PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO. REGIME. CONDENADO. CRIME HEDIONDO. ATENDIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ART. 33, § 2.º DO CÓDIGO PENAL E ART. 112 DA LEI 7.210/84. VEDAÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. LEI 11.464/2007.1. Vedada é a retroatividade da lei penal mais gravosa (Lei 11.464/2007) à situação consolidada durante a vigência da norma mais benéfica (art. 33, § 2.º do Código Penal e art. 112 da Lei 7.210/84), que permite a progressão do regime prisional ao condenado que cumpriu mais de um sexto da pena privativa de liberdade.2. Recurso de agravo não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória de réu preso em flagrante em razão de porte ilegal de arma de fogo, que recentemente foi condenado pela prática de crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes, na forma tentada, e, além disso, responde a processo onde se apura a prática de tentativa de homicídio qualificado.2. Presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, deve-se manter a custódia preventiva, com o objetivo de garantir da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da prova da autoria, consubstanciada pela confissão judicial.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II E V). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente que comete roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas - crime cometido com grave ameaça à pessoa.2. Presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, deve-se manter a custódia preventiva, com o objetivo de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante dos indícios suficientes da autoria.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II E V). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente que comete roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas - crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa.2. Presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, deve-se manter a custódia preventiva, com o objetivo de garantir da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante dos indícios suficientes da autoria.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II E III). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente que comete roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e com o conhecimento de que a vítima fazia o serviço de transporte de valores, crime cometido com grave ameaça.2. Presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, deve-se manter a custódia preventiva, com o objetivo de garantir da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante dos indícios suficientes da autoria, não havendo que se falar em inobservância do princípio da presunção de inocência.3. A alegação de inocência demanda a produção de prova, inviável na esteira do habeas corpus.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II E III). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se correto o indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente que comete roubo qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e com o conhecimento de que a vítima fazia o serviço de transporte de valores, crime grave, eis que e cometido com ameaça à pessoa. 2. Presentes os requisitos insertos no artigo 312 do CPP, deve-se manter a custódia preventiva, com o objetivo de garantir da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante dos indícios suficientes da autoria, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio da presunção de inocência.3. A alegação de inocência demanda a produção de prova, inviável na esteira do habeas corpus.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARTIGO 580 DO CPP - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.1 - O princípio constitucional do estado de inocência (CF, artigo 5°, inciso LVII) não impede a prisão provisória - Súmula n° 09 do STJ.2 - A liberdade de paciente condenado pela prática de latrocínio na modalidade tentada encontra óbice constante do inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90.3 - O direito de apelar em liberdade poderá ser denegado quando se tratar de crime de natureza grave, para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que o paciente ostente condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. (art. 312, CPP).4 - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOMENDAÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao condenado recomendado na prisão em que se encontra, cujos motivos se escoram no efeito da condenação e na garantia da ordem pública sendo esse um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva.2. As alegações de primariedade e de bons antecedentes do condenado não obstam sua manutenção na prisão, quando verificado pelo juiz que a constrição pessoal se faz necessária para impedir a continuidade das ações delitivas do grupo ao qual pertencem os pacientes que são acusados da prática de crimes contra o patrimônio. 3. A progressão de regime prisional não é imediata, porquanto compete ao juiz da execução o exame do atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos.4. Habeas corpus admitido e denegado.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encerrada a fase instrutória do feito, estando inclusive os autos conclusos para sentença, inexiste excesso de prazo e, por conseguinte constrangimento ilegal. 1.1 Súmula 52 do C. STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.. 2. Se é certo que no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao réu, a existência de periculum libertatis, menos exato não é que, no caso dos autos se faz necessária, a segregação cautelar do paciente, preso em flagrante delito após abrigar em sua residência os denunciados pela prática de pavoroso crime de latrocínio e também por possuir munições de diversos calibres, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. O fato de o paciente possuir bons antecedentes, ser primário e possuir residência fixa, tais fatos não são óbices à manutenção de sua prisão preventiva, consoante jurisprudência desta Turma. 4. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IMPROVIDO. RECURSO DO MP. DUAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITOS. PROVIDO.1. O não recolhimento do tributo, caracteriza o animus de infringência à legislação tributária. 2. Os depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente estando em consonância com as demais provas dos autos. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (inteligência do art. 44, § 2o, CP).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 14 da LAT), é suficiente a comprovação de existência do ajuste comum e prévio, de organização mínima para uma meta comum, caracterizadores do vínculo associativo, ou da societas sceleris.No caso sob exame, existem provas suficientes de que a embargante integrava a associação para o tráfico, motivo pelo qual a condenação merece ser mantida, conforme bem exposto nos votos majoritários. Negou-se provimento aos embargos infringentes, por maioria de votos.

HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RECOMENDAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PACIENTE NA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO FICA PREJUDICADA, QUANDO JÁ SE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ.2. O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPROVA A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO RECOMENDADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.3. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.1. Prevê o Estatuto Menorista, em seu art. 122, inciso I, a aplicação da Medida de Internação Provisória a menor que prática ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal em face de decisão que determina tal medida.2. O propósito da tutela é a garantia da segurança pessoal do menor infrator, bem como o resguardo social.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Estabelecidas por provas seguras a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. 2. Ao tráfico de drogas, por se equiparar ao crime hediondo, não se aplica o princípio da insignificância, em face do acentuado grau de reprovabilidade da conduta. 3. Sendo ínfima a quantidade de droga encontrada em poder do agente, tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, mostrando-se favoráveis, ademais, as circunstâncias judiciais, é de rigor a redução da pena com base no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE NOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. - Uma vez concedida a liberdade provisória a paciente preso em flagrante por crime equiparado a hediondo por não mais subsistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar, é de se manter a decisão monocrática, mormente quando se constata que na decisão de pronúncia o douto Juiz afirma não haver razão para sua revogação, devendo o réu aguardar o julgamento em liberdade.- Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MP. REGIME ABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar a tese de legítima defesa, encontra arrimo nas declarações de duas testemunhas visuais do crime. 3. Sendo a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena poderá ser o semi-aberto, mas não o aberto, segundo a literalidade da lei (CP, art. 33, § 2°, letra b).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURA AO RÉU O DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM O SEU ADVOGADO, ANTES DE SER INTERROGADO. CASO A LEI PRETENDESSE QUE A DEFESA POR ESCRITO ANTECEDESSE AO INTERROGATÓRIO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA NOVAMENTE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE CONVERSAS COM UM DEFENSOR ANTES DAQUELE ATO. 2)SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.3)A LEI É CLARA AO AFIRMAR QUE A CAUSA DE AUMENTO INCIDE NOS CASOS EM QUE A PREPARAÇÃO, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME OCORRA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES COMINADOS PELA LEI, TÃO-POUCO O LEGISLADOR EXIGIU A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO.4)APLICA-SE, NO PARTICULAR, A LEI NOVA MAIS BENÉFICA, EIS QUE REDUZIU DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO) O PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.5)RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO.1.É apto e suficiente a gerar condenação um acervo probatório coerente e harmônico, em que restam devidamente demonstradas a autoria, a materialidade, bem como a culpabilidade do réu, considerando a sua consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.2.Não há que se falar em vacatio legis temporalis da Lei 10.826/03, já que pela letra da lei, se conclui que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse, não abrangendo o crime de porte, que permanece, portanto, típico.3.Se o réu possui maus antecedentes, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.4.Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1 - A confissão só pode ser reconhecida como atenuante obrigatória, quando se dá de forma completa, o que não foi o caso dos presentes autos. 2 - A aplicação dos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal é operação necessária na hipótese de concurso de crimes, sendo dispensável a indicação de um desses artigos na denúncia, sobretudo porque o réu se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação jurídica feita pelo Ministério Público. 3 - O sentenciante não fica adstrito à tipificação procedida pelo Ministério Público, cabendo-lhe realizar nova adequação, quando necessário (jura novit curia).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQÚEM DO MINIMO LEGAL POR FORÇA DE ATENUANTE - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença se o magistrado, ainda que de forma sucinta, fundamenta suficientemente a sua decisão, fixando a pena-base em seu patamar mínimo diante das circunstâncias judiciais favoráveis.2. O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém do mínimo legal, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ e reiteradas manifestações deste Tribunal de Justiça.3. Ocorre concurso material de crimes e não continuidade delitiva quando o agente falsifica documentos públicos visando ludibriar pessoas diversas, estando ausente o elemento subjetivo que permite a constatação de que o propósito do réu era de agir em um único contexto.