E M E N T A – do apelo de Antonio Everton e Francisco Rozenildo: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11343/06) – POSSE DE PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS (ART. 34 DA LEI 11343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11343/06) – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTENTE – SENTENÇA VÁLIDA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11343/06 – INCABÍVEIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 34 DA LEI 11343/2006 – OBJETO APREENDIDO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL – CONDUTA AUTÔNOMA NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006 – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO EXIGIDO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE SOPESADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tráfico ilícito de entorpecentes é delito de natureza permanente, estando o agente em flagrante delito enquanto não cessada a permanência, então, se presente a situação de flagrância delitiva, é lícita a busca e apreensão no interior do domicílio do réu independentemente de ordem judicial ou autorização do morador. Na casa em que estavam os Apelantes havia substância entorpecente e foram apreendidos balança de precisão e dichavador, um caderno com anotações de nomes de clientes e valores e papéis de liar (destinado à produção das chamadas "paradinhas"), circunstâncias capazes de evidenciar a prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11343/06. Não se configura de forma autônoma o crime definido no artigo 34, da Lei 11343/06 se as condutas se deram no mesmo contexto fático, os objetos localizados na residência serviam para implementar e auxiliar no delito de tráfico de droga e ademais, o material apreendido (balanças, dichavador e papéis) não se encaixa nos conceitos de "maquinário", "aparelho", "instrumento" ou "objeto" previsto no art. 34, da lei de drogas, sendo assim imperiosa a absolvição. A condenação exige certeza absoluta,e se as provas não demonstram que os Apelantes eram integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes, têm de ser absolvidos. A causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 deve ser aplicada em casos pontuais em que há pequeno potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, o que não é o caso, pois, mesmo sem prova da habitualidade necessária para a tipificação do art. 35 da Lei 11343/06, não há dúvidas de que os apelantes 'trabalhavam' de forma organizada visando o tráfico de entorpecentes. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras da culpabilidade (sabia que estava cometendo crime), dos motivos (lucro fácil) e das consequências do crime (oferta de droga perante a sociedade) estão amparadas em fundamentação genérica, que não serve para agravar a pena-base, devendo ser decotadas. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. Do apelo de Paulo Antônio e de Jeferson Roberto: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11343/06 – INCABÍVEIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006 – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO EXIGIDO PARA TIPO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE SOPESADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Apelantes confessaram a propriedade da droga e a versão de que o entorpecente destinava-se ao consumo pessoal não convence, pois os irmãos foram apontados como traficantes e o fato de ser encontrado não só maconha, como anabolizantes, indica que diversificavam a oferta. A condenação exige certeza absoluta,e se as provas não demonstram que os Apelantes eram integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes, têm de ser absolvidos. A causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 deve ser aplicada em casos pontuais em que há pequeno potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, o que não é o caso, pois, mesmo sem prova da habitualidade necessária para a tipificação do art. 35 da Lei 11343/06, não há dúvidas de que os apelantes 'trabalhavam' de forma organizada visando o tráfico de entorpecentes. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras da culpabilidade (sabia que estava cometendo crime), dos motivos (lucro fácil) e das consequências do crime (oferta de droga perante a sociedade) estão amparadas em fundamentação genérica, que não serve para agravar a pena-base, devendo ser decotadas. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. Do apelo de Aclébio: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10826/03) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10826/03) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11343/06 – INCABÍVEIS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006 – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO EXIGIDO PARA TIPO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – AUTORIA DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE SOPESADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o Apelante Aclébio guardava substância entorpecente, conduta esta que, por si só, tipifica o crime de tráfico. O réu, em nenhuma das fases do processo, declarou ser narcodependente ou mesmo usuário de entorpecente, então, a droga com ele encontrada por certo não seria consumida, mas sim comercializada, o que afasta o pedido de desclassificatório. A condenação exige certeza absoluta,e se as provas não demonstram que os Apelantes eram integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes, têm de ser absolvidos. A causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 deve ser aplicada em casos pontuais em que há pequeno potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, o que não é o caso, pois, mesmo sem prova da habitualidade necessária para a tipificação do art. 35 da Lei 11343/06, não há dúvidas de que os apelantes 'trabalhavam' de forma organizada visando o tráfico de entorpecentes. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras da culpabilidade (sabia que estava cometendo crime), dos motivos (lucro fácil) e das consequências do crime (oferta de droga perante a sociedade) estão amparadas em fundamentação genérica, que não serve para agravar a pena-base, devendo ser decotadas. Se na na casa em que Aclébio foi preso foram encontradas jóias provenientes de roubos de joalherias, jóias estas que foram reconhecidas pela proprietário do estabelecimento comerciais, evidencia-se o crime de receptação, pois, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar que o agente desconhecida a existência do bem ou de seu origem ilícita, provas estas que não forma produzidas, assim, mantem-se a condenação. Os crimes tipificados no art. 12 e 16 da Lei 10.826/03 são de mera conduta (dispensam a ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade) e de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumida pelo tipo penal), então, provado que o Apelante possuía a arma de uso permitido e as munições de uso restrito, fica mantida a condenação. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP as moduladoras da culpabilidade (sabia que estava cometendo crime), dos motivos (lucro fácil) e das consequências do crime (oferta de droga perante à sociedade) estão amparadas em fundamentação genérica, e por isso devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) E AMEAÇA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO POSSÍVEL – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO ACOLHIDA – SÚMULA 588 DO STJ E ART. 44 DO CP – MÍNIMO INDENIZATÓRIO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – É cediço que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, as palavras da vítima ganham relevante importância, mormente quando, além de harmônicas e seguras, restarem corroboradas por outros elementos de convicção, tal como ocorre na hipótese dos autos. II – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 588 que assim prevê: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.". Ademais, o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, encontrando óbice no art. 44 do Código Penal. III – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, recentemente a Corte Superior, no julgamento dos REsp nº 1675874/MS e REsp 1643051/MS, julgado no dia 28/02/2012 e publicado no DJe 08/03/2018, consolidou o entendimento de que, o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos, bem como que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. No caso dos autos, o órgão ministerial pleiteou na denúncia a condenação do apelante a reparação de danos à vítima. Desta forma, considerando o exposto acima e que o apelante praticou lesão corporal contra a ex-esposa e a filha, bem como as ameaçou, mantenho o valor fixado à título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à cada uma das vítimas, a incidirem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento pelo IGPM/FGV, cum fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ. IV – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – MODULADORAS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/06 BEM SOPESDAS – MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. I – A pena-base não comporta redução, tendo em vista que o réu mantinha em depósito um verdadeiro arsenal composto de revolveres, pistola e espingarda, além de diversas munições e a expressiva quantidade de 18,6 kg da nefasta cocaína. Assim, não restam dúvidas de que autorizada está a exasperação da pena-base no quantum aplicado em 1º grau, já que a fundamentação se mostra adequada e expressa rigorosamente a exegese das moduladoras das circunstâncias do crime, da quantidade e da natureza da droga. II – O réu não faz jus à causa especial de diminuição relativa ao tráfico eventual (art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06), eis que dedica-se à atividades criminosas, pois mantinha em depósito vultosa quantidade de droga (18,6 kg de cocaína), sendo ainda apreendido em sua residência cadernos com anotações concernentes à "contabilidade" do tráfico, balança de precisão, expressiva quantidade em dinheiro, armas de fogo e munições. Diante dessa profusão de evidencias, conclui-se não se tratar de mero "aventureiro do tráfico", mas sim de traficante em larga escala, em cenário que não se coaduna com o benefício legal em questão. III – Sendo o réu condenado à pena superior a 08 anos, bem como pesando em seu desfavor circunstâncias judiciais acentuadamente desabonadoras, imperativa torna-se a fixação do regime inicial fechado, ex vi do art. 33, par. 2º, a, e par. 3º, do Código Penal. IV – Incabível a substituição se a pena privativa de liberdade supera 04 anos e a valoração das circunstâncias judiciais evidencia que as penas alternativas são insuficientes para prevenir e reprovar a conduta delitiva retratada nos autos (art. 44, incs. I e III, do Código Penal). V – Recurso improvido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ORDEM PREJUDICADA. Julga-se prejudicada a ordem, em face da perda superveniente do objeto. Em consulta ao SAG-PG, constata-se que foi proferida sentença penal condenatória em desfavor da paciente, tendo o magistrado determinado a expedição do alvará soltura em favor da paciente. Com o parecer, ordem prejudicada.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA – OFENSA À COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA – MÉRITO – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO– RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada, uma vez que o pedido formulado pela Defesa (alteração da data da progressão de regime para o trânsito em julgado da última condenação para a acusação) ainda não havia sido enfrentando pelo juízo a quo, logo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Mérito. Apesar de meu entendimento pessoal, rendo-me à corrente jurisprudencial consolidada na Corte Superior de que a data-base para a contagem do prazo para obtenção de benefícios não deve ser aquela em que ocorre o trânsito em julgado da nova condenação, em caso de execução definitiva, ou a data da sentença condenatória, quando se tratar de execução provisória, mas sim a data em que o sentenciado foi preso em flagrante pelo novo delito.Analisando os autos, verifica-se que a decisão vergastada está de acordo com o posicionamento da Corte Superior, devendo ser mantida. Contra o parecer, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, §9º DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL – INALTERADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA – IMPERTINÊNCIA – ART. 387, IV DO CPP – ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera o pleito absolutório se o conjunto probatório é consistente e apto a comprovar que o réu incorreu na conduta do art. 129, §9º do CP, com arrimo nas declarações da vítima, relatos de informantes, exame de corpo de delito, boletim de ocorrência, dentre outros elementos que formaram um amealhado de provas seguro para embasar o édito condenatório. Condenação mantida. II – Deve permanecer inalterado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto se o réu além de ser reincidente possui em seu desfavor circunstâncias judiciais desfavoráveis, em atenção ao art. 33, §2º, II, "c" a contrario sensu e §3º, do Código Penal. III - Deve ser fixado o valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor da vítima, dada a previsão legal do artigo art. 387, IV do CPP, perfazendo-se em consequência automática da sentença condenatória e, como tal, conjugado com os termos do art. 91, I, do Código Penal, independe de pedido expresso da parte. É o entendimento externado pelo STJ. Em parte com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CP) – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL – ACOLHIDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 2. Recurso ministerial provido. COM O PARECER

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não bastam, para o decreto de prisão preventiva, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, comprovando possuir residência fixa e ocupação lícita, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva.  Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO DE VEÍCULO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ACUSADO QUE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação da preventiva, quando há notícias de que o acusado registra diversos registros por atos infracionais, os quais não servem para fins de reincidência ou maus antecedentes, mas servem para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública (STJRHC 60213/MS), razão pela qual há inequívoco prejuízo à ordem pública, restando autorizada, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado no art. 312 do CPP, diante da real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não ensejam a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por serem no caso insuficientes.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO MANTIDO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – OBRIGAÇÃO AJUSTADA LIVREMENTE NO CONTRATO – COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO QUANDO ESTAVA NA POSSE DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo prova concreta capaz de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica e financeira proveniente da declaração juntada nos autos de processo, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita concedido às partes. 2. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas apresentadas na contestação quando há decisão fundamentada sobre todas as questões. 3. Não há irregularidade na retenção de valores pagos pela promitente compradora a título de cláusula penal quando há previsão expressa nesse sentido, notadamente quando permanece na posse do veículo negociado por mais de 2 (dois) anos sem qualquer contraprestação. 4. Desconstituído o negócio jurídico, o vendedor faz jus ao recebimento da cláusula penal, a qual tem função prefixar perdas e danos dos prejuízos advindos do inadimplemento do contrato. Exigível a pena convencional por desconstituição do negócio jurídico, é vedado ao vendedor pleitear concomitantemente o pagamento de obrigações contratuais do comprador, especialmente se são taxas e tributos incidentes sobre o veículo negociado cobrados e vencidos quando o bem ainda estava na sua posse. 5. Desnecessário majorar os honorários quando o percentual fixado na sentença remunera de forma digna o advogado, tendo em vista as peculiaridades da demanda. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PORTARIA 02/2017 – SAÍDA PERIÓDICA PARA VISITA À FAMÍLIA AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, DAS 07:00 ÀS 18:00 HORAS – RECOMPENSA – ARTS. 55 E 56 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE REGALIA EM VIRTUDE DE BOM COMPORTAMENTO VISANDO A REINTEGRAÇÃO DOS CONDENADOS AO RETORNO DA SOCIEDADE – PORTARIA EDITADA EM OBSERVÂNCIA À LEI – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Incabível a cassação da Portaria nº 02/2017, porquanto além de ser editada em observância à Lei de Execução Penal, haja vista que se trata de uma espécie de recompensa, prevista no artigo 56, inciso II, da Lei nº 7.209/84, não há se falar em vícios em sua origem e ilegalidade em seu conteúdo, porque as recompensas podem ser concedidas pela legislação local, como no caso da Portaria 02/2017, que estabelece a natureza e a forma da concessão da regalia, ex vi do parágrafo único, do artigo 56, da referida Lei. Outrossim, não se vislumbra prejuízo ao direito líquido e certo de fiscalização do Ministério Público, pois consoante artigo 3º, da Portaria n° 02/2017, a lista nominal dos condenados beneficiados, é encaminhada para o Parquet dois dias antes da saída daquelas, para fiscalizar o ato.

APELAÇÃO – PENAL – CRIME AMBIENTAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ARMA APTA A PRODUZIR DISPAROS – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO. Considerando a mínima ofensividade da conduta perpetrada, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica em tela, é possível a aplicação do princípio da insignificância ao fato que se amolda ao tipo penal previsto no art. 29, do Código Ambiental. O delito previsto no art. 16, do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, sendo presumida a ofensa ao bem jurídico tutelado, de modo que a mera posse ilegal de arma de fogo, ainda que desmuniciada, mas apta a produzir disparos, implica a condenação nos moldes da lei. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, ante a correta aplicação da lei.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ACUSATÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS 03 (TRÊS) ANOS – REABILITAÇÃO – PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – CONCESSÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Transcorrido lapso temporal razoável da última falta grave, é de conceder o benefício do livramento condicional, se presente os demais requisitos legais de ordem subjetiva e objetiva. II. A não concessão do benefício em razão de falta disciplinar, cujo transcurso de lapso temporal perdura há mais de três anos, caracteriza punição perpétua, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, atento ao princípio da individualização da pena. III. Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – VÍNCULO SUBJETIVO – PRESENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE –PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA PENA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. O reconhecimento do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, é meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório, especialmente quando corroborado por prova testemunhal. Escorreita a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA quando o agente pratica crime de roubo com adolescente, pois o crime é formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção. Comprovação de efetivo vínculo subjetivo entre os envolvidos, com ajustamento prévio de propósitos e unidade de desígnios. Panorama que faz incidir a qualificadora do concurso de agente e manter o édito condenatório na espécie. A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando em atuação de um dos agentes for ínfima. Havendo participação efetiva de cada um dos autores na execução do crime, impossível se aplicar a referida minorante. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão do não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44).

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS – JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA – FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDAS – RECURSO DESPROVIDO. I É incabível ao reeducando evadir-se supostamente para tratar de assunto de seu interesse pessoal, descumprindo deveres de cumprimento de pena recebida, pois seus interesses particulares não podem prevalecer nesta situação. Ante a não aceitação da justificativa apresentada e considerando a reprovabildiade da falta grave, deve ser mantida a decisão que determinou a regressão do reeducando ao regime fechado. II - Deve ser mantida a perda do tempo remido, no percentual de 1/3 (um terço), diante da natureza da falta disciplinar perpetrada, aliado ao péssimo histórico prisional do sentenciado, com fulcro nas circunstâncias trazidas no art. 57 da LEP e em observância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME- DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS OBJETIVO-RECURSO PROVIDO Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-LIVRAMENTO CONDICIONAL – FUGA – FALTA GRAVE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO- RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, o Magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional (precedentes do STJ) A análise do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional deve compreender a aferição do mérito do condenado durante todo o período da execução da pena, interpretação que se coaduna com o sistema progressivo e com a finalidade do instituto, qual seja, contribuir para o processo de ressocialização do condenado, preparando-o para a soltura plena.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO EM CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DA INCORPORADORA – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENTE – CLÁUSULA REVISTA. PARTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO INDEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA, SEGUNDO O CDC – ESTIPULAÇÃO É NULA DE PLENO DIREITO – RECONHECIMENTO DE DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em havendo estipulação de cláusula penal para a hipótese de atraso por parte do comprador (consumidor), é estreme de dúvida que tal cláusula deve ter validade também quando ocorre mora por parte do vendedor (incorporadora), mormente quando se trate de contrato de adesão. Possibilidade de revisão e alteração de cláusula contratual, ainda que não escrita em favor do consumidor, tendo em vista o equilíbrio contratual que deve prevalecer entre os sujeitos da relação jurídica. Inteligência do CDC. Precedentes do STJ. 2) Em havendo estipulação contratual que deixe de fixar prazo certo para a entrega do imóvel, tal cláusula se constitui em prática abusiva e deve ser declarada nula de pleno direito, segundo os ditames do CDC. 3) Consequência da declaração de nulidade da cláusula abusiva é o dever de reparação de danos materiais, consistente no pagamento de indenização referentes aos valores comprovados que o consumidor deixou de lucrar com o aluguel ao tempo em que já poderia estar usufruindo do imóvel . 4) Do mesmo modo, em comprovado o atraso injustificado na entrega da obra, é evidente a ocorrência de dano moral ante a frustração de expectativa de moradia própria ou investimento por parte do consumidor, o que enseja sua reparação por fixação de indenização. 5) Havendo provimento ao recurso interposto, é de se aplicar o mandamento contido no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6) Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS – ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR – CORRUPÇÃO ATIVA – PRETENSÃO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E 313 DO CPP – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PACIENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DE CRIMES – ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA – RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA – PERICULOSIDADE PELO MODUS OPERANDI DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES E NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando, presentes a materialidade e indícios da autoria, a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração delitiva. Não há prova de todas as condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. A gravidade do crime e a periculosidade do paciente restaram comprovadas por elementos concretos dos autos, diante do modus operandi dos crimes a ele imputados. Investigações que tiveram início em razão de diversos furtos e roubos de caminhões, na cidade de Campo Grande/MS e, necessidade de desarticular a quadrilha especializada nas subtrações, adulterações e venda de veículos pesados, outrora subtraídos.