APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DIANTE DO RELATOS DAS VÍTIMAS QUANTO O USO DE AMEAÇA E DA VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036492-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA [ART. 155, §4º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANIMUS FURANDI. INACOLHIMENTO DE APLICAÇÃO DO FURTO DE USO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO USO MOMENTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME QUALIFICADO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO É INSIGNIFICANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. USO DE TESOURA PARA FAZER LIGAR O MOTOR DA MOTOCICLETA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDÊNCIAIS ACERCA DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, EIS QUE ESTA PRESSUPORIA O EMPREGO DE CHAVE FALSA EM FECHADURA EXTERNA. CONTUDO, TEXTO LEGAL QUE NÃO FAZ ESTA EXIGÊNCIA, REFERINDO-SE GENERICAMENTE À CHAVE FALSA. ARTEFATO USADO (TESOURA) QUE CONFIGURA CHAVE FALSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036412-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE MATERIALIDADE. FURTO DE USO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR. FURTO QUE USO QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA À VITIMA. VEÍCULO DEIXADO À 2,6 KM DO LOCAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO REPRESENTADO JÁ TER COMETIDO OUTRO ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026717-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.042813-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBRAGOS NO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO ART. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE CPC. RETIFICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039382-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.064396-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.013496-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.009029-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.051364-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXEGESE DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.068227-7, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.015574-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELOS DEFENSIVOS. SIMILITUDE DAS INSURGÊNCIAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DELITO DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADOS QUE NÃO OBEDECERAM A ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS, AUMENTARAM A VELOCIDADE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E EFETUARAM DISPAROS EM SUAS DIREÇÕES QUANDO DILIGENCIARAM PARA PRENDÊ-LOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016438-0, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SABEM PRECISAR COM EXATIDÃO QUEM SERIA O RESPONSÁVEL POR DISPENSAR OS NARCÓTICOS APREENDIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE EXIGE A CONFIRMAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FATO INOCORRENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041651-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUZ ERRO MATERIAL. ERRO JA RECONHECIDO. REQUER A REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.055163-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DOS JURADOS. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E À PERSONALIDADE DO ACUSADO CORRETAMENTE VALORADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Impossível a anulação do pronunciamento do Tribunal do Júri quando a decisão encontra lastro probatório, havendo opção, pelos jurados, de uma das versões existentes nos autos. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. A correta dosagem da reprimenda, com a majoração por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossibilita o reconhecimento de erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090688-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA NECESSIDADE DE CAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE OITO QUILOS DE MACONHA. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045366-5, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFORADA PELA EMPRESA CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA FABRICANTE E ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VENDEU VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONFORME REQUERIDO PELA PARTE DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO. DEMANDA PROPOSTA QUANDO SUPERADO EM MUITO O PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079661-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS QUE NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DEFEITOS. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CABIMENTO. ELEMENTAR DO PORTE ILEGAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, "D", DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A fundamentação do magistrado não está adstrita à análise pormenorizada de todas as declarações prestadas em juízo, bem como de todas as teses elencadas pelas partes quando se manifestarem nos autos, mas deve ser clara em relação aos motivos que o levaram a decidir de uma ou de outra forma, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - Compete à defesa o ônus de provar que o agente não se encontrava no local dos fatos, a teor do art. 156 do CPP. - A existência de pequenas contradições no depoimento de uma das vítimas não conduz à absolvição do agente quando comprovada suficientemente a materialidade e autoria delitivas por outros meios de prova. - A ausência de demonstração de irregularidades no reconhecimento pessoal realizado na delegacia e o posterior reconhecimento do agente sob o crivo do contraditório suprem eventuais defeitos da prova indiciária. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe de apreensão da arma de fogo e da realização de prova pericial. - Impõe-se a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido quando a denúncia não específica o local em que o recorrente se encontrava quando foi abordado pela polícia e o conjunto probatório não evidencia tal circunstância. - A atenuante da confissão espontânea incide quando o agente confessa a autoria delitiva de forma espontânea e voluntária. - A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092354-7, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044410-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011906-2, de Videira, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).