E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA REGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM MAS ABONADA – REEDUCANDO QUE PERMANECEU EVADIDO POR TRÊS ANOS – RECAPTURA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO – DESCASO DO APENADO – JUSTIFICATIVA AFASTADA – REGRESSÃO É CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA PERPETRADA – AGRAVO PROVIDO. A alegação do apenado de que empreendeu fuga em razão de ser indispensável aos cuidados de saúde com sua genitora, não pode ser acolhida como justificativa para a fuga do estabelecimento prisional, devendo esta ser reconhecida como falta grave, com a aplicação das sanções daí decorrentes, na medida em que o contrário representaria descontrole estatal sobre a limitação de liberdade dos apenados.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica não restar suficientemente demonstrados nos autos, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dúbio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INFUNDADA – RÉU QUE CONFESSA EM JUÍZO QUE FORNECEU "COCAÍNA" A USUÁRIO, GRATUITAMENTE – IRRELEVÂNCIA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, POIS O ART. 33, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS, CONSIGNA EXPRESSAMENTE "AINDA QUE GRATUITAMENTE" – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, NUMEROSAS "TROUXINHAS" DE "COCAÍNA" (DEZESSETE UNIDADES), ALÉM DE OUTROS APETRECHOS USADOS PARA O COMÉRCIO DE DROGAS – PRETENSÃO DE PREDOMINÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO JUIZ A QUO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ, COM A RESULTANTE COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DAQUELA ATENUANTE COM A REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. O réu que confessa em juízo que forneceu substância entorpecente a usuário, sem cobrança de qualquer preço ou valor, comete o crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, foi contemplada a conduta típica "fornecer", de modo que é irrelevante a existência ou não de lucro, ou mesmo o objetivo de vantagem, visto que a cabeça do referido artigo possui a expressão "ainda que gratuitamente". O fato de o acusado manter em depósito "cocaína" dividida em um número significativo de "papelotes" (dezessete unidades), associada ao episódio de possuir em sua residência aparelho utilizado por traficantes para a pesagem de narcóticos para venda balança de precisão , além de outros apetrechos usados para a distribuição de drogas, traduzem-se em circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de substância entorpecente e que, via de consequência, impedem a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a infração penal do art. 28 da mesma norma. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido de que as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência devem ser compensadas na segunda etapa do processo de dosimetria da pena, uma vez que são igualmente preponderantes. Nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ, quando a confissão espontânea for utilizada para a formação do convencimento do magistrado, o réu fará jus à atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea "d", do Estatuto Repressivo. Na hipótese de ser fixada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial será o fechado, por força do art. 33, § 2º, alínea "b", do Estatuto Repressivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

Recurso interposto por Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda, Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES – DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se possibilitar o distrato de contrato firmado pelo requerente com as requeridas, observando-se as disposições contratuais atinentes à rescisão contratual. Na hipótese de desfazimento do contrato, é devida a restituição dos valores despendidos pelo autor, observadas as cláusulas contratuais. Recurso interposto por Tiago Alves da Silva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL – 20% – DEVIDA. PAGAMENTO DE IPTU – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PROPORCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deverá prevalecer o percentual da cláusula penal (20%), montante razoável, considerando que os requerentes adimpliram apenas 02 (duas) das 36 (trinta e seis) parcelas previstas no contrato. Até a imissão da posse do comprador, o pagamento de IPTU é de responsabilidade da empresa vendedora, de modo que procedente o pedido de restituição dos valores despendidos pelo comprador. Os valores a serem restituídos ao autor pelo pagamento do preço dos imóveis devem ser atualizados pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional entre requerente e requeridas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO ( ART. 121, § 2º, I e IV DO CP) – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – AUMENTO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REJEITADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, c), para possibilitar a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri pela alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige-se demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos e delas dissociada de forma escandalosa e arbitrária, fazendo-se necessário submeter o acusado a novo julgamento, o que não se verifica na presente hipótese, no caso em que se optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. II. Os elementos de convicção existentes no caderno de provas, dão suporte à condenação proferida pelos jurados, que reconheceram que o acusado, tentou ceifar a vida das vítimas, agindo com "animus necandi" imbuído pela qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil, e meio cruel. III. Ainda que o desfecho da fundamentação tenha a mesma situação fática, uma se distingue da outra, posto que a conduta de cada qualificadora, na hipótese, se fazem de forma autônoma. Alegação de bis in idem afastada. IV. As moduladoras dos artigos 59 do Código Penal devem ser analisadas com base em elementos concretos, constantes dos autos, em atenção ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5.º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal. V. O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime. VI. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo prova do dolo do réu de que tenha tentado obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, não há falar em estelionato. Pelo princípio da subsidiariedade do Direito Penal, a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP – INCIDÊNCIA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "E" – VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM DESFAVOR DO RÉU – INCABÍVEL – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – CABÍVEL – ART. 387, IV DO CPP – TESE CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – PRESENÇA DE PEDIDO EXPRESSO – INDENIZAÇÃO FIXADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Incide a circunstância agravante do art. 61, II, "f" (prevalecendo-se das relações domésticas, com violência contra a mulher) do Código Penal se a vítima era sogra do acusado. Agravante aplicada. II - Cabível a agravante do art. 61, inciso II, alínea "e"quando o delito é praticado "contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge". Não se admite, porém, interpretação extensiva em desfavor do réu para o fim de albergar a hipótese em que a vítima é sua sogra, pois implicaria em malferimento aos princípios da legalidade, taxatividade e da interpretação mais benéfica ao réu, que regem o Direito Penal. III - O Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Indenização fixada. Recurso provido. Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento para aplicar a agravante prevista no art. 61, II, "f" do CP – pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial aberto – e, fixar em favor da vítima, com base no art. 387, IV do CPP, o mínimo de indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais, a incidirem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (conforme a súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da publicação deste acórdão (consoante a súmula 362 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBIILIDADE – JUSTIFICATIVA ACOLHIDA – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – READAPTAÇÃO SOCIAL DO REEDUCANDO – IMPROVIMENTO. Mantem-se a decisão que acolheu a justificativa apresentada pelo reeducando, mantendo-o em regime mais brando, quando a mesma é pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em total harmonia com os preceitos da execução da pena, que possui como objetivos centrais a readaptação social e a reabilitação moral dos condenados, conforme consta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 5º, n. 6) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque (artigo 10, n. 3), acolhidos pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, § 2). Agravo ministerial não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON ESTADUAL – VALORES DA MULTAS – REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PENALIDADES EM VALOR DIVERSOS PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES – OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. 1- O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. 2- Restando demonstrado nos autos que, para a mesma infração administrativa, o Procon aplicou penalidades distintas, sem a devida justificação, é possível a revisão dos valores impostos, fixando-os com moderação e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 709 DO STJ – DENÚNCIA RECEBIDA – RECURSO PROVIDO. I -Os delitos praticados mediante violência e/ou grave ameaça contra pessoa não podem ser considerados irrelevantes para o Direito Penal, em especial se praticados no ambiente doméstico, contra a mulher, por força dos princípios de proteção insculpidos na Lei nº 11.340/06 ("Lei Maria da Penha"). II - Recurso provido. Decisão de acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Na prescrição intercorrente conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Se entre o dia da publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigos 109, inciso V, 110, § 1°, todos do Código Penal. II - De ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação. Recurso Prejudicado. Contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL. TRANSPORTE PÚBLICO – ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 – NECESSIDADE DE DIFUSÃO DA DROGA NO INTERIOR DO COLETIVO – CAUSA DE AUMENTO NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM VALORADAS – PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL - REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I A configuração da causa de aumento prevista pelo inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 exige que o agente promova a disseminação do entorpecente no interior do coletivo, o que não é o caso de quem utiliza o coletivo apenas para o transporte da droga. II – Não justifica o aumento da pena-base o fato a droga ter sido apreendida nas dependências de transporte coletivo, porquanto tal situação não enseja em maior dificuldade de fiscalização policial. Tampouco se presta a negativar a culpabilidade fundamento utilizado para majorar a pena ante o tráfico interestadual, sob pena de bis in idem. III - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado deve iniciar o cumprimento no regime fechado quando contra si milita circunstância judicial desfavorável e a fixação de regime mais brando desatenderia ao fator retributivo da pena. IV Apelação criminal a que se dá parcial provimento, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ARTIGO 155 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA-BASE – NATUREZA DA DROGA – PREPONDERANTE DEVIDAMENTE SOPESADA – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob o égide do contraditório judicial. Depoimentos de policias que participaram das diligências, tomados na fase inquisitorial, quando confirmados em Juízo, amparados pela confissão extrajudicial do acusado, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar a condenação pela prática do crime de tráfico. II - Reduz-se a pena-base quando emprega-se fundamentos impróprios para formar juízo negativo da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. III - A natureza da droga, considerada como preponderante, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, autoriza o recrudescimento da pena basilar e em patamar superior às demais circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. IV - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausentes os requisitos legais estampados no art. 44 do Código Penal. V Contra o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL – PLEITO POR AFASTAMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA – EXCLUSÃO. PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. I – Não se conhece de apelação criminal interposta fora do prazo de cinco dias, previsto pelo inciso I do artigo 593 do CPP. II – Afasta-se o benefício do 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando os autos demonstram dedicação a atividades criminosas. III – Afastado o tráfico ocasional, é de ser conferido ao crime do artigo 33 da Lei 11.343/06 o caráter hediondo. IV - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável e, ainda, dedica-se a atividades criminosas.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO SEM PORTARIA DE APROVAÇÃO DO INMETRO – AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA – ESTADO ETÍLICO EVIDENTE – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – DESCABIMENTO – ORDEM DENEGADA I - Ausentes os requisitos para o trancamento da ação penal, medida excepcional que é, impositivo o prosseguimento da persecução criminal. II - O fato do etilômetro estar supostamente sem portaria de aprovação do INMETRO não induz à atipicidade do delito em questão, desde que possa ser aferido por outros elementos de prova em direito admitidos. III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS, CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA BEM SOPESADAS – CULPABILIDADE MAL VALORADA – PENA REDUZIDA. – REGIME PRISIONAL – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais, tomados na fase inquisitorial, confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos são aptos para justificar decreto condenatório II – A existência de circunstância preponderante desfavorável (quantidade do produto), bem como o fato de o entorpecente ser transportado em veículo especialmente preparado para tal fim, posto que tal conduta visa dificultar o trabalho de fiscalização e, ainda, os maus antecedentes do acusado, são fundamentos idôneos à exasperação da pena-base. III – O mesmo fundamento não pode justificar o sopesamento negativo de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e a circunstância preponderante relativa à quantidade da droga) diante do bis in idem. IV - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade técnica, o condenado deve iniciar o cumprimento no regime fechado quando contra si milita circunstância judicial desfavorável e a fixação de regime mais brando desatenderia ao fator retributivo da pena. V – Apelação criminal a que se dá parcial provimento, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, "CAPUT" DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECEBIMENTO DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME, CARREGADO DE MACONHA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRANDO CIÊNCIA – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – PROVIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI 11.343/06 – PENA-BASE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EQUÍVOCO VERIFICADO – MOTIVOS DO CRIME – LUCRO FÁCIL – COMPONENTE DO TIPO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO – REFORMA EX OFÍCIO – REDUÇÃO. I - Impositiva a condenação pela prática do crime de receptação dolosa ("caput" do art. 180 do Código Penal) quando os agentes recebem na fronteira com o Paraguai, de conhecido traficante, veículo objeto de crime anterior, carregado com quase uma tonelada e meia de maconha, limitando-se a alegar desconhecimento, sem qualquer atenção à inversão do ônus da prova que vigora em tais situações, e quando as circunstâncias indicam em sentido contrário. II – A fixação da pena é matéria de ordem pública, e quando verificado equívoco no processo dosimétrico impõe-se a correção, ainda que de ofício. III - O objetivo de auferir lucro fácil é elemento constitutivo do tipo do crime de tráfico de drogas, cuja norma visa, em última análise, impedir o enriquecimento ilícito por meio da conduta incriminada, de maneira que não é fundamento idôneo para embasar juízo negativo acerca da moduladora dos motivos do crime. IV– Recurso conhecido e provido. Com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTs. 155, CAPUT, 155 C/C 14, II, 157, §1º, DO CP) - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO SIMPLES TENTADO – VIOLÊNCIA PARA GARANTIR A POSSE COMPROVADA - MOMENTO CONSUMATIVO – TEORIA DA AMOTIO – PRETENSÃO REJEITADA. PENA-BASE - PERSONALIDADE - NOVE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - VETOR DESFAVORÁVEL - CONDUTA SOCIAL – VALORAÇÃO COM BASE NOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE - DECOTE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RÉU MULTIRREINCIDENTE - REGISTRO DE NOVE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – DENEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – AUTÊNTICA REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Impossível a desclassificação de roubo impróprio para furto simples tentado quando resta provado que, para garantir a posse do objeto subtraído o agente intimida a vítima com uma faca e arremessa pedras contra o veículo da mesma. Para a consumação do crime de roubo, de acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, basta a mera inversão da posse, sendo irrelevante o fato do agente ter tido, ou não, a posse mansa e pacífica da res furtiva, nem se descaracteriza na hipótese de a mesma ser retomada e restituída à vítima. II - A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. Os antecedentes penais permitem formação de juízo negativo acerca da circunstância judicial da personalidade quando o agente registra mais de duas condenações definitivas (no caso são nove), pois além de não empregar ações penais em curso para agravar a pena-base diante da vedação constante da Súmula 444 do STJ, e tampouco caracterizar o bis in idem, tal fato demonstra que o crime agora praticado não foi episódio isolado, mas sim a reiteração sistemática de uma conduta criminosa, a continuidade de uma senda delituosa, elementos mais do que suficientes para indicar seguramente a desonestidade, a má índole, a ambição e o enorme desrespeito à ordem legalmente instituída, características próprias para indicar o caráter, a forma de pensar e agir, a índole e o temperamento do agente. III - Decota-se da pena-base o acréscimo decorrente do juízo negativo da conduta social quando embasado exclusivamente nos registros criminais, pois esse vetorial atrela-se ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho, enquanto as atividades caracterizadas como criminosas são objeto de outras circunstâncias judiciais. IV - Embora possível, observadas as peculiaridades do caso concreto, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, tal não pode ocorrer quando o agente é multirreincidente - no caso, registra 09 (nove) condenações definitivas -, pois assim estar-se-ia lesando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. V - Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) exige-se a presença cumulativa dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os fatos). Inobstante alguma semelhança de tempo e lugar, houve a prática de furtos sucessivos e autônomos e um roubo impróprio, com diferenças no modus operandi de cada um, além de se tratar de agente multirreincidente, fatos que configuram autêntica reiteração delitiva, de forma habitual e profissionalizada, e não a continuidade delitiva, situação que deve receber tratamento penal mais rigoroso em razão do elevado grau de reprovação das condutas, pena de se confundir crime continuado com a perseverança no crime. VI - Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ART. 147 E 150 DO CP E ART. 65 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS - ART. 44, I e II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Tratando-se de réu reincidente e de ilícito praticado mediante violência e grave ameaça à ofendida em situação de violência doméstica, inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I e II, do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer.