APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTIGOS 30 E 32 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - É atípica a conduta de posse irregular de munição de uso restrito praticada quando ainda estava pendente o prazo para registro ou entrega da munição, previsto nos artigos 30 e 32 da lei n.º 10.826/03, que se iniciou com a publicação da mesma lei, em 23.12.2003, e se findou em 23.10.2005, após sucesssivas prorrogações promovidas pelas leis n.ºs 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. - Se o fato foi cometido em 25/02/2005, a absolvição por atipicidade é medida que se impõe. - Provido o recurso. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL.- O robusto conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, especialmente diante do resultado positivo obtido no laudo de exame de dna.- Considerando que, na análise das circunstâncias judiciais, procedida pelo MM juiz a quo, emergem fundamentos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como que adequadamente sopesadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, há apenas que ser corrigido erro material referente ao quantum final da pena, prevalecendo o cálculo mais favorável ao réu.- Em face do recente entendimento adotado pelo c. STF quanto ao regime prisional para os crime hediondos, afasta-se o óbice à progressão. -Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONFIGURAÇÃO. - A despeito da ausência de testemunhas presenciais, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo ao apontar a autoria de roubo perpetrado mediante o concurso de agentes, notadamente quando aliada à parcial confissão do acusado, preso em flagrante com parte da res.- Prescinde-se da identificação do comparsa para a configuração da majorante inerente ao concurso de agentes, quando outras provas o deixam induvidoso.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Correta se mostra a desclassificação da conduta de tentativa de homicídio para lesões corporais de natureza grave, se a prova coligida afasta qualquer plausibilidade da ocorrência de crime doloso contra a vida, ante as circunstâncias fáticas que envolveram a conduta delituosa. - Sendo assim, não há que se falar em animus necandi, se um dos acusados efetua um disparo de arma de fogo atingindo a vítima, em local inapto a gerar perigo de vida, a teor de laudo médico, permanecendo esta de pé, quando seu algoz e co-autor se retiraram do local do fato, embora pudessem persistir em atos executórios hábeis a ceifarem sua vida.- Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRASPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PROVAS DA QUALIFICADORA. ANIMUS DO AGENTE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática de furto qualificado pelo transporte do veículo subtraído para outro estado, impõe-se o acolhimento das razões recursais, acrescentando à condenação a mencionada qualificadora (§ 5º, artigo 155, do CP).- Não há falar-se em exclusão do elemento subjetivo do tipo qualificado, pois somente teria lugar se o réu desconhecesse o fato de o veículo haver sido, após o furto, transportado para outro estado.- A hipótese caracterizada nos autos é de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do CPP, porquanto a circunstância referida está devidamente descrita na denúncia.- No exame das circunstâncias judiciais, as práticas delitivas posteriores ao crime em comento ensejam o aumento da pena-base, vez que depreciam a personalidade do agente. - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.- Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A alegação do policial militar, de que possui porte de arma e de que o revólver que utilizou para efetuar os tiros estava em situação regular é irrelevante para sua absolvição, se o crime que se lhe imputa é o disparo de arma de fogo em via pública. - A conduta do policial militar que dispara para o alto, realizada com o manifesto intuito de receber a reparação dos danos materiais sofridos em razão de colisão com outro veículo, afigura-se manifestamente desproporcional e abusiva de poder, não podendo ser entendida como em estrito cumprimento do dever legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão em flagrante deve ser mantida.II - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido e a periculosidade do agente deixam clara a necessidade de segregação social.III - Ordem denegada.

CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTUMÁCIA DO RÉU NA PRATICA DE CRIMES. COMPROMETIMENTO DA PERSONALIDADE.1 Provadas a materialidade e autoria não há como acolher a pretensão absolutória. O roubo à mão armada foi praticado contra posto de gasolina e um dos frentistas reconheceu o acusado como autor do delito.2 Pena-base corretamente aplicada acima do mínimo legal tendo em vista os maus antecedentes e o comprometimento da personalidade demonstrada pela reiteração da atividade criminosa antes e depois do fato, inclusive dois assaltos contra o mesmo posto de gasolina.3 Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PRESO ANTERIORMENTE AO FATO POR MOTIVO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE COMETER OUTRO CRIME ENQUANTO PRESO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PROCEDIDO POR VÍTIMA EMBRIAGADA.1 A condenação exige prova certa, robusta e induvidosa da autoria, materialidade e culpabilidade do agente. Não basta o simples reconhecimento da vítima, especialmente quando está embriagada e sua colida com os demais elementos de prova. Aplicação do princípio do in dubio pro reo.2 Deve-se conferir credibilidade ao depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que afirmou que o réu estava preso quando ocorreu o roubo, harmonizando-se com os demais elementos probatórios, especialmente com o depoimento da ex-esposa da suposta vítima, que afirmou que esta ingerira bebida alcoólica e que os assaltantes estavam encapuzados. Assim, era impossível que ele reconhecesse os autores da subtração de que foi vítima.3 Recurso provido.

PENAL. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO. DATA DA EXTINÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. CERTEZA EXTRAÍDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO.1. A certidão do trânsito em julgado da condenação é suficiente para comprovar a reincidência, ainda que dela não conste a data da extinção da pena, se for possível verificar, a partir da data do trânsito em julgado e da pena imposta, que o novo fato foi praticado antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, mencionado no inciso I, do artigo 64, do Código Penal.2. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão.Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PROCESSO QUE SE INICIOU NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE.1. Declinada a competência para a justiça comum do Distrito Federal, o procedimento, inicialmente da Lei 8.038/90, passa a ser o da Lei 5.250/67.2. A defesa preliminar prevista no § 4º da Lei 8.038/90, apresentada perante o STF, não exclui a necessidade de conceder ao querelado, após o recebimento do processo na primeira instância, a oportunidade para formular requerimentos probatórios, porquanto no rito das ações originárias o momento para tais requerimentos é na defesa prévia, após o recebimento da denúncia ou queixa, e não na defesa preliminar.3. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade, preservando, todavia, os atos processuais que dela independam ou não sejam conseqüência. 4. Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - AUTORIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - FIXAÇÃO DA PENA.1. Mantém-se a condenação dos réus/apelantes, uma vez que a autoria do crime restou comprovada pelos depoimentos dos agentes de polícia que participaram da operação, os quais foram prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório.2. Reduz-se as penas impostas, tendo em vista que a nova Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) deixou de prever a causa de aumento relativa à associação eventual para o tráfico (antigo art. 18, III, da Lei 6.368/76).3. Reduz-se o valor de cada dia-multa, se verificado que foram fixados em desproporção à situação financeira dos réus exposta nos autos.4. Deu-se parcial provimento aos apelos dos réus.

PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA NÃO APREENDIDA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. ATENUANTE. 1. A confissão prestada na fase inquisitorial, corroborada pelo reconhecimento feito pela vítima, bem como a devolução, pelo acusado, de parte da res furtiva, que se encontrava em seu poder, constituem prova suficiente da autoria.2.Comprovada por outros meios a utilização de arma de fogo na prática do roubo, incide a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, independentemente de sua apreensão. 3. Tendo o réu de forma voluntária e efetiva procurado minorar as conseqüências do crime, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, letra b, do Código Penal.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO À NÃO INTENÇÃO EM RECORRER. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. FURTO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL - PRESENÇA DE IMPRESSÃO DIGITAL PADRÃO DO DEDO INDICADOR ESQUERDO DO AMIGO DO ALHEIO NA FACE INTERNA DA JANELA DA SALA. RÉU POSSUIDOR DE EXTENSA FOLHA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - 1. O pleno direito de defesa, assegurado na Carta de Outubro, é irrenunciável; as partes dele não podem dispor, uma vez que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV CF/88), muito embora, também é certo, seja disponível o direito de apelar (art. 574 CPP). 2. Entrementes, havendo o réu renunciado ao direito de recorrer, enquanto a defesa técnica interpõe recurso, há de prevalecer, neste caso, a vontade da defesa técnica, garantindo-se ao acusado o acesso ao duplo grau de jurisdição. 3. Não há como se acolher a inconvincente tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, quando, através de prova técnica pericial, comprova-se, através de pesquisa científica, confronto positivo entre o material questionado (face interna da janela da sala) e a impressão digital padrão do dedo indicador esquerdo do ladrão. 3. Doutrina. Francesco Carnelutti e Jorge Americano. La Prove Civile (páginas 148 e seguintes). 3.1 O Juiz chama a testemunha porque já conhece o fato, chama o perito para que o conheça; o conhecimento da testemunha preexiste, o do perito se forma depois (.....) A testemunha recorda, o perito relata; a primeira é um meio de reconstrução, o segundo, de comunicação de verdade. 3. A culpabilidade do réu, seus antecedentes, bem como os motivos e as circunstâncias do crime não indicam seja a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, suficiente para a reprovação e prevenção de novos delitos, razão pela qual como se aplicar a norma contida no art. 44 do Código Penal. 4. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA RES SUBSTRACTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, DO CP. RESSALVAS DO ART. 59, CAPUT, E INCISO III, DO CP.1. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade, o decreto absolutório mostra-se inviável.2. Em se tratando de crime de roubo, onde se considera mais o desvalor da ação - perpetrada mediante violência ou grave ameaça - não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância.3. A indicação do regime inicial não depende apenas das regras do art. 33 e seu § 2º, mas também de suas ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III, do CP.4. Recurso do primeiro apelante parcialmente provido e recurso do segundo apelante improvido.

Apelação criminal. Intempestividade. Nulidade da sentença por inexistência de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Roubo. Apreensão da arma desnecessária. Prova insuficiente quanto à participação de dois co-réus. Absolvição.1. Protocolado o recurso pelo defensor do réu, no último dia de que dispunha para recorrer, improcedente a preliminar de sua intempestividade.2. A falta de manifestação expressa do julgador, quanto a uma ou outra tese sustentada pelas partes, somente redunda em nulidade da sentença quando acarretar prejuízo. A inexistência de fundamentos acerca da incidência de circunstância qualificadora, por si só, acarretaria sua exclusão, e não a nulidade da sentença.3. Prescindível a apreensão da arma para efeito da incidência da qualificadora do roubo, quando comprovado seu emprego por outros meios.4. Insuficiente a prova do concurso de dois dos co-réus na prática do crime, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-los.

PENAL. PROCESSUAL. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA MEDICINA - ART. 121, §§ 3º E 4º C/C O ART. 13, CAPUT E § 2º, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO-PROVIDO. MAIORIA.Verificando-se que todos os denunciados negaram a imputação, deixando de atribuir uns aos outros a culpa pelo resultado do fato tido como delituoso, não há falar em colidência entre as defesas.A ausência de autenticação de fotocópias não é capaz de torná-las ineficazes como meio de prova, se não impugnadas com os originais.O feto nascente pode ser vítima de homicídio quando, demonstrada sua vitalidade, inicia-se o trabalho de parto.Se a morte do feto decorreu da negligência dos denunciados, que não adotaram os procedimentos necessários ao trabalho de parto que se iniciava, configurado está o crime previsto no art. 121, §§ 3º e 4 º c/c o art. 13, caput e alínea a, ambos do CP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS. - Rejeita-se a pretensão absolutória do apelante se, a despeito da retratação por ele efetuada em juízo a sua confissão extrajudicial, em harmonia com o depoimento do comparsa menor, da vítima e das testemunhas, não deixam dúvidas sobre a prática dos fatos que lhe são imputados na denúncia. - Inviável a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo tentado se o acervo probatório dá conta de que o acusado, após iniciado o assalto, com a intenção de conter a fuga desabalada da vítima, atirou em sua direção, assumindo o risco de causar sua morte, que não ocorreu por circunstâncias alheias à própria vontade. - Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no que diz com a vedação de progressão de regime, impende seja afastado o óbice imposto no §1º do artigo 2º da Lei n.º 8072/90, devendo, contudo, o MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais, analisar eventual pedido de progressão de regime.- Provido parcialmente o recurso. Maioria.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA À HONRA - REPORTAGEM VEICULADA EM JORNAL LOCAL NOTICIANDO A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL PELA AUTORA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DELEGADOS DE POLÍCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INSTRUÇÃO ENCERRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3.º, CPC - MATÉRIA FÁTICA JÁ ESCLARECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - AGENTES PÚBLICOS QUE AGIRAM NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - NOTÍCIA PUBLICADA POR JORNALISTA - MERA MENÇÃO AOS NOMES DOS DELEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - UNÂNIME.I - Inexiste cerceamento de defesa pela juntada extemporânea pela serventia judicial da documentação apresentada pela autora, uma vez que a instrução já havia sido encerrada, sem objeção das partes.II - O estrito cumprimento do dever legal por parte de um agente público não gera o direito à indenização por quem se sente ofendido.III - Inexistindo prova de que a reportagem veiculada nos noticiários locais pela imprensa escrita e falada tenha sido produzida pelos réus, não há como acolher o pedido indenizatório.IV - A absolvição da autora no Juízo Criminal não acarreta a responsabilidade dos réus no dever de reparar o dano causado, uma vez que, na qualidade de agentes da polícia, tinham o dever legal de adotar as medidas pertinentes quando da notitia criminis.

PENAL. ART. 157, § 3º, CPB. LATROCINIO. CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO. TESTEMUNHA E RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACERVO PROBANTE. ENUNCIADO 610 DA SÚMULA DO STF. ÓBICE IMPOSTO NO §1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90. PRECEDENTE STF.- Não afronta o direito à ampla defesa o indeferimento de acareação entre testemunha presencial e o réu, notadamente porque tal procedimento seria inócuo, já que ao acusado é reconhecida a possibilidade de apresentar versão que melhor acolher à sua defesa, não tendo o compromisso de dizer a verdade, podendo até mesmo manter-se silente.- Improcedente o pleito absolutório diante de versão defensiva destoante dos demais elementos probantes.- A teor da Súmula número 610 do STF, quando na prática do roubo o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima, há crime de latrocínio.- Fixado o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, afasta-se o óbice à progressão, consoante o entendimento sufragado pelo STF, no HBC 82959.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.