APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CULPA. ACIONADO QUE AVANÇA O SINAL VERMELHO. COLISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26, I, 28, 44 E 208, TODOS DO CTB. PROVA BASTANTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. - Age de forma imprudente aquele que avança o sinal vermelho do semáforo e vem a colidir transversalmente com automóvel que detinha a permissão de passagem, eis que desatende às determinações do Código de Trânsito Brasileiro. (2) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. ENUNCIADO N. 387 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - São passíveis de cumulação as indenizações por danos estéticos e morais, nos termos do Enunciado n. 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que privilegia a integralidade do ressarcimento dos danos sofridos, que são de natureza diversa, (3) QUANTUM. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais e estéticos deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se o arbitramento do quantum indenizatório observou essas balizas, revelando-se proporcional, impõe-se a sua manutenção. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075514-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRÊMIO DO SEGURO. PAGAMENTO IMPONTUAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - As questões de fato que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo no momento correto em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância limita-se aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação, na hipótese de indeferimento, na via administrativa, do pedido de recebimento de valores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037763-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO NOME ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023827-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. EXEGESE DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau de jurisdição perdurará em todas as instâncias, salvo se presente fato modificador da situação de hipossuficiência. RECURSO ADESIVO DA RÉ. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. DEFEITO NO ATO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDADA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO APENAS QUANDO INTIMADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. Constatado o erro na publicação, que deixou de apontar o nome da parte Ré, necessário que o recurso desta seja recebido como de apelação, atendendo-se aos princípios da celeridade e da economia processual. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS PRESUMIDOS. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DOS DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ NA FACE FACILMENTE VISÍVEL. Diante das graves lesões corporais que sofreu o Autor - realização de cirurgia buco-maxilo-facial - e a repercussão desses danos, comprovado por documentos médicos, laudo pericial e fotografias do rosto da vítima, é presumível o abalo moral, vez que decorrente do próprio fato. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ABALOS DISTINTOS. EXEGESE DA SUMULA 387 DO STJ. É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, quando possível a distinção da espécie de abalo advindo do mesmo fato. O acidente automobilístico não só causa abalo de foro íntimo para a pessoa que sofreu com o acidente em si e com os diversos procedimentos cirúrgicos aos quais foi submetida, mas, também, pelo sofrimento provocado por deficiência física visível e que afeta de forma grave a estética da pessoa, com deformidade na face. Assim, podendo-de identificar separadamente os danos sofridos, justa é a cumulação das indenizações. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a mostrar-se suficiente, de acordo com a possibilidade e necessidade das partes, para compensar a vítima pelo abalo sofrido. ATUALIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. PERCENTUAL DE 0,5% APLICÁVEL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Os juros de mora nas indenizações por dano moral e estético, já que se está diante de uma relação contratual, contar-se-ão desde a citação, atendendo a regra do art. 405 do Código Civil, e devem ser de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, este índice passa a ser de 1%. A correção monetária deve ser mantida desde a data do arbitramento, conforme Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. A correção monetária visa tão somente compensar a desvalorização da moeda, motivo pelo qual tem como termo inicial a data do efetivo desembolso para as despesas com assistência médica. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078985-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO DO DE CUJUS, COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTS. 988, VI, E 990, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTERIOR PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO NESTE SENTIDO QUE DEVE SER ENDEREÇADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO PREVISTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SOMENTE PODE SER SUSCITADA POR AQUELE A QUEM ELA SERIA ENDEREÇADA. INVENTÁRIO E PARTILHA COMO PROCEDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036555-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, FIRMADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM AMPARO EM RAZÕES MERITÓRIAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076511-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.065143-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DOS APELANTES. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÁLIBI APRESENTADO POR UM DOS AGENTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE EFETIVAMENTE RECONHECEU UM DOS RÉUS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. APELO DO ACUSADO GILBERTO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 297, CAPUT, CP. MERA INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO UTILIZADO. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA EQUIVOCADA. UTILIZAÇÃO DE REGISTROS POLICIAIS COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO ANTECEDENTE CRIMINAL QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE CONFIGURADO. TERCEIRA FASE. REVISÃO DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AO CRIME DE ROUBO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES INCIDENTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AOS ACUSADOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO GILBERTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A VERBA HONORÁRIA EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU GILBERTO E DESPROVIDO O DO ACUSADO ADRIANO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA PENA DE AMBOS RECORRENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.060376-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGOS 317 E 288 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS DADOS PROBATÓRIOS ATÉ AGORA COLETADOS QUE JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL E QUE MELHOR SERÃO APRECIADOS E VALORADOS PELO JUÍZO DA CAUSA. ARGUMENTO AFASTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE TIDAS COMO FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente - Policial Militar - integra, em princípio, organização criminosa que, objetivando o lucro de vantagem indevida, pratica a contravenção penal descrita no art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688/41, o chamado "jogo do bicho", e mediante recebimento de propina, estaria repassando informações sigilosas sobre operações fiscalizatórias que seriam realizadas nos estabelecimentos, evitando eventual autuação em flagrante dos seus proprietários. Essa situação bem demonstra a necessidade e premência na manutenção da sua segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, pois há sérios riscos de as atividades ilícitas serem retomadas com a sua soltura. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA IMPEDIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DA SUA NECESSIDADE. Consoante iterativamente se tem decidido em todos os Tribunais Pátrios, as condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da sua segregação cautelar, se presentes os requisitos legais, tal como ocorre no caso. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037317-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DESACATO A SUPERIOR (ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E DESACATO A MILITAR (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO A SUPERIOR. Tratando-se de condutas diversas, com vítimas diversas e praticadas em momentos distintos, não há que se falar em coisa julgada, nem mesmo em violação ao princípio do non bis in idem. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA SUPERIOR, COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LHE OFENDER A DIGNIDADE E O DECORO, MALFERINDO OS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESRESPEITO A SUPERIOR (ARTIGO 160 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. DELITO DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052753-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM EXIBIDOS NO MOMENTO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA TARDIA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO, BASTANTO MERA CONSULTA À PÁGINA VIRTUAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DOCUMENTOS QUE APENAS CORROBORAM O QUE OS AUTOS REPRODUZEM. TEMAS RELACIONADOS À PROVA PERICIAL E À EXTINÇÃO DA PATENTE QUE DEVERÃO SER EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081706-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS ENCAMINHADAS VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE É MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece do recurso se o original não foi protocolado no prazo de (5) cinco dias da data da apresentação do fac-símile. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029386-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUTUÁRIO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. MUTUÁRIO QUE NÃO TEM INTERESSE RECURSAL NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NA SENTENÇA, ESTA FOI CONSIDERADA PURGADA. MORA, CONTUDO, QUE ESTÁ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITOS REALIZADOS EM JUÍZO QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ "MADURA". PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO AO MUTUÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO DO MUTUÁRIO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE É PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 6. Carece de interesse recursal o mutuário que busca, nas razões do recurso, o que já foi assegurado na sentença. 7. A Câmara não pode consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário se o veículo foi devolvido ao devedor. Após a devolução do mandado é que se abrem as possibilidades previstas na lei: a) apreensão do bem e sua consolidação nas mãos do credor do negócio fiduciário e b) não localização do bem e opção do credor quanto ao destino a ser dado à ação (conversão em ação de depósito ou execução). 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073174-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE PALHOÇA. ATOS DE CITAÇÃO E PENHORA CUMPRIDOS MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE LAGES. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO APÓS A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO QUE É AFASTADA. ATOS DE CITAÇÃO E PENHORA QUE NÃO FORAM COMUNICADOS AO JUÍZO DEPRECANTE NA FORMA PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA QUE SE DÁ COM A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. ARTIGO 241, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTOS POSTOS NA EXCEÇÃO QUE REMANESCEM PARA O EXAME DO JUIZ DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016918-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE A TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO COERENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050880-9, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA RAMONA CRISTIANE DE JESUS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 45 INVÓLUCROS DE COCAÍNA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. VALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INIMPUTABILIDADE. RÉ PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA DE ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PERICULOSIDADE SOCIAL ATUAL DA ACUSADA NÃO CONSTATADA. CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS PARA A DETERMINAÇÃO DA ESPÉCIE DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, SE DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO EM FAVOR DE ROSELI APARECIDA DE JESUS PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS, TÃO SOMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.003069-1, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089553-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077694-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050394-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO, QUE SE LIMITOU A INFORMAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, REQUERER AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E SUSPENSÃO DO PROCESO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO DA REVISIONAL. DECISÃO IRRECORRIDA QUE O CONSIDEROU VALIDAMENTE CITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE NÃO SOFREU OBJEÇÃO PELO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO REQUERIDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO SE O REQUERIDO NUNCA A PLEITEOU E, INTIMADO PARA RESPONDER AO RECURSO INTERPOSTO, OPTOU PELO SILÊNCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014867-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).