HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PACIENTE SOLTO - CONDENAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça vem trilhando o entendimento de que, ainda que hediondo o crime a que foi condenado o réu solto, deve a r. sentença monocrática fundamentar a necessidade e a conveniência para a imposição da custódia como requisito para a interposição do recurso competente pela defesa, o que não ocorreu na espécie, limitando-se o magistrado a invocar o preceito legal contido na Lei 8072/90.Ademais, verificando-se que o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal, comparecendo a todos os atos da instrução, sem causar qualquer prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não se furtando ao chamamento judicial, é de se prestigiar o princípio constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VIABILIDADE. MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O recurso não deve ser conhecido em relação ao primeiro apelante, face à ausência de interesse recursal. Com efeito, apesar das várias circunstâncias judiciais desfavoráveis e das qualificadoras, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal, em decorrência da confissão espontânea. Desta forma, a pena definitiva não seria alterada, mesmo se reduzida a pena-base. Por outro lado, em relação ao apelo do segundo recorrente, o mesmo não pode ser dito. O Código Penal autoriza a aplicação da pena em montante aquém do mínimo legal, em face do artigo 29, § 1º, do Código Penal. No entanto, sua contribuição na condução do veículo foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa, não podendo ser considerada de menor importância. Quanto à nulidade da sentença por desrespeito ao disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, merece provimento. As elementares do crime de receptação dolosa não estão sequer implicitamente contidas na denúncia. Manter a desclassificação do delito de roubo para receptação em relação ao terceiro acusado poderá implicar, no futuro, a nulidade do processo, se argüida pelo réu a falta de correlação entre o fato imputado e sua condenação. A inaplicabilidade da mutatio libelli em segunda instância acarretará fatalmente sua absolvição. Assim, impõe-se a anulação da sentença, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal. CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO POR WALTER ESSER. NEGOU-SE PROVIMENTO. NÃO CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO POR CRISTIANO ESSER. UNÂNIME. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA. MAIORIA.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO DO RÉU: NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - RECURSO DO ACUSADO IMPROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - UNÂNIME.Nos crimes de roubo, geralmente carentes de testemunhas, a palavra das vítimas, como ocorre nos crimes sexuais, é relevante para a descoberta da verdade real, devendo-se presumir que não tenham interesse de acusar inocentes.Deve ser mantida sentença condenatória que examina, cuidadosamente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, aplicando a pena-base pouco acima do mínimo legal, em razão do crime ter sido cometido com agressão física real e o uso de arma.Impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal, quando subtraídos bens de mais de uma vítima, produzindo duplicidade de violações possessórias.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE MANIFESTAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS.1 - Para se configurar crime de tráfico, prescinde-se que a droga seja encontrada em poder do responsável.2 - Os testemunhos policiais devem ser levados em consideração, porque ao relatarem os fatos, foram uníssonos em afirmar a trajetória do ocorrido e, não, com o intuito de incriminar alguém. 3 - Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o depoimento de policial só fica desautorizado se for comprovado seu interesse na investigação, agindo facciosamente, com abuso de autoridade, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.

Recurso de agravo. Crimes cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa. Regime inicial fechado. Livramento condicional. Prévia progressão desnecessária. 1. O prévio deferimento de progressão de regime, ao que cumpre pena no inicial fechado, está excluído dos requisitos para a concessão de livramento condicional (art. 83 do Código Penal). Até ao condenado por crime hediondo, a quem é vedado esse benefício, há previsão expressa no inciso V desse mesmo dispositivo legal para a concessão do livramento. 2. Recurso provido para que, examinados os requisitos objetivos e subjetivos, nova decisão seja proferida.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE AMEAÇA - ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES - CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES. PENA FIXADA PRÓXIMA AO LIMITE MÁXIMO - EXORBITÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.Se a prova arrecadada indica que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração da vítima, subtraiu-lh a carteira, rejeita-se a argumentação expedida, no sentido de que a posse dos pertences daquela é fruto de invenção.A promessa de mal futuro e injusto configura o delito previsto no art. 147 do Código Penal, a partir do momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, prescindindo que se amedronte ou aterre.Maus antecedentes, por si só, não autorizam a fixação de pena próximo ao máximo cominado.Recurso provido, em parte, para a adequação das penas impostas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. PRÁTICA DELITIVA ANTERIOR Á LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. ATENUAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.- Não se cogita de absolvição, se as provas carreadas oferecem adequado suporte à condenação.- A perpetração da prática delitiva em data anterior à edição da Lei nº 8072/90 não recomenda a aplicação dos gravames impostos por esta lex, autorizando a atenuação da reprimenda e a progressão de regime.- O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se requer, diante do novo quantum da sanção.- Decisão unânime.

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. LEI DE IMPRENSA (ART. 25). FINALIDADE. INDEFERIMENTO.1 -- O juiz pode indeferir de plano pedido de explicação, feito com base no art. 25 da Lei de Imprensa, se verificar que não preenche os requisitos exigidos. E, ao fazer, exercita competência que lhe é própria, não invadindo a do juiz da queixa-crime, com violação ao art. 564, I, do CPP.2 - Reportagem que noticia de forma precisa, com relato claro e objetivo dos fatos, não carece de explicações. Só a divulgação com expressão ambígua, equívoca, urge ser esclarecida, a fim de evitar dúvidas quanto a intenção do autor do escrito.3 - Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECENDENTES. NATUREZA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Verificando-se ser o paciente dado a prática de crimes contra o patrimônio, razão por demais justificável para sua segregação, pois se solto, colocará a ordem pública em risco iminente. Ademais, o paciente não honrou o compromisso assumido quando lhe foi deferida liberdade provisória em outro processo, vindo, em tese, a praticar outro delito da mesma natureza em menos de um ano. Mantém-se a custódia cautelar para resguardar a ordem pública. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CÁRTULA DE CHEQUE. LAUDO GRAFOTÉCNICO. INVIABILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. VALOR INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. MANUTENÇÃO. Autoria indene de dúvidas. A materialidade do delito encontra-se comprovada pela cártula de cheque acostada aos autos, laudo de exame grafotécnico e depoimentos testemunhais. A vítima da fraude reconheceu o autor do fato na fase inquisitorial. O reconhecimento do estelionato privilegiado é uma faculdade do Juiz. O valor insignificante da fraude não foi levada em conta, face à reiterada prática de ilícitos, demonstrada pela folha criminal, evidenciando maus antecedentes, além de má conduta social. O entendimento jurisprudencial mostra serem necessários a primariedade e os bons antecedentes do acusado para a aplicação da forma privilegiada. Assim, não basta o insuficiente valor do objeto para a caracterização do privilégio previsto no artigo 171, § 1º, do Código Penal. A sanção foi justa e adequada. O apelante praticou vários outros crimes de falsidade, havendo condenações com trânsito em julgado, além de mostrar personalidade voltada para o crime. Mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CONJUGADA COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RETORNO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.1 - Prevalece a orientação doutrinária e jurisprudencial de que o advento da Lei nº 10.259/2001 derrogou o disposto no artigo 61 da Lei nº 9099/95, ampliando a competência dos Juizados Especiais Criminais.2 - A marcha e a contramarcha procedimental ocasionada pela aplicação do novel Diploma Legal e da norma contida no artigo 77, § 2º, da Lei nº 9099/95, não se traduzem em ilegalidade, pois a complexidade da causa, como fenômeno de deslocamento da competência, deverá ser invocada no Juizado Especial Criminal.Ordem de Habeas Corpus denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PENA DE MULTA DISTANTE DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CP. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.- Há de se reconhecer valor probatório ao depoimento da vítima, quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos, ainda mais quando o autor do delito foi por ela reconhecido, no momento da prisão em flagrante, e apreendidos em sua posse a arma de fogo, a motocicleta e os capacetes, utilizados no momento do crime,- Fixada a pena-base no mínimo legal, deve a pena de multa acompanhá-la, observando-se também, na fixação da pena pecuniária, o disposto no artigo 59 do Código Penal.

ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - USO DE DOCUMENTO FALSO EM MOMENTO DISTINTO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE INTERROGATÓRIO QUANTO A ESTE DELITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.Os fartos elementos probatórios constantes dos autos comprovam a prática do estelionato que não resta descaracterizado por não terem os cheques, pertencentes a terceiro e utilizados pelos agentes, vindo aos autos, nem por não os terem assinado, já que, juntamente com o comparsa, praticaram atos de execução, consistentes em ludibriar as vítimas e em adquirirem vantagem ilícita, uma vez que participaram da distribuição dos cheques no comércio.O uso de documento falso, quando da prisão em flagrante, não pode ser absorvido pelo delito de estelionato e impõe a aplicação da regra do concurso material de crimes.Impõe-se absolvição pelo delito de resistência, se a palavra do policial resta isolada nos autos, principalmente se o acusado, quando do interrogatório, sequer teve tal conduta narrada na denúncia questionada.As circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelação parcialmente provida. Apelação do co-réu não provida. Unânime.

Apelação criminal. Provas produzidas após o oferecimento das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas suficientes para a condenação.1. Improcedente a alegação de cerceamento ao direito de defesa, em face da juntada de novas provas depois de oferecidas as alegações finais, uma vez que, além de não se referirem ao réu, nelas não se louvou o julgador para proferir sua sentença. Nenhum ato será declarado nulo se não acarretar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Irretocável a sentença que se encontra alicerçada em provas convincentes acerca da autoria e da materialidade do crime.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado pela torpeza. Indícios da autoria. Desclassificação por ausência de animus necandi. Motivo de relevante valor social ou moral. 1. Havendo indícios de ter sido o réu autor do fato tido como delituoso, sua pronúncia é imperativo legal.2. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa.3. A torpeza somente qualifica o homicídio quando o motivo para sua prática é abjeto, vil, repugnante. Afasta-se essa qualificadora, da pronúncia, uma vez provado que o desentendimento entre os réus e a vítima ocorreu quando lhe foram tomar satisfações por haver engravidado a filha de um deles. 4. Ao juiz da pronúncia é vedado reconhecer a incidência de causa especial de diminuição da pena (art. 7º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal).

Apelação criminal. Júri. Tentativa branca de homicídio. Desclassificação. Sentença. Nova definição jurídica do fato. Disparo de arma de fogo. Inexistência de nulidade. Pleito de condenação por porte de arma improcedente.1. Negado pelo conselho de sentença do tribunal do júri que o réu, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, assim procedeu com o propósito de matá-la, competia ao seu presidente dar nova definição jurídica ao fato constantes do primeiro quesito. Tratando-se de tentativa branca, afastada restou a possibilidade de classificá-lo como crime de lesão corporal.2. Estabelecidos na pronúncia os limites da acusação - tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo em local habitado - vedado estaria ao juiz ampliá-los na sentença para condenar o réu, também, por seu porte ilegal.

HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PACIENTE RECOMENDADO NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA - PRETENDIDA LIBERDADE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - EXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Na verdade, a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.In casu, não se pode verificar se os indícios são de fato suficiente para a pronúncia do paciente, porquanto importaria em análise de prova, o que é defeso na via estreita do writ.Não importa em constrangimento ilegal a negativa do direito ao réu preso de apelar em liberdade, porquanto a medida visa assegurar a garantia da aplicação da lei e da ordem pública.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ANTERIOR - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS - REBELIÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A Lei de Execução Penal prevê, expressamente, as hipóteses em que é conferido ao condenado o direito de se manifestar previamente, desde que ele não figure como requerente da medida (art. 196).Ao sentenciado não é dado escolher em que estabelecimento deverá cumprir a reprimenda que lhe foi imposta, pela prática de crime, de acordo como seu interesse.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELO DENUNCIADO - LESÃO A DIVERSOS CONSUMIDORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.É certo que as conseqüências dos fatos criminosos imputados ao recorrido são de grande monta, especialmente porque foram atingidas centenas, ou até milhares de pessoas que investiram na aquisição de imóveis, mas não conseguiram ainda a propriedade dos bens.No entanto, não vislumbro a necessidade da prisão do recorrido para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, porque não é mantendo alguém preso que se vai expressar um ressentimento da sociedade, mas se aplicando a lei com consciência e imparcialidade.

PENAL - ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA O DE FURTO TENTADO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - RES FURTIVA - ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO - ROUBO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação no tipo descrito na denúncia.Na hipótese dos autos, é fácil concluir que a vítima entregou a res furtiva ao acusado por ter se sentido ameaçada, o que configura o crime de roubo e não de furto, onde a subtração é feita às ocultas, sem manifestação de colaboração da vítima.É entendimento jurisprudencial pacífico que a posse da res, ainda que por breve espaço de tempo, configura a consumação do delito.