AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS BEM EVIDENCIADAS. HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DISPENSAR A CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003214-8, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO SEU ORIGINAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO QUE ESTÁ LEGÍVEL E OS PODERES INSERIDOS ESTÃO EM PLENA VALIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050525-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA IDENTIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE A REVISÃO, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA A EMENDA. ARTIGOS 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INSISTIR NO PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS, ENCONTRANDO-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033475-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO PROCESSUAL COM A CONCRETIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E AFASTAMENTO DO PACIENTE DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS COMO DELEGADO DE POLÍCIA. SITUAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. Inviável o conhecimento do writ quanto às alegações de que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, pois se cuida de matéria já examinada no Habeas Corpus n. 2013.026671-8, julgado por esta Câmara à unanimidade, ocasião em que foi denegada a ordem. Afora isso, a impetrante não juntou cópia da exordial acusatória, já recebida pelo juízo processante, o que, por certo, inviabiliza o exame de eventual alteração do contexto processual e o cotejo dos motivos concretos a justificar a segregação cautelar do paciente. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036307-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) PARCELAS, DO TOTAL DE 60 (SESSENTA) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005279-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO. AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANTE PARA EXERCER AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS. TRABALHO BRAÇAL. SEGURADA QUE ESTUDOU ATÉ A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086248-7, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DATA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente a lei complementar federal pode estabelecer regras para contagem de prazos de prescrição, não podendo a lei municipal substituí-la" (Ap. Cív. n. 2013.031487-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030482-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPROVAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. LIMINAR DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRO TESTE. NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. CANDIDATO CONSIDERADO CAPACITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079714-8, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NO SERVIÇO. PRODUTOS DEVOLVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070408-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LEI MUNICIPAL. DISTÂNCIA MÍNIMA DE ESTABELECIMENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL. BEM-ESTAR E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Município: competência: Lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança: legitimidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RE 204.187, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 2.4.2004; RE 204.187, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 5.2.2000)" (RE 199.101, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 14.6.2005). "As limitações impostas pela legislação municipal à construção de postos de combustíveis próximos a locais onde haja grande fluxo de pessoas, não ofendem os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170), mas objetivam ordenar a ocupação do solo urbano, fornecendo maior segurança à coletividade, em prol do interesse público" (ACMS n. 2006.029096-8, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.5.2007). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.021153-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 30.01.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.092612-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO (MENINAS DE DOIS E SETE ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE). DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DAS CRIANÇAS DO LAR DA GENITORA, DIANTE DO MANIFESTO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ÀS INFANTES. PROVA DE MAUS-TRATOS E ABANDONO, COMETIDOS POR INSENSÍVEL GENITORA, QUE CONFESSA SER PROSTITUTA. GUARDA DAS CRIANÇAS CONCEDIDA AO GENITOR DE UMA DAS MENORES E SUA ESPOSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E INTEGRAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MENINAS (ART. 1.583, PAR. 2º, DO CC, ARTS. 17 E 18 DO ECA E ART. 273, CAPUT E INC. I, DO CPC). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014397-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE INCLUIR O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 273 DO CPC). VERBA CUJA NATUREZA JURÍDICA É EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022116-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. IMÓVEL EDIFICADO COM RECURSOS DO SFH DEMOLIDO E SUBSTITUÍDO POR NOVA CONSTRUÇÃO. IMPOSSÍVEL AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTEÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PREJUDICADO O APELO SUBORDINADO DO AUTOR. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 3. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 5. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 6. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092970-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. ART. 535, CPC. REQUISITOS AUSENTES. INVIABILIDADE. Os embargos declaratórios são o meio idôneo para aprimorar o julgado, com a finalidade de ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada, vale dizer, a inteireza, a harmonia lógica e a clareza na decisão embargada. Esse âmbito dos embargos declaratórios não permite rediscutir a matéria controvertida para adequar a decisão ao entendimento do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.020832-8, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO AUTOR. DESISTÊNCIA. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HARMONIA COM O VALOR ARBITRADO PARA A CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055151-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA OSTEOARTICULAR. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA NÃO ELENCADA NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056028-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E CASA DE SHOWS. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ NEGADA. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026690-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069214-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. DEMANDANTE QUE SOMENTE PERCEBEU O PROBLEMA AO REALIZAR EXAME ADMISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000074-9, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051965-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).