APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE - REDUÇÃO INCABÍVEL - REGIME PRISIONAL - NÃO PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. Deve ser julgado prejudicado o pleito de redução da pena-base quando a mesma restou fixada no mínimo legal. É vedada a incidência de circunstância atenuante capaz de conduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Ao condenado a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, não reincidente, é devido o cumprimento da pena em regime intermediário (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal). Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTO COMPROVADAS - CONDENAÇÃO RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de tráfico de drogas.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica é devida a condenação do acusado. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento com base no acervo probatório.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE - INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. A manifesta violação da ordem pública, decorrente do tráfico de drogas caracterizada por quantida vultosa de narcóticos serve de convencimento quanto à necessidade custódia e, consequentemente, do indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. Se a coisa subtraída foi apreendida na posse do acusado impõe-se a este a obrigação de comprovar que desconhecia a origem ilícita do bem, e afigurando-se o contrário mostra-se indeclinável a condenação. Demonstrada a integração em organização criminosa resta incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Não há falar em abrandamento do regime prisional quando tal concessão afigura-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - POBREZA PRESUMIDA - PARCIAL PROVIMENTO. A avaliação inidônea das circunstâncias judiciais impõe a redução da pena-base ao mínimo legal. Ainda que se reconheça a incidência de atenuante, a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em afastamento da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando comprovado pela confissão do acusado e prova testemunhal, que o agente dirigiu veículo automotor sem a devida habilitação. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, desde que suficiente à repreensão do delito perpetrado, quando preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Deve ser deferida a isenção de custas em favor do acusado patrocinado pela Defensoria Pública. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para readequação do decisum aos ditames da lei.

HABEAS CORPUS - PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA - PRAZOS EXTRAPOLADOS ENTRE O FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO. Na prescrição retroativa contam-se os prazos com base na pena in concreto. Constatando-se que a lei em vigor à época dos fatos era mais benéfica ao acusado deve a mesma incidir sobre o caso concreto, ainda que tenha sido revogada. Se entre as datas do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, inclusive, afastando-se os efeitos da reincidência. Habeas Corpus que se concede para reconhecer a prescrição retroativa.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PACIENTE INTIMADO NOS MOLDES DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/2015 - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME CONSIDERADO HEDIONDO E 1/3 DA PENA DO CRIME COMUM - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. O requisito objetivo, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 8° do Decreto n. 8.615/2015, se perfaz com o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/3 das reprimendas dos crimes não impeditivos, o que, na presente hipótese, está devidamente cumprido.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ARTS. 233 DO CÓDIGO PENAL E 65 DO DECRETO LEI 3688/41 - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM DEVIDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NÃO ESGOTADAS -CONTINUIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE. Tratando de crime de menor potencial ofensivo e contravenção penal, a remessa dos autos à Justiça Comum somente pode ser feita após esgotado todos os meios possíveis para citação pessoal, o que inocorreu no caso em tela, considerando que sequer foram efetuadas consultas nos demais mecanismos à disposição do Judiciário. Assim, a competência permanece sendo do Juizado Especial Criminal, uma vez que necessário empreender todos os esforços para citação pessoal do(a) acusado(a), antes do declínio de competência à Justiça Comum.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE E CONFUNDE COM O MÉRITO - COBRANÇA DE ISSQN - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - DESCABIMENTO - COBRANÇA DE ISSQN - INADIMPLÊNCIA - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTAS FISCAIS OMITIDAS NA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - PENALIDADE DEVIDA - MULTA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Segundo a jurisprudência do STJ, a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada com temperamentos, especialmente quando se observa que eventuais falhas não geraram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Assim, ficando demonstrado que a empresa devedora acompanhou todos os atos de constituição do crédito tributário, tomando conhecimento inclusive da previsão contida na Lei Municipal Tributária, não há falar em nulidade da CDA pelo fato de não ter nela mencionado o número do processo administrativo. O pagamento do imposto de forma extemporânea não afasta a exigência da multa prevista na legislação Se empresa contribuinte não cumpriu com suas obrigações tributárias de natureza acessória no prazo estabelecido, o crédito tributário consubstanciado na prestação pecuniária deve subsistir. Restando evidente a omissão da recorrente referente às notas fiscais recebidas no período mencionado na CDA, a penalidade aplicada pelo fisco é de ser confirmada. Admite-se a redução da multa tributária que ultrapassar o valor do tributo, tendo em vista a aplicação do princípio da vedação do confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial. No tocante à correção monetária, não se deve afastar a sua cobrança utilizando como índice o IPCA, pois, sendo um índice oficial utilizado, notadamente, pelo Governo Federal para a medição das metas inflacionárias, mostrando-se perfeitamente aplicável na correção monetária do crédito em questão.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO. Ausente quaisquer dos requisitos do art. 24, do Código Penal, não resta caracterizado o estado de necessidade, sendo a condenação pela prática do crime de furto medida de rigor. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento, reforma a sentença e condenar o acusado, com base na melhor apuração das provas dos autos..

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA-BASE REFORMADA EX OFFICIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA (AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) I - A fundamentação utilizada na sentença para negativar a culpabilidade, não serve para a exasperação das penas, pois a mera alusão à consciência da ilicitude do fato não demonstra o grau de reprovação da conduta gradualmente destacado que enseja o recrudescimento da resposta penal. II - Com relação às consequências do crime, a fundamentação declinada não se revela suficiente para negativar tal moduladora, haja vista que não retrata qualquer dado concreto extraído do evento delitivo ou mesmo preocupa-se em destacar desdobramentos diversos daqueles já inerentes aos crimes. III - Em razão do afastamento das circunstâncias judiciais a pena definitiva passa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias de multa. IV - Considerando a retificação da reprimenda, a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena. V - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, de rigor torna-se a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO MANTIDO - CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE DESACATO E RESIDÊNCIA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO SUBSUMIDO PELO MAIS GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando comprovado que, num mesmo contexto fático, o réu desacatou os policiais militares e se opôs a execução de ato legal mediante violência, deve ser condenado somente pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, em atenção ao princípio da consunção. II - Não há falar em manter a absolvição se o conjunto probatório coligido durante a persecução penal é suficiente no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do delito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - LESÃO CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente agride fisicamente a vítima, ocasionando-lhe lesões corporais; II - Apelação criminal a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - DENEGADA A ORDEM. 1. À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal). 2. O risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente são manifestos, pois de uma simples consulta ao SAJ-PG é possível constatar que o paciente, quando menor, praticou atos infracionais, demonstrada a real possibilidade de que o agente, em liberdade, volte a delinquir. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. 4. Com o parecer, denegada a ordem.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ORDEM PREJUDICADA. Em consulta ao SAG-PG, constata-se que o juízo de primeiro grau concedeu ao paciente a progressão do regime fechado para o semiaberto. Desta feita, não mais persiste o constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual julga-se prejudicado o presente writ, pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal. Contra o parecer, ordem prejudicada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO ATINGIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES ORDEM DENEGADA. 1. À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a ordem pública), considerando a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados: tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com a apreensão de 30 kg (trinta quilos) de substância análoga a maconha. 2. O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. Precedentes jurisprudenciais. 3. Configura o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso da ação em tela, já que está em regular tramitação. Ausência de morosidade do judiciário. O encerramento da instrução criminal com a intimação para apresentação das alegações finais, torna superada a alegação de excesso de prazo. Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer, denego a ordem.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO EMPREGO DO DOCUMENTO CONTRAFEITO - CONDENAÇÃO PELO ART. 304 DO CP AFASTADA - RECURSO PROVIDO COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA. I - A caracterização do tipo do art. 304 do Código Penal exige que o agente faça efetivo uso do documento falso, utilizando-o como se fosse verdadeiro, visando, com isso, provar fato jurídico relevante e assim ludibriar o sujeito passivo. No caso dos autos, as provas produzidas em juízo não demonstraram de forma suficiente que o réu exibiu aos policiais a CNH ideologicamente falsa ou que dela tenha se utilizado para obter outro efeito jurídico relevante (como conduzir veículo automotor, p. e.), mas apenas sinalizam que o documento encontrava-se em sua posse, circunstância que não basta para a configuração do crime de uso de documento falso. II - A mera referência à prática do tráfico de drogas para consecução de vantagem financeira ou lucro fácil não possibilita a valoração negativa dos motivos do crime, eis que não condiz com a exegese de tal moduladora. III - Recurso provido para absolver o réu do crime de uso de documento falso na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e de ofício retificada a dosimetria da remanescente condenação pelo crime de tráfico de drogas, restando apenas a reprimenda de 04 anos, 06 meses e 05 dias de reclusão em regime inicial fechado e 450 dias-multa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - REGIME ALTERADO PARA O INICIAL ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que o réu preparava porções individuais de crack, conforme firmes e harmônicos testemunhos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, secundados pelas circunstâncias do flagrante, os quais formam um conjunto probatório robusto, afastando a credibilidade da negativa de autoria. II - Se o réu é primário, de bons antecedentes e não havendo provas que ele integre organização criminosa e nem que se dedique, com habitualidade, à atividades criminosas, imperioso torna-se o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei de Drogas. III - Atendidos os requisitos legais, possível torna-se abrandar o regime prisional para o aberto (artigo 33, par. 2º, c, do Código Penal) e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, e incs., do Código Penal), a serem estabelecidas pelo juízo da execução. IV - Recurso parcialmente provido para reconhecer a minorante do tráfico eventual, abrandar o regime prisional e aplicar penas alternativas, restando a reprimenda reduzida para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no inicial aberto e 195 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas a serem estabelecidas pelo juízo da execução.

E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - NATUREZA DESABONADORA DA DROGA - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - AFASTADA A HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME ABRANDADO PARA O INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que os réus mantinham em depósito e comercializavam as porções de cocaína apreendidas nos autos, conforme harmônicos testemunhos de policiais secundados pela perícia em filmagem da ação delitiva, pela apreensão de drogas e de dinheiro sem procedência lícita e pelas demais circunstâncias do flagrante. II - Constatando-se que os réus traficavam cocaína, substância dotada de nefasto efeito à saúde do usuário, possível torna-se a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da natureza da droga. III - Se os réus são primários e de bons antecedentes, inexistindo provas que integrem organização criminosa e de que se dediquem, com habitualidade, à atividades ilícitas, imperioso torna-se o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. IV - Tratando-se do crime de tráfico de drogas com a incidência da minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o afastamento da hediondez do delito, conforme precedente do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus n. 118.533/MS). V - Sendo os réus primários, com penas estabelecidas em patamares inferiores a 04 anos, porém com registro de circunstância judicial desabonadora (natureza da droga), possível torna-se a fixação do regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. VI - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (natureza das drogas), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. VII - Recurso parcialmente provido para reconhecer a minorante do tráfico eventual, afastar a hediondez do delito e abrandar o regime prisional. RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo remansosa orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que os agentes sejam efetivamente integrantes de um grupo estável e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. No caso dos autos, a instrução somente revelou a ocorrência de uma única ação realizada em conjunto pelos acusados, de modo que não lhes pode ser atribuída a vinculação de caráter duradouro, estável ou permanente. Assim, impõe-se a manutenção da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. II - Recurso improvido.