HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - TESE QUE SUSCITA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.1. Negativa de autoria do crime pelo qual o paciente foi denunciado deverá ser apreciada pelo juízo natural da causa, pois tal pretensão não se compraz com a estreiteza cognitiva do habeas corpus, que é instituto apto a amparar direito líquido cuja existência não é afetada por dúvidas e incertezas.2. A ordem de habeas corpus que apresenta como fundamento principal a afirmação de excesso de prazo da prisão (CPP, 648 II), esbarra no entendimento jurisprudencial que já consagrou inexistir a ilegalidade da coação se a instrução probatória já se encerrou e ambas as partes ofereceram alegações finais, encontrando-se o feito em vias de receber a sentença. Aplicação da súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - TESE QUE SUSCITA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA.1. Negativa de autoria do crime pelo qual o paciente foi denunciado deverá ser apreciada pelo juízo natural da causa, pois tal pretensão não se compraz com a estreiteza cognitiva do habeas corpus, que é instituto apto a amparar direito líquido cuja existência não é afetada por dúvidas e incertezas.2. A ordem de habeas corpus que apresenta como fundamento principal a afirmação de excesso de prazo da prisão (CPP, 648 II), esbarra no entendimento jurisprudencial que já consagrou inexistir a ilegalidade da coação se a instrução probatória já se encerrou e ambas as partes ofereceram alegações finais, encontrando-se o feito em vias de receber a sentença. Aplicação da súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA OITO ANOS APÓS A PRÁTICA DOS FATOS DELITUOSOS - DECISÃO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DA ÉPOCA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA.1. A privação cautelar da liberdade individual é medida excepcional que está associada indelevelmente à idéia de necessidade, daí porque sua decretação exige concreta motivação, somente legitimando-se diante da satisfação dos pressupostos e circunstâncias previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se mostra razoável a decretação da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delituosa, e, pois, garantir a ordem pública, se mais de oito anos se passaram após o cometimento dos crimes e, somente agora, sem a indicação de nenhum fato novo a justificar a adoção da medida, vem ela a ser reconhecida indispensável.

HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. RES DERELICTA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a prisão em flagrante delito do réu, de posse da res furtiva, e a versão coerente e harmoniosa da vítima e dos policiais responsáveis pelo flagrante, ambos demonstrando o envolvimento do apelante no crime. 2. O fato de se encontrar os bens subtraídos dentro de um quiosque fechado, não significa que se tratava de coisa abandonada, tanto mais que, segundo o proprietário, o quiosque estava devidamente trancado com cadeado. 3. É indispensável à caracterização da res derelicta a evidente vontade do proprietário de se despojar do que lhe pertence, pois não se pode presumir o abandono - Precedente.

ATO INFRACIONAL - FURTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO POR MEDIDA MAIS BRANDA.A aplicação de medida de internação é restrita aos casos previstos em lei, devendo estar em consonância com os princípios da brevidade e da excepcionalidade.Se o menor não cometeu o crime com violência, nem grave ameaça; se não lhe foi aplicada outra medida que pudesse ensejar seu descumprimento e se as outras passagens pela VIJ não representam condutas graves, deve-se fixar a medida que seja proporcional ao ato infracional cometido, atendendo ainda a situação pessoal do adolescente.Mostra-se adequada a medida de semiliberdade quando a medida de internação apresenta-se demasiada e a medida de liberdade assistida não surte nenhum efeito, diante da precariedade da estrutura familiar do menor.

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Lei dos Crimes Hediondos proíbe a progressão de regime. 2 - Há diferença entre progressão de regime e livramento condicional. O sentenciado para receber livramento condicional deve preencher os requisitos impostos pela legislação. 3 - O artigo 2º no seu § 1º, ao dizer ser a pena para aqueles crimes cumprida integralmente no regime fechado, atingiu a sistemática da execução progressiva das penas privativas de liberdade. O benefício do trabalho externo é considerado um prolongamento da progressão do regime prisional. Daí a proibição.

TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AUTORIA RECONHECIDA PELAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. A contagem do prazo recursal somente tem início após a última intimação realizada, seja do réu seja do seu defensor. Se o recurso é interposto já intimado o defensor e ainda faltando a intimação do réu, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada. 2. A tese de absolvição por falta de provas, em vista de somente terem as vítimas reconhecido o réu, deve ser afastada, já que pacífico o entendimento de que em crime contra o patrimônio adquire especial relevância o reconhecimento do autor do fato feito pelas vítimas. 3. A desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo circunstanciado está a depender da análise do dolo do agente, englobando nesta perspectiva a consciência de estar praticando o fato delituoso e a vontade de realizar esse fato. Com estas considerações, reconhece-se que o agente assume o risco de produzir o resultado morte, quando, mediante arma de fogo, sem que tenha a plena visibilidade da região a ser atingida, dispara a arma ferindo a vítima em seu braço esquerdo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NORMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO DO RIGOR - FEITO COMPLEXO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - OITIVA DE TESTEMUNHAS COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUVI-LAS NUMA SÓ ASSENTADA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - UNÂNIME.O deslocamento da competência em detrimento do réu revela-se possível desde que amparado em fatores concretos que demonstrem a inviabilidade do processamento do feito perante o Juizado Especial.Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizam com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.Hipótese dos autos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TIPIFICAÇÃO DOS FATOS - LESÕES CORPORAIS E DESACATO - LAUDO QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS LESÕES CORPORAIS - AFASTAMENTO, EM TESE, DO PRIMEIRO DELITO - NÃO ARQUIVAMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL COMUM - UNÂNIME.Prevalece a tipificação primeira constante do Termo Circunstanciado, uma vez que, ainda que não comprovada a prática do crime de lesões corporais, não requereu o il. representante ministerial o arquivamento do feito em relação àquele delito.Verifica-se, portanto, que, sob qualquer prisma que se analise o Termo Circunstanciado, o somatório das penas previstas para os delitos imputados, em tese, ao autor do fato ultrapassa o limite de dois anos, afastando, desse modo, a competência dos Juizados Especiais Criminais.

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - INDÍCIOS DE CRIME - INVIOLABILIDADE DO DOMÍCÍLIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.01.A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela não podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Ocorre que, a própria norma constitucional fornece hipóteses em que a garantia de inviolabilidade do domicílio cede espaço ao interesse público na persecução criminal, relativizando-a.02.O direito perseguido pelos impetrantes, haveria de ser manifestamente demonstrado ab initio, indene de qualquer dúvida, eis que a via mandamental não comporta dilação probatória.03.Desejando provar a propriedade de cada um dos equipamentos, deve o interessado valer-se da ação cabível, onde se permita a dilação probatória tendente à comprovação da propriedade. Tal dilação, como se sabe, é inadmissível na estreita via do mandado de segurança.04.O alegado Abuso de Autoridade não restou demonstrado, de vez que o acesso ao interior do estabelecimento foi permitido. 05.Apelação desprovida. Unânime.

Habeas corpus. Violência presumida. Denúncia omissa na menção à Lei nº 8.072/90. Condenação em regime integralmente fechado. Mutatio libelli. Inocorrência. Erro quanto à idade da ofendida. Prova. Critérios para a aplicação da pena.1. Se a denúncia narra a prática, pelo réu, de fatos que se amoldam à figura típica do art. 213 do Código Penal, crime pelo qual se viu condenado, improcedente a alegação da ocorrência de mutatio libelli pela imposição do cumprimento da pena no regime integralmente fechado, com o fundamento de que nela se omitiu a incidência da Lei nº 8.072/90. 2. Impossível, em habeas corpus, afirmar a incidência de erro sobre elemento constitutivo do tipo - desconhecimento, pelo paciente, de que a ofendida era menor de quatorze anos de idade. Especialmente se o impetrante deixa de instruir a petição inicial com os elementos de prova acerca desse fato.3. Constitui prerrogativa exclusiva do legislador estabelecer diretrizes para o julgador fixar a pena justa, observada a máxima e a mínima cominada, a fim de evitar arbitrariedades. Enquanto perdurar o critério legal de cominação de penas, impossível sua redução aquém do mínimo pela incidência de circunstância atenuante.4. O art. 65 do Código Penal, que prevê a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve ser interpretado em cotejo com o art 67 desse mesmo diploma legal, em que o legislador, de forma expressa, estabeleceu como limites os da cominação.

PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO AFLORA DE FORMA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL - IN DUBIO PRO SOCIETATE. - RECURSO NÃO-PROVIDO.Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não aflora de maneira clara e inequívoca, não se cogita de absolvição sumária, eis que, havendo duas ou mais versões acerca das circunstâncias em que se deram os fatos, compete aos jurados decidir pela que lhes pareça mais verossímil (precedentes do TJDFT).Sobejando controvérsia acerca da ocorrência de motivo fútil, consubstanciado no fato de uma das vítimas haver se negado a pagar uma cerveja para o acusado, deve a questão ser submetida ao juiz natural da causa.Comprovado que o co-autor detinha pleno conhecimento dos motivos determinantes do delito, e ainda que o auxiliou na execução do crime, mantém-se a qualificação de motivo fútil para ambos os acusados.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DOIS CRIMES - EFETIVO PREJUÍZO PARA A VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DOS BENS FURTADOS - FATO TÍPICO - CONFISSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - APRECIAÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.O fato de terem sido cometidos dois crimes de furto, aliado ao efetivo prejuízo patrimonial experimentado pela vítima e, ainda, ao fato de não haver nos autos informações suficientes sobre o valor dos bens objeto do crime, impedem a aplicação do Princípio da Insignificância, que somente pode incidir em casos onde a reprovabilidade da conduta for tão pequena que não corresponda àquela contida na norma. A confissão do réu, corroborada por depoimentos, faz prova suficiente que justifique a condenação.A isenção de custas deve ser apreciada pelo Juízo das execuções criminais, pois só ele terá condições de aferir a presença dos requisitos contidos no art. 12 da Lei 1.060/50.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA DA AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CO-RÉU - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - BENS APREENDIDOS COM OS ACUSADOS -DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.A confissão extrajudicial do co-réu, embora retratada em juízo, faz prova da autoria, desde que corroborada pelos depoimentos dos policiais e pelo fato dos bens subtraídos terem sido apreendidos na posse dos acusados.Se a reincidência foi utilizada como motivo para elevação da pena-base, mas não o foi na segunda fase de aplicação da pena, não há o bis in idem, prejuízo que ensejaria a correção da reprimenda.A suspensão condicional do processo só é aplicável aos casos em que a pena mínima cominada abstratamente para o crime for menor ou igual a um (1) ano. Redação do art. 89 da Lei 9.099/95.O regime semi-aberto se mostra adequado para o início de cumprimento da pena se, condenados a pena inferior a quatro (4) anos de reclusão, eram os réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. No caso, a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto.Se contra o réu só pesa o fato de ser portador de maus antecedentes, uma das circunstâncias do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se mostra suficiente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS. INVIABILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Exame de Corpo de Delito só tem lugar quando o crime praticado deixa vestígios materiais, sendo então indispensável à comprovação da materialidade. Não havendo violência física contra as vítimas, mas tão-somente grave ameaça, mediante simulação de arma de fogo, não há falar-se em corpo de delito. Preliminar Rejeitada. Mérito. A confissão é desnecessária se o conjunto probatório é apto a ensejar a condenação. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há como aplicar a circunstância atenuante da menoridade. A simulação de arma foi considerada tão-somente para comprovar a grave ameaça exercida pelos autores do delito, inviabilizando a desclassificação para furto. A majoração da pena ocorreu em face da qualificadora do concurso de agentes. Comprovado nos autos terem os réus, mediante uma só ação, subtraído bens de duas vítimas, caracterizado está o concurso formal. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. UNÂNIME. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Correta se mostra a condenação imposta ao Recorrente, quando comprovada, de forma incontestável, seu envolvimento na prática delitiva.A palavra das vítimas encontra total ressonância no contexto probatório, sobretudo porque, sem vacilar, apontaram, categoricamente, o Recorrente como autor do delito. Embora a arma de fogo não tenha sido encontrada e, por tal motivo, a qualificadora tenha sido afastada pela r. sentença, indene de dúvidas a grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, conforme a prova testemunhal colhida, a qual confirmou o poder intimidatório exercido sobre as vítimas.

PENAL - ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO AINDA QUE PRATICADO NA SUA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO MINISTERIAL PROVIDO - UNÂNIME.A jurisprudência dominante manifesta-se no sentido de que a pena-base não poderá ser fixada aquém deste patamar na segunda fase da aplicação da reprimenda, ainda que presente circunstância atenuante. Inteligência da Súmula n.º 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Seguindo orientação jurisprudencial, esta eg. Turma já assentou que o estupro, mesmo na sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, impondo-se o regime integralmente fechado, conforme disposto na Lei n.º 8.072/90.