PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP 593, III, c). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.- Dosa corretamente a pena o Magistrado a quo que fixa-a motivadamente como base em 10 anos de reclusão, considerando a alta culpabilidade, a péssima conduta social, a personalidade desajustada, bem como as circunstâncias do crime desfavoráveis ao agente, deixando de analisar o comportamento da vítima ante o privilégio admitido pelo Júri; na segunda fase, considera as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, reduzindo-a em 1 ano e 6 meses e, em face do privilégio admitido (violenta emoção), reduz mais 2 anos, considerando que o mesmo ocorreu em grau mínimo, tornando-a definitiva em 06 anos e 06 meses de reclusão em regime semi-aberto.- O pedido de alteração do regime de cumprimento da pena para um menos gravoso não pode ser acolhido quando as circunstâncias do artigo 59 do CP e a pena definitiva fixada a impedem.

Apelação Criminal. Tóxico. Tráfico. Preliminar. Nulidade relativa. Alegação extemporânea. Rejeição. Desclassificação. Pena. Pedido de redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alteração do regime de cumprimento. Impossibilidade.1. O confronto entre a Lei nº 10.409/2002 e a de nº 6.368/76, com relação ao procedimento a ser observado para os crimes de tráfico de drogas, quanto ao momento de resposta do réu, se antes ou depois do recebimento da denúncia, é matéria a ser argüida até a fase das alegações finais. Por tratar-se de nulidade relativa, preclusa a oportunidade para o defensor do réu suscitá-la oralmente por ocasião do julgamento. 2. A prova testemunhal, composta dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu e dos demais envolvidos, torna indiscutível a autoria e a materialidade do crime.3. A ocorrência de circunstância judicial desfavorável é causa de aplicação da pena acima do mínimo legal, fixado o regime integralmente fechado para seu cumprimento, quando se tratar de tráfico ilícito de entorpecentes.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova. Venda a menor de vinte e um anos. Absolvição por esse fato, capitulado na denúncia como corrupção de menor. Incidência do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76. Emendatio libelli.1. A conduta de trazer consigo várias trouxinhas de cocaína, em local público, faz presumir sua destinação à difusão ilícita. Insuspeitas as declarações dos policiais, a quem o réu ainda não conhecia, de haverem apreendido em seu poder cerca de quinze gramas dessa droga depois que o viram entregar parte dela a terceiro, fato por este confirmado. Rejeita-se a alegação de insuficiência de prova para sua condenação. 2. Embora capitulada no art. 1º da Lei nº 2.252/54 a conduta de vender substância entorpecente a menor, crime pelo qual terminou o réu absolvido, desnecessário o cumprimento do que dispõe o par. ún. do art. 384 do CPP para majorar a pena pela incidência do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76. Trata-se de mera emendatio libelli, autorizada no art. 383 do citado código.3. Desfavorável ao réu apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve situar-se próxima do mínimo legal.

Apelação criminal. Tráfico. Associação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Pena. Circunstância atenuante. Redução. 1. Não ocorre nulidade processual, se o réu teve o patrocínio da Defensoria Pública por ter destituído, em audiência, o advogado por ele constituído. Correto o desentranhamento das alegações finais ofertadas por quem já não era seu mandatário.2. Impossível a absolvição dos réus se as provas dos autos demonstram, de maneira irrefutável, a autoria e a materialidade do crime a eles imputado. 3. A fixação da pena-base no mínimo legal obsta sua redução em decorrência de circunstância atenuante.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMI-ABERTO EM QUE JÁ SE ENCONTRA PARA O ABERTO. REQUERIMENTO EM TRAMITAÇÃO NA VEC. INDULTO E COMUTAÇÃO NEGADOS, AINDA QUE A PRÁTICA DELITIVA SEJA ANTERIOR À LEI DE CRIMES HEDIONDOS.1. Regularmente processado na VEC o pedido de progressão de regime, não há ilegalidade a merecer reparo pela via do HC.2. A jurisprudência copiosa das Cortes Superiores considera legítima a exclusão dos favores do indulto e da comutação de pena quanto aos crimes hediondos, ainda que praticados anteriormente à lei 8072/90.3. Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. Trata-se, in casu, de flagrante realizado a partir de investigações policiais, mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, de crimes realizados por uma quadrilha, cometendo delitos de alta gravidade, como roubos a bancos, a residências e seqüestros, havendo fundadas suspeitas de envolvimento do paciente com tal grupo. As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa apresentam-se insuficientes à concessão da liberdade provisória, verificada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. A medida constritiva justifica-se ante as circunstâncias do cometimento da infração delituosa, ditada pelo interesse da ordem pública, não se caracterizando constrangimento ilegal. O delito é grave, justificando a sua segregação. É cediço não ser admissível exame aprofundado de provas na via estreita do writ. Cinge-se a medida apenas a apreciar questões de natureza realmente extravagante, podendo causar sérios prejuízos à pessoa do paciente. Inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada pelo remédio heróico, denega-se a ordem. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. DELITO GRAVE.A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória apta a comprovar a prática de mercancia ilícita de entorpecentes ou a perpetração de outros delitos, razão pela qual diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, a custódia cautelar dos acusados faz-se necessária. A garantia da ordem pública, a asseguração da instrução criminal e a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito, devendo-se sobrelevar que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa por cuidar-se de delito grave, equiparado a crime hediondo, cuja vedação em lei à liberdade provisória é expressa. Ordem denegada.

PENAL MILITAR - PROCESSO PENAL MILITAR: DESACATO - POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. Recurso conhecido e improvido.Não há se questionar sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais, vez que são plenamente válidos e oriundos de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, os quais somente devem ser desacreditados em virtude de prova clara e insofismável em sentido contrário, o que não acontece no caso sub examen.Destarte, ante a prova coligida, não há como acolher o pleito de absolvição formulado pelo Apte., eis que não encontra respaldo no conjunto probatório produzido, de sorte que uma vez provado que o acusado, livre e conscientemente, desacatou os policiais militares que se encontravam no exercício de suas funções, proferindo, contra eles impropérios e, sobretudo, procurando humilhá-los e desprestigiá-los, a conduta está devidamente tipificada. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTINUADO - TIPOS PENAIS DA MESMA NATUREZA E PRATICADOS NA MESMA ÉPOCA - UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS - NULIDADE DAS DEMAIS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS OUTROS FEITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM APENAS UM DOS DELITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não se caracteriza a continuidade delitiva quando não identificados apropriadamente os comparsas do apelante, impossibilitando que se afirme que houve similitude do modus operandi, afastando a aplicação do artigo 71 do CP.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.Ainda que tecnicamente primário, as atitudes do adolescente revelam-se tendenciosas a prática de delito dessa mesma espécie, enquanto a família, por outro lado, admite não ter condições de oferecer futuro melhor para o filho, afirmando que a necessidade de mudança da conduta tem que partir do próprio menor.

APELAÇÃO - PREVENÇÃO - LICENÇA DO DESEMBARGADOR PREVENTO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA SE A PARTE EXPRESSAMENTE RENUNCIA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRECIADA PELA SENTENÇA - NULIDADE DESTA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO ILÍQUIDO - SENTENÇA LÍQUIDA - NÃO-CONFIGURAÇÃO, SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM INFERIR, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO-APRECIAÇÃO DESTES POR NÃO HAVER JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR PARA QUE NÃO OCORRESSE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO DEBATIDOS NA FASE POSTULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSES FATOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE GEROU PREJUÍZOS - DEVER DE INDENIZAR CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS COMPOSTOS - NÃO CABIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CRIME - OS JUROS SÃO SIMPLES E INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.1-Se o Desembargador, prevento para o julgamento da apelação por força de agravo de instrumento anteriormente a ele distribuído, encontrava-se de licença à época da distribuição do recurso de apelação, a distribuição deste recurso há de ser aleatória, por força do art. 61 do Regimento Interno, pelo que não se justifica o retorno dos autos àquele Desembargador, ao término da licença, principalmente quando, no julgamento da apelação, aquele já julgara o recurso de Agravo de Instrumento, em perfeita observância à ordem para o julgamento dos recursos.2-Apontado que a conduta dos dois réus causou prejuízo, são estes parte legítimas para figurarem no pólo passivo do pleito indenizatório. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser vista pela possibilidade do pronunciamento judicial pedido e não pelo direito material visado.3-Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença após a realização de prova pericial, quando a parte, expressamente, já afirmara não ter interesse em produzir prova oral, principalmente quando teve vista dos laudos e obteve novo pronunciamento do perito, após as impugnações manifestadas que, inclusive, foram apreciadas pela sentença.4-Não se constitui em julgamento extra petita a condenação líquida, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma ilíquida, quando nos autos vieram, com a perícia, elementos suficientes para se inferir o valor dos danos. Seria um retrocesso deixar de determinar o valor da condenação e levá-lo para uma liquidação, com nova perícia, apenas porque fora deduzido pedido ilíquido.5-Impossibilidade de juntada de documentos com a apelação, se já existiam, quando do ajuizamento da ação e se não comprovada justa causa para que não tivessem sido juntados no momento oportuno. Nos termos do art. 517 c/c art. 183, ambos do CPC, há vedação para tal juntada, porque preclusa.6-Na apelação, não se discutem questões não debatidas nos autos, salvo força maior que não foi demonstrada pela parte, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao duplo grau de jurisdição (arts. 515 e 527, do CPC).7-Inexecução de obrigação que gerou prejuízo impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 1.056 do Código Civil. Reconhecida a responsabilidade civil, sobre o valor da indenização incidem juros simples a partir da citação, posto não se aplicar ao caso os artigos 962 e 1.544, ambos do Código Civil, uma vez que tratam de indenizações decorrentes de delitos. Apelação do réu não provida. Apelação da parte-autora parcialmente provida para que os juros incidam a partir da citação. Unânime.

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI 6.766/79 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1.O loteador não pode buscar proteção possessória sem antes apresentar os registros e contratos previstos no artigo 46, da Lei 6.766/79. Falta possibilidade jurídica ao pedido, levando à carência de ação.2.Loteamento em fase de regularização não significa que é ou necessariamente será regularizado, e, mesmo nessa fase, não é lícito vender ou prometer vender frações, ressaltando-se que o próprio registro só tem eficácia e validade após a aprovação do loteamento pelo Poder Público, nos termos da lei, constituindo crime o seu descumprimento (art. 52 da Lei nº 6.766/79).3.Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO DELITIVA - RECURSO DE MÁRCIO JOSÉ GIACOMIN - CRIME COMETIDO MEDIANTE COAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - PRETENDIDA ATENUAÇÃO DA PENA EM 2/3 - INFORMAÇÕES RELEVANTES À POLÍCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DE JOSÉ ALVES DE LIMA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 18, DA LAT - REDUÇÃO DE 2/3 COM APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 9807/99 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Conforme dispõe o artigo 68 do Código Penal, as circunstâncias atenuantes são aplicadas sobre a pena-base, que, no caso em comento, já foi arbitrada no mínimo legal, razão pela qual é impertinente a redução postulada nas razões, segundo majoritário entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 231/STJ.A alegada coação mostra-se dissociada do conjunto probatório, não havendo, pois, como acolher aludida argumentação.A pretendida substituição da pena encontra óbice no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como se decretar a absolvição por insuficiência de provas, nem a exclusão de qualificadora.A colaboração do recorrente, ao deletar os companheiros da quadrilha, não deve ser aplicada em seu percentual máximo, em face da periculosidade do réu, evidenciada em sua conduta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECURSO. PRAZO LEGAL. RATIFICAÇÃO. CERTIDÃO DA SECRETARIA. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. RECONHECIMENTO. PENA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Desse modo, o prazo, quando a intimação ocorre antes ou durante as férias forenses de julho ou dezembro, flui normalmente. Verificando-se a certidão da Secretaria, ratificando a tempestividade do recurso apresentado pela defensoria pública, o mesmo deve ser conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito. Os depoimentos testemunhais, associados ao reconhecimento efetuado pela vítima, são suficientes para demonstrar a participação dos acusados na prática do roubo. Para a qualificadora do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável sua apreensão, quando comprovado seu uso pela prova oral. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, diante do reconhecimento do concurso de pessoas entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzida posteriormente pela atenuante da menoridade. Na última fase, o acréscimo decorrente do uso de arma de fogo foi justificado pelas circunstâncias do cometimento da empreitada criminosa. Fixado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, impõe-se a sua manutenção. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Os crimes contra os costumes em geral não são presenciados por testemunhas, daí que a palavra da vítima, quando somada a outros indícios idôneos, constitui fundamento seguro para a condenação. In casu, a palavra da vítima foi confirmada pelo exame de DNA, que concluiu pela presença de material genético da vítima - criança de oito anos - no pênis do apelante, sendo certo que a possibilidade de referido material pertencer a outra pessoa, em termos científicos, é de uma em um milhão. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a condenação.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO QUALIFICADO - DELITO COMETIDO POR UM COLEGA DO PACIENTE - ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO DESTE NOS FATOS - CARONA - COAÇÃO ILEGAL - JOVEM, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA.Embora não se permita valoração de prova na via estreita do writ, percebe-se que o paciente, ainda que tenha realmente participado da empreitada criminosa, teve conduta que lhe confere grau menor de reprovabilidade.Ainda que o crime cause clamor na sociedade, não se justifica, nesse momento, a segregação do paciente-primário e de bons antecedentes, jovem universitário e com estrutura familiar, ao que parece, ajustada.Por outro lado, a instrução criminal não será prejudicada, posto que o paciente reside no distrito da culpa e o seu depoimento não contém qualquer atitude de resistência.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS: ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE EXPRESSAMENTE INVOCADAS NO ATO DECISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Havendo sido localizada expressiva quantidade do vegetal denominado Cannabis sativa Linneu no interior da sacola de mão levada pelo réu, em viagem de ônibus suburbano, apta se mostra a prova para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico de substância psicotrópica proscrita.2 - A pena privativa de liberdade aplicada pela prática de crime equiparado ao hediondo não pode ser substituída por pena privativa de liberdade, haja vista a expressa invocação do cumprimento integral em regime fechado. No caso concreto, outrossim, não se fazem presentes vários dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.3 - A moderada exasperação da pena mínima, com arrimo na invocação dos elementos antecedentes, conduta social e personalidade, apontados como desfavoráveis ao réu, encontra-se plenamente justificada, quando é sabido que o intervalo de exasperação legalmente possível na espécie é de 400% sobre aquela.Apelação Criminal desprovida.

PROCESSO PENAL: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ACUSADO FREQUENTE AULAS DO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, AGORA TRANSFERIDO PARA O DE DIREITO, NA UNIVERSIDADE CATÓLICA, PARA O QUAL FOI APROVADO EM EXAME VESTIBULAR - Recurso conhecido e improvido. Maioria. Foi o acusado condenado à pena de 08 anos de reclusão, no regime integralmente fechado, pela prática dos crimes hediondos definidos nos arts. 12 e 14 da Lei Antitóxicos.Apenado que estuda há mais de três semestres e que isso está realmente a possibilitar a sua recuperação e total integração na sociedade.Recurso do MP denegado. Maioria.