PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 8.930/94. GRAVIDADE DO DELITO. REVELIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.- Consubstancia constrangimento ilegal a ordem de custódia preventiva, se a insuficiência de sua fundamentação ressai pela ausência dos pressupostos contidos no art. 312, do Código de Processo Penal e pela revelia do acusado, mormente se o Estado detinha condições de localizá-lo habilmente e, por desídia, não o fez.- Se a consumação delitiva ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº 8.930/94, que acrescentou ao rol dos crimes hediondos o homicídio qualificado, não há falar-se em crime hediondo.- Ordem concedida. Maioria.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - VERSÃO DIFERENCIADA DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA NA BOLSA DE UMA DAS PACIENTES - USO PRÓPRIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Conforme se infere dos autos, o auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, lavrado com observância das formalidades legais, impondo salientar que a versão nele contida a respeito do delito é totalmente oposta à apresentada pelo impetrante.E como é sabido, não se pode, nesta via estreita do writ, analisar provas.Por outro lado, o delito em questão é considerado crime hediondo, insuscetível de concessão de liberdade provisória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E, ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A absolvição sumária exige prova inquestionável para levar convicção de certeza ao juiz. Caso contrário, havendo dúvida na prova, exige-se a aplicação do princípio in dubio pro societate, quando então o Tribunal Popular analisará e decidirá sobre uma das versões apresentadas. Os fundamentos da pronúncia elencados no artigo 408 do Código de Processo Penal, ou seja, a prova da materialidade e de indícios de autoria, estão efetivamente demonstrados nos autos. Os depoimentos testemunhais não permitiram reconhecer, com a certeza necessária, a excludente da legítima defesa. Existindo dúvidas quanto ao ânimo do acusado no momento dos disparos, se era o de matar as vítimas ou simplesmente, de defesa, as provas não são hábeis a demonstrar, inconteste de dúvidas, a excludente de antijuridicidade. Nestes termos, não é lícito subtrair, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o pronunciamento sobre o mérito da causa. A qualificadora do motivo fútil não se mostra improcedente e, mais uma vez, vigendo o brocardo in dubio pro societate, deve ser mantida para apreciação pelo Corpo de Jurados. Em relação ao porte ilegal de arma, não vislumbra aplicar-se ao caso o princípio da consunção. Somente ocorreria a consunção se a arma tivesse sido adquirida para a prática dos homicídios, como meio necessário para a execução de outro crime, não sendo esta a hipótese dos autos. Mantém-se o decisum, submetendo o acusado ao Tribunal Popular. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - DESPROVIMENTO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NEXOS TEMPORAL, ESPACIAL E OPERACIONAL MANTIDOS - CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que o juiz fundamentou exaustivamente o julgado, arreda-se a preliminar de nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação.Constando do caderno processual prova necessária e suficiente que demonstra a subtração de coisa alheia, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, inaceitável é a tese da defesa, buscando a desclassificação para o crime de furto.Se os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, acolhe-se a tese da continuidade delitiva.Recursos parcialmente providos, para o redimensionamento das inflições impostas.

Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Policiais militares. Agravante. Inexigibilidade de conduta diversa. Pena. Redução. Lei nº 10.259/2001.1. Inaplicável a Lei nº 10.259/2001, objetivando a transação penal por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, se vigente após a prolação da sentença condenatória.2. A precariedade da segurança pública é insuficiente para a absolvição dos réus com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa. A qualidade de servidores públicos, policiais militares, é causa de aumento da pena, não sendo imprescindível que o crime tenha sido praticado no exercício da função. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORA DA ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO. VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da qualificadora do emprego de arma, pois o apelante tinha conhecimento do uso da arma por um de seus comparsas, respondendo pelo roubo qualificado. No crime de roubo, para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, é dispensável sua apreensão, quando sua existência é comprovada pela vítima e testemunhas presenciais, como ocorreu no caso em tela. Não há falar-se em participação de menor importância, se o recorrente tinha conhecimento da ação de seus comparsas desde sua cogitação até a consumação, cabendo-lhe a tarefa de subjugar as vítimas no fundo do estabelecimento, enquanto, os demais autores, retiravam o dinheiro do caixa. Fixada a pena no mínimo legal, inviável a sua redução. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é de fundamental importância, mas desde que não contenha contradição. Inservível para impor decreto condenatório, o conjunto probatório desarmônico, constituído por declarações contraditórias da vítima as quais, além de não encontrar apoio em prova técnica produzida, se chocam com declarações da mãe da vítima, que também encerram contradições. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DIVISÃO DE TAREFAS. INVIABILIDADE. PENA. MANUTENÇÃO. Os elementos coligidos aos autos não deixam dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito. As declarações da vítima são elucidativas, narrando com clareza a prática delituosa, além de ter efetuado o reconhecimento formal da apelante como autora do roubo. A participação da ré, na execução do delito, sobressai cristalina, não pairando dúvidas sobre a autoria do ilícito. Enquanto o co-réu imobilizava a vítima, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma faca, a recorrente o revistava, a procura de valores a subtrair, havendo uma inequívoca divisão de tarefas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui grande valor probante, quando em harmonia com as demais provas produzidas, como é a hipótese dos autos. A pena foi bem dosada, suficiente para prevenção e repressão do comportamento delituoso. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO. MORTE NÃO CONSUMADA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERIGO DE VIDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO PELA METADE. Inadmissível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo qualificado. Conforme exsurge da dinâmica dos fatos, o apelante tinha a nítida intenção de alvejar a vítima para assegurar a posse dos objetos subtraídos e a impunidade da conduta ilícita, não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade, caracterizando o delito de latrocínio. O iter criminis foi percorrido em grande parte, mas a vítima não chegou a sofrer perigo de vida, impondo-se a redução da pena pela tentativa à metade. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. QUANTO À PENA. MAIORIA.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO SUPRIDA NA APLICAÇÃO DA PENA SEM ALTERAR RESULTADO DO JULGAMENTO - NE REFORMATIO IN PEJUS - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Efetivamente houve um engano no momento da aplicação da pena, posto que não foi respeitado no voto relator a redução de quase a metade descrita na sentença monocrática. Dessa forma, deve-se alterar a parte final do voto relator, fazendo constar: A pena-base deve ser fixada no mínimo cominado ao crime consumado, ou seja, 2 ( dois ) anos de reclusão, não sendo diminuída em razão das atenuantes por já se encontrar no mínimo legal. Na terceira fase da aplicação da pena, deve-se diminuir 11 ( onze ) meses em razão da tentativa, o que representa quase a metade da pena já calculada, tornando-a definitiva em 1 ( um ) ano e 1 ( um ) mês de reclusão, devendo ser mantida a pena de multa no patamar estabelecido na sentença.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: MUTATIO LIBELLI E EMENTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 383 DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.1. O juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, sem as providências do art. 384 do CPP, ainda que tenha que aplicar pena mais grave (art. 383). O acusado se defende de fatos e não da capitulação.2. O agente possuidor de condenação anterior por crime contra o patrimônio que traz, sem autorização, revólver municiado com cinco cartuchos intactos incide nas penas do delito de porte de arma, ex vi do art. 10, § 3º, inciso IV, da Lei n. 9.437/97.3. A folha de Antecedentes Criminais contendo dados relativos à condenação anterior e ao seu trânsito em julgado é documento suficiente para provar a reincidência. (EIR 1919899/DF).4. A incidência de circunstância atenuante de confissão espontânea pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, malgrado a Súmula 231 do STJ. Precedentes do STJ, do Tribunal de Alçada de São Paulo e da 1ª Turma Criminal do TJDFT.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 8137/90 - PENA EM ABSTRATO DE 5 ANOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - IRRELEVÂNCIA - NÃO É CONSIDERADO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OS CRIMES CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCEDE A 2 ANOS AINDA QUE TENHAM PENA DE MULTA CUMULATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- O critério adotado para se caracterizar infração de menor potencial ofensivo sempre foi o de estabelecer a pena máxima cominada, não se referindo à pena de multa como critério definidor. Entende-se que o termo ou, multa utilizado pelo legislador no art. 2o da Lei 10259/01 quis simplesmente fazer remissão à pena de multa sem que com isso fosse excluído o patamar máximo de 2 (dois) anos para a pena privativa de liberdade.2- Deve-se recorrer à uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo contido no art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01 para precisar a vontade nela manifestada, bem como ao método de interpretação histórica, que faz uma pesquisa do processo evolutivo da lei.3- Competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal de Brasília/DF).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ARTIGO 214, DUAS VEZES, C/C O ARTIGO 69 E ARTIGO 224, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Para configurar crime continuado, reputa-se necessário um liame seqüencial entre as condutas. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidades oriundas deste. In casu, houve uma reiteração criminosa, estando uma conduta completamente divorciada da outra, sendo hipótese de concurso material de crimes. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na sua forma simples, configuram crimes hediondos, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. (ARTIGO 121, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A caracterização da legítima defesa putativa exige ter o acusado agido dentro dos limites da reação necessária para repelir a suposta agressão, sendo esta iminente ou atual e injusta. Não se pode erigir à categoria de agressão atual ou iminente o comportamento pregresso da vítima. Nesta fase processual, prevalece o princípio in dubio pro societate, razão pela qual a excludente de ilicitude só deve ser reconhecida quando resultar estreme de dúvida, emergindo plena, incontroversa e límpida. Caso contrário, impõe-se seja o apelante submetido a julgamento pelo Júri, quando então o Tribunal Popular analisará e decidirá sobre uma das versões apresentadas. Inviável a desclassificação da conduta típica para lesão corporal seguida de morte. Disparo efetuado a distância, contra a face da vítima, atingindo-a em região de grande letalidade, não evidencia a ocorrência de simples animus laedendi. Presentes nos autos indícios de ter o réu assumido o risco de provocar a morte da vítima, a desclassificação do crime de homicídio doloso para o de lesão corporal seguida de morte é matéria afeta ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Qualquer dúvida quanto a intenção do agente deve ser apreciada pelo Júri Popular. Estando certa a materialidade e presentes indícios de autoria, não é lícito subtrair do Juízo Natural o pronunciamento sobre o mérito da causa. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Temor reverencial. Conduta atípica.1. Exige-se, para a tipificação do crime de atentado violento ao pudor, que o agente empregue violência ou grave ameaça contra alguém com o fito de praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2. A incapacidade de oferecer resistência, por ser o agente padrasto da ofendida, deve repousar no timor reverentiae. Mera relutância em atender aos seus apelos lúbricos é insuficiente para caracterizá-la. Principalmente se passou a viver na sua companhia depois dos quatorze anos de idade.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - APELO EM LIBERDADE - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de apelo em liberdade quando o condenado livrou-se solto durante a instrução criminal, pois todas as decisões judiciais devem ser, obrigatoriamente, fundamentadas. 2. Diante da ausência de fundamentação no dispositivo da sentença quanto à necessidade e conveniência para a imposição da custódia processual, deve ser reconhecido o direito do apelo em liberdade, ainda que se trate de crime equiparado a hediondo. Inteligência dos artigos 5º, LXI, LXVII, 93, IX, CF e art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90.

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA SEM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - LEI Nº 10259/2001 E LEI Nº 9.091/1995. 1. A alteração do conceito de infração de menor potencial ofensivo pela Lei 10259/2001 alcança o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95, contudo, não altera o patamar para a suspensão processual de que trata o artigo 89 desta lei. 2. O recebimento da denúncia sem a manifestação do órgão ministerial quanto à proposta de suspensão processual não configura constrangimento ilegal a ser sanado pela via heróica se o crime em que foi denunciado o paciente não está abrangido no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nem tampouco satisfaz o critério determinante para a admissibilidade da suspensão processual de que trata o artigo 89, da Lei 9099/95.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. MERCANCIA ILÍCITA. PROVAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA. 1 - Se da vasta prova colacionada aos autos, conclui-se o envolvimento do acusado no tráfico de entorpecentes, a condenação é medida que se impõe. 2 - O fato de que na ocasião não fora presa nenhuma pessoa que tenha adquirido droga do acusado mostra-se irrelevante, na medida em que a tipicidade da conduta se esgota com a posse da substância, manifestando- se o dolo congruente, onde o tipo se aperfeiçoa na própria ação de trazer consigo ou ter em depósito - dolus naturalis. 3 - No exame do artigo 59 do Código Penal não é dado ao juiz valorar contra o réu circunstâncias que revelem o grau de reprovabilidade inerente à própria conduta criminosa - no caso, ao próprio tráfico. Ao estabelecer a dosimetria da pena em abstrato, o legislador já considerou a reprovação inerente à traficância, bem como a hipótese de tratar-se de crime doloso.

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II e V, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM FACE DAS PENAS COMINADAS ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CP.- Os delitos imputados ao paciente foram cometidos em concurso material, consistindo a reprimenda em 02 anos de reclusão pela ocorrência da figura traçada no inciso II e 02 anos de reclusão pelo delito descrito no inciso V, ambos do art. 1º, da Lei nº 8.137/90. - Em face da pena concretizada para cada infração (a teor do art. 119 do CP), decorrido lapso temporal entre a prática do último crime e o recebimento da denúncia, decreta-se extinta a punibilidade em razão da prescrição retroativa. Ordem Concedida. Unânime.

JÚRI. DECISÃO QUE REJEITA AS TESES DE LEGÍTIMIA DEFESA PRÓPRIA E DO PATRIMÔNIO E RECONHECE QUE O RÉU PRATICARA O CRIME SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONTRADITORIEDADE. SENTENÇA CASSADA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A OUTRO JULGAMENTO.1. Manifesta a contraditoriedade da decisão de Júri que recolhece ter o réu atirado contra a vítima e seu companheiro depois que seu estabelecimento comercial fora roubado, agindo sob o domínio de violenta emoção, e rejeita as teses de legítima defesa própria e do patrimônio: paradoxal a rejeição da excludente de antijuridicidade e reconhecimento da incidência do privilégio.2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar seja o réu submetido a outro julgamento. Unânime.