PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - ATIPICIDADE DO FATO - TÉCNICA INOVADORA - PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS SINTOMAS DA VÍTIMA - PRESENÇA DA RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.A impossibilidade da vítima ou seus familiares arcarem com despesas do processo pode ser inferida das informações constantes dos autos, não sendo necessária declaração expressa neste sentido.A ausência de laudo de corpo de delito nos crimes contra os costumes não justifica a nulidade processual, especialmente quando o fato é daqueles que não deixam vestígios.Atípica a conduta de fisioterapeuta que, utilizando-se de técnica inovadora (Osteopatia), para a qual está habilitado, e na presença da responsável pela suposta vítima, pratica atos condizentes com o procedimento que, segundo especialistas, é compatível com o tratamento de pessoas com os mesmos sintomas apresentados pela paciente.

PENAL - TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGIME PRISIONAL.Rejeita-se a tese de inépcia da inicial quando a denúncia contém todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando assim, ao acusado, o exercício da ampla defesa. Se inexistente qualquer controvérsia na via administrativa sobre a existência e o valor do crédito tributário sonegado, considera-se o procedimento administrativo fiscal encerrado para efeito da instauração do processo penal.O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, senão aquelas que considere úteis à formação de seu convencimento. Prescindível a realização de perícia contábil para constatação da sonegação, se o crime mostra-se evidenciado por outros elementos de prova.Adequado o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, se ela for inferior a quatro (4) anos, tratar-se de réu primário e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CRIME. CONDENAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA. VINCULAÇÃO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO.I - Conforme com o art. 13, inciso IV, da Lei nº 6.477/77, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal não está adstrito ao parecer do Conselho de Disciplina da Instituição, podendo proferir decisão diferente da recomendada, desde que devidamente fundamentada, mesmo para determinar a exclusão do militar das fileiras da Corporação. II - Uma vez que as esferas criminal e administrativa são independentes, a punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar os desfechos destes.III - Apelo negado.

Recurso em sentido estrito. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Ilegitimidade passiva. Denúncia rejeitada.1. Tratando-se de crime contra os costumes, rejeitada a denúncia com fundamento na ilegitimidade do Ministério Público, vedado está ao tribunal, ao prover seu recurso em sentido estrito por tratar-se de ação penal pública incondicionada, manter sua rejeição por falta de justa causa, sob pena de supressão de instância.2. Recurso parcialmente provido para determinar que no juízo a quo sejam examinadas as demais condições da ação, quer para receber a denúncia, quer para novamente rejeitá-la por outros fundamentos.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Mostra-se escorreita a decisão de manutenção da custódia cautelar, como resguardo da ordem pública, se o paciente ostenta antecedentes penais desfavoráveis, precipuamente em crimes contra o patrimônio, sendo irrelevante outras situações favoráveis a ele. 2 - Eventual erro na capitulação do artigo que prescreve o regime prisional não elide constrangimento ilegal a ser amparado pela via estreita do writ, quando de plano não se verifica o alegado. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidente de dependência toxicológica. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova. Condenação mantida. Perda de veículo utilizado no crime. Inexistência de prova da propriedade.1. Improcedente a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, com o fundamento de não ter sido o réu submetido a exame de dependência toxicológica, se até a fase das alegações finais não foi requerida a produção dessa prova.2. Preso e autuado em flagrante o réu, na posse de substância tóxica destinada ao comércio ilícito, incensurável sua condenação como incurso no art. 33 da Lei 11.343/6. Especialmente se já era investigado por suspeita de estar envolvido com a prática desse delito.3. Diante da inexistência de prova da propriedade do veículo utilizado pelo apelante no transporte de substâncias entorpecentes, mantém-se o decreto de sua perda em favor da União.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENADO MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Se, à época dos fatos, o apelante possuía menos de vinte e um anos, deve incidir a atenuante da menoridade relativa.3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). Reforçando tal entendimento, adveio a Lei n.º 11.464/07, de 28 de março de 2007, que modificou o § 1º, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.4. Apelo parcialmente provido.

Embargos de declaração na apelação criminal. Uso de documento falso. Consumação. Menoridade. Pena reduzida. Réu maior na data do fato. Inexistência de recurso da acusação. Coisa julgada.1. O delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com o efetivo uso do documento falso, e não na data em que o réu afirmou tê-lo falsificado.2. Embora contasse com mais de vinte e um anos de idade na data em que cometeu o crime, reduzida sua pena com o fundamento na sua menoridade, mantém-se a sentença, nessa parte, se dela não recorreu o Ministério Público.3. Desprezada pelo acórdão essa circunstância atenuante, acolhem-se os embargos para sanar a omissão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - TERMO DE APELAÇÃO FULCRADO NA ALINEA C - RAZÕES DE APELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO COM MAIOR ABRANGÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS FULCRADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS -- SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELO MÍNIMO - PROGRESSÃO DO REGIME - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Cuidando-se de apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a matéria a ser devolvida ao Tribunal encontra-se delimitada no termo recursal, exceto na hipótese em que a irresignação do réu versar sobre matéria de ordem pública, hipótese em que se relega o formalismo, por razões óbvias.II - A bem elaborada análise das circunstâncias judiciais não autoriza a fixação da pena em patamar inferior àquele, merecendo destaques, ainda, as circunstâncias e as conseqüências funestas dos crimes por ele praticado.III - Mostrando-se exacerbado o aumento da pena em 1/3, em virtude do concurso formal, opera-se a diminuição do quantum vez que atingidas apenas duas vítimas.IV - Permitida a progressão do regime, em face da decisão emanada pelo STF, nos autos do HC 82959-7/SP.

JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREDOMINANTEMENTE DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO TORPE SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando perfaz estéril alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão.De igual modo não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Não cabe alteração na pena-base quando resta essa fixada em patamar acima do mínimo legal dada a acentuada reprovabilidade das circunstâncias judiciais analisadas, em especial a culpabilidade, bastante censurável considerada a situação em que consolidada a conduta.Em relação à personalidade do agente importa avaliar, com base nos dados constantes nos autos, o grau de inclinação à prática delitiva, a maior ou menor tendência em afrontar a ordem legal instituída, suas características psíquicas e morais. Se, como no caso, detentor de histórico criminal, inegável o desvirtuamento, donde imperativa uma apreciação mais severa para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminosoEm face da nova e recente posição do STF, não mais se adequa o regime integralmente fechado.Devidamente valoradas as circunstâncias judiciais, havendo por bem observar que dentre as oito circunstâncias arroladas no art. 59 do CP, três sofreram desfavorável apreciação. Concretamente demonstradas as razões em que fundada a decisão, inexiste irregularidade na apreciação das circunstâncias judiciais delineadas, obedecida determinação legal que impõe ao magistrado sentenciante a consideração de toda a gama de particularidades atinentes ao caso com o objetivo de aplicação consentânea da pena-base, no caso, proporcionalmente fixada.Cuidando-se de delito triplamente qualificado, possível o uso de uma das majorantes para fim de qualificação e das demais como elementos de apreciação nas circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis.A atuação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima como circunstância judicial dentro do quesito culpabilidade inviabiliza o seu exame como agravante genérica.Verificado o concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe, obrigatória a prevalência da circunstância subjetiva resultante do motivo determinante do crime, no caso, a motivação torpe, sob pena de negar vigência à norma inscrita no art. 67, CP.Apelação do réu provida em parte, exclusivamente para alterar o regime prisional adotado, convolando-o de integralmente fechado para inicialmente fechado.Apelação do representante do Ministério Público parcialmente provida para elevar o montante da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PROVAS SUFICIENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO VÍTIMA. EMPREGO ARMA FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO LIBERDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPROCEDENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante dos elementos probatórios coligidos, em que concorre a confissão do réu, o reconhecimento da vítima e o depoimento prestado pelo policial, não prospera a tese engendrada pela defesa de insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do roubo declinado na denúncia. Portanto, inadmissível o acolhimento do pleito absolutório.2. É dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime. O mesmo se diga em relação ao concurso de pessoas, admitido pelo réu e descrito pelas vítimas do evento criminoso. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode ensejar a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.4. Impõe-se o redimensionamento da pena na terceira fase, a fim de que o aumento de pena seja diminuído de dois quintos para um terço, por se revelar mais adequado ao caso concreto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO. PERICULOSIDADE IN CONCRETO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1. A decisão atacada aponta, de modo concreto e fundamentado, que o paciente estivera foragido, somente se apresentando à autoridade policial quando conseguida, a muito custo, a sua identificação. Além disso, o modo como foi praticado o crime imputado ao paciente revela a sua periculosidade in concreto, sendo certo que esses dois fundamentos evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública.2.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO. PERICULOSIDADE IN CONCRETO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1. A decisão atacada aponta, de modo concreto e fundamentado, que o paciente estivera foragido, somente se apresentando à autoridade policial quando conseguida, a muito custo, a sua identificação. Além disso, o modo como foi praticado o crime imputado ao paciente revela a sua periculosidade in concreto, sendo certo que esses dois fundamentos evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública.2.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO. PERICULOSIDADE IN CONCRETO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.1. A decisão atacada aponta, de modo concreto e fundamentado, que o paciente estivera foragido, somente se apresentando à autoridade policial quando conseguida, a muito custo, a sua identificação. Além disso, o modo como foi praticado o crime imputado ao paciente revela a sua periculosidade in concreto, sendo certo que esses dois fundamentos evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública.2.Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO NECESSÁRIA. NÃO MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. FURTO. ARTIGO 155, §4º, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PENA IMPOSTA: 2 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. CONDENADO REINCIDENTE E QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CORREÇÃO DA ESCOLHA DO REGIME.1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes as hipóteses previstas em lei. 2. Nenhuma ilegalidade há na decisão judicial que impõe ao condenado a pena inferior a quatro anos, reincidente e que apresente condições judiciais desfavoráveis, a imposição do regime semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por comparecer este, nas circunstâncias de causa, o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2.1 Porquanto: para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena concorrem dois fatores: a quantidade da pena imposta (art. 33, §2º) e as condições pessoais do condenado (arts. 33, § 3º, e 59, CP) e no caso dos autos as condições pessoais do acusado justificam a imposição de regime mais grave que o previsto em lei. 5. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESA E AUTUADA EM FLAGRANTE COM 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA. DENÚNCIA INCLUSIVE JÁ OFERECIDA POR SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE. 1. A concessão do benefício da liberdade provisória somente se justifica quando há prova efetiva da desnecessidade da custódia cautelar. 1.1 Correta a decisão proferida pela culta Magistrada a qua que houve por bem indeferir pedido de liberdade provisória à paciente, presa e autuada em flagrante delito quando trazia consigo para difusão ilícita, 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com massa líquida de 12,22 (doze gramas e vinte e dois centigramas), em local de notória prática de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. O inacabável tráfico de drogas constitui-se num fator determinante ao aumento da criminalidade, sendo ainda certo que a mercancia de entorpecentes traz constante e permanente perturbação à paz social e à ordem pública, insistindo e persistindo os que se dedicam à esta nefasta atividade, em afrontar as autoridades públicas e às leis do Estado, desafiando constante e ostensivamente a ordem pública, exsurgindo a necessidade mesmo da segregação cautelar daqueles que se dedicam à esta criminosa atividade, câncer da maioria dos males da sociedade. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Primariedade e bons antecedentes não autorizam a concessão de liberdade provisória, quando presentes requisitos autorizadores à manutenção da custódia da paciente. 5. Ainda que assim não fosse, A Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao art. 2°, inc. II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a liberdade provisória nos crimes hediondos, não estende seus efeitos ao delito de tráfico de drogas, que tem regra especial no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. A não ser assim, teria havido derrogação de lei especial por norma modificativa de preceito geral mais amplo. No aparente conflito que decorre da nova redação do art. 2°, II, da Lei 8.072/90 - dada pelo art. 1° da Lei 11.464/07, norma geral e posterior, com a expressa vedação do art. 44 da Lei 11.343/06, norma anterior e especial, prevalece esta última, segundo o critério da especialidade. Está presente, ademais, requisito autorizador da prisão preventiva - necessidade de se prevenir a ordem pública - eis que surpreendida a paciente com grande quantidade de substância entorpecente, 2595g de merla em 87 latas, o que denota periculosidade. Ordem denegada. (20070020080001HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 22/08/2007 p. 130). 6. Ao demais, a Paciente já se encontra denunciada e a liberdade buscada será melhor examinada quando por ocasião da prolação da sentença, pelo ilustrado juízo a quo que certamente se debruçará quanto à possibilidade da Paciente, caso venha a ser condenada, recorrer em liberdade (art. 59 LAT), se for reconhecido na sentença condenatória a primariedade, os bons antecedentes e não restar demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. 7. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos, o pedido de absolvição mostra-se inviável. 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAUDO GRAFOSCÓPICO CONCLUSIVO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 1. COMPROVADA, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL IDÔNEA, QUE PARTIU DO PUNHO DO APELANTE A ASSINATURA E O PREENCHIMENTO DE UMA CÁRTULA E TAMBÉM PARTE DO PREENCHIMENTO DE OUTRA CÁRTULA, ATRAVÉS DAS QUAIS ELE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM PAGAR, ATRAVÉS DE CHEQUES ROUBADOS OU FURTADOS, DÍVIDA QUE TINHA COM A VÍTIMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2. CONSIDERANDO QUE OS FATOS SÃO DA MESMA ESPÉCIE E OCORRERAM NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO. 2.1 LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE ILÍCITOS (DOIS) CORRETA A MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - 3. A PERSONALIDADE DESAJUSTADA E VOLTADA PARA O CRIME, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE TAMBÉM ACARRETA AUMENTO DA SANÇÃO PENAL. 5. DIANTE DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FAZ JUS O CONDENADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL QUE LHE FOI IMPOSTA. 6. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO EXAME PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO.1. O confronto das impressões digitais mostra-se prescindível para a comprovação da materialidade e autoria delitivas se estas restarem sobejamente comprovadas por outros meios de prova. 2. Não há de se falar em modificação da pena, quando se verificar que o ilustrado sentenciante bem apreciou as circunstâncias judiciais, aplicando pena que prestigia os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SOBRADINHO VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ. CRIME OCORRIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ. DESMEMBRAMENTO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO. LEI DISTRITAL 3.257/2005. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO. COMPETENTE. LEI 8.185/91, ALTERADA PELA LEI 9.699/98. 1. A Região Administrativa de Itapoã foi criada por desmembramento da Região Administrativa de Sobradinho e como tal deve permanecer sob a área de jurisdição desta Circunscrição Judiciária. 2. Em obediência ao disposto no artigo 18, § 2º - A da Lei 8.185/91, o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da Vara de Sobradinho, haja vista que o fato ocorreu em área inicialmente submetida à esta Circunscrição. 3. É dizer: Criada nova Região Administrativa, no caso a de Itapoã, pela Lei Distrital nº 3.527/2005, inexistindo ainda a respectiva Circunscrição Judiciária, prevê o § 2º-A do artigo 18 da Lei nº 8.195/1991 que ela permanecerá sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o território respectivo. 4. Precedente da Câmara. 4.1 1. A Região Administrativa de Itapoã permanece sob a jurisdição da Circunscrição Judiciária de Sobradinho por força do disposto no § 2ºA do art. 18 da Lei nº 8.185/91. 2. Embora tenha sido o território de Itapoã desmembrado da Região Administrativa de Sobradinho e incorporado ao da Região Administrativa do Paranoá pela Lei Distrital nº 3.288/4, com sua posterior transformação em região administrativa autônoma pela de nº 5.527/5, continua vinculado ao da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. O contrário implicaria o reconhecimento de poder ao legislador local para modificar a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, da competência do Congresso Nacional (CCP nº 2007 00 2 003012-4, Relator Des. Getulio Pinheiro, julgado em 07/05/2007, unânime, DJ 03/07/2007, p.177). 5. Conflito conhecido e declarado competente o douto juízo Suscitante.