PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. 1- Existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, satisfeitos os pressupostos para a pronúncia de acusado; eventuais incertezas devem ser resolvidas pelo Júri Popular, juízo natural da causa.2- Havendo duas versões do fato, uma, defendida pelo acusado (que alega não ter sido movido por animus necandi, além de ação sob o pálio da legítima defesa), outra, em sentido contrário, afirmada pelo Ministério Público e não suficientemente refutada, dúvida que se resolve em favor da sociedade. Negado provimento. Unânime.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória vedada pela Lei nº 11.343/6. Derrogação da Lei nº 8.072/90 pela de nº 11.464/7. Ordem denegada.1. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela Lei nº 11.343/6 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, a derrogação da Lei nº 8.072/90, na parte que assim também dispunha quanto aos crimes hediondos, de tortura e terrorismo, àquele não se estende.2. Ainda que fosse permitido esse benefício, restou demonstrada a necessidade da custódia cautelar da paciente, à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Furto qualificado. Provas e indícios. Escalada. Autoria. Impressão digital. Circunstâncias judiciais. Dolo intenso e personalidade.1. Impressão digital do réu, encontrada na residência arrombada para a subtração de bens de seu interior, constitui indício veemente de ter sido ele o autor do crime, diante da inexistência de explicação razoável para a ocorrência desse fato.2. Embora os peritos tenham concluído pela impossibilidade de afirmar a prática do furto mediante escalada, sem contudo descartá-la, sua incidência pode ser aferida por indícios, tais como a altura da janela, a 3,80 do piso e encontrada aberta pela vítima, a inexistência de grades de proteção e marcas de solado de sapato na parede externa.3. O art. 42 do Código Penal, em sua primitiva redação, incluía a intensidade de dolo entre as circunstâncias judiciais. O atual art. 59 a excluiu para referir-se à culpabilidade. Embora censurável a menção a essa vetusta terminologia, na fixação da pena-base, entende-se que o juiz, quando a utiliza, refere-se ao grau de censurabilidade da conduta do agente. Necessário, todavia, a indicação de fatos que a justifiquem. Insuficiente a simples afirmação de que agiu com dolo intenso. 4. O mesmo sucede quando se diz que a personalidade do réu é avessa ao convívio social, sem amparo em prova alguma para justificar a aferição negativa dessa circunstância judicial.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. POSSE DA RES FURTIVA. FLAGRÂNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA MAIORIDADE. 1. O furto é qualificado pelo concurso de pessoas se o réu é preso quando faz a divisão do produto com o seu comparsa. 2. A posse da res furtiva é mais do que suficiente para fazer prova de furto contra o acusado. 3. O flagrante é perfeito quando o réu é apanhado de posse da coisa. 4. O crime de falsidade ideológica demanda prova robusta para a sua caracterização. 5. Jurisprudência iterativa. 6. Quando o réu afirma a sua menoridade, essa circunstância deve ser verificada nos registros pertinentes, antes da sentença. Recurso provido em parte.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTACIADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A denúncia não é inepta quando dela se extrai claramente a conduta do acusado. 2. Não há que se falar em absolvição, quando o acervo probatório é suficiente para amparar o decreto condenatório. 3. A redução da pena fixada não prospera quando a folha de antecedentes demonstra várias incidências penais, suficientes para o convencimento quanto à personalidade voltada para a prática de crimes. 4. A fixação do regime de cumprimento de pena está ligada não só a quantidade, mas também ao histórico de vida do apenado, observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Recurso improvido.

PENAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. O pleito absolutório não prospera quando o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação. 2. A desclassificação do delito não é aceita, quando não se coaduna com a prova produzida. 3. A condenação por crime hediondo ou equiparado, quando o acusado se encontra preso durante todo o processo, não comporta o apelo em liberdade. 4. O direito de apelar em liberdade é concedido, em circunstâncias normais, àquele que durante o processo permaneceu em liberdade, mas em qualquer caso, não pode ser deferido aos acusados incursos nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 16, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUMENTO DE PENA PARA CRIMES COMETIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI N.º 11.343/06. 1. A superveniência de lei mais benéfica ao réu, impõe sua imediata aplicação, retroagindo em seu favor. 2. A nova lei, afastando as divergências jurisprudenciais a respeito da aplicação do aumento de pena previsto no artigo 18, inciso IV, da LAT, aos usuários de substâncias entorpecentes, prevê a causa de aumento apenas para aqueles que cometam os delitos tipificados nos artigos 33 a 37, inexistindo tal previsão para o delito constante do artigo 28, da Lei n.º 11.343/06. 3. Apelo parcialmente provido. Pena retificada de ofício.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. A valoração negativa de parte das circunstâncias judiciais, especificamente a acentuada culpabilidade, expressa na significativa quantidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias do crime, justificam a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal (Precedentes do STJ: HC 67.935/MS, HC 67935 / MS HC 60300 / MS, entre outros).A Lei nº 11.343/06, que revogou expressamente a Lei nº 6.368/76, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Assim, em face da abolitio criminis trazida pela nova lei, impõe-se retirar da condenação a causa especial de aumento do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, em obediência à retroatividade da lei penal mais benigna.Quanto à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, faz-se presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal.Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o quantum da pena-base e excluir o acréscimo do inciso III do artigo 18 da Lei nº 6.368/76.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PALAVRA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. NÃO APREENSÃO ARMA FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO AGENTES CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE EM CRIMES PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS CONSTITUI UM FORTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO. 2 - AS DECLARAÇÕES ESCLARECEDORAS DE DUAS VÍTIMAS E DO POLICIAL ENCARREGADO DA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS DISSIPAM QUALQUER DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E O RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO EM JUÍZO. 3 - DEMONSTRADO QUE O APELANTE E SEUS COMPARSAS ATUARAM COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. 4 - DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA CAUSA DE AUMENTO, EIS QUE PRESCINDÍVEL SUA APREENSÃO. PRECEDENTES. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Não é intempestivo o recurso aviado no prazo legal, quando comprovado que a defesa efetivamente recebeu os autos seis dias depois de ter sido ordenada pelo Juiz a sua intimação da sentença de pronúncia..2. Depoimentos testemunhais idôneos constituem bons indícios da autoria do crime, mesmo que a vítima não tenha reconhecido o acusado como o autor dos disparos. Na fase de pronúncia, Incide a regra in dubio pro societate. 2 Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ROUBO. GRAVIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO CUMPRIDA HÁ POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O indeferimento do pedido de liberação formulado pelo paciente não constitui constrangimento ilegal, haja vista que a media sócio-educativa vem sendo cumprida há pouco mais de um ano e, não obstante aos progressos obtidos, sua revogação neste momento mostra-se precoce, eis que a gravidade dos fatos demanda um acompanhamento profissional mais rigoroso. 2. A decisão hostilizada informa que o pedido de liberação do paciente foi indeferido pelo exíguo tempo de cumprimento, bem como pelo fato de o mesmo não apresentar boa avaliação do aspecto escolar. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO.1. Não se anula julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos Jurados encontra amparo nas provas produzidas nos autos.2. Reduz-se a pena aplicada se verificado que a qualificadora referente ao motivo fútil foi utilizada para aumentar a pena-base, quando sua função é alterar os limites mínimo e/ou máximo da pena contidos no preceito secundário da norma penal.3. Apesar da hediondez do crime, muda-se o regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado em razão da decisão proferida pelo C. STF no HC n. 82.959/SP.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL - CONSUMAÇÃO DO ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se verificado que todas as circunstâncias judiciais (CP 59) foram devidamente valoradas pelo MM. Juiz de 1º grau na primeira fase de fixação da pena.2. Para a consumação do crime de roubo não é necessário que o agente tenha a posse mansa e tranqüila da res furtiva, bastando, para tanto, que cessada a violência ou grave ameaça, o agente tenha se apoderado do bem, ainda que momentaneamente, mesmo que o bem não tenha saído da esfera de vigilância da vítima.3. Mantém-se a causa de aumento relativa ao transporte da res furtiva para outro Estado (CP 157 § 2º IV), se comprovado pelo Auto de Exibição e Apreensão e pela prova oral colhida que o veículo roubado foi transportado do Distrito Federal para Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.4. Negou-se provimento ao apelo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PENA.1. A absolvição mostra-se inviável se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas.2. Não há de se falar em modificação da pena, quando se verificar que o ilustrado sentenciante bem apreciou as circunstâncias judiciais, aplicando pena que prestigia os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.4. Apelo improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - IPVA - ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.É ilegítima a recusa da Administração em bloquear o veículo objeto de apropriação indébita e isentar o contribuinte do IPVA sobre o mesmo, ao fundamento de que a lei (7.431/85 1º § 10 - Institui, no Distrito Federal, o IPVA) prevê o bloqueio e a não incidência do imposto apenas nos casos de roubo ou furto.2.O efeito dos crimes de furto e apropriação indébita perante o Fisco é o mesmo, qual seja, o contribuinte é desprovido de seu patrimônio, não podendo arcar com as obrigações que recaem sobre ele.3.Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4.Negou-se provimento ao apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUADA AVALIAÇÃO A QUO. ENUNCIADO 231, STJ. TESE DE CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. TRÊS DELITOS DO MESMO TIPO. CONCURSO FORMAL.- Desacolhe-se prontamente a alegada participação de menor importância, quando o acervo probante deixa inquestionável a atuação do apelante que, contando com o apoio do menor, subtraiu diversos pertences daqueles que se encontravam no estabelecimento comercial.- Não se há falar em atenuação da pena aquém do patamar mínimo previsto, ainda que presentes a confissão espontânea e a menoridade do agente, pois assim o obsta o Enunciado 231 da súmula do STJ.- Uma vez que o réu e seu comparsa, impulsionados por um só desígnio, adentraram em estabelecimento comercial, findando por desenvolver ação ilícita que se desdobrou em três delitos do mesmo tipo, não é de se reconhecer a continuidade delitiva em seu favor.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.- Rejeita-se a absolvição pleiteada com base na tese de insuficiência de provas quando os depoimentos das testemunhas são harmônicos e conclusivos no sentido de evidenciar a autoria do crime. - A conduta do réu amoldada ao fato típico descrito no art. 12 da Lei 6.368/76, ante a comprovada mercancia, veda a desclassificação para o delito descrito no art. 16 do mesmo permissivo legal.- Consoante entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, reforma-se a sentença para afasta-se o óbice imposto pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e permitir a progressão do regime prisional. Caberá ao MM. Juiz da VEC, diante dos requisitos pertinentes, analisar o eventual pedido de progressão de regime. - Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO FALSO. FALTA AO SERVIÇO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 40 DO CPP.- Havendo nos autos prova pericial a confirmar que o atestado médico apresentado pelo réu sofrera alterações nas datas de atendimento e de emissão, bem como que existem severas divergências entre as versões apresentadas pelo réu e entre estas e a narrativa do médico que emitiu o atestado em questão, mantém-se a condenação.- Determinada a remessa de peças dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 40 do CPP, em face da existência de indícios de crime de ação penal pública.- Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. DISPARO DA ARMA. AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. PRIMARIEDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO DO STF.1. Responde por latrocínio o agente que atua na empreitada criminosa, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal.2. A primariedade não impede sejam considerados como maus antecedentes ações penais não transitadas em julgado.3. Reconhecendo o STF a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, deve ser fixado o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.

PENAL - ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA, NO MÁXIMO, PELA TENTATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.Em se tratando de crime que não deixa vestígios, como na espécie dos autos, onde o acusado foi sentenciado por escalada e destreza, mostra-se prescindível a produção de laudo pericial que o comprove.Descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa da vítima e das testemunhas mostram-se coerentes, à saciedade para apontá-lo como autor do fato delituoso.Se foi percorrido quase todo o iter criminis, inviável a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, em face da maior proximidade de consumação do delito.