RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - FORMA CONSUMADA - MATERIALIDADE COMPROVADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o que se verifica in casu.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS -AUTORIA - EXCLUSÃO - QUALIFICADORA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da autoria.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação à qualificadora, o princípio in dubio pro societate.

PENAL - RECEPTAÇÃO - PROVA - CONHECIMENTO DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA - PENA - REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.As contradições existentes nas declarações dos acusados, aliadas às condições em que se deu a compra e venda do veículo roubado, cujo documento também era falso, deixam vislumbrar que os réus sabiam da origem ilícita do bem.Imputável aos acusados a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, e não a de receptação culposa, prevista no § 3º do mesmo artigo.Se a pena aplicada é inferior a quatro (4) anos de reclusão mas o réu é reincidente e não lhes são favoráveis as circunstâncias judiciais aplicável ao caso, se impõe o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.Nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, o reconhecimento do réu pela vítima é importante elemento de prova, principalmente quando a vítima ficou longo período sob o domínio do agressor e quando existem nos autos outros indícios de autoria.A natureza hedionda dos tipos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal impõe a fixação do regime de cumprimento de pena integralmente fechado, consoante o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO - UTILIZAÇÃO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, onde o bem tutelado pela norma (art. 157 caput, do Código Penal) não se restringe à proteção da inviolabilidade do patrimônio, mas abrange também a liberdade individual e a integridade física da vítima.Nos crimes de roubo assume especial relevância as declarações da vítima, tanto no tocante à autoria quanto à causa de aumento referente ao emprego de arma, especialmente quando tais declarações são corroboradas por outros elementos de convicção. Destarte, o fato da arma não ter sido apreendida não acarreta, por si só, a exclusão do aumento.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO DE VEÍCULO AUTOMOTOR LEVADO PARA UM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COM USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM -DECISUM UNÂNIME.1 - A gravidade do delito, bem como as circunstâncias em que foi praticado o crime e, ainda, a evasão do distrito da culpa são fundamentos mais que suficientes a autorizar a mantença da prisão preventiva do acusado.2 - Não há que se falar em primariedade, ocupação lícita, endereço fixo e família constituída, quando outros elementos dos autos indicam a necessidade de se manter a segregação cautelar do paciente.3 - Denegada a Ordem, sem divergência.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - REINCIDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - Mesmo em se tratando de crime praticado sem o emprego de violência, havendo nos autos a notícia de reincidência na prática delituosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, posto que necessária a custódia cautelar do paciente, como forma de se garantir a ordem pública e econômica.2 - Mantida a segregação cautelar do acusado.3 - Denegada a Ordem de Habeas Corpus, sem divergência.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ANTECIPAÇÃO CONDENATÓRIA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO ACUSADO - MOTIVOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM, SEM DIVERGÊNCIA.1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão nem, tampouco, em violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, quando há, nos autos, minucioso quadro dasinvestigações efetuadas acerca da conduta do paciente no grupo criminoso e que atestam a sua periculosidade, ainda mais quando este evadiu-se do distrito da culpa ao saber da prisão de seus comparsas.2 - Bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída, a meu ver, não são condições que garantem ao acusado o direito à liberdade provisória, desde quando são fortes os indícios de autoria e materialidade do crime. A reforçar esta tese, consta a notícia trazida aos autos de que o paciente prosseguiu na prática delituosa, mesmo após a prisão de outros integrantes da quadrilha.3 - Outrossim, há entendimento de que as prisões cautelares não constituem antecipação condenatória dos acusados.4 - Diante da presença dos requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, há que se manter a segregação cautelar do paciente, de acordo com a norma inserta em nosso Código Processual Penal.5 - Ordem denegada, à unanimidade.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA, UNÂNIME.1 - Embora não se trate de conduta perpetrada mediante violência ou grave ameaça, os elementos coligidos na via estreita do writ estão a demonstrar que o paciente possui um perfil voltado à prática delituosa, constatação que denota a necessidade de se manter a prisão cautelar, como garantia da ordem pública. 2 - A primariedade, a residência fixa, o sustento do lar e a suposta doença mental não têm o condão de garantir a liberdade provisória do acusado, uma vez presentes fortes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como os demais requisitos do art. 312 do CPP. 3 - Denegada a Ordem, em decisão unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1.Caracteriza-se o exercício ilegal da arte dentária (CP, art. 282) ainda que a prática se dê mediante fraude e visando lucro.2.A obtenção de vantagem ilícita mantendo-se a vítima em erro não desclassifica o delito para estelionato (CP, art. 171) por ser o tipo previsto no art. 282 do CP mais específico em relação ao art. 171 do CP.3.Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo do 4º Juizado Especial Criminal.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 159, CAPUT DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 158 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.Se a materialidade e autoria do delito imputado ao requerente encontram-se sedimentados na prova coligida, não há que se falar em absolvição.Verificando-se que o autor do crime privou a vítima de sua liberdade de locomoção, mantendo-a sob seu poder, com a finalidade de obter a entrega de bens, configurada está a hipótese prevista no art. 159 do Código Penal.Não ofende o princípio da presunção de inocência considerar-se, para fim de fixação da pena, a existência de inquéritos policiais e de processos penais em andamento como indicativo de maus antecedentes penais. Precedentes do STF.Se a reprimenda fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no Juízo de revisão.

Habeas corpus. Condenação por crime hediondo. Sentença confirmada pelo tribunal. Competência. Progressão de regime. Ausência de pedido ao juízo da execução. Coação inexistente.1. Embora mantida pelo tribunal, no julgamento do recurso do réu, a sentença que estabeleceu o regime fechado para o cumprimento de sua pena, compete à turma criminal o julgamento de habeas corpus impetrado em seu favor, em que se impugna a negativa do juízo da execução em lhe permitir a progressão. 2. Diante da inexistência de coação ou abuso de poder praticado pelo juiz da execução, uma vez que não lhe foi formulado nenhum pedido nesse sentido, impõe-se a denegação da ordem.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA. NULIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. APENAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.1. Se a autoridade judiciária de primeiro grau, quando da fixação da pena em relação ao primeiro delito, procedeu à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, dispensável era, na fixação das apenações dos demais crimes, repetir o conteúdo de tal interpretação, bastando consignar que se valia da mesma, não ocorrendo qualquer agressão ao disposto no inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna.2. Restando formalmente perfeitos os reconhecimentos feitos pelas vítimas na Polícia, não há o que se falar em repetição, em juízo, na forma do artigo 226, do Código de Processo Penal.3. A confissão feita perante a autoridade policial, confortada por outros elementos probatórios, tem o condão de servir de apoio ao edito condenatório.4. A não apreensão da arma de fogo não tem o condão de descaracterizar a qualificadora do inciso I, do § 2o, do artigo 157, do Código Penal.5. Desinfluente a não qualificação do comparsa, pois, mesmo que fosse inimputável, não teria o condão de excluir a majorante do inciso II, do mesmo parágrafo e artigo já nominado.6. Ao segundo grau compete adequar a pena privativa de liberdade a realidade dos autos.7. Recurso parcialmente provido.

Posse de substância entorpecente para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Condenação imposta no juízo comum. Recurso de apelação. Competência. Crime de perigo.1. Condenado o réu no juízo comum, por infração penal que a Lei nº 10.259/1 passou a considerar de menor potencial ofensivo, compete ao tribunal de justiça o julgamento de sua apelação se o processo foi iniciado corretamente no juízo comum. 2. O porte de entorpecente destinado a uso próprio, como delito de perigo presumido ou abstrato, consuma-se quando alguém adquire, guarda ou traz consigo essa substância causadora de dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO - PENA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REGIME PRISIONAL. A disponibilidade da res furtiva pelos agentes, ainda que momentânea, após cessada a grave ameaça, caracteriza a consumação do crime de roubo.Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando considerada, na individualização da pena, a existência de maus antecedentes na folha de registros criminais. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer anotação criminal. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. Fixada a pena privativa de liberdade acima de quatro (4) anos, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RETENÇÃO ANTECIPADA NÃO DESTACADA. AUSÊNCIA DE DOLO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPENAL.I - A conduta do apelado não encontra ressonância no modelo incriminador declinado na denúncia, não havendo que se falar em supressão de tributo. Aliás, o acusado demonstrou a nítida intenção de recolher o imposto devido, só não o fazendo por absoluta intransigência do servidor público, que incontinenti, lavrou o respectivo auto de infração tributária, sem dar a mínima oportunidade ao contribuinte substituto. Em princípio, não há de se cogitar também de manobra fraudulenta do acusado com intuito de lesar o fisco. Com efeito, o simples inadimplemento da obrigação tributária revela tão-somente ilícito de natureza extrapenal.II - Recurso desprovido. Unânime.

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231/STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N.º 8.072/90 - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EVENTUAL PARCELAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LAT - PROGRESSÃO DO REGIME ADMITIDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - UNÂNIME.A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, não havendo, assim, como acolher o pedido de desclassificação para o delito de uso.No que tange à pena privativa de liberdade imposta, verifica-se que essa, na primeira fase, não ultrapassou o mínimo legal, razão pela qual não se pôde considerar a presença da circunstância atenuante da menoridade, em obediência ao enunciado da Súmula n.º 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Sabidamente, a Lei n.º 9.714/98, introduzindo modificações nos arts. 44 e seguintes do Código Penal, não se aplica aos crimes hediondos, os quais têm regulação específica - Lei n.º 8.072/90, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Em relação à pena pecuniária, essa não está a merecer qualquer reparo, tendo em vista as conseqüências e a gravidade do ato, e, ainda, porque estabelecida no mínimo legal.Destarte, eventual pedido de parcelamento do quantum, bem como a pretendida isenção das custas processuais, deve ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem compete fiscalizar o cumprimento da pena. No que se refere ao regime de cumprimento da pena referente ao aumento previsto no art. 18, III, da LAT, a r. sentença está a merecer reparo, a fim de que seja fixado o inicialmente fechado, tendo em vista esse dispositivo legal não estar incluído no rol da Lei n.º 8.072/90, de acordo com o entendimento esposado pela eg. Turma, em inúmeros precedentes.