E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECRETO PREVENTIVO - FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS PREENCHIDAS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS - 319 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Em função de seu caráter excepcional, a segregação cautelar deve ser motivada em circunstâncias tangentes ao fato criminoso apurado, além das próprias condições pessoais do paciente, podendo ser aplicadas medidas diversas da custódia segregatória previstas nos incisos do art 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168, §1°, III (POR DUAS VEZES) COMBINADO COMO O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INCABÍVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - DELITO PUNÍVEL COM RECLUSÃO - INTERNAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Diante dos uníssonos depoimentos das vítimas aliados a ausência de comprovação do recolhimento em juízo dos valores recebidos pela agente, não há falar em ausência de provas para a manutenção da sentença absolutória imprópria. Ao inimputável que pratica crime punível com reclusão, aplica-se a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, nos termos do artigo 97, caput, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO DO PARQUET - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AO CORRÉU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO QUE SERIA INÓCUA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO. É de conhecimento geral que, dentro dos quadros da Polícia Militar, há cargos e patentes que devem ser respeitadas em razão da hierarquia e relação de subordinação, de fundamental importância ao funcionamento da categoria. Assim, é de ser mantida a absolvição do militar que trabalhava sob orientação do superior hierárquico, comandante da viatura e, consequentemente, o responsável por tomar as decisões acerca das providências a serem tomadas, ainda que este não tenha proferido ordem direta para que deixasse de adotar as medidas cabíveis, sobretudo quando já se pode antever que eventual condenação seria inócua pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO DO CORRÉU - RECURSO DEFENSIVO - PENA FIXADA EM 03 MESES - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EO TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 123, IV, C/C 125, VII, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Constatado que entre a data da publicação da sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a defesa fluiu o prazo de 2 anos, lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente ao réu condenado a pena de 03 meses de detenção, a teor do disposto no art. 125, VII, do CPM, declara-se ex officio extinta a sua punibilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DESTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DAQUELE - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO - ATENUANTE - NÃO RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que negada a autoria pelo réu, se os firmes depoimentos dos policiais e das testemunhas, aliados a outros elementos de convicção, demonstram que ele adquiriu veículo oriundo de "finan", o qual sabia ser de origem ilícita, com as mesmas características de seu antigo veículo incendiado, bem como utilizou a placa deste para adulterar o sinal identificador daquele veículo, de rigor a manutenção da condenação pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, não havendo falar em desclassificação daquele para a modalidade culposa, tampouco em absolvição deste por insuficiência de provas. Não há como reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, se o réu em nada contribuiu para a elucidação dos fatos, tendo negado a prática dos ilícitos, narrando fatos controversos e pouco convincentes, procurando a todo momento se eximir da responsabilidade criminal. Mantem-se o regime inicial semiaberto ao agente condenado a pena superior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são favoráveis, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do mesmo Códex, afastando-se o pretendido abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados a pena superior a quatro anos, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO Mantém-se a sentença condenatória havendo convergência das provas reunidas nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas no interior do estabelecimento penal. Não cabe a desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06, ainda que afirmado o consumo de drogas pelo réu, se verificada a prática da sua comercialização. Escorreita a dosimetria que, percorridas as três fases para a individualização da pena, apresenta fundamentação adequada e suficiente. Mantém-se o regime fechado ao condenado reincidente, considerado o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBLIDADE - PRIVILÉGIO - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO. Não há como acolher a pretensão absolutória se as provas baseadas em laudos técnicos, confissão e testemunhos são suficientes à condenação. Não se aplica o princípio da insignificância quando a conduta imputada afetar o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, mormente quando não demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica, causando prejuízo real à vitima. É vedada a incidência de circunstância atenuante capaz de conduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmulo 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em reconhecimento do furto privilegiado quando os bens subtraídos não ostentam valor ínfimo. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto da sentença singular.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO. É de ser rejeitado o pleito de liberdade provisória à acusada pelo crime de tráfico de drogas flagrada atuando como transportadora de grande quantidade de droga, revelando a gravidade concreta da conduta e alertando para a necessidade de resguardar a ordem pública. Somente se admite a prisão domiciliar fundada no art. 318, V, do Código de Processo Penal, uma vez demonstrada a imprescindibilidade da mulher aos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Somente se admite a prisão domiciliar fundada no art. 318, III, do Código de Processo Penal, uma vez demonstrada a imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais de menor de 03 (três) anos de idade. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.

HABEAS CORPUS - PENAL - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DE DETRAÇÃO DA PENA SEM NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO DO CONDENADO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR À PENA DEFINITIVA - CONCESSÃO. Se os documentos colacionados indicam que a pena do paciente estaria extinta, porquanto inferior ao tempo de prisão cautelar cumprido em outro processo, pelo qual fora absolvido, afigura-se constrangimento ilegal impor sua prisão como condição à expedição da guia de execução para posterior análise da detração penal. Habeas Corpus a que se dá concessão, ante a ilegalidade do ato coator.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - WRIT CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, ORDEM DENEGADA. A via estreita do writ não comporta a análise de matéria atrelada ao mérito da ação penal, como a inocência do paciente, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto probatório. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias do fato e do modus operandi. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ART. 33, 34 e 37, DA LEI Nº 11.343/06, ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - MEDIDAS PROTETIVAS - INADEQUADAS E DESPROPORCIONAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A configuração de excesso de prazo para a formação da culpa não surge de mera soma aritmética, devendo ser analisada segundo o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto. A custódia cautelar da paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade de droga apreendida, vale dizer, 860,5 g de maconha, com o envolvimento de adolescentes e crianças na prática delitiva.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - 2,400 KG DE MACONHA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE - DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não são argumentos suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos recomendando a prisão cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA NO CONTEXTO DO CRIME DO ART. 309 DO CTB - PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2.Inexistindo interdependência fática e temporal entre as condutas criminosas, especialmente por não terem sido cometidas num mesmo contexto casuístico, é descabida a aplicação do princípio da consunção. 3.Ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, mas, visando a uniformização de jurisprudência, passei a admitir, após o exame de cada situação concreta, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, exceto nos casos de múltipla reincidência, caso em que a agravante deverá preponderar. 4.No tipo penal previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a pena privativa de liberdade e a pena de multa são de aplicação alternativa, isto é, aplica-se uma ou outra, e não ambas cumulativamente. 5.A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º).

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal porque visa a saúde pública, que deve ser preservada, sobretudo considerando os elementos investigativos constantes dos autos até o momento.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional preventivo está embasado nas circunstâncias do crime, que indicam elevada e concreta gravidade, elementos que são capazes de infligir riscos à garantia da ordem pública, pelo que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar porque evidenciada a periculosidade do paciente. 2. A gravidade acentuada e concreta do delito penal, pela sua natureza e dinâmica dos fatos, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente, a revogação da prisão preventiva, quando presentes nos autos elementos hábeis e concretos a recomendar a manutenção da custódia.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME FECHADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APRENDIDA - ATENDIMENTO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM DENEGADA. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela grande quantidade da droga, justifica a imposição do modo prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME DOLOSO - VEDAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA. 1. O requisito contido no item IV, 4.1, alínea "h", do edital do processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de Sargentos do quadro da Polícia Militar ("não for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso;"), é compatível com a ordem constitucional vigente. 2. O acesso à hierarquia militar, seletivo, gradual e sucessivo, tem por fundamento principal o valor moral e profissional (arts. 59 da Lei 6.880/80 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 53/90), certo que o sentimento de dever, o pudor policial-militar e o decoro da classe impõem conduta moral e profissional irrepreensível (art. 26 da LCE 53/90, que trata da ética policial-militar) devem ser valorados também e especialmente no momento da promoção. 3. Mais ainda, o art. 56 da Lei Complementar Estadual 53/90, em homenagem à presunção de inocência, estabelece o direito à promoção por ressarcimento de preterição, afastando o prejuízo à carreira. 4. Precedentes desta 4ª Seção Cível e do Órgão Especial.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ENTRE ELAS DUAS CRIANÇAS) - ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE OBJETO JÁ APRECIADO EM MANDAMUS PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 52 DO STJ  - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA I - Verificando-se que, um dos pedidos, consiste em mera reiteração dois pedidos anteriores, já enfrentado à exaustão por ocasião de seus julgamentos, não se conhece desta ação penal nesta parte. II - Quanto à tese de constrangimento ilegal, ocasionado pelo excesso de prazo, verifico que já encerrada a instrução criminal, e, consoante o teor da Súmula n. 52 do STJ, superando-se o argumento ventilado. III - Ordem em parte conhecida. E, na parte conhecida, denegada. Em parte, com o parecer da PGJ.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - DECISÃO PROFERIDA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA NO ARTIGO 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. I - A prática da falta grave realizada na execução da pena enseja a regressão prisional, contudo a imposição de tal gravame demanda da instauração de incidente processual com a partição efetiva da defesa, já que o artigo 118, § 2º do referido dispositivo é taxativo ao dispor que "nas hipóteses do inciso I (novo crime ou falta grave) e do paragrafo anterior (frustrar os fins da execução ou adimplir a multa cumulativa), deverá ser ouvido previamente o condenado" ou seja, é imprescindível a realização da audiência de justificação, afim de resguardar o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. II - Recurso provido. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PENAL RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RECURSO IMPROVIDO. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Não há se falar em aplicação da substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando não preenchidos os requisitos legais do artigo 44, do Código Penal.