USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 744 DE 17 DE AGOSTO DE 1961 COMO AUTARQUIA INTERESTADUAL. BEM PÚBLICO, PORTANTO INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034798-1, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (DUT), PERTINENTE À COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DEMANDA, NOMINADA CAUTELAR, QUE SE PRESTA PARA FINS SATISFATIVOS, DADO CONSUBSTANCIAR, A RIGOR, PRETENSÃO DE CONHECIMENTO. CAUSA QUE NÃO VISA DEBELAR OS MALES QUE O DECURSO DO TEMPO IMPÕE AO PROCESSO E, ASSIM, À TUTELA JURISDICIONAL, NÃO SENDO, PORTANTO, TÍPICA AÇÃO CAUTELAR. (CPC, ART. 844). PRECEDENTES DA CORTE. EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1 - Incorre em atecnia a sentença que indefere a petição inicial se, como no caso, já se operara a tríplice relação processual. 2 - "Diante de sua natureza satisfativa, a pretensão nominadamente cautelar de exibição de documentos dispensa o ajuizamento de ação principal, de tal modo que sua procedência ou improcedência independe da propositura de outra demanda." (apelação cível n. 2005.021312-1, de Criciúma, deste relator). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000309-9, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CUJAS NATUREZAS JURÍDICAS SÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIAS, SENDO, POIS, INEXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS INATIVOS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PARTIR DA NOVEL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTOS DE RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se impossível a extensão do auxílio cesta-alimentação e do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória das verbas e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035197-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073222-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, SOBREVIVENDO ÀS EXPENSAS DOS RENDIMENTOS DE SEU COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041975-6, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002414-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015013-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. SENTENÇA EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que confronta jurisprudência desta Corte e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087026-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS, POR FORÇA LEGAL E DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO. PRELIMINAR AFASTADA. "'A atribuição da responsabilidade à Casan e ao Município surge da responsabilidade solidária existente entre eles e do dever de sinalizar as obras e zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e os prejuízos suportados, cabe aos réus indenizá-los' (Apelação Cível n. 2004. 034996-6, de Joinville, rel. Des Volnei Carlin, j. 29.3.05), daí porque, no caso dos autos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município-réu, antes, pelo contrário, impende reafirmar sua responsabilidade pelo evento danoso, e igualmente a da Casan. Assim, quer sob o influxo da responsabilidade objetiva, quer da responsabilidade subjetiva, dimana inobjetável que ambos (Município-réu e Casan) devem responder pelos danos infligidos às autoras, que, ao visualizarem buraco não sinalizado na via pública local, tiveram que dele desviar e acabaram colidindo a motocicleta em que vinham com automóvel, sofrendo lesões de variados matizes." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003122-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-06-2012). ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM RODOVIA REALIZADA PELA CASAN. ABERTURA DE UM BURACO NA PISTA DE APROXIMADAMENTE UM METRO E MEIO DE DIÂMETRO E CINQUENTA CENTÍMETRO DE PROFUNDIDADE COM SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. 1 A pessoa jurídica de direito público responde por danos decorrentes de sua omissão na modalidade negligência, quando tinha o dever de agir e impedir tal resultado, e não o fez. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. POSTULAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 2 não há critérios objetivos para a fixação do valor dos danos morais, por isso o julgador deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, considerando a situação econômica das partes e a extensão do ato lesivo, para que a quantia arbitrada não seja desproporcional a ponto de desvirtuar o caráter pedagógico deste instituto. 3. A parte que almeja a procedência do pedido de danos materiais, decorrente de acidente de veículo, além de comprovar o valor despendido para o conserto do bem, este deve ser compatível com o preço de mercado. Em não havendo a prova, o indeferimento se impõe. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. 4. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035421-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 07-05-2013) SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024504-5, de Indaial, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO - NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE ESTABELECE TAL ATO COMO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA E NÃO COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO - APELO E REMESSA DESPROVIDOS - RECURSO DOS ADVOGADOS DA CONTRIBUINTE QUANTO A HONORÁRIOS - VALOR INALTERADO. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o prazo de decadência para que, de ofício, a autoridade fiscal constitua o crédito tributário não declarado pelo contribuinte por autolançamento (CTN, art. 173), sendo que "o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" (parágrafo único). "Se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (STJ, Resp n. 909.570, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 24/04/2007). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035471-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.003428-4, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO FALECIDO PAI E COMPANHEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS A INVENTARIAR. VERBA DE NATUREZA CLARAMENTE ALIMENTAR. QUANTIA PAGA POR EMPRESA FUMAGEIRA AO EXTINTO, RELATIVAMENTE À SAFRA DE TABACO, DECORRENTE DO TRABALHO AGRÍCOLA, EXERCIDO NA FORMA DE ECONOMIA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA LEI 6858/80 QUE TRATA DE PAGAMENTO AOS SUCESSORES E DEPENDENTES DE VERBAS ALIMENTARES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se aplicar, com a elasticidade necessária à concretização dos princípios da dignidade e da fraternidade constitucional, os ditames da Lei 6858/80, a fim de possibilitar ao ente familiar o levantamento de valores que, sem dúvida, representam verba de caráter alimentar. Em que pese a existência de bens móveis a partilhar, entende-se que a verba reclamada reveste-se de natureza alimentar e, como tal, merece tratamento privilegiado, uma vez que se destina à manutenção da família e sustento do lar, tarefa exercida pelo pai e companheiro até o seu passamento. Ressalte-se, em tempo, versar tal quantia acerca da atividade agrícola realizada em conjunto pelos integrantes da mesma família, sendo comum, especialmente no interior do país, casos em que laboram informalmente os filhos maiores e menores na lavoura, em prol de toda o agrupamento familiar, evidenciando a dependência econômica recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030526-1, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência dominante do Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002916-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS AO FILHO MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ACERVO A PARTILHAR. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência, ainda que existentes bens passíveis de futura partilha (com dívidas). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088865-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ALIMENTOS. PRESSUPOSTO NECESSIDADE AUSENTE. APELANTE JOVEM E COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA TRABALHAR NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS RECEBIDOS POR DOIS ANOS. TEMPO HÁBIL PARA RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. - O direito de percepção de alimentos entre os companheiros está alicerçado no art. 1.694, caput, do Código Civil, originando-se da mútua assistência. Indispensável, todavia, que o postulante demonstre sua efetiva necessidade, por incapacidade de autossustento, aliada à possibilidade do alimentante, o que não se verifica in casu. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016181-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU IMPUTOU FALSAMENTE A TERCEIRO A PRÁTICA DE FURTO, CIENTE DE SUA INOCÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME NOTICIADO. DOLO DIRETO CARACTERIZADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.033824-3, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. (AgRg no Resp 1154430/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28/05/2013, DJe 04/06/2013). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DE SE ESTENDER O BENEFÍCIO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO, CABÍVEL SOMENTE AOS CASOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO, QUE PODERIA SER REGULARIZADA, SEGUNDO A LEI N. 11.706/2008. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067965-8, de Maravilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. Conforme preceitua a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, ao passo que a deficiência só constitui nulidade se houver prejuízo. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DO CRIME. INTERCEPTAÇÃO DO CELULAR DO ACUSADO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Na consideração do exercício da traficância, não é imprescindível que seja apreendido uma diversidade de drogas ou expressiva quantidade, nem tampouco que o agente seja flagrado em conduta de efetiva mercancia e auferimento de lucros. Isso porque a lei tipifica várias espécies de condutas, não apenas o comércio, razão pela qual, pela forma em que embalada a substância tóxica, bem como pelos demais objetos apreendidos, aliados aos harmônicos depoimentos dos policiais e circunstâncias da prisão, pode-se concluir, seguramente, o tráfico ilícito de entorpecentes"(Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.001536-9, de Capinzal, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 31-8-2010). DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUPOSTA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO IMPLÍCITA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. "A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito" (HC n. 106.965, Rel: Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 19/04/2011). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS APLICADA EM GRAU MÍNIMO. APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO). O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 estabeleceu uma causa de diminuição de pena a réus primários, de bons antecedentes, que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa, porém deixou ao critério do julgador a redução entre 1/6 e 2/3, sendo possível a adoção de um quantum intermediário entre o mínimo e o máximo, de acordo com algumas circunstâncias, dentre elas a forma de agir, a quantidade e a natureza da droga. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INSUFIÊNCIA DA BENESSE. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. ANÁLISE EX OFFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. "Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado" (HC 111.840/ES, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002157-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE IMPULSIONADO PELO MAGISTRADO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037389-3, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA. RÉU QUE COMUNICOU ÀS AUTORIDADES O COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO DO QUAL FORA VÍTIMA (ART. 155, § 4º, DO CP), IMPUTANDO A AUTORIA, DENTRE OUTROS, AO AUTOR. BENS SUBTRAÍDOS QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DE CASAL ÀS VIAS DA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE. PRÁTICA QUE, DESIMBUÍDA DE ANIMUS CALUNIANDI, REVELA-SE ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CARACTERIZADA ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (ART. 188, INC. I DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não configura ato ilícito capaz de ensejar a reparação pela via do dano moral, porque abrangida pelo exercício regular de direito, a simples comunicação da ocorrência de crime às autoridades - ainda que absolvido o suposto infrator na esfera penal -, porquanto indispensável, para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, no caso, a demonstração da má-fé e da específica intenção de provocar lesão à honra, à imagem e à credibilidade do acusado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086269-6, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).