E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIA DA CONSEQUÊNCIA MAL SOPESADA – NEUTRALIDADE DEVIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça e da contravenção de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em absolvição por legítima defesa quando não restar demonstrado nos autos agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Deve ser neutralizada a circunstância da consequência do crime da pena-base fixada pelo juízo a quo, quando verificado que esta implica em bis in idem com a agravante da segunda fase dosimétrica. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – NÃO APLICAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSA DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL NO DELITO DE AMEAÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a condenação quando as provas produzidas nos autos foram bem analisadas na sentença. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem valor relevante, posto que na maioria das vezes é praticado na intimidade do lar, sem testemunhas presenciais. Em delitos de ameaça praticados no âmbito da violência doméstica, é possível a incidência do agravante previsto no artigo 61, II, "f" do Código Penal. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E SUA AUTORIA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria restar suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pela contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO – PLEITO PELA CONCESSÃO DE ALBERGUE DOMICILIAR – INCABÍVEL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Não restando comprovadas quaisquer das circunstâncias do artigo 117, da LEP e havendo local adequado na comarca para cumprimento do regime aberto, não há falar em concessão de prisão domiciliar.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – AÇÃO PENAL QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE UMA CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DA CORRÉ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente diante da necessidade de expedição de carta precatória. Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Na ausência de desídia do judiciário, não há constrangimento ilegal. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO – HIPÓTESE QUE JUSTIFICA MAIOR DEMORA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA –ATO DEPRECADO JÁ REALIZADO – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – FEITO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA Á ACUSAÇÃO DA ÚLTIMA DENUNCIADA – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – PRAZOS DESIGNADOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SERVEM SOMENTE COMO PARÂMETROS GERAIS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ILEGALIDADE INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. O Conflito Negativo de Competência suscitado justifica a maior delonga processual, sem configurar constrangimento ilegal. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente diante da necessidade de expedição de carta precatória. Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Na ausência de desídia do judiciário, não há constrangimento ilegal. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO INABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO E CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA – PRISÃO QUE PERDURA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA – PACIENTE DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA – CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA – SUBSTITUIÇÃO FIANÇA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A fiança consiste em uma das medidas cautelares diversas da prisão, conforme artigo 319 do Código de Processo Penal, podendo ser dispensada/substituída diante de comprovada falta de condição financeira. Na hipótese vertente, apesar de, em princípio, o valor da fiança mostrar-se adequado (algo em torno de 1,5 salário mínimo), as circunstâncias concretas observadas a partir da lavratura do auto de prisão flagrante demonstram que o paciente não ostenta condições financeiras que lhe permitam arcar com a contracautela, pois alegou possuir esposa e filhos, é assistido pela Defensoria Pública Estadual e encontra-se recolhido ao cárcere sua prisão, presumindo-se, assim, sua hipossuficiência econômica. Logo, estando a prisão pautada exclusivamente no inadimplemento da fiança, caracterizado resta o constrangimento ilegal. II – Ordem concedida em parte para dispensar a fiança e impor medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CAUSAS DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA – CONCURSO DE AGENTES – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – ART. 157, CAPUT, C/C §2º, I, II E V, C/C ART. 29, DO CP – AUTORIA DISCUTIDA – APROFUNDAMENTO VEDADO NESTA VIA – TESE NÃO CONHECIDA – NO MAIS, INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE COMPROVADA – ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERBERADAS – PACIENTE QUE LIDEROU TODA AÇÃO DO INTERIOR DE UM PRESÍDIO – REINCIDÊNCIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ALEGADA NECESSIDADE DE ACOMPANHAR FILHO MENOR – NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE OUTRO FAMILIAR OU RESPONSÁVEL PARA TANTO – PRISÃO DOMICILIAR AFASTADA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA  I – Não se conhece de tese de afastamento da autoria delitiva, salvo se comprovada inequivocamente, sob pena de enveredar-se pelo mérito, incursão vedada nesta via, haja vista sua estreiteza. II - Insurgem dos autos a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, eis que contribuiu, em tese, de maneira organizada, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bastantes vulneráveis, em razão da idade – uma com 70 (setenta) anos e a outra com 82 (oitenta e dois) anos. III - Outrossim, teria sido o responsável por indicar as vítimas de dentro de um estabelecimento penal, quando cumpria pena no regime fechado. A propósito, é conveniente destacar sua reincidência em crime doloso. Consta condenação pela prática do tráfico de droga nos autos n.º 0031277-70.2013.8.12.0001. IV - Segundo preleciona o artigo 318, III E VI, do CPP, conceder-se-á prisão domiciliar quando o agente protagonizar cuidados especiais de menor de 06 anos ou portador de necessidades especiais, ou, ainda, quando homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. No entanto, exige-se prova idônea da imprescindibilidade, não bastando, pois, mera comprovação da ascendência. V - É certo que ostenta adjetivos pessoais favoráveis, no entanto, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. VI - Ordem em parte conhecida. E, na parte conhecida, denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313, III, E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA – ORDEM DENEGADA. O descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência revela a necessidade da custódia cautelar do paciente, para impedir que, em liberdade, cometa novos episódios de violência doméstica contra a mulher, bem como para a garantia da ordem pública, a qual encontra-se seriamente abalada diante da renitência delituosa. Prisão que encontra arrimo nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÂNSITO – ARTIGOS 306 e 309 DA LEI 9.503/97 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO E MULTA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGISTRO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, condenado a pena não superior a um ano, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a três anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código de Processo Penal. II – Recurso não conhecido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I - No caso de agente menor de dezoito anos na época dos fatos opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 115, todos do Código Penal II - Recurso prejudicado. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIMENTO. PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE VALORADA – BIS IN IDEM – SANÇÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida. Em casos em que o roubo é praticado de forma oculta ou disfarçada, longe dos olhos de testemunhas presenciais, a palavra da vítima ganha especial relevância, ainda que não renovada em Juízo. II – Depoimentos de policias que participaram das diligências e confirmam a palavra da vítima, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. III – Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. Ademais, sua simples simulação caracteriza a violência necessária para configurar a majorante em exame. IV – Demonstrado nos autos que o acusado, à época do ilícito, contava com idade inferior a 21 anos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. V – Reduz-se a pena-base quando as consequências do crime foram valoradas de forma inidônea. VI – Recurso parcialmente provido. Com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS DELITOS DO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 – MAUS ANTECEDENTES – REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS – REINCIDÊNCIA – PRESENÇA DE MOTIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. Existente nos autos prova da autoria e da materialidade do crime, considerada a reincidência do réu, a necessidade de preservação da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, justifica-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA – PRIVILÉGIO DO ART. 129, §4º, DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, ante a ausência de provas da injusta agressão prévia. III. A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada. IV. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 129, do Código Penal, diante da ausência de provas de que a ação do réu foi motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. V. Os crimes de lesão corporal e de grave ameaça, praticados no âmbito de proteção da Lei 11.340/06, por sua própria natureza, não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o inciso I do art. 44 do CP.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ART. 311, DO CÓDIGO PENAL – CONDUTA – SUBSUNÇÃO DO VERBO NÚCLEO. TIPICIDADE CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme de que a conduta de substituir a placa original de veículo automotor por placa de outro se amolda ao tipo descrito no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRAVENÇÃO PENAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO Havendo dúvidas quanto à realidade dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, com lastro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 – EX-COMPANHEIRA – INADMISSÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E TRANSAÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. A proteção conferida pela Lei 11.340/06 deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou de qualquer relação íntima de afeto. III. Não há se falar em na benesse da suspensão condicional do processo e propositura de transação penal, uma vez que o art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – FIXAÇÃO DO PREÇO EM QUANTIDADE FIXA DE PRODUTOS OU FRUTOS – VEDAÇÃO – ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 59.566/66 – INEXISTÊNCIA DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – PURGAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 59.566/66 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E O CONSEQUENTE DESPEJO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL – CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PEDIDO – DECISÃO EXTRA PETITA – VEDAÇÃO DO ART. 492, CAPUT, CPC – RECURSO PROVIDO. 1. A notificação sobre a inadimplência não configura pré-requisito das ações de despejo rural. Precedentes do STJ. 2. A vedação do art. 18, parágrafo único do Decreto n. 59.566/66, que impede que o preço do arrendamento seja fixado em quantidade fixa de frutos ou produtos, não tem o condão de anular o contrato por inteiro, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. 2. O Decreto n. 59.566/66 (art. 32, parágrafo único), que regulamenta o Estatuto da Terra, traz regra especial a respeito da purgação da mora nos contratos de arrendamento rural. 3. Se o Apelante depositou em juízo, no prazo determinado, o valor apontado como devido pela Apelada, mais o correspondente aos honorários advocatícios fixados pelo Juiz, o contrato não poderia ter sido rescindido, tampouco o Juiz poderia ter determinado o despejo do Recorrente. 4. Ao reconhecer o não cabimento de indenização em razão da existência de cláusula penal no contrato, o Juiz não pode condenar a parte ao pagamento deste se isso não constou no pedido inicial, sob pena de proferir decisão extra petita, o que é vedado pelo art. 492, caput do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – TESE AFASTADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – INADMISSIBILIDADE – DESPROVIMENTO. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. A pena-base, no âmbito da primeira fase na dosimetria penal, somente será fixada no mínimo legal quando ausentes os fundamentos que possam justificar a sua exasperação, no exame dos vetores estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade cominada. Estando bem fixada, dentro dos parâmetros em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há necessidade de reparos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA – PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ORDEM DENEGADA. I- O trancamento da ação penal por falta de justa causa, via habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria do delito, circunstâncias que, ao menos por ora, não se vislumbra. II - Portanto, presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, resta ao paciente aguardar a instrução, pois só através dela, se for o caso, será demonstrada inocuidade da acusação, dilação esta não afeta ao habeas corpus, instrumento cuja celeridade lhe é inerente. III – Com o parecer, ordem denegada.