PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar a tese de homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações da própria genitora do acusado, presente na cena do crime.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOLO CONGRUENTE SIMÉTRICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1 - O artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76 compreende vários núcleos do tipo penal, dentro dos quais transportar a droga. 2 - Diante da recente manifestação do STF, no sentido de considerar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do óbice à progressão prisional previsto na Lei 8072/90, há que se prescrever o regime prisional inicialmente fechado, por se tratar de crime hediondo e pela manifestação da gravidade em concreto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURA AO RÉU O DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM O SEU ADVOGADO, ANTES DE SER INTERROGADO. CASO A LEI PRETENDESSE QUE A DEFESA POR ESCRITO ANTECEDESSE AO INTERROGATÓRIO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA NOVAMENTE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE CONVERSAS COM UM DEFENSOR ANTES DAQUELE ATO.2)SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 3)A LEI É CLARA AO AFIRMAR QUE A CAUSA DE AUMENTO INCIDE NOS CASOS EM QUE A PREPARAÇÃO, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME OCORRA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES COMINADOS PELA LEI, TÃO-POUCO O LEGISLADOR EXIGIU A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 4)APLICA-SE, NO PARTICULAR, A LEI NOVA MAIS BENÉFICA, EIS QUE REDUZIU DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO) O PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. 5) RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRLIMINAR. CERCEAMENTO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se decretar a nulidade do processo, por alegação de cerceamento de defesa, eis que não foi constatado nenhum prejuízo efetivo à Defesa, nos termos do art. 566, do Código de Processo Penal. 2. Induvidosa a participação do Apelante no ato ilícito, ante a análise de todo o conjunto probatório, principalmente a palavra da vítima, que assume robusto valor probante nos delitos sexuais, não podendo prosperar pedido de absolvição.3. Recentemente o plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena.4. Recurso parcialmente provido, somente para alterar o regime prisional prescrito na r. sentença, passando-o para inicialmente fechado.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1)Meras declarações fantasiosas do réu, isoladas de todo o contexto probatório, não têm o condão de afastar a sua autoria no delito, especialmente ante o depoimento seguro da vítima, o qual assume robusto valor probante nos delitos sexuais, bem como pelo resultado da prova técnica. 2) O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 3) Entretanto, o crime de atentado violento ao pudor é hediondo, conforme previsão inserta no artigo 1º da Lei 8.072/90, estando por conferir à conduta do réu um superlativo desvalor do resultado. Se não bastasse, a ação delituosa se desenvolveu com violência real, o que impõe o regime inicialmente fechado.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTIÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A apreensão da expressiva quantidade de drogas, representada por 258,90 (duzentos e cinqüenta e oito vírgula noventa gramas) da substância cannabis sativa lineu, popularmente conhecida como maconha, na residência do Apelante, dependente de maconha e cocaína, como tal expressamente reconhecido em laudo pericial, isoladamente, não configura o crime tipificado pelo artigo 12 da Lei 6.368/76, diante das circunstâncias do caso: a quantidade de droga não deixou patente a intenção mercantil, porquanto não havia movimentação de pessoas, apreensão de numerário ou atitude suspeita do acusado, a autorizar a presunção de mercancia da droga. 2. Aliás, a quantia em dinheiro que estava em poder do apelado foi devidamente justificada, inclusive sendo restituída, e as declarações prestadas pelas testemunhas no ato do flagrante em nada contribuíram para ratificar a versão segundo a qual a droga seria destinada a venda. 3. A desclassificação da conduta inicialmente cominada para a constante no artigo 16 da Lei 6.368/76 é medida que se impõe, diante a dúvida que paira sobre a tese expedida na peça inaugural e a certeza da dependência do apelante. 4. Verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, diante da imposição da pena aplicada, urge proclamar-se a extinção da punibilidade do agente. 5. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE PRIMÁRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - Ainda que o réu seja primário e com bons antecedentes, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação.III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se em decisão denegatória do pedido de liberdade provisória restaram fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública, e se tal conclusão encontra arrimo nos autos não há que se falar em insuficiência de motivação da decisão que manteve a segregação cautelar. 2. De qualquer forma, os delitos tipificados nos art. 33, caput e § 1º, 34 a 37 da Lei n. 11.343/06 `são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos´ (art. 44).3. Ordem denegada. Unânime.

RECLAMAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PEDIDO DO PARQUET DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 143 DO ECA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O segredo de justiça preconizado no artigo 143 do ECA limita-se à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos quando a autoria seja atribuída a crianças e adolescentes. Não figurando, no processo crime, o menor como autor, não se imprime o caráter sigiloso ao feito, mormente porque os crimes contra a vida possuem natureza jurídica pública incondicionada, devendo o julgamento ser público sob pena de nulidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - MINORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação do réu.II - Aplicada a pena em observância às circunstâncias judiciais, sua redução não encontra amparo legal.III - A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - NÃO-APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MENOR QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO - FAMÍLIA NUMEROSA E SEM CONTROLE DA SITUAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Os critérios utilizados para a eleição de medidas socioeducativas aos menores infratores são baseados tanto na gravidade do ato infracional praticado, como na situação pessoal e familiar do jovem.Não se revela prudente aguardar a entrega de uma prestação jurisdicional futura, ainda mais quando o adolescente encontra-se em evidente situação de risco social, envolvido com más companhias, sem freqüentar escola, e fazendo uso de drogas, descumprindo medida aplicada anteriormente.Saliente-se que nada obsta o cumprimento de uma medida após outra por infrações distintas, desde que observados os ditames do Estatuto menorista.

VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE, FÚTIL E ATOS QUE IMPOSSIBILITARAM A DEFESA DA VÍTIMA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. ATENUANTE.1. O ato infracional cometido pelo menor apelante correspondente ao crime de homicídio triplamente qualificado previsto no art. 121, § 2º, incisos I, II E IV do CP. Tem ele outras passagens pela Vara da Infância, sem que as medidas que lhe foram aplicadas fossem suficientes para a contenção e reeducação. Nestas circunstâncias, haver-se-á de ser aplicada a medida sócio-educativa de internação. 2. A confissão espontânea não é considerada atenuante no juízo menorista em face das incompatibilidades de regências das legislações penais e de proteção aos menores e adolescentes.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PENA. DIFERENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COMPROMETIDAS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. Conforme firme entendimento desta Corte, a natureza jurídica das medidas socioeducativas, bem assim a nobre finalidade que possuem, ensejam evidente distanciamento com a aplicação de pena, de forma a inviabilizar o emprego de analogia para fazer incidir a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. Indefere-se o pedido de aplicação de medida menos gravosa porquanto a imposição da medida de internação, cabível na espécie, por se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa (equiparado ao crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP), encontra seu fundamento justamente na necessidade de o estado promover a reeducação do menor, cuja personalidade, em formação, vem sendo comprometida pela conduta social desregrada, demonstrando envolvimentos com entorpecentes e pessoas de má índole, além de perturbar a ordem pública com seu comportamento.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS DE DOIS APARELHOS DE SOM DE AUTOMÓVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS , DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA, REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição sob o fundamento de negativa de autoria, quando a res furtiva é encontrada com o acusado (art.156-CPP)2. O crime de furto se consuma no momento em que o agente passa a deter a coisa, ainda que por breve espaço de tempo, pois, não há como atribuir-se no Direito Penal conceito de posse diverso daquele estabelecido no Direito Civil.3. Impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, quando está foi fator determinante da responsabilidade do réu pelo furto de um aparelho de som de um dos automóveis, cujo proprietário nem sequer foi localizado (art.200-CPP).4. No concurso da agravante da reincidência; e da atenuante da confissão espontânea, deve haver um equilíbrio na compensação, de modo que o aumento da pena supere um pouco o da redução, ante a preponderância da reincidência.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA APELAÇÃO EM PROTESTO POR NOVO JÚRI - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. É incabível o protesto por novo júri quando a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos resultar da soma das diversas reprimendas aplicadas aos crimes pelo concurso material.Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificando-se que a pena-base foi fixada em patamar elevado, dá-se parcial provimento ao recurso para adequar as penas impostas. Para a configuração da continuidade delitiva faz-se necessária a satisfação dos requisitos objetivos (art. 71, do Código Penal) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que o segundo delito possa ser considerado, de fato, a continuidade do primeiro.A ordem jurídica brasileira admite a progressão de regime durante o cumprimento da pena, seja qual for a natureza do crime que ensejou a condenação.

PENAL - ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97 - ARMAS DE FOGO ENCONTRADAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E NO LOCAL DE TRABALHO - LEI 10.826/03 - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Os artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 estabeleceram prazo, contado a partir de sua publicação, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo regularizassem seu registro ou as entregassem à Polícia Federal. A Medida Provisória 253, de 22 de junho de 2005 prorrogou o termo final para o dia 23 de outubro de 2005. Assim, aqueles que as possuíam nas situações permitidas pelo art. 5º do novel estatuto não cometeram crime, se vigente aqueles prazos. Desde a publicação do Estatuto do Desarmamento, em 22/12/03, até 23/10/05, o fato previsto no art. 12 é considerado atípico. Ademais, ainda que praticada sob a égide da Lei 9.437/97, revogada pela Lei 10.826/03, a conduta de possuir arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho inclui-se na vacatio legis temporária, eis que a Lei 10.826/03, na parte mais favorável ao réu, deve retroagir em seu benefício, atingindo fatos ocorridos durante a vigência da lei revogada (art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal). Se o advento da nova lei tornou atípica a conduta, mesmo que temporariamente, impõe-se a absolvição com base no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal.

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONEXÃO CONSEQÜENCIAL.Se entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia houve transcurso de prazo superior ao da prescrição da pena concretizada na r. sentença, a declaração da prescrição retroativa se impõe.Inaplicável o princípio da consunção se entre os crimes de apropriação indébita e de falsificação de papéis público não existe relação de meio e fim mas sim conexão conseqüencial, isto é, o segundo delito fora perpetrado não para viabilizar o cometimento do primeiro, mas para ocultá-lo.

Associação permanente para tráfico de entorpecentes. Provas. Interceptação telefônica. Condenação mantida. Exclusão da pena de multa. Lex mitior. Combinação de leis vedada.1. Provada por interceptação telefônica, autorizada por juiz competente, a participação efetiva da apelante na associação constituída para a difusão ilícita de substâncias entorpecentes, improcedente o pleito para sua absolvição.2. Ao crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes, de conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 8.072/90, é cominada pena exclusiva de reclusão.3. Inaplicável a esse delito a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6, por ser impossível a combinação de leis para fins de incidência apenas da que beneficia o réu, sob pena de o julgador substituir-se ao legislador na edição de terceira lei.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia. Concurso de pessoas. Prova exclusivamente extrajudicial. Privilégio. Pena reduzida. Corrupção de menor. Agente menor de vinte e um anos de idade. Punibilidade extinta pela prescrição.1. Embora confessado pelo co-réu menor, perante a autoridade policial, o concurso com seu irmão para a subtração de coisa alheia móvel, afasta-se a incidência dessa qualificadora quando não-ratificada por nenhuma prova colhida sob o pálio do contraditório.2. Diante da probabilidade de ter sido a porta removida do local onde estavam guardados os bens, sem sofrer dano algum, há de ser excluída a qualificadora do rompimento de obstáculo, reconhecida com base exclusivamente em prova oral, quando plenamente viável a realização de perícia para comprová-la.3. Considera-se privilegiado o furto quando o réu é primário e de pequeno valor o bem subtraído, assim entendido o que não supera o do salário mínimo.4. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que cometeu o crime pelo qual foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão, uma vez decorridos mais de dois anos entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do recurso interposto pela defesa, declara-se extinta sua punibilidade pela prescrição.5. Apelação provida para excluir as qualificadoras, reduzir a pena pelo privilégio e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição.

PENAL. ART. 155, § 4º, IV, CPB E 1º, LEI N. 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENOR. TIPO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CÁLCULO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MAIOR VALOR. REGIME MAIS BENIGNO. IMPOSSIBILIDADE.1. Corrupção de menor se classifica, nos termos de corrente jurisprudencial majoritária, tipo formal, pelo que, para sua caracterização, não se exige a comprovação da efetiva corrupção.2. Assim, e se se tem a demonstração da prática de furto em concurso com adolescente, se tinha conhecimento da menoridade penal do adolescente, se, tipo formal, não se exige a comprovação do resultado corrupção para que o crime se consume, e se não se pode definir, à vista do autos, fosse o adolescente já corrompido, não há que se falar em absolvição.3. No entanto, não em concurso material, mas em concurso formal: ao praticar o furto em concurso com o adolescente, configurado o tipo corrupção. Única conduta, dois crimes.4. À confissão, pela tranqüilidade moral que confere ao julgador, deve ser conferido significativo valor.5. Se se tem que maus os antecedentes e não tendo restado favoráveis as demais circunstâncias previstas no art. 59, CPB, regime semi-aberto que se revela como o mais adequado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de diminuir a pena. Unânime.