PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PENA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME PRISIONAL. A confissão extrajudicial de dois denunciados, que também delataram seus comparsas, narrando com riqueza de detalhes a empreitada criminosa com coerência e harmonia, aliada às declarações das vítimas, justificam a condenação. Não há que se falar em participação de menor importância quando o crime é praticado em concurso de pessoas, bastando o encontro de vontades dos agentes para perpetrar a infração penal, não sendo necessários que todos eles cometam os mesmos atos executivos. A fixação da pena-base acima do mínimo se justifica quando as circunstâncias judiciais não são, de todo, favoráveis ao réu. Acertado o critério utilizado na fixação do regime prisional, haja vista o que dispõe o art. 33 e seus parágrafos, no sentido de que deve o magistrado determinar a espécie de regime para início de seu cumprimento, observados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, devendo permanecer o regime fechado.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem as denúncias anônimas e a prisão em flagrante do réu, logo depois de ter entregado ao co-réu uma porção da droga que trazia consigo, a qual estava acondicionada de maneira a fazer presumir a finalidade de mercancia. 2. Os policiais que efetuaram o flagrante não estão impedidos de depor, e a tais depoimentos, em princípio, pode o julgador atribuir o valor que, nas mesmas circunstâncias, teria o de qualquer outro, observado o princípio da livre persuasão racional. 3. O benefício da substituição da pena, previsto no art. 44 do Código Penal, não se aplica aos autores de crimes hediondos ou assemelhados, consoante remansosa jurisprudência. 4. Recurso conhecido, mas não provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAMENTE A UM DOS CO-AUTORES. 1. Concorrendo os contatos típicos de traficância, presenciados pelos policiais, com a apreensão de grande quantidade de droga depositada na residência do réu, tem-se como certo o crime de tráfico de entorpecentes. 2. Relativamente àquele em que se comprovou que estava trabalhando normalmente nos dias e horários relatados pelos policiais, sem que com ele tenha sido apreendida qualquer substância entorpecente, não há elenco probatório apto a justificar um decreto condenatório.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE APENAS UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. 1. A tese da absolvição é afastada mesmo quando apenas uma das vítimas reconhece o réu. Há de se dar especial relevância, nos crimes contra o patrimônio, à palavra da vítima, especialmente àquela que teve condições de observar o réu durante a empreitada criminosa. 2. O reconhecimento do acusado por meio de fotografias na fase inquisitorial não contamina o processo judicial, ainda mais quando o réu, em Juízo, sob o crivo do contraditório, é reconhecido com absoluta certeza pela vítima.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO FEITA NA AUSÊNCIA DO RÉU E TESTEMUNHAS DO POVO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO.1. Havendo o conjunto probatório sobressaído precário e insuficiente para demonstrar a autoria delitiva do apelado em face da acusação de manter em depósito, sem autorização legal, certa quantidade de substância entorpecente, associar-se para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo importa prover-se o apelo para absolvê-lo da imputação dos crimes previsto nos artigos 12, caput, c/c art. 18, III, da lei 6.368/76 e art. 10, caput, da Lei 9.437/97.2. O benefício da dúvida pacifica a consciência do julgador e o interesse da sociedade, além de ser critério protecionista do jus libertatis.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que empreenderam as campanas e a prisão em flagrante dos réus, com apreensão de razoável quantidade de droga e outros objetos relacionados ao tráfico. 2. Se o legislador permitiu a progressão prisional àquele que se associa permanentemente para a traficância de drogas, diante da caracterização da conduta como crime autônomo não equiparado a hediondo (art. 14, da Lei 6.368/76), com maior razão deve merecer o mesmo benefício, na fração de aumento imposta sobre a pena-base, aquele que se associa eventualmente para a mercancia ilícita. (Precedentes) .

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. A negativa do crime por parte do réu, delatado por seu comparsa na fase inquisitorial, não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima e pela testemunha como um dos autores da empreitada criminosa. Não há como desclassificar o delito para a forma simples, se o roubo restou caracterizado pelo meio utilizado pelo agente para a subtração dos objetos da vítima, reduzindo sua resistência, deixando-a inibida e em situação de passividade.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 2O, DA LEI FEDERAL 8.072/90. PRECEDENTES DO EXCELSO STF.1. Se o próprio excelso Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do § 1o do artigo 2o, da Lei Federal 8.072/90 (HC 85692/RJ, Relator Ministro Celso de Mello), afasta-se tese recursal que pretendia não incidência de tal dispositivo legal.2. A circunstância de alguns eminentes Ministros da referida Suprema Corte, em caráter liminar, portanto, provisório, estarem autorizando a progressão de regime, não autoriza, em sede de habeas corpus, impor tal diretiva, em virtude da provisoriedade em questão.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT.Se os autos revelam que o paciente preordenou sua inteligência voltada para o mal, pondo em risco a inteligência mediana da sociedade, tendo adquirido arma e associado-se a terceiros para a prática do crime, justificado está a manutenção de sua prisão cautelar para garantia da ordem pública.A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.Se a ação do paciente não revela inteligência voltada para o mal, a ponto de ser necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública, eis que primário e, verificando-se que não se fazem presentes os requisitos ensejadores do decreto de prisão preventiva, concede-se a ordem impetrada, para que o paciente responda ao processo em liberdade, sob o compromisso de comparecimento a todos os seus atos (art. 310, caput, in fine, do CPP).

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - PEDIDO ALTERNATIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - SEMI-IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Ao julgar procedente a ação penal, o il. magistrado a quo bem delineou as razões de seu convencimento, fundamentando-o nas provas produzidas, em estrita observância à norma legal, não havendo vício que a macule.Ademais, se as provas dos autos estão a indicar a ocorrência do crime de uso de entorpecentes, como alega o recorrente, e não o de tráfico, a hipótese é, então, de reforma da r. sentença e não sua cassação.A confissão do réu, aliada à quantidade de droga apreendida espanca eventual dúvida acerca da destinação comercial daquele entorpecente, razão pela qual sua conduta não pode ser enquadrada no artigo 16 da Lei n.º 6.368/76, ainda que o Laudo de Exame de Corpo de Delito tenha apresentado resultado positivo para uso de maconha e de cocaína.O tráfico de entorpecentes inclui-se no rol dos delitos considerados hediondos, razão pela qual a pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado, tal como determina o §1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal.A semi-imputabilidade invocada no apelo haveria de ser comprovada por meio da instauração do competente Incidente Toxicológico, o que não foi requerido pela defesa, não sendo suficiente para sua invocação o resultado positivo do uso da droga.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - APELAÇÃO - DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO TENTADO - FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA - GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO - PENA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas autoria e materialidade dos delitos, a condenação é medida que se impõe, não havendo razão para o pleito absolutório, ao argumento de insuficiência de provas.Provada a violência e a grave ameaça exercida, não merece prosperar a tese de desclassificação do delito de roubo tentado para furto simples.O MM. Juiz a quo obedeceu aos ditames previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, seguindo o sistema trifásico na fixação da pena. Não há que se falar em equívoco na fixação da pena-base, em relação ao crime de roubo qualificado tentado, se bem fundamentado pelo ilustre magistrado sentenciante, a aplicação acima do mínimo legal.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA DENUNCIADO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ARTIGO 386, INCISOS IV E VI DO CPP - ALTERNATIVAMENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AUMENTO IMOTIVADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em nulidade processual, ante a inépcia da denúncia, eis que o il. Representante do Parquet atendeu aos comandos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ainda que de forma sucinta, de modo a permitir o conhecimento do delito praticado para o exercício da ampla defesa pelo denunciado.Incabível o pleito absolutório, pois, apesar da negativa da prática delituosa pelo apelante, certo é que nos crimes contra o patrimônio, assim como naqueles contra os costumes, as declarações da vítima são sumamente valiosas, constituindo-se, via de conseqüência, meio de prova de grande valor. Nesse sentido tem se posicionado a Jurisprudência Pátria.Infere-se da r. sentença monocrática que o MM. Juiz a quo observou a existência de mais de uma causa de aumento de pena, aplicando apenas a primeira para efeito de majoração, que se deu no mínimo legal, sendo que a segunda foi observada no momento da fixação da pena-base, na qualidade de circunstância judicial, procedimento, este, regular e adequado.

PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADULTERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA ORIGINAL POR OUTRA FALSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 311, CAPUT, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS PARA O MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A substituição de placas constitui adulteração de sinal identificador de veículo automotor, vez que ocorre a mudança no emplacamento verdadeiro, com a sua substituição por outro falso. Tal substituição consiste em mudar, alterar ou modificar o estado de originalidade da placa do veículo furtado, com a finalidade de dificultar a sua localização.Impossibilidade de fixação das penas-base no patamar mínimo, vez que o MM. Juiz bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a conduta social, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo desfavoráveis.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO.Se a qualificadora do furto impede que se aplique ao caso o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, com muito mais razão deverá impedir o reconhecimento da atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância.O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.O crime de furto se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse da res furtiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - TIPIFICAÇÃO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.A norma penal prevista no art. 304 do Código Penal inclui-se na classificação dada pela doutrina, de crime remetido, isto é, o intérprete da lei necessita da consulta a outros tipos penais para entender o seu verdadeiro significado. Portanto, a combinação do art. 304, caput, com o art. 297, caput, ambos do Código Penal, destina-se ao delito decorrente da utilização de documento público falsificado. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.

PENAL - ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 17 DO ESTATUTO REPRESSIVO - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Os elementos integrantes do tipo previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, encontram-se previstos à espécie, quais sejam: o dolo em auferir vantagem ilícita, mediante fraude, induzindo em erro a vítima.Há a possibilidade da tentativa, à hipótese, quando, apesar da fraude, o agente não consegue obter a pretendida vantagem indevida. A constatação da veracidade dos tíquetes junto à empresa, deveu-se ao fato de notícia de falsificações destes a serem repassados ao comércio e, não, por se tratar de falsificação grosseira.O Laudo de Exame documentoscópico toma, para confronto, um tíquete verdadeiro, razão pela qual é capaz de apontar quaisquer divergências. Relevante, é dizer que se tratam de peritos, que submetem o objeto a análises profundas, que não seriam possíveis a olho nu. Neste ponto, destaca-se que a ré, na Delegacia, afirmou que teria utilizado os mesmos tíquetes para compras em supermercados, evidenciando que a sua falsificação não era tão perceptível, como alega a defesa.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE REAL. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. 1. Sobejando indícios de autoria e materialidade, a gravidade do fato típico imputado ao paciente, que fora praticado mediante o uso de arma e grave ameaça à vítima, legitima a manutenção da sua segregação como medida indispensável à preservação e resguardo da ordem pública. 2. Qualificada a periculosidade real do paciente, sua primariedade não é suficiente para elidir a necessidade da sua prisão cautelar como forma de se prevenir que sua soltura redunde na repetição de novos fatos criminosos, afetando o meio social e maculando a paz e tranqüilidade sociais, cujo resguardo é o fim último da penalização dos atos que atentem contra sua incolumidade e afetem os padrões de comportamento legalmente tutelados. 3. O conceito de ordem pública não está circunscrito à prevenção da proliferação de fatos criminosos, alcançando também a preservação do meio social e a própria credibilidade da justiça ante a gravidade do crime e da repercussão que adquirira. 4. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE DELITO EM VISTA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LAT.1. A coação moral irresistível é uma das causas excludentes da culpabilidade que se volta para a inexigibilidade de conduta diversa. A análise da exigibilidade de outra conduta como critério de exclusão da culpabilidade deve incidir sobre o juízo de censura, reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com a sua condição pessoal. Sobreleva notar neste ponto que, embora não exista padrão de culpabilidade, certo é que a opção pelos meios legais que são postos à disposição do cidadão poderia excluir qualquer reprovabilidade na conduta do réu. 2. Para a desclassificação da conduta do traficante é de mister que se mostre como consumidor final de toda a droga apreendida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 1º, IV DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.O Pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a Lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.