Roubo. Insuficiência de provas. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença reformada. Pena de multa.1. Embora não tenham sido os réus reconhecidos como autores do roubo, a confissão de um deles, na delegacia e em juízo, em consonância com a dinâmica dos fatos narrada pelas testemunhas, confirmada pelos demais co-autores, perante a autoridade policial e por menor ouvido na presença de seu pai, é prova suficiente para condená-los.2. Na fixação da pena de multa deve ser considerada, além das circunstâncias judiciais, a natureza do crime, sob pena de se igualarem, injustamente, situações desiguais.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS.MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.-Verificando-se que a dosagem penalógica se mostra devidamente justificada e motivada, além de guardar total consonância com o critério trifásico de individualização da pena, não se há alegar erro de cálculo da expiação.-Consoante a orientação do Pretório Excelso, o crime de atentado violento ao pudor e o de estupro, quer na forma simples, ou qualificada, são classificados como hediondos, o que torna imperioso o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.-A condenação há que ser mantida, se das provas carreadas extrai-se a certeza da materialidade e da autoria do crime imputado ao recorrente.-Após o exame das circunstâncias dos fatos, lícito concluir que o acusado, se não pretendia matar as vítimas (dolo direto), ao menos assumiu o risco de tal intento (dolo eventual), ao desferir contra elas cinco disparos de arma de fogo.-Ao delito de porte de arma de fogo deve-se aplicar o princípio da consunção, não merecendo subsistir a condenação autônoma.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

Furto qualificado. Impressão digital colhida no local dos fatos. Delação. Prova da autoria. Escalada provada por perícia. Privilégio. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior ao mínimo.1. A chamada de co-réu, em juízo, associada ao resultado do laudo pericial que confirmou ter sido produzido pelo apelante o fragmento de impressão digital colhido no local do furto, são provas suficientes para condená-lo por esse crime. Especialmente se afirmou que lá não esteve e as vítimas negaram conhecê-lo.2. Afirmado pelos peritos que os autores do furto tiveram acesso à residência mediante escalada do muro que a circunda, improcedente o pedido de exclusão dessa circunstância qualificadora.3. Não incide o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furto é qualificado. Com mais razão ainda se a res furtiva foi avaliada em mais de R$1.400,00.4. Desfavoráveis ao réu parte das circunstâncias judiciais, justificada está a fixação da sua pena-base acima do mínimo legal.

TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 12, CAPUT, e ART. 14, DA LAT). CONDENAÇÃO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Revela-se seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, a delação de vários usuários compradores de droga, a apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína, bem como as diversas fotografias comprovando os atos de traficância praticados pelos réus.2. O simples depoimento de usuário alegando já ter comprado droga do réu, sem apreensão e exame da substância, não é suficiente para admitir a condenação por tráfico, pena de ofensa ao devido processo legal, sem prejuízo para a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 14 da LAT. 3. O valor do dia-multa deve ser definido levando-se em conta, principalmente, a situação econômica do réu, consoante dispõe o art. 60, caput, do Código Penal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO - MÉRITO: CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO.1. Das mudanças introduzidas pela Lei 10.792/03 decorre a necessidade da presença do defensor do acusado no interrogatório e a intimação do parquet para o interrogatório, não se podendo inferir que a presença do MP seja obrigatória sob pena de nulidade.2.O depoimento dos policiais, quando coerentes entre si e em harmonia com os dados colhidos de campanas, são suficientes para ensejarem a condenação. 3.Torna-se inviável a desclassificação do tráfico de drogas para crime diverso, quando o réu é surpreendido em franca atividade de mercancia, ocorrendo até mesmo a prisão do consumidor-adquirente da maconha.

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DETRAÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.-A preliminar de intempestividade do recurso há de ser rejeitada, haja vista que o condenado não foi intimado pessoalmente acerca da decisão proferida pelo MM Juiz da condenação, circunstância que obsta a contagem do prazo recursal.-É possível a utilização do período de custódia provisória para detração da pena imposta em ação penal diversa (artigo 42 do CP e artigo 111 da LEP), desde que a prisão tenha sido concretizada após a prática do crime que ensejou a sanção penal que está sendo cumprida, e que o réu tenha sido absolvido na ação penal em que fora custodiado provisoriamente.-Como, in casu, o período que se pretende detrair diz respeito à custódia provisória decorrente de ação penal em que houve decreto condenatório, inviável a concessão do benefício postulado.-Recurso improvido, por maioria. Vencido o 2º Vogal que deu provimento ao recurso, confirmando anterior entendimento adotado no habeas corpus que versava sobre a mesma matéria.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. REFLEXO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.É admissível que diante da pluralidade de qualificadoras, considere o Juiz apenas uma delas para a caracterização do homicídio qualificado, havendo de mensurar as que sobejarem como circunstâncias judiciais, jamais como agravantes, diante da expressa proibição contida no artigo 61, do CP: salvo quando constituem ou qualificam o crime.O critério da legalidade estrita, que norteia a individualização da pena, não recomenda a afronta à literalidade da lei, máxime quando em prejuízo do réu.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO - ANALOGIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CP PARA FIXAÇÃO DA PENA.1.O objetivo da Lei Menorista é a emenda do jovem infrator e a sua reintegração no convívio social, de forma que a medida a ser aplicada ao adolescente deve levar em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (parágrafo 1o do art. 112 da Lei 8.069/90). Se o ato infracional apresenta-se grave, pois expôs a perigo a vida das vítimas; se o adolescente já havia se envolvido em outros atos infracionais também de natureza grave, se a família do menor não se apresenta estruturada e se há fuga da entidade que o acolheu, mostra-se benéfica a medida de semiliberdade por prazo indeterminado fixada pelo MM. Juiz2.Não se podem levar em consideração os critérios eleitos pelo legislador para a dosimetria da pena na fixação da medida sócio-educativa, já que a finalidade da primeira consiste na repreensão, retribuição e punição do crime, enquanto na segunda, tem-se com predominante o aspecto preventivo e não retributivo da medida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS, DESCARACTERIZANDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO, A ASSOCIAÇÃO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem as denúncias anônimas, a prisão em flagrante do réu, no momento em que transportava em seu carro, devidamente escondida no pneu sobressalente, grande quantidade de entorpecentes, contando o elenco probatório, ademais, com a sua confissão extrajudicial. 2. Desde que não-admitida em nosso ordenamento penal a responsabilidade objetiva, o simples fato de estar alguém dentro do carro onde se encontrava escondida a droga não induz à certeza de que participava do crime, tratando-se de simples indício.3. O acréscimo de pena resultante da causa especial de aumento por conta da associação fica excluído pela absolvição do co-réu.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS, DESCARACTERIZANDO, EM RELAÇÃO AO OUTRO, A ASSOCIAÇÃO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem as denúncias anônimas, a prisão em flagrante do réu, no momento em que transportava em seu carro, devidamente escondida no pneu sobressalente, grande quantidade de entorpecentes, contando o elenco probatório, ademais, com a sua confissão extrajudicial. 2. Desde que não-admitida em nosso ordenamento penal a responsabilidade objetiva, o simples fato de estar alguém dentro do carro onde se encontrava escondida a droga não induz à certeza de que participava do crime, tratando-se de simples indício. 3. O acréscimo de pena resultante da causa especial de aumento por conta da associação fica excluído pela absolvição do co-réu.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que empreenderam as campanas e a prisão em flagrante dos réus, com apreensão de razoável quantidade de droga e outros objetos relacionados ao tráfico. 2. Se o legislador permitiu a progressão prisional àquele que se associa permanentemente para a traficância de drogas, diante da caracterização da conduta como crime autônomo não equiparado a hediondo (art. 14, da Lei 6.368/76), com maior razão deve merecer o mesmo benefício, na fração de aumento imposta sobre a pena-base, aquele que se associa eventualmente para a mercancia ilícita.

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Justiça Militar é competente para processar e julgar o policial militar que, em serviço, pratica o crime de corrupção passiva, consistente em solicitar vantagem indevida para anular multa de trânsito. 2. Quanto ao porte ilegal de arma, porque não encontra previsão na legislação militar, só pode ser julgado pela Justiça Comum. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para anular a sentença expedida pela justiça comum, quanto à condenação por corrupção passiva, mantida a condenação por porte ilegal de arma.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 1. A impronúncia somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião de decidir, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de provas acerca da materialidade ou da ausência de indícios de que seja o réu o autor do crime. 2. É suficiente e apto a sustentar decisão de pronúncia um conjunto probatório em que concorre a minuciosa confissão extrajudicial com o depoimento de várias testemunhas, uma delas ocular, todas apontando o réu como autor do homicídio. 3. Havendo indícios, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre as qualificadoras, desde que compatíveis, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do judicium accusationes. 4. Recurso a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI N.º 8.072/1990 - CONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.O homicídio qualificado, ainda que na forma tentada, é classificado como crime hediondo desde o advento da Lei n.º 8.930/94, a qual deu nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 8.072/1990, trazendo o rol dos delitos de natureza hedionda.Ainda que se considere as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade da Lei n.º 8.072/1990, a qual embora já tenha sido declarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal reiniciou novos debates, o fato é que os dispositivos legais nela inseridos continuam vigendo, com plena eficácia, devendo, pois, ser observados.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.O delito descrito no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54 não exige que o resultado (efetiva corrupção) aconteça, sendo suficiente a participação de menor, junto com um sujeito penalmente imputável, para apresentar-se delineada a figura delituosa. Irrelevante, ainda, nesse caso, ter o menor participado, anteriormente, de ato infracional.Tem entendido a moderna Jurisprudência que a inocência da vítima, menor de idade, tem presunção iuris tantum, razão pela qual o delito possui natureza formal, independendo, para sua configuração, da caracterização da prova da corrupção resultante.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - ARTIGO 16 DA LAT - COMPROVAÇÃO - MERCANCIA ILÍCITA - APREENSÃO DE DROGAS - ACONDICIONAMENTO - APETRECHOS - DINHEIRO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - JUÍZO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Se os elementos probatórios apontam para o crime a que o réu restou condenado, qual seja, artigo 12 da Lei Antitóxicos, e, tendo em vista o apelante ter sido preso em flagrante, em sua residência, com razoável quantidade de drogas acondicionadas em tabletes, bem como, em tendo sido apreendidos apetrechos, utilizados em mercancia ilícita de drogas, e dinheiro, não há como prosperar o pleito desclassificatório para uso de entorpecentes. A confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas com o crivo do contraditório, tem valor probante a embasar a condenação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ART. 12 DA LEI 6.368/76.Não há que ser declarada a nulidade da citação se o comparecimento espontâneo do acusado impediu a ocorrência de qualquer prejuízo para a defesa.Se o advogado constituído pelo apelante apresentou alegações preliminares no momento oportuno, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de reabertura do prazo para o mesmo ato.O depoimento harmônico dos policiais que participaram da prisão dos acusados faz prova suficiente da autoria.O fato da apreensão de quantidade razoável de cocaína (47,26 gramas), a existência de uma balança, além da informação do co-réu de que a droga era destinada à revenda são provas suficientes para a condenação no crime do art. 12 da Lei 6.368/76.