E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONTADA DO EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO REGIME INTERMEDIÁRIO – RETIFICAÇÃO – MOROSIDADE JUDICIAL QUE NÃO DEVE PREJUDICAR O REEDUCANDO – RECURSO PROVIDO. 1 – A data-base para a progressão do regime prisional deve ser aquela em que o reeducando preencheu os requisitos legais (objetivo e subjetivo) e não a data do seu efetivo ingresso no regime intermediário, sob pena de se criar uma causa de interrupção na contagem do prazo prisional não prevista em Lei e transferir o prejuízo da morosidade judicial ao apenado; 2 – Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS- DEVIDA - NÃO PROVADO VÍNCULO HABITUAL E ESTÁVEL DURADOURO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA – RÉU QUE MANTÉM DROGAS DE NATUREZA DIVERSA E QUANTIDADE EXPRESSIVA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE RELATAM FALA DE USUÁRIOS ADQUIRENTES DE DROGA – USO COMPARTILHADO NÃO PROVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE . Se não provado o vínculo associativo com alguma habitualidade ou permanência, deve ocorrer a absolvição do crime do art. 35 da lei de Drogas. Se o réu confessa a posse das drogas de natureza diversa achadas em sua casa e ademais ali se apreendem drogas de natureza diversa, a conduta desencadeia condenação pelo tráfico de drogas. Se o réu alega ter drogas para consumo, mas nada prova sobre essa destinação exclusiva da droga, ao invés, a sua quantidade e diversidade, aliada a prova testemunhal, desmente o uso exclusivo para consumo, deve ocorrer a condenação por tráfico. RECURSO PROVIDO EM PARTE , EM PARTE CONTRA O PARECER. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO – NEGATIVA DO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICO LEGAL – AFASTADA – JUIZ QUE PODE INDEFERIR PROVA DESNECESSÁRIA, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO – LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – PERITO PSIQUIATRA QUE ADEMAIS PRESTOU ESCLARECIMENTOS EM JUÍZO – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO – MP QUE NÃO PROVA PREJUÍZO -PRELIMINAR REJEITADA. Se o magistrado rejeita a impugnação ministerial e homologa o laudo pericial que atendeu os requisitos previstos no art. 159, caput, do CPP, porquanto elaborado por perito oficial e portador de diploma em curso superior (psiquiatra) ,e ademais a prova se fez acompanhar de esclarecimentos do perito e de ciência e manifestações das partes, não há motivo de nulidade. Segundo o art. 400, § 1º, do CPP o magistrado pode indeferir produção de provas que não sejam necessárias, desde que fundamente a decisão, como no caso. Se o Parquet nada demonstra sobre cerceamento de defesa ou acusação, nem qualquer prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - NÃO DEMONSTRADA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANTIDO O PRIVILÉGIO. Cabe reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se o réu não é reincidente e não se provou que desenvolvia a traficância com relevante persistência ou dedicação. RECURSO IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. MATÉRIA DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO É HEDIONDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL –PENA INFERIOR A 04 ANOS, RÉU NÃO REINCIDENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - FIXADO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. Se o tráfico foi reconhecido como privilegiado, a redutora do art. 33 § 4 da Lei de Drogas exclui a hediondez do delito. Não sendo o réu reincidente e não sendo a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos, e sendo as condições favoráveis, deve o regime ser abrandado para o aberto (requisitos do art. 33 do CP preenchidos). A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos deve ser deferida, se o quantum da pena é abaixo de 4 anos, o réu não é reincidente e tem condições favoráveis (requisitos do artigo 44 do Código Penal preenchidos). DE OFÍCIO, AFASTADA HEDIONDEZ DO TRÁFICO, ABRANDO O REGIME E SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Deve prevalecer a orientação firmada pelo STJ no julgamento do HC nº 381.218/MG, no sentido de não admitir mais, a alteração da data-base para a progressão de regime para a data do trânsito em julgado da condenação superveniente, pois resultaria em verdadeiro excesso de execução de pena sem previsão legal nesse sentido. Recurso desprovido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM ENDEREÇO DIVERSO – MULTA PROVENIENTE DE INSTALAÇÃO DE POÇO – LOCALIZAÇÃO DO POÇO EM PROPRIEDADE QUE NÃO PERTENCE AO EMBARGANTE – NULIDADE DA CDA VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nula a certidão de dívida ativa (CDA) quando não há a regular notificação do contribuinte acerca do auto de infração. Na hipótese, seja porque o poço que gerou a aplicação de penalidade não está localizado na propriedade do apelado, seja porque este não foi devidamente notificado acerca do processo administrativo instaurado, tampouco acerca da penalidade imposta, daí que a anulação da certidão de dívida ativa é medida que se impõe, estando correta a sentença nesse sentido. RECURSO ADESIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE – POUCO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os honorários advocatícios de sucumbência estão adequados e razoáveis, levando em consideração que a ação é de baixa complexidade, tendo inclusive ocorrido julgamento antecipado; que o processo tramita ha pouco mais de dois anos e que houve majoração dos honorários em razão do desprovimento do recurso da parte contrária.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL TOGADO – PENA-BASE – MODULADORAS CORRETAMENTE VALORADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – CONFISSÃO RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE – DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS – RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER. 1. O pleito de reforma para retificação da reprimenda com sustentáculo no art. 593, III, 'c', do Código de Processo Penal, visa corrigir equívoco referente à atuação do Juiz Presidente no que toca à individualização da pena, situação que não importa desrespeito à soberania do veredicto popular e autoriza a reanálise pelo Tribunal ad quem, máxime por ser matéria cognoscível inclusive de ofício, pois, tratando-se de exteriorização do comando constitucional espelhado nos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, a errônea aplicação pelo Juiz Togado, quando da dosimetria do crime doloso contra a vida, pode ensejar até mesmo hipótese de nulidade absoluta. 2. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal. 3. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, pelo demérito da moduladora culpabilidade, a elevação da pena-base sob esse fundamento. 4. Comprovado que um dos agentes agiu como mentor intelectual da empreitada delitiva, justifica-se, em atenção à individualização da pena, desfavorecê-lo com maior exasperação da reprimenda, pelo viés do vetor culpabilidade, consoante firme construção jurisprudencial. 5. Revela-se corretamente negativada a circunstância judicial dos motivos se, diante das provas colhidas, restou demonstrado que o homicídio foi cometido em razão de disputa por ponto de prostituição. 6. Impossível abrandar a pena-base dos réus pela valoração da vetorial comportamento da vítima, atinente à alegada ameaça e extorsão para uso de ponto de prostituição, vez que, assim procedendo, estar-se-ia a invadir competência constitucional exclusiva do Tribunal do Júri, que foram quesitados acerca da diminuição pelo homicídio privilegiado, de modo que o pedido de reforma dos agentes, neste ponto, trata-se de travestida impugnação da decisão do Corpo de Jurados, sem contudo apontar qualquer contrariedade às provas dos autos. 7. A quantidade de exasperação da penas básicas mostra-se proporcional e razoável se o incremento está aquém do critério comumente adotado, concernente à incidência, para cada circunstância judicial, da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito. 8. Confessada na fase inquisitorial e processual a autoria delitiva concernente ao homicídio, de modo que tal serviu para formação do veredicto condenatório pelo Tribunal do Júri, deve o Juiz Presidente considerar a atenuante na fase intermediária da dosimetria. 9. Possível a compensação da agravante do meio cruel com a atenuante da confissão, sobretudo para manter o equilíbrio entre tais incidências. 10. Sendo os réus assistidos pela Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência financeira e justifica-se a isenção das custas processuais, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil. 11. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. I – Somente é cabível a fixação de valor mínimo reparatório – na forma do art. 387, inc. IV do Código de Processo Penal – quando a inicial acusatória contempla pedido formal a esse respeito, oportunizando-se, assim, a ampla defesa e o contraditório no curso da ação penal. No caso dos autos, tal providência não restou atendida, impondo-se, portanto, o afastamento da indenização fixada de ofício na sentença. II – Recurso provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONCURSO MATERIAL – ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03, ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 – ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA I - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por conta da demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, eis que a paciente e o corréu, em tese, transportavam 107,60 (cento e sete quilos e sessenta gramas) de maconha, 01 (um) fuzil, calibre 7,62, e mais 18 (dezoito) munições do mesmo calibre, restando justificada, portanto, a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública. II- O delito pelo qual a paciente foi denunciada, ou seja, tráfico de drogas, é punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, confortando-se os fatos, com isto, ao texto do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. III - Nisto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fazem-se presentes, porquanto, além de provas da existência do crime e dos indícios de autoria, tornando imperiosa a segregação. É de se ressaltar também que a acusação impingida é de gravidade salutar, consistindo em lastro para o cometimento de outros crimes, principalmente aqueles praticados contra o patrimônio e vida das pessoas, eis que não é raro se ver perpetrada prática de furtos, estelionatos, roubos e latrocínios com o fim de se auferir valores que possibilitem a aquisição da droga. Pondere-se, ainda, que sequer foi ouvida em juízo, sendo certo que o interrogatório também consiste em elemento probatório. IV - As demais condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão, de, por si sós, garantirem a revogação da medida cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.  V – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA – DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR – CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – REDUÇÃO DO VALOR EM 2/3 (DOIS TERÇOS) COMBINADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – AFASTAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) – RECRUDESCIMENTO QUE IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I – Em que pese a preliminar ministerial, o impetrado, quando encaminhou suas informações, manteve o valor da fiança. A defesa apenas postulou pela reconsideração do pedido. Nisto, tenho que o impetrado já decidiu pela não redução do valor, devendo a ordem ser conhecida. II O crime imputado é esvaziado de violência ou grave ameaça, tanto que não implicou na imposição de prisão preventiva. III – Contudo, o valor da fiança fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não guarda proporcionalidade com a condição financeira do paciente, tanto que não houve o pagamento, do que concluo que se trata de hipossuficiente. IV – Assim, conforme o artigo 325, § 1º, II, c/c artigo 350, ambos do CPP, reduz-se a fiança para R$ 1.666,00 (um mil e seiscentos e sessenta e seis reais) cumulada com outras medidas. V – Deixa-se de acolher o parecer ministerial no que tange à imposição de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica, haja vista que não foram impostos pelo impetrado, implicando em reformatio in pejus. VI Ordem conhecida e concedida. Em parte com o parecer da parecer da PGJ.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO – LEGALIDADE NA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. I - O direito do preso de receber visita do cônjuge não é absoluto, podendo o diretor do estabelecimento negá-lo mediante ato motivado. No caso em epígrafe, o indeferimento do pedido de visita justifica-se pela necessidade de resguardo da segurança e disciplina carcerária, dado que a esposa do agravante foi flagrada tentando adentrar no presídio em posse de substâncias ilícitas, posteriormente sendo condenada pelo delito de tráfico de drogas. II Com o parecer, recurso improvido.

ANA GABRIELA E LEANDRO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180 (RECEPTAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO E /OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO PARCIAL– CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – DEVIDA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória e/ou desclassificatória quando há provas suficientes da materialidade e autoria do delito; II Não há falar em mínimo legal da pena-base quando houver a incidência de circunstância judicial desfavorável, então, mesmo decotadas algumas circunstâncias judiciais mal sopesadas, permanecem outras que justificam exasperação da pena. III Devida a readequação da pena de multa quando esta não estiver em sintonia com a sanção corpórea; IV Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão presentes os requisitos do art. 44, do CP; V Há de se conceder a isenção do pagamento de custas, quando o réu for assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. EMENTA RENATO WEVERTON INÁCIO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180 (RECEPTAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO E /OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – VIÁVEL – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – DEVIDA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória e/ou desclassificatória quando comprovadas materialidade e autoria; II Devida a fixação da pena-base no mínimo, eis que decotadas as circunstâncias judiciais mal sopesadas; III Devida a readequação da pena de multa quando esta não estiver em sintonia com a sanção corpórea, como o ocorrido, in casu; V Defere-se a isenção do pagamento de custas, quando o réu for assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MOTORISTA EM EMPRESA PARTICULAR – AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM A TRABALHO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRALHO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – PREVISÃO LEGAL – MANUTENÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. Não mais persistindo o interesse da parte no tocante à sua irresignação recursal, é caso de não conhecimento do recurso no ponto atinente à perda do objeto. O monitoramento eletrônico é medida prevista em lei e tem como objetivo possibilitar ao Estado a fiscalização efetiva do condenado, além de propiciar sua total reinserção social. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

E M E N T A – apelação criminal – falso testemunho – CRIME DE MÃO PRÓPRIA – ADMISSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO – instigação – condição negativa de punibilidade – inocorrência – agente que induziu testemunhas a prestarem falsas declarações – condenação mantida – pena-base – fundamentação genérica – neutralidade – prequestionamento – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. O delito tipificado no artigo 342 do Código Penal é classificado como crime de mão-própria, sendo a execução do delito de caráter eminentemente pessoal. No entanto, o agente que instiga ou induz testemunha a prestar falso testemunho sobre fato relevante deve por ele responder como partícipe. Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos e inerentes à tipificação do delito. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – ROUBO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – VEÍCULO ROUBADO APREENDIDO EM PODER DO RÉU – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 157 DO CP – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – DEFERIDO – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DECOTADAS – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A DELITO ANTERIOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CP – PENA REDUZIDA – REGIME ABRANDADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime roubo, por meio de confissão extrajudicial do réu, reconhecido pela vítima e corroborada por declarações dos policiais em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, incabível a desclassificação para receptação. As consequências do crime não transcenderam o tipo (prejuízos patrimoniais derivados dos bens não recuperados e avarias diversas no veículo de montante moderado ), assim, reduz-se a pena-base ao mínimo legal na primeira fase da dosimetria da pena. Se o delito em julgamento foi praticado antes do trânsito em julgado da condenação anterior considerada para efeito de reincidência, o afastamento da agravante é medida impositiva. Inteligência do art. 63, do Código Penal. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, quando se tratar de réu primário que possui circunstâncias judiciais favoráveis, e foi condenado à pena de 04 anos de reclusão, teor da alínea "c" do § 2º do art. 33 do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – VINCULAÇ – INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – NECESSIDADE – PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA COM A PENA CORPORAL – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A vedação do art. 7º, IV, da CF, não se aplica ao disposto no art. 45, §1º, do CP, uma vez que ao determinar a fixação da pena pecuniária em salários mínimos, o dispositivo do CP utiliza esse parâmetro como sanção pecuniária, e não como indexador monetário; 2 – De outro modo, o valor da prestação pecuniária aplicada na forma do art. 45, §1º, do Código Penal, deve ser estabelecido observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, guardando proporção com a pena corporal cominada, e possibilitando ao condenado o seu devido cumprimento, de acordo com a sua capacidade econômica; 3 – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TRANSPORTE DE 211 KG DE MACONHA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE TEM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA – ASPECTOS QUE NÃO ASSEGURAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTERESTADUALIDADE – RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA – MEDIDA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, a exemplo da primariedade e da existência de residência fixa, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação. A prisão cautelar foi justificada não apenas por conta da natureza e da quantidade de substância entorpecente apreendida (211,4 kg de maconha), mas em razão do meio de acondicionamento e transporte escolhido pelo agente. Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva. Ordem denegada.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DO ART. 306, § 1°, II E ART. 305, DO CTB – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA – REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – DENÚNCIA RECEBIDA – RECURSO PROVIDO. Se a denúncia está formalmente perfeita, tendo sido atendidos os pressupostos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não há falar em rejeição da peça vestibular acusatória, mormente quando verificada elementos de comprovação da materialidade e suficientes indícios de autoria que ensejem justa causa para deflagar a ação penal. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA – CLÁUSULA PENAL – MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA – MESMO FATO GERADOR – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – AFASTADA – RETENÇÃO DE VALOR INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com multa moratória sobre o mesmo fato gerador, de modo que se afigura indevida a multa compensatória (cláusula penal) de 2%. II - Não há como prover o pedido recursal quanto à incidência de taxa de fruição, em virtude de dois motivos: a) ausência de previsão contratual; b) a empresa apelante deixou de comprovar a posse, uso ou gozo do imóvel. III - Se inexistente cláusula contratual acerca de retenção de valor e tampouco há comprovação de efetivo prejuízo, resta indevida a retenção. IV - Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE ELIZABETHE SEVERINO MIRACHI – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – TRÂNSITO EM JULGADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO PELA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Antes de sentenciada a lide, inexistia qualquer dever quanto à restituição dos valores, sendo descabida a correção monetária e a incidência de juros em data retroativa ao nascimento da obrigação. II - A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – Recurso da requerida Azul-Trip Linhas Aéreas S/A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de por período superior a 24 horas. Problemas na aeronave não implicam em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e raoabilidade. Recurso dos autores Fabiana de Carvalho Reis e Júlio Reis e Silva. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano moral, em se tratando de responsabilidade por ato ilícito, incida a partir do evento danoso, em cotejo ao princípio da congruência, será a data da citação do requerido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C.C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 1º, I, "A", §4º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 9.455/97 – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA. Tendo o feito seu regular processamento, sem qualquer desídia do juízo, não há se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Estando a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios de autoria e na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP).

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – REJEIÇÃO DE PLANO EM HABEAS CORPUS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDAS – INTEMPESTIVIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo artigo 3º do próprio CPP, depende, no entanto, da existência de omissão na legislação processual penal, sendo o prazo para a interposição do agravo interno no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. No presente agravo interno, a Defesa fez uma síntese do histórico processual e reiterou as questões aduzidas no habeas corpus, não trazendo nada que pudesse ensejar a reconsideração deste relator.