APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO QUE DEIXA DE OSTENTAR FORÇA EXECUTIVA. AUTOR QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGOCIAÇÃO E COMPROMISSOS RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES, RELACIONADA E EVIDENCIANDO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APTA, POR PARTE DO DEVEDOR, DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIIVL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028317-5, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMUNICAÇÃO DE ATO CRIMINOSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Cumpre deixar claro que a simples comunicação de um fato aparentemente delituoso à polícia, para a sua devida apuração, por si só, não gera responsabilidade indenizatória do comunicante, quando a investigação resultar inócua, nem quando sobrevier absolvição. Para que o informante seja compelido a pagar perdas e danos, imprescíndivel é que tenha agido com dolo, imprudência grave ou leviandade inescusável. Sem tais requisitos subjetivos e sem a má-fé do denunciante ou querelante, não haverá lide temerária apta a acarretar obrigação de compor perdas e danos (ARNALDO MARMITT, Perdas e Danos, Aide, RJ, 1987, fls. 31/33). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021399-6, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO GENÉRICO. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050727-1, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em conseqüência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos." (Apelação Cível n. 2009.054006-8, da Capital, Relator: Des. Marcos Tulio Sartorato, j. em 27.10.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027799-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO POSTERIOR A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025693-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032231-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º DO CPC). DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DEDUÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI (ART. 17, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032300-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ENTEDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO DECISUM EXECUTADO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029550-6, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. "Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação" (CPC, art. 475-L, § 2º).Agravo de Instrumento n. 2011.098461-4, de Tangará.Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039524-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECLAMAÇÃO (ART. 31, XII, H, e 243 DO RITJSC). LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DADA AO CASO. Nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cabe "reclamação de decisão que contenha erro ou abuso, que importe na inversão da ordem do processo, quando para o caso não haja recurso específico". RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2013.027278-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECIDE PELA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA, NÃO OBSTANTE TRATA-SE DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EFETIVAMENTE OS VALORES PAGOS SÃO DECORRENTES E POR CONTA DA DÍVIDA RECLAMADA. ESTA PROVA COMPETE A QUEM ALEGA, POSTO TRATAR-SE DE FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, SE ASSIM, AO MENOS AUTORIZADO A FAZÊ-LO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A ANÁLISE DO RECLAMO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense. P. 338-340). Tem absoluta pertinente ao caso concreto: quem paga mal paga duas vezes, adágio popular amplamente reconhecido e aplicado pelos operadores do direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077718-1, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES RECURSAIS, TANTO DE MATÉRIA FÁTICA COMO DE DIREITO, DE REVELAM O INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO GUERREADA. PETIÇÃO RECURSAL QUE REPRODUZ E SE REVELA UMA CÓPIA FIEL DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da petição inicial, pois falta-lhe a essencial dialeticidade." (Apelação Cível n. 2011.024486-4, de São José, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 11-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051202-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO PENDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. "Em contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de saldo devedor remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constatada após a futura alienação do veículo pela credora. Desse modo, procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo saldo em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o devedor a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido."(Apelação Cível n. 2010.060863-2, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJ de 30-11-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039017-1, de Itá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE MANTÉM OS ENCARGOS CONFORME PACTUADOS NO CONTRATO E AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. RECONHECIMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. REFORMA NESTE PARTICULAR PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE TAL ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024538-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO ACAUTELATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A demanda cautelar ajuizada incidentalmente ao recurso apelatório deve ser extinta pela perda de objeto quando o mérito do apelo que deu ensejo à ação acautelatória restou julgado pelo órgão colegiado". (Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2010.035667-8/0001.00, de Blumenau. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa.) (TJSC, Medida Cautelar n. 2013.025857-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC, EIS QUE A ANÁLISE DO RECURSO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001917-5, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A DISCUSSÃO DOS ENCARGOS UTILIZADOS NOS LANÇAMENTOS QUE ORIGINARAM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. QUESTINAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, APÓS, DE 1% AO MÊS, QUE SE MANTÉM, DADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL, QUE SE CORRIGE DE OFÍCIO, EIS QUE CONTEMPLADA NO LAUDO PERICIAL E ADMITIDA PELA PARTE, A TÍTULO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA NÃO ESPECIFICADA NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016767-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1694 DO CÓDIGO CÍVIL. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050284-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A QUITAÇÃO DO CHEQUE NOMINAL, OBJETO DA DEMANDA, PELO SEU BENEFICIÁRIO, QUE O ENDOSSA EM FAVOR DE TERCEIRO, NO CASO O AUTOR DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo impossível o resgate do cheque no ato de quitação, como no caso, é bastante para a quitação a declaração que cumpre os requisitos do art. 320 do Código Civil, principalmente porque autenticada em tabelionato. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050878-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO/EXTINÇÃO DE ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE LIMINAR. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041400-0, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).