E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – BENEFÍCIO AFASTADO – SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO PROVIDO COM A APLICAÇÃO EX OFFICIO DO SURSIS. 1. A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, revela-se proporcional a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de mínimo indenizatório pelos danos causados à vítima, eis que comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. 2. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito aos crimes ou contravenções penais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tal como ocorre na hipótese dos autos, ante a vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula 588 do STJ. 4. Atendidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão, ex officio, do sursis. 5. Recurso provido com aplicação, ex officio, do sursis. COM O PARECER

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO PRISIONAL – CONSIDERADA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – DECISÃO ACERTADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer, pois a adoção de entendimento diverso, no sentido de admitir a alteração da data-base para a progressão de regime para a data do trânsito em julgado da última condenação, resulta em verdadeiro excesso de execução de pena sem previsão legal nesse sentido. II Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PATAMARES DE AUMENTO EXCESSIVOS – RECURSO PROVIDO. I – No caso dos autos, o contexto probatório indica que a vítima e o réu, após o consumo de álcool, reciprocamente agrediram-se, havendo dúvida sobre quem, na data dos fatos, deu início às agressões físicas ou agiu visando apenas repelí-las. Assim, em que pese a palavra da vítima possua especial importância para apuração de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, o contexto fático-probatório reunido ao final da instrução processual não afasta a dúvida razoável sobre as circunstâncias e dinâmica dos fatos, tornando imperativa a absolvição do acusado em relação à contravenção penal de vias de fato. II – Nada obstante a ausência de definição legal acerca do quantum de majoração pelas agravantes, a jurisprudência tem admitido o emprego da fração de 1/6, reputando-a, ressalvadas situações específicas e devidamente fundamentadas, como sendo necessária e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. III – Recurso provido.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL – CONDENAÇÃO AO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME ABERTO) - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - A REGRESSÃO DEVE SER PARA O REGIME ANTECEDENTE - REGRESSÃO PER SALTUM - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais, o reeducando deu causa à regressão de regime, eis que por longo período deixou de cumprir as condições fixadas para o cumprimento do regime aberto. Tanto que a última vez que compareceu foi em dezembro de 2016, justificando, portanto, a regressão de regime. II - De outro lado, comungo do entendimento de que não pode haver a transferência direta do regime aberto para o fechado. Da mesma forma, que não pode haver progressão direta do fechado para o aberto. III - Neste passo, entendo que não deve haver regressão para o regime fechado, mas sim ao semiaberto, evitando-se a regressão per saltum. IV – Recurso provido. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – POSSIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO ANTE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – Na prescrição retroativa conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto, e, ademais, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá isoladamente sobre a pena de cada um dos delitos. Na hipótese dos autos, o réu foi condenado à pena de 03 meses de detenção pelo crime de lesão corporal e de 06 meses de detenção pelo delito de embriaguez ao volante, de modo que o prazo prescricional corresponde a 03 anos, em conformidade com a regra do art. 109, inc. VI, c/c art. 119, ambos do Código Penal. Assim, observando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, nos moldes do art. 107, inc. IV, do Código Penal. II – Recurso prejudicado ante a declaração ex officio da extinção da punibilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO – RECURSO IMPROVIDO COM A APLICAÇÃO "EX OFFICIO" DO SURSIS I – Na hipótese vertente, não se observa nenhum indicativo de que a ofendida pretendia em algum momento renunciar, haja vista que, após a representação, foi intimada a comparecer em cartório a fim de informar se desejava ou não dar prosseguimento a ação contra o acusado em relação ao crime de ameaça, bem como foi cientificada de que sua inércia presumiria o desejo de prosseguir com a ação, porém, não manifestou sua intenção de obstar a persecução penal. Ora, em conformidade com a finalidade do ato, o não comparecimento da ofendida deve ser interpretado como efetivo interesse em prosseguir com a ação, sobretudo porque, em atenção aos expressos termos da lei, "só será admitida a renúncia à representação perante o juiz", o que não foi feito. II – Restando nítida que a retratação judicial da vítima foge totalmente das provas carreadas nos autos, aliado ao fato de que os demais elementos de provas são firmes e coerentes a apontar a autoria do apelante no crime de lesão corporal e ameaça descritos na denúncia, propiciando a formação de um juízo de certeza, não há falar em absolvição, razão pela qual, mantém-se o bem fundamentado decreto condenatório. III – Atendidos os requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, impõe-se a concessão, ex officio, do sursis IV – Recurso improvido, com aplicação, ex officio, do sursis. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – TRÁFICO INTERESTADUAL – MANTIDO – TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – DESNECESSIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE ALTERADA – REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o repertório jurisprudencial da Corte, "para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação" (HC nº 115.893/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/6/13). .(STF.HC 122791, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016)". Incabível a causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, vez que do contexto fático probatório a apelante efetivamente figurou como membro integrante de organização criminosa voltada à disseminação de drogas. Cabível o regime semiaberto, por tratar-se de réu tecnicamente primário, e com as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, do Código Penal. Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE INCÊNDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA - NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO - VERIFICADA - VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não comporta acolhimento o pedido absolutório se devidamente comprovado nos autos, até exaustivamente, e sem controvérsias, ter o réu cometido o crime de incêndio; sobretudo frente ao arcabouço probatório, dotado de confissão do réu, depoimentos testemunhais, declarações da vítima e do laudo pericial, todos no mesmo sentido. II - Incabível a desclassificação para a modalidade culposa da conduta, se identificado que o acusado não deu causa ao resultado por "imprudência, negligência ou imperícia." (art. 18, II do CP) e sim, que atuou com vontade dirigida ao fim de causar o incêndio, ainda que embriagado na ocasião. Corrobora para isso o fato de no sistema penal pátrio, a embriaguez que exclui a imputabilidade afastando a responsabilização criminal, ser apenas aquela decorrente de caso fortuito ou força maior, não incidindo a excludente nas hipóteses de embriaguez acidental, voluntária ou culposa. III - A circunstância agravante da embriaguez preordenada pressupõe que o agente tenha se embriagado com o prévio intuito de cometer a infração penal. Ou seja, utilizando-se dos efeitos da bebida alcoólica para alcançar a coragem necessária para a empreitada criminosa, ou ainda, como escopo de se valer oportunamente de excludente de culpabilidade por estado de inimputabilidade. No caso vertente, não se identificou qualquer das situações. IV - Conforme a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já sumulada no enunciado de n.º 231 da respectiva Corte Superior, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". No caso, apesar de presente a atenuante da confissão espontânea, não tem ensejo a redução da pena na fase intermediária porquanto a pena-base já foi dosada no mínimo legal. V - Comprovado que o local incendiado pelo réu se trata de uma pousada, portanto um lugar destinado à estadia e/ou habitação, não se faz presente algum fundamento fático ou jurídico apto a afastar a causa de aumento de pena da alínea "a" do inciso II do §1º do art. 250 do CP. VI - Verificado que não há qualquer excesso no quantum da prestação pecuniária fixada pelo juízo sentenciante, do contrário, atendendo às finalidades de repressão e prevenção do crime, bem como aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantido incólume. Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento apenas para excluir a circunstância agravante da embriaguez preordenada (art. 61, II, "l" do CP), sem alteração da pena final em razão do óbice contido na súmula 231 do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ J.S.DAS. – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TESE DESCONTEXTUALIZADA DO ACERVO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO – MAIOR REDUÇÃO DA PENA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, DA LEI 11.343/06) – CAUSA DE AUMENTO DE PENA INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – MANTIDA – FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6 – CABIMENTO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AGENTES PRIMÁRIOS – PENA INFERIOR A 04 ANOS – SUFICIÊNCIA DA MEDIDA REPRIMIR A CONDUTA E DESESTIMULAR NOVOS COMPORTAMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, as particularidades da prisão, as declarações dos motoristas dos caminhões, e ainda os esclarecimentos prestados pelos Policiais que atuaram na ocorrência são elementos de prova mais que suficientes para justificar o decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei de 11.343/06. In casu, de acordo com o conjunto probatório colacionado aos autos, constata-se que a apelante J.S.daS. participou ativamente ao longo de todo o iter criminis, de modo que cogitou, preparou e executou a conduta delitiva, com unidade de desígnios e propósitos com sua prima e corré M.O. da C. Na falta de um critério legal para redução da pena no caso do tráfico privilegiado, a incidência dessa minorante pode ser balizada mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com maior atenção aos vetores do art. 42 da Lei de Drogas. Assim, uma vez que a conduta praticada pelos apelantes envolveu o transporte de 31 kg de maconha, mantém-se a diminuição aplicada na sentença no patamar de 1/3. A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação. In casu, considerando que não houve transposição de fronteira, bem como a distância ainda por percorrer até o local de destino da droga e ainda a quantidade de droga apreendida, além da observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero justo e razoável o aumento da pena na proporção mínima de 1/6. A pena definitiva inferior a 04 anos, a primariedade dos agentes e a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, autorizam a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso a que, contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso de apelação de Maielna Oliveira da Cosa e Jessica Suelen Silva, para estabelecer em 1/6 a percentagem de aumento referente ao tráfico interestadual, previsto no art. 40,V da Lei 11.343/06, bem como alterar o regime de pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE ANOTAÇÃO DE VERBETE AO LADO DO NOME DA PARTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REJEITADA – CULPA CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA – CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A determinação contida do artigo 69 da Lei n. 11.101/05 é dirigida ao devedor sujeito ao processo de recuperação judicial e ao respectivo juiz da causa, sendo desnecessária a extensão do comando legal a todos os processos que estiverem em curso. A cláusula resolutiva expressa no contrato opera de pleno direito. A parte que deu causa à rescisão contratual com o seu inadimplemento deve pagar a cláusula penal prevista na avença.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PRECEDENTES DO STJ – HC 381.248/MG – PREJUÍZO AO DIREITO DO SENTENCIADO NA UTILIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO NOVO PARÂMETRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para a progressão de regime, não podendo ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, sob pena de evidente excesso de execução.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ACUSATÓRIO – DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PRECEDENTES DO STJ – HC 381.248/MG – PREJUÍZO AO DIREITO DO SENTENCIADO NA UTILIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO NOVO PARÂMETRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para a progressão de regime, não podendo ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, sob pena de evidente excesso de execução.

RECURSO DA BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – AFASTADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a repetição do indébito em dobro. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DA AUTORA DORACILDA FERNANDES DE MORAES: APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – DESVIO, ATRAVÉS DE CANAL DE CAPTAÇÃO, DO CURSO NATURAL DAS ÁGUAS DE CÓRREGO PARA PROPRIEDADE DO AUTUADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade, o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da certidão de dívida ativa - CDA, a qual também pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado. Inexistindo subsunção do fato à norma que deu azo à multa ambiental, de rigor a manutenção da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e da penalidade imposta pela autoridade ambiental.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR SUSPEITA DE FURTO – EXCESSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM – PERDÃO JUDICIAL NO ÂMBITO PENAL QUE NÃO OBSTA A REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – O perdão judicial concedido na esfera penal extingue a punibilidade, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade civil, prevalecendo, na hipótese, a regra geral da independência entre as instâncias. – Se restar comprovado o ato ilícito consistente em conduta excessiva por parte do funcionário do supermercado no momento da abordagem por suspeita de furto, deve-se julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. – Se os R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados na sentença estão em consonância com as finalidades da reparabilidade civil e também com o patamar aceito pela jurisprudência em casos análogos, mantém-se o valor fixado. – Os juros de mora devem fluir desde o evento danoso, na forma do que dispõem o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, ao passo que a correção monetária deve se aplicar a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ. – Se o autor obteve a procedência do pedido inicial indenizatório e o réu foi condenado, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, devidamente atualizado porque, de rigor, não se está diante de quaisquer das situações descritas no § 8º do art. 85 do CPC, caso em que, assim, tem lugar a fixação da verba honorária em conformidade com o disposto no § 2º do referido dispositivo legal. – Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA AVALIAÇÃO – CLÁUSULA PENAL REDUZIDA DE 25 PARA 15% DO VALOR ADIMPLIDO - ADEQUADA E RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESIDÊNCIA OBJETO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – MANUTENÇÃO DE 1% DE TAXA DE FRUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante à ausência de fundamento sobre a ocorrência de erro ou dolo na avaliação realizada pelo oficial de justiça, tem-se que deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista a não apresentação de requisitos para nova avaliação. 2. Mostra-se razoável e adequada a redução da cláusula penal de 25 para 15% do valor adimplido, sendo certo que nova redução para 10% sobre as parcelas adimplidas resultará em valor irrisório e que não cumprirá sua finalidade. 3. Assiste razão ao apelante quanto à pretensão de que a taxa de fruição incida apenas sobre o valor do terreno, pois este é o objeto do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes. Ademais, o valor da casa construída no referido lote será objeto de indenização por benfeitorias no valor de R$ 44.400,00, conforme consta da sentença invectivada, de forma que não deve compor o valor do imóvel para fins de indenização pela fruição. 4. De outro norte, deve ser mantido o percentual de 1% de taxa de fruição apenas sobre o valor do terreno, este avaliado em R$ 50.000,00, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PARTÍCIPE – MENOR PARTICIPAÇÃO NO DELITO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – RECEPTAÇÃO – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ALIADA A PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.  Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – ou o periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – APURAÇÃO EM DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBRIGATORIEDADE – SÚMULA 533 DO STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. Após aprovação do Enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, obrigatória instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, com observância do contraditório e defesa técnica ao executado, tornando-se prescindível oitiva do acusado em audiência de justificação em juízo. Nesse passo, nula a decisão impugnada, diante da ausência de PAD para apuração da falta grave.

E M E N T A - EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – NULIDADE - DE OFÍCIO, DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. É indispensável a designação da audiência de justificação para apuração judicial da falta grave imputada ao reeducando, em obséquio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, independentemente do regime em que esteja. De ofício, decretar a nulidade da decisão, julgando prejudicado o recurso.