PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DOS RÉUS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Nos crimes contra o patrimônio, o reconhecimento feito pela vítima assume especial relevância na prova da autoria, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção.Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor probatório qualificado, sobretudo se aliada às demais provas existentes nos autos.Considerando que os réus possuem péssimos antecedentes criminais, personalidade voltada para a prática de ilícitos e, ainda, levando em consideração as conseqüências do crime, razoável o aumento da pena-base em um (1) ano.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE TELEFONE CELULAR - AVISO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE BLOQUEIO DO APARELHO PARA OUTRAS OPERADORAS - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.- Do prejuízo havido por roubo de telefone celular não decorrerá reparação de danos pela empresa de telefonia, pelo fato de ocorrer habilitação do aparelho em outra empresa congênere. Na modalidade culposa, com a habilitação da linha pré-paga por outrem, responderia o agente do crime e não a operadora.- A pretensão indenizatória por danos morais e materiais tem cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Notória a relevância da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, precipuamente se narra a dinâmica dos fatos de forma retilínea e em harmonia com as demais provas. 2. Se a vítima asseverou de forma clara, segura e harmônica, tanto na fase policial quanto na judicial, ter o réu, em concurso com pessoa não identificada, sido o autor do crime de roubo contra ele perpetrado, restando por subtrair-lhe um aparelho celular mediante uso de violência, inviável o pleito absolutório. 3. Delineado nos autos o emprego de violência para a subtração da res, bem como o concurso de agentes, inexeqüível o pleito de desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 155, caput, § 2º, do Código Penal, restando prejudicado o pedido dos benefícios da Lei n. 9.099/95. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE. PENA. QUANTUM. ATENUANTES. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de delito praticado mediante violência ou grave ameaça, não há falar-se em aplicação do Princípio da Insignificância. 2. Restando a pena-base aplicada pelo Juiz a quo no mínimo legal, as circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, pois encontra vedação na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Prejudicado o pedido de alteração do regime prisional de semi-aberto para o aberto por encontrar óbice na alínea c, do § 2º, do artigo 33, do Código Penal, em razão do quantum da pena fixada. Nesse sentido: TJDFT - APR20010310151208, DJU de 11-4-2007; TJDFT - APR20040110470228, DJU de 30-5-2007. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. NÚMERO DE DIAS-MULTA CONFORME ARTIGO 59 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime continuado configura-se com a ocorrência de liame seqüencial entre as condutas, além de reunir os demais pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modus operandi. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente.2. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, não basta a homogeneidade dos elementos objetivos, quando a hipótese é de reiteração criminosa, evidenciada pela habitualidade do apelante no cometimento de delitos, o que reclama tratamento penal mais severo, e não o abrandamento da reprimenda.3. Embora desfavoráveis às circunstâncias judiciais reduz-se à pena-base quando excessiva.4. A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSIÇÃO - RECURSO - COMPETÊNCIA - TURMA CRIMINAL - DECLINAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA - NULIDADE.1) - Sendo as medidas protetivas previstas no artigo 22, I e III, a, da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ligadas ao impedimento de prática de crime, no caso concreto o de ameaça, a competência para a apelação oferecida contra a decisão que a concede é da Turma Criminal, nos exatos termos do artigo 21, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.2) - Preliminar acolhida. Incompetência reconhecida. Remessa determinada. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO A SUPEITOS DA PRÁTICA DE CRIME. DISPAROS EM ZONA RESIDENCIAL. MORTE DE UMA CRIANÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAL E MORAL. 1. Comprovado que a criança faleceu, no quintal de sua casa, em decorrência de disparo efetuado por policial militar durante perseguição a supostos criminosos, tanto basta para definir a responsabilidade do Estado.2. Nesse caso, e em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por dano material, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. Súmula STF 491 e precedentes do STJ.3. Majora-se o valor fixado para compensação do dano moral, a fim de adequá-lo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IRRELEVÂNCIA. INSERÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I DO CP - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Na fixação da medida socioeducativa o juiz persegue o alcance da plena recuperação do adolescente fixando a medida mais adequada dentre as previstas no ECA, razão pela qual não há que se falar na consideração de causas de diminuição, até porque de aplicação de pena não se cuida.Adequada se mostra a imposição da medida de internação, máxime quando se trata de adolescente que praticou ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I do CP, já envolvido em outras infrações e que não conta com convívio familiar adequado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 12 C/C O ART. 18, IV, AMBOS DA LEI 6.368/76. RECURSO DO MP. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. PROVIMENTO.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei nº 11.464/07.

PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E III, DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. COERÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Uma vez que as provas trazidas aos autos são harmônicas em concluir pela conduta culposa, demonstrando a negligência e imprudência do motorista, não há que se falar em absolvição.2. O fato de ser primário e de bons antecedentes por si só não justifica a fixação da pena-base no mínimo legal, principalmente quando as circunstâncias do crime são de natureza grave.3. A atenuante da confissão não incide quando o réu imputa à vítima ou a terceiro a responsabilidade pelo evento criminal.4. A causa de aumento descrita no inciso II, parágrafo único, do art. 302, da Lei 9.503/97 só incide se a vítima estiver encima da faixa de pedestre, não incidindo ainda que a vítima esteja próximo a ela, pois uma interpretação extensiva para prejudicar o ré não é permitida no direito penal.5. A multa imposta pelo DETRAN tem natureza diversa da suspensão do direito de dirigir, sendo que uma não exclui a outra.6. Uma vez que o prazo da suspensão condiz com o disposto na Lei, não há razão para reforma do julgado. 7. Recurso conhecido. Parcialmente provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU. LIMITES. TERMO OMISSO NA INDICAÇÃO DOS PERMISSIVOS LEGAIS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PROGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE.1- A interposição de apelação contra decisão do tribunal do júri, pelo próprio réu, através de termo nos autos que não consta a indicação das alíneas do artigo 593, III, do CPP, deve ser entendido como estando impugnado toda a matéria do julgado, pois no caso contrário importaria em desistência parcial do recurso sem poderes especiais para tanto.2- Não há impedimento legal da fixação da pena base acima do mínimo legal quando devidamente apreciada a culpabilidade, a conduta social do Réu, e o fato das vítimas não terem cooperado para com o crime.3- A menoridade relativa como circunstância atenuante sempre há de preponderar a agravante da reincidência, sendo imperioso que se proceda a retificação da pena imposta. 4- Em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 por violação da garantia constitucional da individualização da pena (art. 5º, LXVI, CF), que afasta o óbice do regime fechado imposto, torna-se forçoso a progressão do regime, sendo que deve ser fixado inicialmente fechado.5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se tanto as vítimas como as testemunhas narram de forma harmônica e consistente os fatos, apontando o acusado como o autor do crime, é quanto basta para que seja confirmado o decreto condenatório.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização da perícia para constatar seu funcionamento são irrelevantes à caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula nº 231/STJ.

PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO Á PENA PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em falta de provas para condenação por crime de utilização de documento falso, quando preso foi o réu em flagrante.2. No que se refere à determinação da pena pecuniária, está deve ser definida segundo os mesmos princípios que orientam a fixação da pena base; e estipulado o valor do dia multa segundo as condições econômicas do réu (art. 60 e 68 CP). Parcial provimento ao recurso do réu para a correção no que se refere à fixação da pena pecuniária.

PENAL - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO.MERCÂNCIA DE COCAÍNA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO LASTREADA EM DENÚNCIAS QUE INDICAVAM O ACUSADO COMO POSSÍVEL TRAFICANTE, BEM COMO CAMPANAS REALIZADAS POR POLICIAIS, E PRESENCIADA POR TESTEMUNHAS DO POVO, NÃO CARACTERIZAM FLAGRANTE FORJADO, A MENOS QUE OS AGENTES TENHAM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA.MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADAS, INCLUSIVE PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS DO POVO E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA, BASTANTE PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A PALAVRA DE POLICIAL TEM TANTO VALOR QUANTO A DE QUALQUER OUTRO CIDADÃO, SOMENTE ESMAECENDO EM FACE DE CONTRA PROVA.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º §1º DA LEI 8072/90. REFLEXOS DO HC 82959.OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 §3º DO CPB. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS - TIPIFICAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA.Deve ser mantida a condenação por receptação dolosa se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha consciência da proveniência ilícita dos bens que adquiriu.Comprovada a consciência da ilicitude por parte do receptador, torna-se prescindível a análise da desproporcionalidade entre o valor da compra e o valor de mercado dos mesmos.Correta a fixação da pena acima do mínimo legal se demonstrado ser o réu portador de maus antecedentes, não ter conduta social recomendável e revelar personalidade voltada para o cometimento de crimes.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DROGA DESTINADA A USO PRÓPRIO - ART. 16 DA LEI ANTITÓXICO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Mantém-se a sentença que desclassificou o delito de tráfico de entorpecentes para a conduta prevista no art. 16 da Lei Antitóxico, se insuficientes as provas produzidas em relação à autoria do crime tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76. Se entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu prazo superior ao da prescrição, acolhe-se a preliminar para julgar extinta a pretensão punitiva do Estado, pela ocorrência da prescrição retroativa.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: MILITAR DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Não há nulidade na r. sentença que rejeita embargos declaratórios, quando a pretensão do embargante cinge-se a rediscussão de matéria devidamente examinada pelo magistrado.2. Conquanto o militar tenha sido denunciado e esteja respondendo a processo criminal, a existência de ação penal, por si só, não elide a presunção de inocência inerente a todo cidadão que não teve em seu desfavor um decreto condenatório transitado em julgado.3. A denúncia pela suposta prática de crime não tem o condão de impedir a inclusão de militar em Quadro de Acesso à promoção por merecimento.4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Segurança concedida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROVIMENTO.1 A embriaguez voluntária ou culposa por álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Aplicação da teoria actio libera in causa. Mesmo que o agente não tenha consciência da ilicitude da conduta ao tempo da ação ou da omissão, sua responsabilidade persiste por ter ação livre na causa. A embriaguez ocorreu quando o agente estava em pleno uso e gozo das faculdades mentais, seguindo-se o cometimento do delito.2 O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se apossa do bem, cessada a violência ou grave ameaça contra a vítima. A fuga com a coisa traduz a existência da posse.3 Recurso a que se nega provimento.

FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE COMPROMETIDA COM O CRIME. PREPODERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO.1 Mau antecedente é a condenação definitiva anterior com mais de cinco anos desde a extinção da pena. Pode ser computada na imposição da agravante da reincidência, mas sem ser considerada na segunda fase da cominação, sob pena de configurar o bis in idem.2 A prova de condenações anteriores cuja pena tenha sido extinta pelo cumprimento e o comprovado retorno à lide criminal, demonstrado pelas ações penais em andamento, inclusive condenações provisórias, evidenciam má-índole do agente e sua personalidade comprometida com a trilha da marginalidade. Correta a sentença que fixou a pena-base cinco meses acima do mínimo legal.3 A reincidência prepondera sobre as atenuantes subjetivas e objetivas, com exceção da menoridade penal na data do fato. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CPB. ART. 158, § 1º.DO CPB. ROUBO E EXTORÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. AGRAVANTES. CONFIGURAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Caracteriza-se o concurso material entre o crime de roubo e extorsão quando, embora praticados no mesmo contexto criminoso, denotam ações distintas e desígnios autônomos. 2. Se um dos agentes se utiliza de arma de fogo para a prática do ato criminoso, a circunstância é suficiente para que se reconheça a qualificadora em relação ao demais co-partícipes.3. Não há que invocar o benefício da delação premiada o acusado que restou preso em flagrante.4. A escolha do regime de cumprimento da pena imposta deverá considerar as circunstâncias observadas na fixação do quantum, conforme letra do artigo 33, § 3º, do Código Penal.5. Recursos desprovidos.