Habeas corpus. Roubo qualificado. Lesão corporal gravíssima. Flagrante relaxado. Prisão preventiva decretada. Liberdade provisória. Primariedade e bons antecedentes. Custódia cautelar justificada como garantia da ordem pública.1. Liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, somente se concede ao preso em flagrante. A revogação da prisão preventiva, seja pelo juiz, conforme está autorizado no art. 316 do Código de Processo Penal, seja pelo tribunal, quando ausentes seus pressupostos, não pode ser vinculada àquele compromisso. 2. Escorreito o decreto de prisão preventiva que considera, além da gravidade concreta do crime, a insensibilidade e ferocidade do agente na sua perpetração, desprezando a primariedade e seus bons antecedentes como passaporte para a liberdade quando se trata de pessoa perigosa.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Nos delitos contra o patrimônio, assim como os crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de extrema importância, tendo em vista que geralmente são perpetrados às escondidas.Não deve ser desclassificado delito de roubo para o furto qualificado quando a ameaça de agressão é suficiente para incutir medo nas vítimas e compeli-las a entregarem a res.Subtraídos bens pertencentes a diversas vítimas, configura-se a hipótese prevista no art. 70 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - RÉU SOB EFEITO DE DROGA NO MOMENTO DO DELITO - INCIDENTE NÃO REQUERIDO PELA DEFESA - ATOS PRATICADOS COM CONSCIÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BENS À VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO DELITO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.A alegação de que o réu agiu sob efeito nocivo de drogas não socorre à defesa porquanto não requerido, no momento oportuno, a instauração do exame de insanidade mental. Ademais, pelo que se depreende dos autos, o réu, ainda que drogado, teve consciência da ilicitude do ato praticado.Não se pode considerar como participação de menor importância a subtração efetiva dos bens da vítima, no momento em que esta se encontra sob a mira do revólver do co-réu.Inaplicável, na espécie, o artigo 16 do Código Penal, porquanto não atendido o requisito objetivo inserido naquele dispositivo legal - crime praticado sem violência ou grave ameaça.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

PENAL. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE VOTOS. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. 1 - Não havendo vedação legal na lei 9.099/95, é de se admitir, por critério de isonomia, a transação penal nos crimes de ação penal privada. 2 - Tratando-se de concurso de crimes, se o somatório das penas extrapolar o limite legal de 2 anos (art. 2º, parágrafo único, da Lei 10259/2001), refoge a competência dos Juizados Especiais Criminais, atraindo a do juízo criminal comum.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PROVAS. PENA. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL.1 -- Declarações de agentes policiais, autos de apreensão da droga, declarações de testemunhas e usuários, confirmando a aquisição de substância entorpecente no local, são provas seguras da difusão ilícita de substância entorpecente e da associação para o tráfico.2 -- Penas fixadas acima do limite legal que, com extensa fundamentação, atenta para as circunstâncias judiciais, não reclamam redução.3 -- O crime do art. 12 da L. 6.368/76, considerado hediondo, não admite progressão, devendo o cumprimento da pena se fazer integralmente em regime fechado.4 - O tipo do art. 14 da L. 6.368/76 -- associação para o tráfico --, porque não se subsume no do art. 12, dessa lei, embora deva o regime inicial ser fechado, permite a progressão.5 -- Apelações providas em parte.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DO INFRATOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EX-CÔNJUGE DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.Na hipótese em exame, patente a legitimidade passiva do segundo e terceiro apelados, pais do primeiro réu, tendo em vista a menoridade do mesmo à época da infração, do que decorre a sua responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos danos decorrentes do ato ilícito.Falecendo o ex-conjuge da primeira autora e pai das demais apelantes em virtude de disparo de arma de fogo efetuado pelo primeiro réu, no intuito de subtrair bens móveis do seu estabelecimento comercial, encontram-se demonstrados os elementos indispensáveis à composição dos danos morais, o qual é extensível à ex-esposa da vítima, vez que também presenciou o crime, sofrendo abalo moral idêntico ao das demais autoras.Razoável o valor arbitrado pela r. sentença a título de indenização, vez que o primeiro réu atualmente não exerce atividade remunerada e a segunda ganha o equivalente a um salário mínimo.

Roubo qualificado. Concurso de agentes e simulação de porte de arma de fogo. Prova da autoria. Concurso formal. Circunstâncias judiciais. Pena. Regime prisional.1. A prisão em flagrante dos autores do roubo, decorrente da eficiente ação policial em diligência na companhia da vítima, que os identificou com segurança, comprovam a autoria desse crime.2. A subtração de bens pertencentes a mais de uma vítima, mediante ação única, configura o concurso formal de crimes.3. Desfavoráveis ao réu a culpabilidade e os antecedentes, justificável a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.4. O regime inicial fechado deve ser reservado aos que usem de extrema violência e revelem alta periculosidade. O semi-aberto é o recomendado a quem comete roubo com simulação de porte de arma e tem em seu favor a maioria das circunstâncias judiciais.

Conflito de competência. Crime contra a honra. Fatos contidos em petição firmada por advogado. Queixa recebida contra a parte em processo cível. Coação ilegal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.1. Verificando-se a ocorrência de ausência de justa causa para a ação penal, pois a queixa foi oferecida contra a parte que figura na ação cível em que contende com o querelante, com base em fatos constantes de petição firmada por seu advogado, concede-se ordem de habeas corpus de ofício para seu trancamento. 2. Essa providência, segundo o Regimento Interno, pode ser adotada pelos órgãos julgadores em processos sujeitos a seu julgamento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AUTORIA DO DELITO - INDÍCIOS SUFICIENTES - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE JÁ DELINQÜENTE - IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.252/54 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.O afastamento das qualificadoras nesta fase só se torna possível quando manifestamente improcedentes ou mediante flagrante incompatibilidade com a prova dos autos, o que não se verifica in casu.Inferindo-se dos autos que o menor infrator já era corrompido à época dos fatos, afasta-se o delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - EXASPERAÇÃO - MENOR COM OUTRAS PASSAGENS PELA DCA - FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO - BOM RELACIONAMENTO FAMILIAR E PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AMBULATORIAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Se o menor estava cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, em virtude de condenação pela prática de ato infracional anterior - latrocínio - crime esse que aterroriza a sociedade e tira a tranqüilidade de todos, não se deve, a meu ver, impor-lhe medida mais severa somente pela prática de lesões corporais leves, que sequer deixaram seqüelas na vítima.Obviamente que o menor deve ser punido pelo ato infracional praticado para que, nas palavras utilizadas pelo il. Juiz a quo, aprenda a se comportar de forma legítima diante das adversidades do convívio social, sem a utilização de meios ilícitos para sua auto afirmação e defesa.Desta forma, entendo que deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, com fulcro no artigo 120 da Lei nº 8.069/90, com reavaliação trimestral e acompanhamento psicológico ambulatorial, nos termos em que proposto no Relatório Informativo supramencionado, para que o apelante possa lidar melhor com as questões atinentes à sexualidade.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - DIMINUIÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Os depoimentos de policiais são prova idônea para comprovar o crime de tráfico de entorpecente, máxime quando evidenciado não terem estes agentes públicos motivos para incriminar o réu.Mostra-se incabível o pleito de absolvição do delito, porquanto a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, sobretudo em decorrência de grande quantidade da substância apreendida.Correta se mostra a fixação da pena pelo juiz monocrático, porquanto atentou para as diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal.

AUDITORIA MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PENA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. Interposta no prazo legal, não há como ser declarada intempestiva a apelação do Ministério Público.Se a pena é aplicada no mínimo legal, torna-se prescindível a fundamentação. Não reconhecida a ocorrência de agravante, torna-se dispensável qualquer fundamentação ou referência à sua inexistência. Não há como se considerar falta de aplicação do art. 102, do CPM, se não há previsão legal de aplicação da pena de exclusão no dispositivo em que incidiu o Réu. A exclusão somente é permitida em decorrência de decisão proferida em processo autônomo, após o trânsito em julgado da decisão principal. Em homenagem ao princípio de inocência, insculpido na Constituição Federal, não se consideram como antecedentes inquéritos ou ações em andamento e muito menos registros funcionais de militar. Para a avaliação da personalidade do agente, não é possível se jungir ao que consta de prontuário funcional. Meros registros funcionais não têm o condão de definir se a personalidade não é de boa qualidade, mormente quando ao lado de registros negativos também aparecem registros de elogios.Considerado incidente o parágrafo primeiro do art. 308 do CPM deve ser aplicado o aumento de pena correspondente.Demonstradas por provas orais e documentais a autoria e materialidade do delito previsto no art. 308, parágrafo 1º, do CPM, não pode ser amparado pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime do art. 249 do mesmo Código.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CP. ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99 - INAPLICABILIDADE. VEÍCULO ROUBADO E TRANSPORTADO PARA CIDADE PERTENCENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - QUALIFICADORA MANTIDA.O fato de os acusados não esboçarem reação à voz de prisão e confessarem espontaneamente a autoria do delito não atrai para si a incidência do preceito estampado no artigo 14 da Lei nº 9.807/99.Verificando-se que o veículo roubado foi transportado para outra unidade da Federação, onde foi apreendido, a mais de 100 km por via terrestre do local do crime, não há que se falar em afastamento da qualificadora.Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. MATERIALIDADE CERTA. AUTORIA - INDÍCIOS QUE RESSAEM DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA - ART. 408 DO CPP. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se a confissão extrajudicial do acusado, colhida perante a autoridade policial e revestida das formalidades legais, ainda que retratada em Juízo, coaduna-se com o relato das testemunhas, subsistem indícios da autoria imputada ao recorrente bastantes à manutenção da sentença de pronúncia.Em se tratando de crime da competência do Júri, a dúvida, na fase da pronúncia, acode em prol da sociedade.Recurso em sentido estrito não-provido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. ART. 384 DO CPP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Se da denúncia constou que o acusado, com uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, ainda que não se faça expressa alusão ao artigo 70 do Código Penal, autorizado está o juiz a reconhecer o concurso formal de crimes, sem qualquer agressão ao art. 384 do Código de Processo Penal.Se a prova é robusta, consistente no reconhecimento do acusado pelas vítimas e na recuperação de parte da res furtiva em poder do mesmo, não há que se falar em debilidade do acervo probatório.É irrelevante o fato de a arma de fogo não haver sido apreendida, se a prova coligida noticia a sua utilização.Recurso não-provido, à unanimidade.

Apelação criminal. Recurso da defesa. Contagem do prazo. Furto de automóvel. Emprego de chave falsa. Prova para a incidência da qualificadora.1. Na aplicação do princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, procede-se à intimação de toda sentença condenatória ao réu e ao defensor. Conta-se o prazo, para recorrer, da que se der por último. 2. Prestigia-se a confissão da autoria do crime, posto que retratada em juízo, quando harmônica com as demais provas coligidas nos autos da ação penal. 3. Comprovada por perícia a eficiência do instrumento para acionar mecanismos de fechaduras e de ignições de veículos, cuja utilização confessou o réu, mantém-se o aumento de pena.

PROCESSO PENAL. ART. 621 E INCISOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO INFIRMADO POR PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS VÁLIDOS. PENA APLICADA NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI PENAL - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.Se o autor da revisão criminal, como álibi, alega que, ao tempo do fato criminoso, encontrava-se na escala de serviço militar, essa alegação restando desmentida mediante prova documental, por esse ângulo a revisão não prospera.Se o autor da revisional prestou depoimento na presença de superior hierárquico, na qualidade de curador, não há que se falar em vício de vontade ou em depoimentos inverídicos.O crime de latrocínio é apenado tanto com reclusão quanto com a pena de multa, logo, assim havendo procedido o juiz sentenciante, o clamor do autor, por essa faceta, também não merece acolhida.Revisão criminal julgada improcedente.

ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL.1- Para o interrogatório judicial não se exige a presença de defensor.2- A confissão incompleta da prática do crime, em declarações cuja versão serviu de tese defensiva, buscando minimizar a conduta delituosa, rechaçada em juízo, não pode ser reconhecida como atenuante obrigatória, por ausência do requisito essencial da lealdade processual. 3- A elevação da pena, em quantidade considerável, em razão da reincidência, deve ser fundamentada.4- O regime de cumprimento da pena de réu reincidente é o fechado (art. 33, § 2º, b, do CP).5- Não provida a apelação de Flávio Lúcio Pereira. Provida, em parte, a de Ricardo Burjaques Carneiro.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALICERCE LEGAL PARA A CONCESSÃO. I - A materialidade do roubo e a autoria da apelante em relação ao mesmo estão devidamente comprovadas nos autos, ressaltando-se a sua confissão extrajudicial; o dinheiro encontrado em seus bolsos pelos policiais, cuja quantia roubada foi posteriormente restituída; o seu reconhecimento pelo cobrador do ônibus ainda na delegacia; o depoimento prestado pelo cobrador, onde descreve a dinâmica do roubo exatamente da mesma forma que a apelante os descreveu perante a autoridade policial; bem assim o depoimento do policial que procedeu à prisão da apelante, e apreendeu parte do dinheiro roubado em seus bolsos.II - Não há que se cogitar de tentativa na espécie, pois o roubo foi consumado, apropriando-se a apelante da res furtiva, a qual foi restituída ao seu dono não por ato voluntário e espontâneo da ré, mas apenas porque essa foi presa em flagrante e a quantia roubada foi apreendida pelo policial. III - A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a reprimenda foi aumentada em 1/3 em face da causa de aumento pelo concurso de agentes, o que afasta a alegação de exasperação da pena. IV - No caso em exame, não se demonstra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não só pelo montante da pena fixada, como também por tratar-se de crime praticado mediante grave ameaça, não se mostrando, portanto, suficiente a mencionada substituição. V - Com fulcro no artigo 77 do Código Penal, considerando que foi imposta à ré pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, não há autorização legal para o pleito da apelante de suspensão da pena. VI - Recurso improvido.