EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão [...] (STF, AI n. 688291/SP, Rel. Ministro Celso Mello, julgado em 08/04/2008, DJE 6/6/2008). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066816-0, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ABERTO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA REQUERIDA. QUITAÇÃO PELA DEVEDORA SOMENTE APÓS COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDA QUE ESPEROU APROXIMADOS 3 (TRÊS) ANOS PARA RECEBER A DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR 9 (NOVE) DIAS APÓS REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005156-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056176-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021361-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.076391-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021862-8, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.002407-3, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022017-3, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021042-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO PELO ART 267, IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO CORREIO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082783-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089366-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 543-C, § 7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086551-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL APTAS A COMPROVAR QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 1.239 DO CÓDIGO CÍVIL E NO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORAM SATISFEITOS, QUAIS SEJAM: POSSE ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS COM ANIMUS DOMINI, DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DE ATÉ 50 HECTARES, PRODUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO TRABALHO E/OU DA FAMÍLIA, SERVINDO TAMBÉM DE MORADIA, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060742-0, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DA AUTORA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. PISO MOLHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. ART. 14, § 3º, INCISO II DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE SEGURANÇA DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO I DO CDC CUMPRIDO. FORNECEDOR QUE NÃO DEIXA DE TOMAR PRECAUÇÕES EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NO DIA DOS FATOS. CHUVA TORRENCIAL NO MOMENTO DA QUEDA, OCORRIDA NA PORTA DE ENTRADA DO RESTAURANTE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGADO NA INICIAL, SEM QUE O CONSUMIDOR TENHA SE UTILIZADO DOS MEIOS POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO, PARA SECAGEM DOS CALÇADOS, AO DESVIAR DOS TAPETES, TOALHAS E JORNAIS, E O FAZ DE MANEIRA APRESSADA, COMO QUEM TENTA "FUGIR DA CHUVA". INSUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Sendo a responsabilidade nas relações de consumo objetiva, cabe ao réu demonstrar, para isentar-se do dever de indenizar, que, na forma do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo prestado o serviço, que o defeito inexiste e a culpa exclusiva do consumidor, como no presente caso, rompendo-se assim o nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano. Constatados estas circunstâncias, inexiste o dever de indenizar por parte do fornecedor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004969-3, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO E DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEVER LEGAL E MORAL DO GENITOR EM SUPORTAR COM METADE DAQUELAS IMPORTÂNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE irregularidadeS EM QUALQUER Das despesas APRESENTADAS, tampouco de que ALGUMAS DELAS SEJAM infundadas e desnecessárias. OPÇÃO DA AUTORA DE EFETUAR EXAMES MÉDICOS DE FORMA PARTICULAR. DESPESAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO E DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DAS CRIANÇAS (gÊMEOS) QUE DEVEM SER RATEADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006101-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, Relator: Juiz Paulo R. Camargo Costa, j. em 16.08.2007). PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDAS. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. "Exigir que o autor descreva na petição inicial destas, itens e lançamentos feitos em sua conta com os quais poderia estar desconforme, e junte prova documental do que alega, significa na verdade negar o direito ao exercício da ação de prestação de contas, fundado, exatamente, na falta de suficientes informações." (REsp 175569/SC, Relator: Min. Ruy Rosado Aguiar). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II DO CDC AO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários." (Súmula 477). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006148-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. JUIZ SINGULAR QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADA. PERICIA REALIZADA. NOVA DECISÃO QUE DEIXA DE OBSERVAR A GRADUAÇÃO ESTABELECIDA E CONTEMPLA, COMO DEVIDO, O TETO. MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR A SEGURADORA, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, AO PAGAMENTO DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA, ABATIDO O VALOR JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018007-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CAUSÍDICO. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO REFERIDO CÓDEX PROCESSUAL. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049680-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGADO DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES (ART. 333, II DO CPC). TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUN INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051847-0, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA AVENTADA. RECONHECIMENTO DA REVELIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUESTÕES FÁTICAS QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] A não apresentação de defesa pela parte ré no prazo destinado à contestação, momento processual cabível para levantar suas teses de defesa, não permite que seja levanta matérias fáticas em suas razões recursais, salvo aquelas hipóteses dos artigos 303 e 517, ambos do Código de Processo Civil, porquanto operada a preclusão temporal. [...] (Apelação Cível n. 2008.071309-1, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. 15-07-2010). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029340-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).