APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE, NÃO OBSTANTE ESTIVESSE EM SERVIÇO, COMPARECEU E PARTICIPOU DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTO E PROVA ORAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE O APELANTE, CIENTE DE SUA ESCALA DE SERVIÇO, AUSENTOU-SE DE SEU POSTO SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035011-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE VERIFICADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP (À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEVE ESTAR COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA NESTA FASE PROCESSUAL. TESE INACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035256-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035502-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA REUNIÃO DE 2 (DOIS) PROCESSOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E VISANDO SATISFAZER DESEJOS SEXUAIS AUTÔNOMOS. EIVA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DA AUTORIDADE DE PAI DA VÍTIMA, MEDIANTE AGRESSÕES E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DA PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO E DA CONSELHEIRA TUTELAR. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA COM A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081023-3, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E CONCEDEU O BENEFÍCIO DE INDULTO NATALINO ANTE O CUMPRIMENTO DE 1/4 DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS AUTÔNOMAS (CP, ART. 44). NECESSIDADE DE SATISFAZER O LAPSO TEMPORAL DE CADA UMA DELAS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, CONDENADOS QUE NÃO TIVERAM PRIVADA A SUA LIBERDADE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012 AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. - Não há como unificar as penas restritivas de direitos para cálcular o montante cumprido, haja vista que o art. 44 do Código Penal prevê autonomia entre elas. - Não se admite o benefício de indulto em favor de apenado que em nenhum momento da execução da pena teve privada a sua liberdade, a teor do art. 1º, XII, do Decreto 7.648/2011, na íntegra. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031497-8, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA ROBUSTA. ADEMAIS, RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076653-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DURANTE TODO O PROCESSO. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078385-7, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE APONTA AMBOS OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO QUE NÃO SE CONSIDERA INSIGNIFICANTE. COISA FURTADA DE MENOR VALOR. RÉUS PRIMÁRIOS. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011313-2, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de prova, nem a dar nova interpretação de matéria já apreciada; tampouco a responder indagações da parte, senão apenas para dissipar dúvida ou omissão na decisão" (TJSC, ED em AC n.º 2007.008616-6/0001.00. Rel. Des. Solon d'Eça Neves). (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.064440-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.062208-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO (CPC, ART. 267, INC. VI) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AVENTADA A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGRAMENTO ATINENTE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69 - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO PREVISTA APENAS PARA OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de cediço haver previsão de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911/1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte, forte no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, o caso em comento trata de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil. Logo, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, não cabe a aplicação do Decreto-Lei 911/69, o qual é regramento específico para esse tipo de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024856-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - DESPROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANÁLISE PREJUDICADA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão de antecipação de tutela ou medida cautelar para obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manter a parte na posse do bem exige o preenchimento, cumulativamente, de três requisitos: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. O deferimento do pedido de depósito incidental de valores, por sua vez, requer a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais capazes de elidir a mora. Verificada, no caso em apreço, a ausência da verossimilhança das alegações, torna-se inviável impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e possibilitar a realização do depósito judicial. E, uma vez que foi determinada a restituição do veículo objeto do ajuste nos autos de ação de busca e apreensão, em razão do reconhecimento da purga da mora, tem-se por prejudicada a análise acerca da manutenção do recorrente na posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009784-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. I, C/C ART. 295) - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL - NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO LEGAL - INTERLOCUTÓRIA, ADEMAIS, NÃO AGRAVADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de a parte permanecer inerte após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular ou a ofereça de maneira incompleta, considerando que tal determinação deve ser cumprida, ou poderá ser objeto do competente recurso oportunamente, hipótese não ocorrida no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036956-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIOS AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, EM QUE PESE AS ADINs n, 4.357 e 4.425. RECURSO PROVIDO. "[...]. 3. Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido." (STJ, Ag.RG no Resp 1371517/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 2.5.2013). DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. QUADRO DE CONTRATURA MUSCULAR EM TRAPÉZIO "D", TENDINETE LEVE E CRÔNICA EM OMBRO "D", EPICONDILITE LATERAL LEVE EM COTOVELO E DOR LOMBAR AOS ESFORÇOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO FRUÍDO. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 111, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A verba honorária fixada em dez por cento, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. CUSTAS PELA METADE. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006960-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NO CUSTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DIVIDIDO PELA METRAGEM DAS RUAS BENEFICIADAS, COM REPASSE DE 50% DO VALOR AO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA VALORIZAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/2009. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "É forçoso dizer que "sem a valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo, é a diferença entre dois momentos: o anterior e posterior, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária - precedentes: STFRRE 15.863 SP, RTJ 138/600 e 614, RE 634.0 - IOB 10/94, p. 190 - texto 17/46" (AC n.º 1999.022926-2, de São José do Cedro, Rel. Des. Anselmo Cerello). As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086160-1, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028882-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042044-6, de Capinzal, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CPP). INOCORRÊNCIA. PORTARIAS DESIGNANDO A MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR EM OUTRA COMARCA À ÉPOCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. II E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DELINEADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE APREENSÃO DO ARMAMENTO E LAUDO PERICIAL DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÕES DOS RÉUS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARGUIDA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. DUPLICIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA FUTILIDADE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSUEM AMPARO RAZOÁVEL NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE A SUA APLICAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034491-9, de Itapoá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DO CTB, C/C O ART. 70, CAPUT, DO CP). MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHÃO DE CARGA QUE, TRAFEGANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA, COLIDE COM A BICICLETA DAS VÍTIMAS. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS -, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM DA REPRIMENDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR MÍNIMO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CF. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036866-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOMOU PENAS, ALTEROU REGIME E FIXOU DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO AO REGIME E À DATA-BASE FIXADOS. DECISÃO QUE LEVOU EM CONTA O QUANTUM RESTANTE DAS PENAS E A REINCIDÊNCIA PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO ACERTADO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DATA-BASE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO DO REGIME AO QUAL O APENADO VINHA RECOLHIDO, EM VIRTUDE TANTO DE NOVA CONDENAÇÃO QUANTO DA CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038808-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV PARA TODOS OS PEDIDOS DE VANTAGENS RELATIVAS À APOSENTADORIA. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) 2) PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA VANTAGEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DAS LEIS N. 14.406/2008 E 14.466/2008. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47/2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (CE, art. 30, §3º). "A redação do texto constitucional é bastante clara ao estender aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, portanto, mostra-se perfeitamente cabível aos professores aposentados a percepção do Prêmio Educar, que guarda similitude com a gratificação de regência de classe". (AIAC n. 2009.029294-7/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089085-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).