PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PENA. TENTATIVA.1. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas.2. A não-realização de perícia não implica em afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, se a vítima foi categórica em confirmar o arrombamento de sua residência.3. Não há de se falar em diminuição da pena, quando se verificar que o ilustrado sentenciante bem apreciou as circunstâncias judiciais, aplicando pena que prestigia os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.4. A redução prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, deve levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais perto da consumação, menor a redução da pena. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.

ECA. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1. OS CRIMES DE ROUBO, GERALMENTE SÃO CARENTES DE TESTEMUNHAS, SENDO A PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE REAL. NESSE SENTIDO, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA ENCONTRAM-SE SEGURAS E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO CONFISSÃO DO AUTOR DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. A CONFISSÃO NÃO É CONSIDERADA ATENUANTE NO JUÍZO MENORISTA, VISTO SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL NESTA PARTE, PORQUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA SERVE PARA ATENUAR A PENA E, COMO BEM SE SABE, NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR PENA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ESTA BUSCA A REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, AO CONTRÁRIO DA PENA, QUE SE REVESTE DE CARÁTER PREVENTIVO-RETRIBUTIVO. 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE JUSTIFICA, POIS CONSOANTE DISPÕE O ART. 122 DO ECA, EM SEUS INCISOS I, II E III, TAL MEDIDA SE IMPÕE QUANDO SE TRATAR DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA; POR REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; E POR DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE PRIMÁRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória.II - Presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.III - Ainda que o réu seja primário e com bons antecedentes, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DELITO GRAVE. REINCINDÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encontrando-se presentes e comprovados nos autos os pressupostos autorizadores ao decreto da preventiva, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, diante da certeza da existência do crime e veementes indícios de autoria, cuidando-se de delito grave praticado em concurso de agentes, emprego de arma de fogo e de grave ameaça. 2. Trata-se de Paciente que registra em sua folha de antecedentes registros da prática dos delitos tipificados nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, ostentando inclusive uma condenação transitada em julgado e outra pendente de recurso de apelação. 3. Assim, presentes o fumus comissi delicti pelo recebimento mesmo da denúncia e o periculum libertatis pelas contundentes evidências de que, em liberdade, terá contato com os mesmos estímulos que determinaram sua incapacidade de conter seus impulsos criminosos, a prisão é medida necessária (Dra. Marinita Maria da Silva, Procuradora de Justiça). 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE JÁ DENUNCIADO. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. 1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito; cabe aqui apenas verificar se o Paciente está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ou violência em sua liberdade de ir e vir. 2. O Paciente foi preso em flagrante delito, apenas algumas horas após o cometimento do crime, pela douta autoridade policial, que tão logo tomou conhecimento da ação criminosa, empreendeu diligências e esforços a fim de localizar e prender os assaltantes, diante até mesmo da gravidade do delito. 3. Ainda que irregularidade houvesse no auto de prisão em flagrante, o Paciente já está denunciado e também já foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, logo, eventual nulidade no inquérito não contamina a ação penal instaurada, máxime quando a denúncia ofertada é recebida e subsistem os motivos autorizadores à decretação da prisão preventiva, como sói ocorrer in casu. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO PROCESSO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDFT. 1. É certo que, via de regra, o direito de recorrer em liberdade é concedido a condenado que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. 1.1 Argumenta-se precipuamente o fato de que, se durante a marcha processual não se manifestaram os requisitos do artigo 312 do CPP, não haveria substrato para a decretação da prisão preventiva no ato da sentença. 2. Também é certo que o recolhimento à prisão é a regra como condição da apelação (art. 594 CPP), exceto quando: a) condenado por crime de que se livra solto; b) prestação de fiança; c) primário e de bons antecedentes, desde que reconhecidas essas circunstâncias na sentença condenatória. 3. In casu, não se encontra o Paciente em nenhuma destas exceções; ao contrário, é reincidente, encontrando-se, inclusive, recolhido no CPP, cumprindo pena em regime semi-aberto, por condenação em outro processo. 4. A bem da verdade, o Paciente não respondeu ao processo em liberdade, porquanto era beneficiário da progressão de regime com autorização para trabalho externo, situação esta que não se subsume aos casos em que a jurisprudência considera a presença de constrangimento ilegal com a não concessão do direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade. 5. Precedente do C. STJ. 5.1 O benefício de que trata o art. 594, do CPP, não alcança o paciente reincidente, assim proclamado no decreto condenatório, devendo recolher-se à prisão para recorrer, ainda que tenha aguardado o julgamento da ação penal em liberdade. Precedentes. Ordem denegada. (HC 28.393/SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 13.10.2003 p. 389). 6. Precedente do E. TJDFT. 6.1 Paciente portador de maus antecedentes, vez que condenado em três outros processos por prática de roubo tentado e porte ilegal de arma de fogo, configurada, inclusive, a reincidência, registros que demonstram a necessidade da custódia cautelar e impedem o direito de apelar em liberdade, conforme se extrai do disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal. Os maus antecedentes, além de obstaculizar a pretensão de recorrer em liberdade, revelam a periculosidade, que desafia a ordem pública, havendo, assim, a presença de requisito para a prisão preventiva. Ordem denegada. (20070020033903HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 16/05/2007 p. 91). 7. Ordem conhecida e denegada.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não há como ser acolhido o pedido de absolvição.- Declarada, pelo Plenário, do Col. Supremo Tribunal Federal (HC 82.959-7/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, restou afastado o óbice à execução progressiva da pena. - A aplicação da reprimenda fora dos limites previstos na norma penal incriminadora fere o princípio da legalidade das penas, assegurado na Constituição Federal. A Súmula 231 do col. STJ proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que exista incidência de atenuantes.

PENAL - EXTORSÃO - AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DO ENCONTRO SEXUAL, SUPOSTAMENTE GRAVADO PELO ACUSADO, UM TRAVESTI, E A VÍTIMA, HOMEM CASADO, À ESPOSA DESTE - EXIGÊNCIA DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA PARA ABSTER-SE DE REALIZAR A AMEAÇA - 1. Constranger alguém, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, consistente na exigência de pagamento em dinheiro para não divulgar imagens supostamente feitas durante a relação sexual mantida entre o acusado, um travesti, e a vítima, sabendo que esta era casada, ameaçando-a (à vítima) a entregar à sua esposa tais imagens, o que lhe causou grande temor, constitui conduta tipificada no art. 158 do Código Penal, sendo ainda certo que o delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa. (Súmula nº 96 do STJ). 2. Sentença mantida.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -- CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO -- ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.1- Considerando que o apelante possui duas condenações transitadas em julgado, não há que se falar em bis in idem, pois o juiz sentenciando considerou uma das condenações como mau antecedente na primeira fase e outra para fins de reincidência.2- Presentes duas qualificadoras no crime de roubo, correta a fixação de 3/8 de aumento de pena, devidamente fundamentada.

Embargos Infringentes e de Nulidade. Receptação dolosa. Regra do concurso formal. Limites do voto minoritário. Matéria não unânime antes decidida. Restrição ao voto vencido. Absolvição quanto ao crime de receptação do cheque. Conseqüências lógicas. Exclusão do concurso formal. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Recurso conhecido mas improvido. Materialidade e Autoria comprovadas.Acervo probatório convincente. Prova testemunhal. Reconhecimento da origem ilícita pela confissão em harmonia com as demais provas apreciadas. Dolo configurado. Nítida intenção de tomar para si ou para outrem coisa alheia originária da prática de um delito. Manutenção do acórdão. Recurso conhecido mas improvido.

PENAL. LEI 9.437/97.PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.1. Não ocorreu, na espécie, a prescrição, visto que os prazos transcorridos entre as datas interruptivas, considerado o período de suspensão, são inferiores a quatro anos (art. 109, V,CP).2. O comparecimento do réu, citado por edital na Vara Criminal, não restaura a competência primitiva do Juizado Especial Criminal.3. Os prazos instituídos no Estatuto do Desarmamento para regularização de arma de fogo, pelo possuidor, não se aplicam ao porte irregular.4.O disparo de arma de fogo absorve o crime de porte não autorizado se, pelas provas coligidas, é possível extrair que o apelante pegou a arma, em casa, com a finalidade de efetuar disparo para intimidar pessoa com quem havia discutido momento antes. 5. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do CP, defere-se a substituição da pena privativa da liberdade.5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DO AGRESSOR A SER CITADO PARA SE DEFENDER. INTIMAÇÃO PROCEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.As medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, previstas nos incisos I, II e III, alíneas a, b e c, do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 são cautelares de natureza penal. No caso, o crime de que se cogita é o de ameaça, tendo a vítima representado criminalmente e requerido as medidas protetivas. Não há cogitar de citação para poder contestar as medidas protetivas, de vez que estas devem ser concedidas de plano (art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006), somente prevista a intimação do agressor (art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006).Já tendo conhecimento das medidas ordenadas, porque devidamente delas intimado, pode o paciente, em face do direito de defesa e da necessidade de observência do contraditório, insurgir-se contra a decisão do MM. Juiz. A insurgência deve ser manifestada nos próprios autos do procedimento das medidas protetivas, porque competente para a questão o juízo em que deferidas, que, como todo Juizado de Violência Doméstica e Familiar, possui competência cível e criminal (artigo 14 da Lei nº 11.340/2006).Naturalmente, não vai o Juizado decidir sobre questão cível ou de família de fundo que extrapole o incidente. Neste se limitará a julgar se legal o deferimento das medidas protetivas em face da Lei nº 11.340/2006, vale dizer, se está presente a violência doméstica alegada e se é adequada a manutenção ou a revogação da decisão, inclusive cotejado o princípio da proporcionalidade. Nada mais.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76). INTEMPESTIVIDADE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CARÊNCIA DA PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NA ASSOCIAÇÃO PARA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS. Não se conhece de apelação interposta fora do prazo lega pela Defensoria Pública, depois da manifestação expressa do réu de que não desejava recorrer.Demonstrada a materialidade e autoria do tráfico de entorpecentes em minuciosa investigação policial roborada pela prova colhida na instrução, inclusive declarações do usuário adquirente da droga, não pode prosperar a pretendida desclassificação de porte para uso próprio.Contudo, inexistente prova segura do vínculo associativo estável e permanente entre os acusados visando a difusão ilícita de entorpecentes, impõe-se a absolvição pelo crime imputado com base no artigo 14 da Lei 6.368/76. Embora intempestivo o recurso de um dos réus, nada impede seja absolvido da imputação de associação para o tráfico, concedendo-se habeas corpus de ofício.Recurso do segundo apelante não conhecido. Parcial provimento do recurso do primeiro apelante. Concessão de habeas corpus de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO TRANCAR AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA MENOR. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA MÃE. ALEGAÇÃO DE POBREZA. A pobreza alegada na representação formulada pela genitora de menor vítima de atos libidinosos perante a autoridade competente prevalece até prova em contrário, não se podendo inferir abastança do fato de ter sido proposta, no mesmo dia, ação indenizatória cível por intermédio de advogado particular. A representação, nestes casos, apenas externa a vontade da vítima de iniciar a persecução criminal e a irregularidade apontada, se for o caso, poderá ser reparada sem obstaculizar a continuidade da investigação. Ademais, os fatos estão sendo investigados na esfera policial e o Ministério Público ainda não teve oportunidade de externar a opinio delicti, não podendo, consequentemente, ser questionada sua legitimidade. Habeas Corpus denegado.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória vedada pela Lei nº 11.343/6. Derrogação da Lei nº 8.072/90 pela de nº 11.464/7.1. A lei posterior, de caráter geral, não derroga a anterior de natureza especial. Assim, vedada pela Lei nº 11.343/6 a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes, a derrogação da Lei nº 8.072/90, na parte que assim também dispunha quanto aos crimes hediondos, de tortura e terrorismo, àquele não se estende.2. Necessária a custódia cautelar de quem é preso e autuado em flagrante pela posse de grande quantidade de merla, destinada ao tráfico ilícito. Suas condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.Necessária a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o delito é praticado com violência e grave ameaça à pessoa, não sendo as condições pessoais do réu critério absoluto para autorizar que responda ao processo em liberdade. O réu agiu com ousadia inusitada ao cometer o roubo com violência e grave ameaça ao cobrador de um ônibus, por volta de 19h00, em plena quarta-feira, quando o veículo seguia seu itinerário normal de Brazlândia para a Avenida W-3 Norte, transportando passageiros. Depois da subtração, saiu correndo e subiu nos telhados das casas, desassossegando os moradores, até levar um tombo e ser capturado. A periculosidade ficou demonstrada nas circunstâncias do crime objetivamente apuradas. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTUMÁCIA DO INDICIADO QUE DEIXA DE ATENDER INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NA FASE INQUISITORIAL. CONDUTA REITERADAMENTE PRATICADA EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÃNCIAS OBJETIVAMENTE APURADAS NOS AUTOS. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Os requisitos de conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal se fazem presentes quando o indiciado se esquiva no atendimento das intimações da autoridade policial para prestar esclarecimentos no inquérito, dificultando a investigação dos fatos e a orientação na colheita de provas. Tal proceder também demonstra desapreço à autoridade do agente do Estado e ao cumprimento da lei, indicando como bastante provável que pretenda frustrar a aplicação da lei penal, no caso de eventual condenação.2 A garantia de manutenção da ordem pública torna imprescindível o resguardo da integridade física e psíquica do autor do fato e de terceiros, impedir a reiteração das práticas criminosas - quando este entendimento estiver lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar - e assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial a do Poder Judiciário.3 A pertinácia do acusado na prática de estelionato em diversos estados da federação caracteriza uma personalidade comprometida com esta conduta delitiva, justificando a custódia cautelar como instrumento para garantia da ordem pública, de molde a evitar que outras pessoas caiam no logro habilmente engendrado em concurso de pessoas, vindo a sofrer prejuízo patrimonial.4. Denegada a ordem.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONSUMADO.1 O reconhecimento do réu pela vítima e os demais elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2 Quando ambos os agentes demonstram unidade de desígnios no empreendimento criminoso, dando cada um efetiva contribuição na realização do tipo, não se cogita de participação de menor importância, configurando-se a co-autoria.3 A consumação do roubo dispensa a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima, contentando-se com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente detenha a posse da res furtiva, ainda que venha a ser retomada em seguida, em razão da perseguição imediata. Precedentes do STF.4 Recurso improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. NÃO APREENSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1) A não apreensão da arma utilizada, sendo comprovada por meio idôneo, como a prova testemunhal da vítima, não descaracteriza a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.2) É perfeitamente cabível a consideração dos delitos anteriormente cometidos pelo réu, a fim de aferir a sua personalidade desrespeitadora dos valores jurídicos-criminais, com indicação de potencialidade delitiva, porquanto o crime cometido não constitui episódio isolado em sua vida. 3) Quanto à apreciação dos antecedentes penais, não há como equiparar-se um acusado, portador de folha penal imaculada, a outro, detentor de um histórico penal anterior, fator que deve ser considerado na avaliação subjetiva e na determinação da reprimenda, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.4) Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELAÇÃO DOS CO-RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. HARMONIA COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas, se o conjunto probatório harmônico, dele se extraindo a delação dos co-réus na fase extrajudicial e a palavra segura e coerente da vítima. 2. Somente resta caracterizada a participação de menor importância quando a conduta do partícipe demonstra leve eficiência causal e tal não se dá com relação àquele que, em repartição de tarefas, com sensível influência no resultado danoso, presta todas as informações necessárias ao sucesso da empreitada criminosa e ainda leva os outros agentes à cena do crime.