PENAL - ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298, C/C ARTIGO 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO E PERDA DO CARGO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DETRAN - AUTARQUIA FEDERAL DE DIREITO PÚBLICO - JUSTIÇA FEDERAL - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AFASTAMENTO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MINIMIZAR A PENA AO FINAL APLICADA - SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - A PENA NÃO PASSARÁ DO CONDENADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - UNÂNIME.Nos termos do Decreto n.º 19.788, de 18.11.1998, o DETRAN/DF é considerado Autarquia Distrital; e, não Federal. Competente, pois, a Justiça do Distrito Federal e Territórios para julgamento do feito.Incabível o pleito absolutório, eis que a materialidade e a autoria do delito restaram estreme de dúvidas.A pretensão da aplicação da atenuante da confissão espontânea para minimizar a reprimenda ao final aplicada, consiste na redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando óbice intransponível em face do disposto na Súmula 231 do Colendo STJ.Não há que se falar em bis in idem, pois as competências administrativa e judicial são distintas.Em sendo o crime comum e a pena circunscrita à pessoa do condenado, a imposição da perda do cargo público, não é recomendável por atingir filhos menores sob a guarda e dependência do réu, ainda que sua esposa exerça atividade laboral remunerada, pois, nos dias de hoje, o esforço comum é indispensável.

JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - APELO DESPROVIDO - UNÂNIME.Não se considera contrária à prova dos autos a decisão calcada em uma das versões apresentadas aos jurados, que optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil diante das provas que lhes foram apresentadas, as quais demonstraram que o apelante, em legítima defesa, desferiu uma facada na vítima em meio a acirrada briga, na qual já havia sido agredido fisicamente, em defesa de sua integridade. Ademais, pelo excesso nos meios empregados, foi imputado, ao réu, o Homicídio Culposo.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANOS MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ÁREA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA POLICIAL - DIFERENÇA DE HORÁRIO.1.É irrelevante a natureza da propriedade da área do terreno do estacionamento, se o mesmo está totalmente caracterizado como sendo de responsabilidade do Supermercado. 2. A existência de estacionamento externo, adjacente, cercado com grades nas cores características do estabelecimento comercial, para atendimento exclusivo de seus clientes, configura-se aos olhos do consumidor como oferecimento de estacionamento privativo, o que caracteriza uma vantagem a mais em relação aos demais supermercados.3. Se há proveito direto e exclusivo do supermercado, impendem a este as obrigações correspondentes aos benefícios auferidos. 4. A informação da hora do furto na ocorrência policial é uma mera estimativa, haja vista que nem sempre é possível precisar com exatidão o momento da ocorrência do crime. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - CRIMES - LEI 9.437/97 E LEI 6.368/76 - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE CITAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - RITO LEI 10.409/02 - INADMISSIBILIDADE - REQUISIÇÃO - RÉU PRESO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - MAIORIA.A requisição feita ao réu preso supre a falta de citação por mandado. A nulidade decorrente da inobservância do rito procedimental previsto na Lei n.º 10.409/02 é relativa, não havendo como reconhecê-la, se não houver prejuízo à defesa. Inteligência do artigo 563 do CPP e da Súmula n.º 523 do STF.Inexistindo provas hábeis a demonstrar que a arma apreendida na casa da genitora do réu a ele pertence, aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolvê-lo do delito de posse ilegal de arma de fogo em relação àquele revólver.Praticada a conduta na vigência da Lei n.º 9.437/97, não há cuidar-se, à hipótese, de retroatividade do prazo regulamentar, que se aplica tão-somente aos casos que trata a Lei n.º 10.826/2003.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART 121 § 2º INC. I E IV C/C ART. 29, TODOS DO C.P. - MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA. QUALIFICADORA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). Nos casos em que a denúncia deixa de demonstrar o uso de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, afasta-se da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. inc. IV do § 2º, do art. 121 do CP.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.

CÓDIGO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM SERVIÇO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL. DEPOIMENTO SEGURO E CONVINCENTE DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A comprovação do crime de atentado violento ao pudor, porque nem sempre deixa vestígios, prescinde de demonstração pericial, sendo suficiente para a condenação o depoimento da vítima, desde que seguro, convincente e em consonância com os demais elementos de convicção. 2. A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, de sorte que, se entre a data de recebimento da denúncia e o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público transcorreu prazo superior ao lapso prescricional, cumpre declarar desde logo a extinção da punibilidade.

LATROCÍNIO - EXAME DA PROVA - PARTICIPAÇÃO - AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DO INOCENTIA CONSILII - FIXAÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA MENORIDADE.1. As provas testemunhais, desde que robustas, são suficientes para ensejar a condenação dos acusados. A participação no crime também deve ser imputada àquele que se alia a um grupo armado para o cometimento de roubo, ainda que sua conduta se circunscreva na escolha da vítima e na informação de que estaria por transportar valores.2. O conhecimento de que o grupo utilizaria armas no cometimento do roubo, induz a previsibilidade do resultado morte da vítima, devendo o partícipe ser responsabilizado pelo roubo agravado pelo resultado morte, na exata dicção do artigo 19, do CP.3.Comprovado que o menor que foi levado a participar do latrocínio ainda dispunha do sentimento de inocência, que se presume em face da ausência de qualquer registro anterior de ato infracional, a tipicidade do delito de corrupção de menor é medida que se impõe reconhecer.4 Na fixação da pena, é obrigatória a atenuação por conta da menoridade.

Embargos de declaração. Recurso em sentido estrito. Omissão e contradição. Réu denunciado por co-autoria e pronunciado como partícipe. Nulidade da pronúncia. Exclusão de qualificadoras.1. Os embargos de declaração não se prestam para a revisão do julgado, se todos os temas neles versados foram objeto de ampla discussão no julgamento do recurso.2. Denunciado o réu como co-autor material do homicídio e de dupla tentativa desse crime, mas pronunciado como mandante sem a observância da regra expressa no art. 384 do Código de Processo Penal, nenhuma omissão ou contradição há no acórdão que cassou a pronúncia.3. Apontados os fundamentos concretos para a exclusão de circunstâncias qualificadoras do homicídio, rejeitam-se os embargos de declaração em que se reclama a necessidade de esclarecimentos.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - REGISTRO DE CRIMES ANTERIORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Em que pese as alegações postas na inicial, faz-se presente, na espécie, um dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia do paciente, qual seja, a ordem pública, porquanto noticiado nos autos outras passagens por crime da mesma natureza, o que, a meu ver, mostra-se suficiente para mantê-lo na prisão, aliado ao fato de que não comprovou ter residência fixa nem ocupação lícita.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - COAÇÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - REGISTRO DE CRIMES ANTERIORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Em que pese as alegações postas na inicial, faz-se presente, na espécie, um dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia do paciente, qual seja, a ordem pública, porquanto noticiado nos autos outras passagens por crime de porte ilegal de arma e tráfico de entorpecente, o que mostra-se suficiente para manter a prisão do paciente, aliado ao fato de que não há prova de que exerça profissão lícita, havendo dúvida a respeito de sua residência.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE JANUÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VACATIO LEGIS TEMPORALIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADES - OBSERVÂNCIA DA LEI - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.A intimação do segundo réu se deu mediante edital, com prazo de 90 (noventa) dias, em virtude de sua não localização. Muito embora tenha o réu comparecido ao Cartório dias depois, deve ser considerado o prazo estipulado na intimação editalícia, razão pela qual o recurso aviado pela il. Defensoria Pública é tempestivo.A jurisprudência é pacífica ao considerar o delito de porte de arma de fogo como crime de mera conduta, bastando, pois, para a configuração, o simples porte da arma sem autorização legal.A alegação de vacatio legis temporalis é inaplicável ao presente caso, uma vez que o legislador, a todo momento, exigiu previamente a autorização para o porte de arma, ao dispor sobre a validade temporária daquela.As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal foram bem sopesadas pelo il. Juízo a quo, observando-se, adequadamente, as demais fases da aplicação da pena, inexistindo reparos a serem feitos.A imposição do regime inicialmente fechado decorre da aplicação do artigo 33, § 3.º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABLIDADE. Quando o objeto subtraído é de grande valia para a vítima, pessoa pobre e de pouco - ou nenhum - recurso, não cabe aplicação do princípio da insignificância, mesmo sendo de pequeno valor a res furtiva. Se a forma qualificada do delito (art. 155, § 4º, inciso IV) impede a concessão dos benefícios do furto privilegiado, com mais razão inviabilizará o reconhecimento da atipicidade material. Necessário, no mais, que o agente não ostente maus antecedentes e que não tenha sofrido condenação pela prática de crimes contra o patrimônio, caso diverso dos autos. Sendo típica a conduta do réu, a denúncia deve ser recebida.

PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 9.437/97 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI MAIS BENÉFICA - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não se encontra abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos demais crimes, que permanecem, portanto, típicos.

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. DEMISSÃO DO CANDITADO. INTUITO DE IMPLEMENTAR A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LIMINAR MANTIDA. MULTA DESNECESSÁRIA.1. Enquanto pendente de julgamento o processo oriundo da lide, em que se circunscreve, unicamente, a momento anterior à relação de trabalho, a competência é da Justiça comum.2. Não fica ao crivo do demandado a decisão de implementar a perda do objeto da ação intentada mediante o simples descumprimento da ordem judicial, que foi dada para ser efetivamente cumprida, isto é, a posse e ingresso do candidato no cargo ao qual concorreu, e não para a satisfação da mera formalidade da posse, seguida de imediata demissão.3. Restando ainda análise do mérito da medida cautelar, que diz respeito à posse, concedida em sede de liminar, a decisão judicial deve ser respeitada, sob pena de crime de desobediência.4. A exigência da multa mostra-se açodada, porquanto não se encontra preclusa a discussão em torno do tema, a justificar o pagamento no prazo assinado pelo douto Juiz.5. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESCOLTA POLICIAL - INVIABILIDADE.1.É permitido o trabalho externo para os condenados por crimes hediondos, pois o art. 36 da LEP admite tal benefício aos presos em regime fechado e não há qualquer restrição na Lei de Crimes Hediondos.2.A LEP exige, para autorização do trabalho externo, que sejam tomadas cautelas contra fuga, o que implicaria na disposição de um policial para acompanhar o sentenciado a cada dia de trabalho, o que, além de ser inviável para o Estado, não pode ser dispensado, pois violaria a lei e colocaria em risco a ordem pública.3.Recurso de Agravo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 157 DO CPP.-Tendo ficado, sobejamente, demonstrado nos autos, os elementos configuradores do crime de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, diante da conduta culposa do apelante, em dirigir seu automóvel com imprudência e imperícia e, ademais, não se desincumbindo do ônus de provar a alegação de culpa de terceiro, a absolvição é medida inviável.-Não há que se falar em violação ao princípio da valoração das provas, quando o juiz se atém aos elementos constantes dos autos, sendo-lhe assegurada a livre apreciação, ex vi do art. 157 do CPP.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

: PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PENA-BASE.A palavra da vítima ganha especial relevo na comprovação da autoria, ainda mais quando harmônica com os demais elementos probatórios, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. O reconhecimento por fotografia, quando realizado de forma segura e firme pela vítima, deve ser meio eficiente para conduzir à autoria do crime, ainda mais quando o agente ostenta particularidade especial em suas feições, facilitando sobremaneira sua identificação.A majoração da pena-base pouco acima do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano, não poderia conduzir à fixação em 03 (três) anos de reclusão, sendo necessária sua redução.Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM INTERIOR DE PRESÍDIO. CONFISSÃO DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO CONSUMO DE TERCEIRO. TIPIFICAÇÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apurado que a droga que a agente trazia consigo, sorrateiramente alojada no interior da sua cavidade natural, estava destinada ao consumo de terceiro, não estando endereçada ao seu uso próprio e exclusivo, sua conduta se emoldura na tipificação legal, ensejando sua qualificação como tráfico ilícito de entorpecente e sujeitando-a à reprimenda legalmente regrada. 2. O delito de tráfico ilegal de substância entorpecente - artigo 12 da Lei de Tóxicos - qualifica-se como crime de perigo abstrato ou presumido, não reclamando, para sua caracterização, a ocorrência de qualquer repercussão efetiva derivada do ato e nem contemplando quantificação de forma a ensejar sua caracterização somente em portando o agente determinada quantidade de droga, exaurindo-se o tipo com o simples fato de trazer consigo, para uso de terceiro, substância entorpecente, independentemente da sua expressão. 3. A circunstância atenuante derivada da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena-base abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Estelionato. Continuidade. Redução da pena. Confissão. Negativa da autoria em juízo. Execução penal.1. Embora cometidos pelo réu vários estelionatos, injustificável a fixação da pena-base em dois anos e seis meses de reclusão se lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, em sua maioria, e o prejuízo sofrido pela vítima foi de pequena monta.2. Negada pelo réu a autoria do crime, incabível a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. O reconhecimento da continuidade delitiva, em relação a outros processos já sentenciados, deve ser buscado no juízo da execução.