PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. -Considerando que, em face do princípio da ampla defesa, o réu e o seu defensor devem ser intimados da sentença condenatória e que o prazo para recorrer é contado da intimação que se der por último, não há que se falar em intempestividade do recurso da defesa, vez que, quando da interposição do apelo, ainda não havia sido estabelecido o dies a quo, para a contagem do prazo recursal, vez que o réu ainda não tinha sido intimado pessoalmente da sentença condenatória.-Se a prova oral é conclusiva quanto à estada do réu, no supermercado, e a sua apreensão pelo segurança, no momento em que tentava sair e levar as mercadorias sem o devido pagamento, é incabível a tese defensiva de insuficiência de provas a embasar a condenação.-A pena pecuniária inicialmente fixada deve, também, sofrer o decréscimo de 1/3, em face da causa de diminuição atinente à modalidade tentada do crime. -Provido parcialmente o recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.072/90. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.-Não há constrangimento ilegal, na decisão do Juiz a quo, que indeferiu pedido de liberdade provisória, em processo em que se apura o delito de tráfico de entorpecentes, crime equiparado aos hediondos, tendo em vista a vedação contida no art. 2º, inc. II, da Lei 8.072/90, sobretudo se presentes os requisitos para a prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública. -Denegada a ordem. Maioria.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LAT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LAT. -A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, vez que o indeferimento da diligência requerida, assim como de perguntas formuladas para as testemunhas, não redundaram em prejuízo para o exercício do referido direito constitucional.-As provas carreadas aos autos, além de encerrarem conteúdo contraditório, não são suficientes para condenação nas penas do artigo 12 da LAT, impondo-se a desclassificação para o tipo do artigo 16 da LAT.-Considerando que a pena ora fixada é inferior ao tempo em que o réu permaneceu preso preventivamente, deve ser expedido imediato Alvará de Soltura.-Recurso provido, por maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Reunidos no conjunto probatório elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática do roubo, com o auxílio de outras pessoas, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, atrelado, também, à confissão daquele, a pretendida absolvição não tem lugar.- Igualmente, restando demonstrado nos autos que o réu só se afastou dos demais comparsas após à consumação do delito, não há se falar em desistência voluntária. - Não é de somenos importância a participação do acusado que dirige o veículo, transportando co-réus para o local do crime e dando-lhes fuga.-É cediço o entendimento de que, se com uma única ação, restaram atingidos patrimônios distintos, caracteriza-se, de forma induvidosa, o concurso formal.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Descrevendo a peça acusatória as circunstâncias dos fatos, expondo-os com clareza e objetividade, não há como se falar em inépcia da inicial. Mérito. A excludente de culpabilidade do artigo 28, § 1º, do Código Penal, exige seja a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, fato não demonstrado nos autos. Constatado ter o Apelante ingerido bebida alcoólica voluntariamente, a eximente não restou caracterizada. Mesmo sendo os crimes idênticos, as penas não podem ser iguais, se um deles não se consumou. Deve-se proceder à redução segundo a regra do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. REJEITADA A PRELIMINAR. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF Nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO.Encerrada a instrução criminal, incide a Súmula nº 52 do STJ, não havendo que se falar em excesso de prazo.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente acusado de roubo à mão armada, com utilização de revólver e escopeta na ação delituosa, tendo sido privada, temporariamente, a liberdade da vítima. Evidente a periculosidade do paciente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública. Autoriza, pois, o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que desfrutando o paciente de condições pessoais favoráveis. Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF Nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

: PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Induvidoso o animus necandi inferido da conduta do réu que, portando arma municiada e pronta a efetivar disparos, deflagrou-a na direção do policial, não o alvejando tão-somente em razão de erro na execução. De qualquer sorte, confirgurar-se-ia, no mínimo, o dolo eventual, elemento anímico bastante à tipificação do crime de latrocínio. Nada a prover na dosimetria da pena, corretamente valorados os critérios do art. 59 do CP, fixada a pena-base em patamar compatível com os critérios de repressão e prevenção vetores do sistema criminal. Analisado o iter criminis percorrido, obstada a execução em momento muito próximo ao da consumação, acertada a redução promovida em sentença. Apelação desprovida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N.º 231 DO STJ - PROGRESSÃO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Em que pese a negativa da prática de mercancia ilícita alegada pelo apelante, as provas colacionadas nos autos deixam estreme de dúvida a respeito do delito praticado.Não há o que se falar em redução da pena imposta, máxime quando o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, segundo entendimento jurisprudencial nesse sentido.Havendo ocorrência de atenuante, a pena-base não deve ser aplicada abaixo do mínimo legal (Precedentes do STJ).Impossibilidade de progressão do regime, vez que se trata de delito elencado no rol dos crimes hediondos, diploma este que inadmite a progressão almejada.O preceito do art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, regido que é por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito.

PENAL - ESTUPRO - TENTATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se respeitados o princípio do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois cabalmente demonstrado que o réu tentou estuprá-la.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Auto de prisão em flagrante declarado insubsistente. Prisão preventiva. Fundamentação inexistente. Ordem concedida.1. Liberdade provisória somente se concede a quem é preso em flagrante (art. 310, par. ún., CPP). Se por equívoco o impetrante postula esse benefício, indeferido pela autoridade coatora, também por equívoco, entende-se que está a impugnar a decisão que decretou sua prisão preventiva, depois de haver relaxado a decorrente de flagrante.2. Essa medida cautelar, por ser excepcional, deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade. Simples transcrição do art. 312 do Código de Processo Penal, com a afirmação de que o paciente é autor de crime doloso contra a vida e que possui potencialidade delitiva não justificam sua decretação.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELEMENTO DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Caracterizado que o agente mantivera a vítima sob seu domínio e desprovida da sua liberdade além do que necessário para a consumação da subtração, incide a majorante derivada da privação de liberdade (CP, art. 157, § 2º, V). 2. Em se tratando de crime contra os costumes, normalmente praticado em local ermo e com a presença exclusivamente da vítima e do agente, a palavra da vítima se reveste de considerável expressão, devendo, se conforme com os demais elementos de convicção aferidos durante a instrução, ser acolhida sem reservas para fins de depuração da autoria. 3. O fato de o exame de DNA não ter detectado material genético do agente na amostra de material colhido na vagina da vítima afigura-se insuficiente para elidir a autoria, pois a presença do esperma não se qualifica como indispensável à tipificação dos fatos e sua ausência pode derivar de diversas circunstâncias, não estando revestindo de estofo para, de forma isolada, infirmar os demais elementos de prova que conferem lastro ao apontamento do réu como autor das violências sexuais experimentadas pela vítima. 4. A prática de mais de um estupro e de mais de um atentado violento ao pudor contra a mesma vítima, enseja a qualificação da continuidade delitiva quanto aos crimes da mesma espécie, determinando a fixação das penas mediante sua aplicação. 5. Embora os crimes de estupro e atentado violento ao pudor se qualifiquem como delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, pois o que existe em comum entre os dois é apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça, inviabilizando a caracterização da continuidade delitiva entre os mesmos e determinando a qualificação do concurso material. 6. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Apelação criminal. Álibi contrariado por provas. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de sua apreensão. Incidência de mais de uma qualificadora. Aumento de pena superior ao mínimo. Ausência de motivação. 1. Impressões digitais do acusado, no interior da casa em que foi praticado o roubo, e seu reconhecimento seguro pelas vítimas, rechaçam sua alegação de que se encontrava encarcerado na data de sua ocorrência, fato desmentido pelo diretor do presídio. 2. Desnecessária a apreensão da arma utilizada na prática do roubo se as vítimas, de forma segura, informaram ter sido coagidas pelos autores do crime por meio desse instrumento. A prova de que se tratava de revólver de brinquedo ou ineficiente constitui ônus da defesa. 3. O aumento de pena superior ao mínimo, em face da incidência de circunstâncias qualificadoras do roubo, deve, sob pena de nulidade, ser motivado.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USO DE ENTORPECENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Restando comprovada a acusação caluniosa ocorrida no ambiente de trabalho do recorrente, presenciada por seus colegas, indiscutível a responsabilidade pela composição dos danos morais suportados.Tem dupla função a indenização do dano moral: compensatória e penalizante, razão pela qual, orientando-se pelo segundo critério, na fixação do valor indenizatório deve-se levar em conta a situação econômico-financeira do ofensor, bem assim, a intensidade do dano suportado, o que justifica, na hipótese, a sua majoração.Em se tratando de dano moral, a fixação do montante devido à vítima dá-se por arbitramento, ocasião em que o d. julgador fixa o quantum considerado justo na espécie de modo a abarcar, inclusive, todo o período que antecede a estipulação do referido valor, incluindo, portanto, o montante relativo à correção monetária e aos juros, que devem, por sua vez, incidir somente a partir da prolação da r. sentença.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 224, AMBOS DO CP). IDADE APARENTE DA VÍTIMA - ERRO DE TIPO - OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.Em crimes de estupro, onde a vítima é menor de 14 anos, se a prova coligida revela que a própria vítima forjou elementos suficientes a incutir no acusado a crença de que, à data dos fatos, contava ela com mais de 15 anos de idade, e sendo a conjunção carnal consentida, com empenho de sua parte, inclusive, para que o ato ocorresse por mais de uma vez, satisfeitos estão os elementos caracterizadores do erro de tipo (art. 20 do CP). Conseqüentemente, há de ser restabelecido o vigor do voto escoteiro que absolvia o acusado.

HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME COMPROVANDO DEPENDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. A via estreita do writ não comporta dilação probatória. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem, justifica-se sua manutenção diante da gravidade da conduta imputada ao paciente, ao transportar e guardar vultosa quantidade de maconha. Exame comprovando a dependência toxicológica mas concluindo ter o paciente preservada a capacidade de determinação para possível tráfico, não impõe sua soltura. Ademais se há no sistema prisional meios para o tratamento ambulatorial recomendado. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - SONEGAÇÃO FISCAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - ISENÇÃO DE FIANÇA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 325, § 2º, INCISO I, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - ESTADO DE POBREZA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. 1. O parágrafo 2º, do art. 325, do Código de Processo Penal, afastou expressamente a aplicação do art. 310 e parágrafo único do mesmo diploma legal, impondo o pagamento de fiança para concessão de liberdade provisória em crimes de sonegação fiscal. Contudo, não existe qualquer óbice para aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal, tornando-se possível a isenção da fiança quando o réu não possui condições financeiras para pagá-la, encontrando-se em estado de pobreza. 2. Ordem concedida.

PENAL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.Com o advento da Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, houve ampliação do rol dos crimes ditos de pequeno potencial ofensivo, incluindo entre estes também aqueles sujeitos a procedimentos especiais, desde que a pena privativa de liberdade máxima prevista em abstrato não ultrapasse dois (2) anos.Destarte, o crime previsto no art. 303, da Lei 9.503/97, passou a ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais.Reconhecida a incompetência absoluta, em razão da matéria (art. 98, inciso I, da Constituição Federal), impõe-se a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Distrito Federal.

HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto, podendo a ausência ser suprida por pessoas que presenciaram a apresentação do acusado à autoridade policial (art. 304, §2.º, CPP).Forçoso concluir, portanto, que a assinatura da peça flagrancial por apenas uma das testemunhas não enseja nulidade alguma.No que tange à almejada liberdade provisória, há de se ressaltar que o crime em tela não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, bem como as conseqüências do delito foram minoradas pela recuperação da res pela vítima.