E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA ( 08 KG - OITO QUILOS DE MACONHA) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ASSEGURADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO PAUTADA TAMBÉM NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - MULTIPLICIDADE DE PATRONOS - ULTERIOR INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - AMPLIAÇÃO JUSTIFICÁVEL DOS PRAZOS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso, em tese, transportando 08 (oito) kg de maconha (distribuída em 14 tabletes), devendo-se manter o decreto segregatório, haja vista estar fulcrado nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. II- A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia dos pacientes. III - A presença de predicados pessoais, por si só, não implicam no restabelecimento do seu status libertatis, quando preenchidos os pressupostos para a decretação da prisão cautelar, não representando, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. IV- Constrangimento ilegal afastado, haja vista a inocorrência de excesso de prazo, in casu, eis que o paciente ora foi representado por advogado, vindo ulteriormente a ser assistido pela Defensoria Pública, instituição dotada da prerrogativa de praticar seus atos com prazos em dobro. V - Juízo processante impulsiona o feito de maneira irretocável, a fim de tornar a instrução mais célere. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS TOTALMENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Justifica-se a custódia cautelar do paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. O paciente foi preso em flagrante quando mantinha uma "boca de fumo" em sua residência, onde foram localizados 17 (dezessete) papelotes de droga análoga à pasta base de cocaína, devidamente embalados para o comércio, que totalizaram 20 g (vinte gramas), além de 03 (três) aparelhos celulares, de origem duvidosa e a quantia de R$ 150,00. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não enseja a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OITIVA DE UMA TESTEMUNHA - AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS NOS JUÍZOS DEPRECADOS - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF).  Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada situação, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Na ausência de desídia do judiciário, não há constrangimento ilegal. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA - RÉU NÃO LOCALIZADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, DO LAPSO PRESCRICIONAL E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL PLEITEADOS PELO PARQUET - VIABILIDADE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA AO NÃO PERECIMENTO DA PROVA PENAL - ORDEM DENEGADA. A decisão do magistrado de 1º grau está correta e devidamente fundamentada, eis que a produção antecipada de provas fora decretada com a finalidade de evitar o perecimento da prova oral, especialmente com o desaparecimento das testemunhas, até mesmo pelo tempo lapso temporal que já se passou após o crime. Ademais, o não comparecimento do paciente aos atos processuais em que sua presença era necessária é elemento suficiente para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da Lei Penal, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Decisão devidamente fundamentada, à luz do art. 366, CPP e da Súmula 455, do STJ. Ordem de Habeas Corpus denegada.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS - AFASTADA - REGIMENTO INTERNO BÁSICO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE MATO GROSSO DO SUL (RIBUP) - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese o agravante ter deixado de indicar as peças necessárias na exordial, para a formação do instrumento, no presente caso tal formalismo não deve obstar o conhecimento da pretensão recursal, vez que a todas as peças necessárias à solução do mérito foram transladadas para estes autos e a guia de recolhimento está integralmente à disposição para consulta do julgador, via consulta on line. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. II - O Decreto Estadual n. 12.140/2006, Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais de Mato Grosso do Sul - RIBUP, é mero regulamento administrativo editado pelo Governador de Mato Grosso do Sul dispondo sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais deste Estado. Sendo assim, não pode criar, inovar ou ampliar direitos ou obrigações, especialmente quando em contrariedade à Lei Ordinária Federal disciplinando a matéria. III - É nula a decisão que determina a alteração da data-base do apenado, em razão da prática de falta grave durante o cumprimento da pena no regime fechado, sem antes designar audiência de justificação, conforme determina o artigo 118, § 2º da LEP, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO À PENA DE MULTA - MORTE DO EXECUTADO - NATUREZA PENAL DA MULTA - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 107, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela morte do agente. - Em observância ao princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, não há como atribuir aos herdeiros do condenado a responsabilidade pela pena de multa aplicada em sentença criminal condenatória, ainda que seja considerada como dívida de valor.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de lesão corporal culposa no trânsito, quando o agente estiver sob a influência de álcool, deve ser processado por ação penal pública incondicionada, a teor do que estabelece o art. 291, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Pelas alterações promovidas no CTB, pela Lei 12.760/2012, autorizaram a constatação da embriaguez através de sinais indicativos (fisiológicos ou comportamentais) da alteração da capacidade psicomotora, não mais recaindo tal desiderato, tão somente, ao exame do etilômetro e ao teste de alcoolemia. Na situação em análise, a conduta perpetrada pelo apelante restou devidamente comprovada. 3. Diante do contexto probatório, não se tem dúvidas de que o apelante, de fato, conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incidindo, pois, na conduta típica do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, oportunidade em que também ofendeu a integridade física da vítima (art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro), devendo, por isso, responder pelo cometimento do crime em comento. Restando comprovada durante instrução processual, as condutas imputadas ao apelante, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, devendo ser mantida a condenação do apelante.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FALTA DE MANDADO - CRIME PERMANENTE - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO APENAS EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO DE NARCÓTICOS - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35, DA LEI N.º 11.343/06 - CONDUTA EVENTUAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de ter ou guardar drogas em depósito é permanente, protraindo-se o estado flagrancial. Logo, não se reconhece a ilicitude da prova decorrente da apreensão de narcótico sem a apresentação do respectivo mandado de busca e apreensão, tampouco pela ausência dos acusados no momento da diligência, que permaneciam escondidos para evitar a ação policial. Demonstrando o conjunto probatório a culpabilidade dos acusados no comércio de narcóticos, mormente ante as provas testemunhais e laudo pericial, impossível acolher a pretensão absolutória. O raquitismo probante em relação à estabilidade e permanência da união de desígnios obriga a absolvição quanto ao delito do art. 35, da Lei n.° 11.343/06. Inobstante os acusados sejam primários e de bons antecedentes, não fazem jus ao reconhecimento da conduta eventual, vez que contumazes na prática delitiva, desatendendo os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de absolver os acusados em relação ao crime do art. 35 (associação para o tráfico), da Lei n.º 11.343/06.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. Improcedente a desclassificação para o crime de roubo simples quando existe laudo pericial atestando a qualificadora da lesão corporal no cometimento do crime contra o patrimônio. Atentando-se às circunstâncias do caso concreto que alertam para a periculosidade do agente e a necessidade de maior reprovação da conduta é de se manter o regime prisional fechado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO A 02 (DUAS) CORRÉS - PROPORCIONALIDADE - CONDUTA EVENTUAL - INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICÁVEL - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de tráfico de drogas é medida de rigor a condenação. Constatado o vínculo associativo permanente entre os acusados deve-se manter a condenação pela prática do crime previsto no art. 35 (associação para o tráfico), da Lei n.º 11.343/06. Existindo condutas diferentes e quantidade de drogas apreendidas distintas é de se reajustar as reprimendas de 02 (duas) corrés, de acordo com a proporcionalidade, em homenagem ao princípio da individualização da pena. A incidência da conduta eventual torna-se inaplicável diante da quantidade de droga transportada e mantida em depósito pelos acusados, deixando clara a integração em organização criminosa. Incabíveis o abrandamento de regime prisional e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos legais para tanto. Apelações defensivas a que se nega provimento ante a correção da sentença guerreada, e recursos das corrés a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar as penas impostas.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante das denúncias de tráfico de drogas, sobretudo com a abordagem policial a apreensão de drogas e quantias consideráveis de dinheiro.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRANSPOSIÇÃO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de furto qualificado resta incabível o pleito absolutório. Incabível a exclusão da qualificadora do art. 155, § 5º, do Código Penal, quando o acervo probatório demonstra que houve a efetiva transposição da divisa da res furtiva entre os Estados da federação. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA CRIANÇA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO. Admite-se a prisão domiciliar fundada no art. 318, V, do Código de Processo Penal, somente quando demonstrada a imprescindibilidade da mulher aos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da constrição cautelar.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - PROVIMENTO. À configuração do crime descrito no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é prescindível a realização de prova técnica (etilômetro ou exame de sangue) sendo suficientes o exame médico de embriaguez e a prova testemunhal. Recurso em Sentido Estrito do "Parquet" a que se dá provimento para determinar o recebimento da denúncia ofertada em desfavor do acusado, ante a possibilidade de comprovação da materialidade do delito de embriaguez ao volante por outros meios que não o teste de etilômetro ou exame de alcoolemia.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ART. 28, DA LEI 11.343/2006 - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o agente foi flagrado com 15g de crack e 30g de maconha, afirmou em juízo ser usuário de drogas, bem como os policiais que efetuaram a prisão não presenciaram nenhum ato de mercancia da droga e, não localizaram qualquer usuário que tenha adquirido a droga do mesmo, inexistindo provas da traficância, deve ser operada a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Considerando a prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, conclui-se que o prazo prescricional ficou suspenso pelo período em que tramitou a ação penal, pois aplicável o disposto no artigo 200 do Código Civil, que dispõe que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva", de modo que não há falar na ocorrência de prescrição, por não ter decorrido o prazo trienal para ajuizamento da pretensão reparatória.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS - ORDEM PÚBLICA AFETADA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante das denúncias de tráfico de drogas, sobretudo com a abordagem policial com a apreensão drogas e veículo produto de crime.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE E FORAGIDO - REGIME APLICADO MANTIDO - NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado tanto no STF quanto no STJ, a atribuição de falsa identidade (por meio de apresentação de documento falso) não constitui mero exercício do direito de autodefesa. É impertinente ainda a alegação de suposto erro grosseiro, razão pela qual não fica afastada a tipicidade da conduta prevista no art. 304 do Código Penal. 2. A fixação do regime prisional inicial deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Na situação concreta, a quantidade de pena definitiva aplicada exige a manutenção do regime fechado, coadunando-se com a finalidade de prevenção e repressão ao cometimento de ilícitos penais, para que seja atingida a finalidade da pena. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO MAGISTRADO DA ORIGEM - MANTIDA - ELEMENTO DE CONVICÇÃO UTILIZADO NA SENTENÇA - PATAMAR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL - SUFICIENTE E NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO PELO CRIME PRATICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias em que o crime foi praticado, estando o apelado com mandados de prisão expedidos em seu desfavor, a elevação da pena-base é medida que se impõe. 2. A confissão do condenado, ainda que na fase investigativa, quando efetivamente utilizada pelo sentenciante como elemento de convicção, dá ensejo à incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A pena e patamares aplicados em razão da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência são suficientes e adequados à reprovação e prevenção pelo crime praticado, à luz das diretrizes jurisprudências, diante da inexistência de critérios legais.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRETENSA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O § 4º do art. 37, da Constituição, em sua parte final, explicita que os atos de improbidade são passíveis de punição sem prejuízo da ação penal cabível, enquanto o art. 12, da Lei n. 8.429/92 (LIA), preleciona que as cominações nele previstas são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas que também podem recair sobre os ímprobos, não havendo como se falar em punição 'bis in idem', pois se trata de ilícito pluriobjetivo, em que se desafia valores ou bens jurídicos tutelados na legislação penal, civil, política e administrativa. Reiteradas decisões do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto- ei 201/1967" (AgRg no AREsp 426.418/RS). No mérito, ainda que o agravante entenda pela ocorrência de fatos insuficientes para traduzir alguma condenação, como aduziu em suas razões recursais, essas questões serão melhor averiguadas com a instrução probatória, subsistindo à improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa, caso não sobrevenha provas suficientes para embasar o decreto condenatório, mas não é suficiente, por si só, para tolher, 'ab initio', o direito constitucional do agravado em apresentar provas de suas alegações. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo qualquer cominação na decisão que recebe a petição inicial em ação de improbidade administrativa, limitando-se a determinar a citação do réu, como é o caso dos autos, dispensa-se ampla e aprofundada fundamentação (R.Esp. 1.164.283/RJ).

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE INSTRUÇÃO E NIVELAMENTO DE CONHECIMENTO PARA INTEGRAR O DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - DECISÃO LASTREADA NO FATO DE SUBSISTIR AÇÃO PENAL EM CURSO NA AUDITORIA MILITAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - ATO QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. À míngua da possibilidade de ressarcimento de preterição, fere o princípio da presunção da inocência o ato administrativo que, com base na subsistência de ação penal em curso, exclui o militar do processo seletivo para ingresso em curso de instrução e nivelamento, destinado a selecionar integrantes a serem indicados para a Força Nacional de Segurança Pública.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO. Deve-se decretar a absolvição quando inexistem elementos suficientes para sustentar a condenação, mormente quando a versão da vítima não encontra respaldo em outro elemento dos autos. Apelação defensiva a que se dá provimento, para reformar a condenação ante a fragilidade do conjunto probatório.