânsito em julgado. Liberdade provisória indeferida. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Ordem concedida.1. Preso e autuado em flagrante o paciente pela prática de crime de furto, em continuidade delitiva, sem prejuízo para as vítimas, injustificável o indeferimento de seu pedido de liberdade provisória com base exclusivamente na existência de condenação anterior por sentença que ainda não transitou em julgado.2. Ordem concedida para que o paciente se livre solto, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA GERAL DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SOBRADINHO E PARANOÁ. CRIME OCORRIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 3.288/04 E 3.257/05. DESMEMBRAMENTO DE REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.185/91, ALTERADA PELA LEI 9.699/98.1. O artigo 18, § 2º-A da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Leis 8.151/91 e 9.699/98) dispõe que, criada uma nova Região Administrativa, esta deve permanecer sob jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual houve desmembramento. A área da cidade-satélite de Itapoã está localizada em área que antes pertencia à Região Administrativa de Sobradinho, sendo desta Circunscrição Judiciária a competência para julgar os crimes nela ocorridos.2. A Lei 3.288/04 criou a Subadministração Regional de Itapoã, vinculada à Região Administrativa do Paranoá. Contudo, não houve desmembramento territorial, mas simples delegação de competência administrativa.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA GERAL DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DE SOBRADINHO E PARANOÁ. CRIME OCORRIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 3.288/04 E 3.257/05. DESMEMBRAMENTO DE REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.185/91, ALTERADA PELA LEI 9.699/98.1. O artigo 18, § 2º-A da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Leis 8.151/91 e 9.699/98) dispõe que, criada uma nova Região Administrativa, esta deve permanecer sob jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual houve desmembramento. A área da cidade-satélite de Itapoã está localizada em área que antes pertencia à Região Administrativa de Sobradinho, sendo desta Circunscrição Judiciária a competência para julgar os crimes nela ocorridos.2. A Lei 3.288/04 criou a Subadministração Regional de Itapoã, vinculada à Região Administrativa do Paranoá. Contudo, não houve desmembramento territorial, mas simples delegação de competência administrativa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE DENEGADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL AINDA SOB INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. 1 O fato de existir outro inquérito penal instaurado contra o paciente, por si só, não revela periculosidade capaz de afrontar a ordem pública. O paciente é tecnicamente primário, tem residência fixa e não possui maus antecedentes, não se podendo presumir que, em liberdade, sentir-se-á estimulado a delinqüir novamente; tampouco que possua personalidade voltada para o crime, diante das evidências concretamente colhidas. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE DENEGADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL AINDA SOB INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. 1 O fato de existir outro processo penal em andamento contra o paciente, por si só, não revela periculosidade capaz de afrontar a ordem pública. O paciente é tecnicamente primário, tem residência fixa e não possui maus antecedentes. 2 Não se pode presumir que, uma vez em liberdade, sentir-se-á estimulado a delinqüir; tampouco que possua personalidade voltada para o crime, diante das evidências concretamente colhidas. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA. TRANCAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. A justa causa é condição essencial para a propositura da ação penal, devendo se fundar em lastro probatório mínimo, relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpabilidade. Tais pressupostos não são vislumbrados no caso, em que o réu foi denunciado depois que o Promotor Público adjunto que atuara no primeiro momento requerera diligências para esclarecer a participação dos indiciados. O relatório do agente policial encarregado da investigação afirma que não reuniu novos elementos que evidenciassem e participação do paciente no crime de furto. Mesmo assim, outro Promotor Público, assumindo o caso, ofereceu, sem justa causa, a denúncia. Ordem concedida para trancar a ação penal.

PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ISOLADOS. 1 Havendo concurso material de crimes na conformidade do art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente, sem considerar a soma das penas.2 Transitando em julgado para o Ministério Público a condenação inferior a um ano para cada crime isolado e tendo transcorrido mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, incide a regra do art. 109, VI, do Código Penal, implicando a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Inteligência do art. 110, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Recurso em sentido estrito. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos praticados pelo companheiro da mãe da vítima. Equiparação a padrasto. Legitimidade ativa do Ministério Público. Denúncia parcialmente rejeitada. Decisão reformada.1. O companheiro da mãe da vítima, quando se trata de crimes contra os costumes, equipara-se a padrasto para efeito de incidência do inciso II do § 1º do art. 225 do Código Penal. Especialmente se sobre ela exercia autoridade, legitimando, assim, o Promotor de Justiça a instaurar contra ele ação penal. 2. Recurso provido para determinar que o juiz decida acerca das demais condições da ação, quer para receber, quer para novamente rejeitar a denúncia por outro fundamento.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III C/C 29, CPB. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 1. Não se pode ter como insuficientemente fundamentada a decisão que decreta prisão preventiva e que, após reportar-se à materialidade e aos indícios suficientes de autoria, ressalta a hediondez do crime (art. 121, § 2º, III c/c 29, CPB), a forma como foi cometido (em concurso com outras pessoas não identificadas, desferidos chutes, socos e garrafadas na vítima) e ao fato de uma testemunha do rol da denúncia se encontrar atemorizada (noticiando ter chegado a sofrer ameaça de morte proferida pelos pacientes), fixa que cautela constritiva necessária como instrumento de garantia da ordem pública e da regularidade da instrução criminal.2. Primariedade e bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não impedem prisão cautelar se os fatos a justificam.3. Pacífico em doutrina e em jurisprudência que prisão cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada. Unânime.