APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECHAÇA OS PLEITOS. REBELDIA DA PARTE AUTORA. DUPLICATA SEM ACEITE E DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO NULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A CORRETA MATERIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER LEVADO A PROTESTO. CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO SUI GENERIS. AUTOR QUE ENTABULA CONTRATO DE EMPREITEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS DA OBRA. DESAJUSTES QUE INDUZIRAM EM ERRO A LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO ALMEJADA QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007744-8, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "É de ser respeitada a escolha do foro pelo próprio consumidor, parte hipossuficiente, para o ajuizamento da ação, prerrogativa disposta pelo art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e que, em tese, subentende-se facilitar na defesa de seus interesses e no exercício de forma satisfatória da instrução do processo, garantindo maior agilidade e celeridade na solução do litígio. A escolha do foro pelo consumidor resulta em competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça), cabendo à parte ré opor-se pela via da exceção de incompetência (art. 112 do CPC)." (Conflito de Competência n. 2011.090578-0, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella) (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.016612-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DA MORA. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MÁCULA QUE ATINGE O PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. MORA DEBITORIS NÃO VERIFICADA, TAMBÉM, PORQUE O PROTESTO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A ACTIO CONSTRUTIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA A FIM DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação" (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020027-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA IMPENHORÁVEL IMÓVEL RURAL CONSTRITADO NO BOJO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR TRÊS DOS AGRAVADOS. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC. "Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos ou, então, na inexistência nos autos originários, compete à parte recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Sem tais providências, por óbvias razões, deve ser negado seguimento ao recurso" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.055255-8/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 8-9-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070290-5, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027991-1, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CRÉDITO PESSOAL COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE SALÁRIO E OU CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II DO CPC. ADESIVIDADE CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017127-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 379 DO STJ. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL, PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030827-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL. VERIFICADO EM SEGUNDO GRAU A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA INVIÁVEL. PRESSUPOSTO DA ACTIO CONSTRITIVA QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICADO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039314-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 791 E 794 DO CPC. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069053-8, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR REPUTÁ-LO CARENTE DE AÇÃO. REBELDIA DA PARTE AUTORA. DISTRATO DA SOCIEDADE EFETIVADO, DE FORMA UNÂNIME PELAS SÓCIAS, ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE ACTIO. LIQUIDAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS SÓCIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO RATIFICADA. PATENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. "Assim, a dissolução por mútuo consenso de todos os sócios, isto é, unânime, efetiva-se de pronto, com a assinatura do instrumento público ou particular, independentemente de qualquer intervenção judicial, sequer para homologação. Parece claro, outrossim, que se acordaram todos os sócios em dissolver a sociedade por esse modo é porque estão acordes quanto à partilha do acervo social. [...] Em compêndio, a dissolução de sociedade, havendo o consenso de todos os sócios (unanimidade), opera-se extrajudicialmente" (LUCENA, José Waldecy. Das sociedades limitadas. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 808, 810-811). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066815-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO DECRETO-LEI 167/1967. CLÁUSULA PRO RATA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS DEVIDAMENTE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO ALUDIDO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. DUPLA PENALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016263-0, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRIMEIRO APELO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PRAZO QUE FLUIU SEM CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO REPUTADO COMO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte" (Des. Roberto Lucas Pacheco)" (Apelação Cível n. 2011.050234-0, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9-8-2011). SEGUNDO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA COM A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. COBRANÇA CONJUNTA DOS JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS APONTADOS PELAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065294-7, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029562-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025406-7, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TOTAL EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VISLUMBRADO, TAMPOUCO BALIZADO PELA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FUMUS BONI IURES, PERICULUM IN MORA E PERIGO DE DANO DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031781-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030682-3, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029057-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE INSUSTENTÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO CONTRATADO DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXCEPTA, NÃO ESTANDO INSERIDO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087251-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À CREDORA. DICÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata ou de nulidade de referido título, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. (Apelação Cível n. 2012.034242-4, de Mafra. Relator: Des. Robson Luz Varella). Configurado o abalo moral, deve o valor indenitário obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa do agente e as condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016162-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (COLLOR I E II). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DO LIAME CONTRATUAL NA ÉPOCA DE IMPLANTAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS. DESCUMPRIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA DEMANDA. PREJUÍZO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DO JUÍZO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021859-4, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).