HABEAS CORPUS - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico, não podendo ser adotada a tese da prescrição em perspectiva, por falta de amparo legal. Com efeito, o prazo da prescrição antes da sentença se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não sendo possível decretar-se a extinção da punibilidade pela pena em perspectiva, uma vez que a valoração antecipada das circunstâncias judiciais se mostraria inviável no âmbito do habeas corpus, incompatível com o caráter axiológico da pretensão do impetrante.2. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. 1)A tese de absolvição por ausência de provas se mostra totalmente insubsistente ante a confissão extrajudicial do réu, o reconhecimento feito pelas vítimas, bem como pelo veículo utilizado para a fuga ser de propriedade da genitora do Apelante. 2)Merece destaque o pacífico entendimento de que em crime contra o patrimônio adquire especial relevância o reconhecimento do autor do fato feito pelas vítimas.3)A não apreensão da arma utilizada, sendo comprovada por meio idôneo, como a prova testemunhal da vítima, não descaracteriza a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.4)A confissão produzida na fase inquisitorial tem valor indiciário que assume relevância se coerente com as demais provas judiciais. Condena-se o réu pelo que se apurou no processo, valendo o inquérito como indício que se soma.5) Na compensação de circunstâncias atenuantes e agravantes, prevalecem as de cunho subjetivo (precedentes jurisprudenciais).6)Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência, não favorecem o apelante. 7)Recurso a que se nega provimento.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. PROVAS SUFICIENTES. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PENA JUSTA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Os depoimentos dos policiais que investigaram e prenderam em flagrante os réus, por tráfico e associação para o tráfico, são merecedores de fé, desde que não contraditados ou desqualificados, sendo suficientes para a condenação, na medida em que se conformem coerentemente com o restante do conjunto probatório produzido na instrução processual.2. Na esteira do entendimento emanado do STF, admissível a progressão prisional para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes.3. Não se admite o cancelamento da pena de multa em face da precariedade da situação financeira do réu, uma vez que se trata de sanção prevista na fase cominatória da norma penal.4. Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Considera-se sujeito passivo do crime de roubo, tanto quem sofre a violência, como o titular da propriedade ou da posse. Cometido o roubo em detrimento de serviços da União, como são os prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, competente para processar e julgar o seu autor é a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV da Constituição Federal. 2. Diante da incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento e julgamento do feito, declara-se a nulidade do processo, remetendo-se os autos à Justiça Federal.

CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, E 14, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Revela-se seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, a degravação telefônica, a apreensão de grande quantidade de droga, de outras substâncias e materiais utilizados na sua fabricação, bem como a perícia técnica.2. Na esteira do entendimento emanado do STF, admissível a progressão prisional para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Crime hediondo. Violência presumida. Inaplicável a concessão do sursis. Art. 2º § único do Código Penal. Lei 11.464. Regime inicial fechado. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Sentença prolatada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. O depoimento da vítima assume especial relevância nos crimes contra os costumes. Depoimento em consonância com as provas dos autos.2. Não há que se falar em diminuição de pena, devidamente individualizada em atendimento aos arts. 59 e 68 do Código Penal, já que a mesma foi fixada no mínimo legal.3. Aplicação da Lei 11.464 que beneficia o apelado.4. Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO. 1)Para a configuração da receptação qualificada é necessário que o agente tivesse condições de saber da procedência ilícita da res adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. Sendo flagrado o réu utilizando-se do bem, em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, incide a qualificadora prevista no § 1º do artigo 180. (Precedentes Jurisprudenciais)2)Cabível a reincidência uma vez que o réu fora condenado pela prática do crime de homicídio, com decisão transitada em julgado, constando tal condenação dentro do lapso temporal de cinco anos. 3)Se o réu, pela quantidade da pena imposta estiver por merecer o regime prisional aberto (até quatro anos), a reincidência, só por si, recomenda o agravamento do regime para o semi-aberto.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ORAL CONVINCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada no reconhecimento seguro e coerente da vítima e nos depoimentos dos policiais que investigaram o crime, sendo incabível falar-se, nessas condições, em insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima é suficiente para o reconhecimento do emprego de arma, uma vez que não seria de se imaginar que alguém pudesse perder seus pertences sem esboçar qualquer gesto de resistência, não estivesse sob a mira de revólver. 3 - Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO SUBSCRITA PELO RÉU, DEIXANDO DE INDICAR O FUNDAMENTO. CONHECIMENTO AMPLO. APELAÇÕES DOS DEMAIS RECORRENTES, ART. 593, INCISO III, C E D, DO CPP. PENA EXACERBADA - PROGRESSÃO DE REGIME - PARCIAL PROVIMENTO.O termo de apelação, na hipótese do art. 593, III, do CPP, sem indicação de alínea, assinado pelo próprio réu, rende azo a conhecimento amplo.Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prosperam os apelos com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593, do CPP.A pena sendo exacerbada, quanto a um dos recorrentes, sem motivo explícito, há de ser redimensionada, com a observância das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal.A ordem jurídica brasileira admite a progressão de regime durante o cumprimento da pena, seja qual for a natureza do crime que ensejou a condenação.Apelações parcialmente providas.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Se a droga foi apreendida em poder do apelante, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (precedentes jurisprudenciais).Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, para adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal.A ordem jurídica brasileira admite a progressão de regime durante o cumprimento da pena, seja qual for a natureza do crime que ensejou a condenação.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA - PROVIMENTO. UNÂNIME.Se as qualificadoras reconhecidas pelos jurados encontram apoio no conjunto probatório, improcedente a alegação de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.Em se tratando de homicídio triplamente qualificado, onde o emprego de meio cruel decorre de mais de duas dezenas de golpes de faca, a pena-base deve ser fixada pelo menos 2 anos acima do mínimo legal.A ordem jurídica brasileira admite a progressão de regime durante o cumprimento da pena, seja qual for a natureza do crime que ensejou a condenação.Apelação do Ministério Público provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO.Se a participação da acusada não chega a ser evidente, vez que ausente prova concreta, segura, de que tenha participado do primeiro furto, impõe-se a absolvição.Autoria do segundo crime, imputada a ambos os acusados, suficientemente comprovada pelos depoimentos judiciais da vítima, das testemunhas presenciais e pela apreensão da res furtiva na cadeira do ônibus ocupada pelo acusado momentos antes.A repetição de registros penais indica personalidade voltada à prática delitiva, permitindo valoração negativa dessa circunstância judicial.Provido o apelo da ré e provido parcialmente o do réu.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL E DE COMPRADOR/USUÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se merecedor de fé na medida em que provêm de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.Apelo improvido.

PENAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. PENA.A ausência das razões da apelação não impede que o Tribunal aprecie de forma detalhada e completa a irresignação do paciente, nem acarreta nulidade ao processo, já que a defesa possuía advogado constituído, que foi devidamente intimado para a apresentação das razões em segundo grau, conforme requerera.O porte ilegal de arma é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando para sua caracterização a prova da exposição de outrem a risco ou de efetivo perigo à coletividade. Cuida-se de um crime formal, que independe de um evento material, bastando a existência de uma potencialidade lesiva da conduta.Conjunto probatório que comprova a autoria.Pena bem dosada.Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO. AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. REGIME. Pelo princípio da subsidiariedade, corresponde a conduta da apelante à norma primária prevista no caput do artigo 33, o que afasta a incidência da norma menos ampla prevista no § 2º do mesmo artigo, que é subsidiária em relação àquela. Ademais, auxiliar consiste na prestação de ajuda material de forma a viabilizar o consumo de droga, não podendo representar qualquer ato próprio do crime de tráfico, sob pena de caracterizar este tipo mais grave.A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ e Precedente).O delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. É o comando, aliás, do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 com a nova redação da Lei nº 11.464/07.Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS.A caracterização do princípio da insignificância exige, na aferição do relevo material da tipicidade penal, o concurso de uma mínima ofensividade na conduta do sujeito ativo, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para reconhecimento do arrependimento posterior é imprescindível o cometimento do crime sem violência ou grave ameaça e a restituição integral da res furtiva por ato voluntário do agente. Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - FIXAÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - CONCURSO FORMAL RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.2. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente no egrégio TJDFT, em havendo duas qualificadoras simultâneas, uma delas pode ser considerada como circunstância judicial e a outra como causa especial de aumento de pena.3. Restando demonstrado que foram subtraídos bens de diferentes vítimas, mediante única ação, não há como acolher-se a tese de crime único, de modo a afastar o concurso formal. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. FILMAGEM. DELITO. DEPOIMENTO. POLICIAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO.I - É razoável que os agentes policiais, ao efetuarem filmagem de ato delituoso, tenham concentrado a gravação nos autores que executavam os atos típicos do crime, não focando a imagem no agente que tinha, como função, a vigilância do local assegurando, dessa forma, o êxito de seus companheiros em sua empreitada criminosa.II - A condição de policial da testemunha não a torna impedida ou suspeita de maneira a infirmar as declarações trazidas por esta ao processo. Seu depoimento tem valor probante como de qualquer outra prova testemunhal, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. I - Ficou comprovado, pelo depoimento das testemunhas, que a vítima não teve oportunidade de defesa, sendo covardemente acossada por três pessoas no interior de sua própria casa, caracterizando, dessa forma, a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.II - Embora proferida incidentalmente em pedido de Habeas Corpus, a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 possibilitando a progressão de regime nos crimes hediondos deve ser acolhida e seguida pelos demais Tribunais, pois foi pronunciada em plena consonância com o princípio constitucional da individuação da pena. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM NO INTERIOR DE VEÍCULO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PENA PECUNIÁRIA EM EXCESSO - REDIMENDIONSAMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1.Comprovado, por sólidos elementos de prova, ter havido o cometimento do crime de furto, com destruição de obstáculo (quebra de vidro) para a subtração de aparelho de som no interior de veículo, a condenação nas penas do art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, é medida que se impõe.2.Merece reparo a sentença que não reconhece a atenuante da menoridade relativa por ocasião da fixação da reprimenda. 3.Constatado excesso no quantum de dias-multa, deve ser ele reduzido a patamar adequado, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais e a condição econômica do condenado. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.