HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da verificação que a ação anterior do Estado não foi suficiente para incutir no paciente a necessidade de observância e cumprimento da lei.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E AMEAÇA. CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES SEXUAIS, COM ADMISSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS VÍTIMAS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E PELA CONDENAÇÃO NO CRIME DE AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovados os fatos por laudos periciais e pelos depoimentos das vítimas, os quais assumem robusto valor probante nos delitos contra os costumes, a condenação é medida que se impõe. 2. Se é incerta a data em que ocorreram os crimes em relação a algumas vítimas, a indefinição, segundo o princípio do favor rei, há de ser resolvida em prol do acusado, admitindo-se, por conseguinte, a data mais longeva mencionada na denúncia, cumprindo-se declarar desde logo o fenômeno da prescrição, se transcorrido lapso temporal suficiente. 3. Segundo entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em qualquer de suas formas, classificam-se como hediondos, o que exige a aplicação dos gravames da lei 8.072/90, incluída a proibição de progressão prisional. 4. Não havendo provas suficientes de que o réu tenha ameaçado a mãe das vítimas, a absolvição deve ser mantida.

PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1. A condenação penal exige prova certa, robusta e induvidosa da autoria, da materialidade e da culpabilidade do agente. Ninguém pode ser condenado apenas com base em depoimentos que colidem com a comprovada versão da defesa. 2. Se o suposto autor do latrocínio foi preso logo em seguida, trabalhando normalmente, sem que com ele tenha sido encontrada nenhuma parcela da res subtracta, e nem armas, e se várias testemunhas afirmam tê-lo visto na hora do crime, em situação absolutamente normal, acrescido ao fato de que as testemunhas de acusação se mostraram contraditórias em alguns pontos de seus depoimentos, é de se admitir que milita em favor do réu a presunção de inocência, devendo ser absolvido com apoio no benefício da dúvida.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MP. IMPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra os costumes, tendo em vista que estes ocorrem quase sempre na mais absoluta clandestinidade. Não obstante, para que se possa condenar com base unicamente na palavra da vítima, exige-se que esta seja coerente e segura. 2. Desde que contraditória e temerária a versão da vítima e das testemunhas de acusação, impõe-se a absolvição do réu por crime de atentado violento ao pudor, principalmente se os laudos periciais não comprovam os sinais de violência relatados. 3. Se a prova testemunhal, única que serviu de lastro para a instauração da persecução criminal contra o réu, mostra-se insegura, contraditória e duvidosa, é de mister o provimento do recurso e a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

PENAL. MISERABILIDADE JURÍDICA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. CRIME HEDIONDO.O conceito de miserabilidade jurídica não se confunde com o estado de pobreza, não diz com a existência ou não de patrimônio, mas, sim, com a inexistência de recursos suficientes para custear a demanda, sem prejuízo à própria mantença e à família. Nada impede que pessoa com algum patrimônio - um imóvel, um carro, por exemplo - não tenha recursos para custear determinada demanda. E não é de se exigir que aliene o imóvel ou o carro para poder demandar. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação penal, por se cuidar de ação penal pública condicionada, tendo havido representação da vítima, cujo estado de miserabilidade jurídica (art. 225, §1º, inciso I, do Código Penal) foi declarado nos autos e não infirmado por prova hábil.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.No caso em comento, descabe a pretendida desclassificação para a singela contravenção de importunação ofensiva ao pudor, na medida em que largamente ultrapassados os limites do mero incômodo, revestido o ato de significativa gravidade dada a pouca idade da vítima e as sérias conseqüências observadas, as quais cabia ao apelante ponderar, bastante maduro que era à época dos fatos, encontrando-se na data com 64 anos de idade.A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/1990) (RHC n. 14.312/MG - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO). Apelação improvida.

TENTATIVA DE FURTO DE AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INERENTE À COISA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVIMENTO PARCIAL.1. A prova pericial, conclusiva em mostrar que impressões digitais do suspeito foram encontradas no veículo arrombado, autoriza a condenação, máxime se nenhuma justificativa apresenta o réu para o fato de que fragmentos de impressões digitais suas foram encontradas na face interna do vidro lateral esquerdo, justamente o que fora removido durante a ação furtiva. 2. O rompimento de obstáculo, quando inerente à própria coisa subtraída, não qualifica o crime de furto de automóvel.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.Não há que se falar em restituição de bens aos apelantes, visto que restou provado, nos autos, a sua utilização no tráfico ilícito de entorpecentes.O aumento de pena decorrente da aplicação do art. 18 da LAT, o qual não se encontra dentre aqueles definidos como crimes hediondos, pode ser objeto de progressão de regime.

PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA. PRELIMINAR. CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO. ILEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PENA. REDUÇÃO. O recorrente não é parte legítima para pleitear a liberação de importância depositada na conta bancária de terceira pessoa, , devendo ser rejeitada. MÉRITO. Estando a prova robusta e coerente no sentido de ter o réu participado, ativa e efetivamente da empreitada criminosa, inclusive participando de roubo, escorreita é a sentença condenando-o por formação de quadrilha. Reconhece-se a ocorrência do concurso formal dos crimes capitulados nos artigos 10, caput, § 2º, e 10, § 3º, inciso III, ambos da Lei n. 9.437/97, pois todas as armas encontravam-se guardadas no mesmo local pelo apelante, assim, sendo a ação única deve ser a pena aplicada segundo a regra do artigo 70 do Código Penal. REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DANIEL ALVES DA SILVA. MAIORIA.

PENAL. LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL E USUÁRIOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes. Em relação ao redutor de pena previsto no parágrafo único do art. 19 da Lei Antitóxico, correta sua fixação em 1/3 (um terço), eis que a condição de semi-imputabilidade do réu, em decorrência da dependência ao uso de tóxicos, apenas minou parte de sua capacidade volitiva, mantendo-se, contudo, sua capacidade intelectiva, ainda ostentando plena ciência da ilicitude e reprovabilidade que macularam sua conduta.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.A suspensão condicional da pena é incompatível com o regime legal dos crimes hediondos.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DINÂMICA DELITIVA. QUANTIDADE APREENDIDA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. MODO DE OCULTAÇÃO. LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA ILEGAL DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. ART. 12 DA LEI 6.368/76, TIPO PENAL DE CONTEÚDO MÚLTIPLO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.Irrefutável que a dinâmica delitiva, a forma de acondicionamento da substância tóxica, previamente disposta para a mercancia ilícita, o modo de ocultação, o local conhecido notoriamente pelos usuários de drogas como ponto ilegal de venda de substâncias entorpecentes, impõem o reconhecimento do crime do artigo 12 da Lei n. 6.368/76.Ademais, desnecessário o efetivo exercício de mercancia, suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do referido artigo 12, tipo penal de conteúdo múltiplo. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A Lei nº 8.072/90 determina o cumprimento da pena em regime integramente fechado. Em face do princípio da especificidade não incide a Lei 9.714/98, de cunha geral.Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF Nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES NO INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INDÍCIOS. ACUSADO PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO. IRRELEVANTE EM HIPÓTESE DE PRISÃO TEMPORÁRIA.O decreto de prisão temporária encontra amparo na Lei nº 7.960/89, art. 1º, inciso I (caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial) e inciso III (caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: c) roubo - art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).Em hipóteses de prisão temporária, presentes seus requisitos, não releva o acusado ser primário, ter residência fixa e trabalho.Ordem denegada.

PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE A CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.O roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, prescindindo-se a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ.Devidamente sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis ao acusado a culpabilidade e, em especial, os antecedentes, não se pode dizer exacerbada uma pena-base fixada apenas 04 meses acima do mínimo legal cominado.Apelo improvido.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, e aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu.A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/1990). (RHC n. 14.312/MG - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO). Apelação improvida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. EMPREGO DEMONSTRADO PELAS PROVAS ORAIS. CO-CULPABILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66 DO CP). CO-RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE PELA CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU. EQÜIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não prevalece a negativa de autoria que não encontra respaldo no conjunto probatório, que confirma a imputação atribuída ao réu na denúncia.Não há como prosperar a retratação judicial quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente. Do mesmo modo, as confissões produzidas na fase policial são hábeis a embasar um decreto condenatório, porque corroboradas por outros elementos de prova.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo outros meios aptos que comprovem a utilização de arma de fogo, como por meio de provas orais, por exemplo, é dispensável a sua apreensão para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal.Impossível o reconhecimento da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal, se nada consta dos autos que leve a concluir que o agente é ou foi uma pessoa marginalizada pela sociedade ou que teve suas necessidades básicas negadas pelo Estado. Ademais, para a aplicação da atenuante inominada, é necessária pertinência com o crime e que seja relevante. Negado provimento ao apelo.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Não procede a tese de coação moral irresistível quando nítida a eficaz e destacada atuação do apelante, apontado, inclusive, como um dos cabeças do grupo. Evidenciada a co-autoria, descabe a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Não cabe redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar mínimo legal. Circunstância atenuante não pode reduzi-la aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com depoimentos extrajudiciais de usuários compradores e farta documentação advinda de campanas e filmagens.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Configura corrupção de menor, crime formal, de perigo presumido, o induzimento de adolescente, convidada a participar de delito, mediante o oferecimento de compensação financeira. Apelações improvidas.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PRISIONAL. LEI Nº 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do robusto conjunto probatório.Configurado o crime de tráfico de entorpecentes, delito equiparado a hediondo, determina expressamente o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, não cabendo falar em progressão prisional.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos. Apelação improvida.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas na palavra da vítima e das testemunhas, além do reconhecimento formal dos acusados, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na insuficiência de provas.Se a ação dolosa foi direcionada no sentido de eliminar a vida da vítima para assegurar a subtração da coisa, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, resta indubitável que a conduta do agente amoldou-se ao tipo descrito no artigo 157, § 3o, parte final, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.Os tribunais pátrios, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento de que não é inconstitucional o dispositivo legal que impõe o regime integralmente fechado no cumprimento de penas por crimes hediondos.Negado provimento ao recurso dos acusados.