APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074839-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência ou pagamento das custas. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Apelo deserto. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022763-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036280-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 41, 158 E 159, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.007887-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTENTE A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA LEGITIMIDADE DA AÇÃO VIOLENTA DO DENUNCIADO, EM VIRTUDE DE SEDIZENTE AÇÃO TRUCULENTA E ILEGAL DA POLÍCIA. FATOS QUE DEVERÃO SER APURADOS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. ARGUMENTO QUE, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SERVE PARA AFASTAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031878-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, - ATUAL ART. 217-A - C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PAI E PADRASTO DAS VÍTIMAS, AS CONSTRANGE, PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074279-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PARECER TÉCNICO JUNTADO PELOS AGRAVANTES CONSTATANDO QUE NÃO HÁ NENHUM RISCO AOS MORADORES E USUÁRIOS DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo periculum in mora, resta prejudicada a concessão da tutela antecipada nesta fase de cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010519-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 850 G (OITOCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E 0,9 G (NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES OPERAÇÃO, E DE USUÁRIO DE DROGAS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SOBRE O USUÁRIO E SUA COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO APELANTE INSUFICIENTE PARA LIVRÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028684-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. ADEMAIS, MEDIDA PLEITEADA IRRELEVANTE AO DESLINDE DO PROCESSO, PORQUE A VÍTIMA RECONHECEU, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO. NULIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO SITUACIONAL, AS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070420-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão. inexistência. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de prova, nem a dar nova interpretação de matéria já apreciada; tampouco a responder indagações da parte, senão apenas para dissipar dúvida ou omissão na decisão" (TJSC, ED em AC n.º 2007.008616-6/0001.00. Rel. Des. Solon d'Eça Neves). (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.064440-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.012848-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVÓLVER CALIBRE .38 E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, BEM COMO PELO INTERROGATÓRIO DO RÉU. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA APLCAIÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS QUE IMPEDE A APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 APLICADO NA SENTENÇA. PEDIDO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RÉU, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. PENAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026254-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SENTENCIANTE E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COERENTES E UNÍSSONAS, CONFIRMANDO O APOSSAMENTO DE BEM ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014708-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

CONTRATO BANCÁRIO. Revisional improcedente. Apenamento do banco por litigância de má-fé. Insurgência deste. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Sentença contraditória. Desconstituição de ofício. Análise do apelo prejudicada. A sentença louvou-se em premissa equivocada pois julgou improcedente a demanda, carreando o ônus da prova ao consumidor, e condenou a instituição financeira por litigância de má-fé em razão de não ter juntado o ajuste em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019053-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

VERBA HONORÁRIA. Cumprimento de sentença. Pagamento. Extinção. Insurgência. Advogado. Cálculo da Contadoria Judicial. Equívoco. Demonstração ausente. Prosseguimento. Valor diverso. Impossibilidade. Crédito satisfeito. Provimento negado. O prosseguimento da execução de honorários com base em quantia diversa daquela apurada pelo Contador do Juízo é inviável, pois eventual desacerto deixou de ser demonstrado pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078631-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E LESÃO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DO CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE AFERIDA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ACERCA DOS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VOTO DESTE RELATOR PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENCIDO NO PONTO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA NÃO PROVIDOS. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030089-0, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA APELANTE. DENEGAÇÃO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DIZERES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL APREENSÃO DA RES EM PODER DOS ACUSADOS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INVIÁVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DA RES MINUTOS DEPOIS, NA POSSE DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO EM CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA QUAL A APELANTE NÃO FOI CONDENADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LAPSO QUE PERMANECEU SEGREGADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADA QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MESMO COM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033012-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE PRATICA NOVO FATO DOLOSO CAPITULADO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE, EM TESE, CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NOVO DELITO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA E PRETENSA REGRESSÃO DE REGIME. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEVE SER REALIZADA. EXIGÊNCIA QUE SE INFERE DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031856-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO RECHAÇADAS. AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE PROVA. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. INVIABILIDADE DA TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE DA REPRODUÇÃO DE ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA TEMPUS AGIT ACTUM. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA QUE, DE MODO ABSOLUTO, NÃO SE EXTRAEM DO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029342-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido Cautelar. Sócia minoritária. Empresa limitada. Notificação extrajudicial antecedente. Endereçamento. Sócia majoritária e contador da empresa. Interpelação. Falta de resposta. Demanda contestada, mas julgada procedente. Inconformismo. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Responsabilidade da sócia gerente pela guarda dos documentos. Falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. A conservação e guarda da escrituração fiscal e contábil incumbe à sociedade empresária, razão pela qual é parte legítima para responder judicialmente o pedido de exibição desses. A sócia minoritária tem interesse na apresentação ora referida para fiscalizar a regularidade da gestão do patrimônio social. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102468-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO).CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO NA FORMA CONTINUADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APÓS PRATICAR GRAVE AMEAÇA POR SIMULAÇÃO DE ARMA CONTRA A OFENDIDA, EMPREENDEU FUGA COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O ASSALTANTE TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. DÚVIDAS ACERCA DAS ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACERCA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADEMAIS, REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE DENOTA INCABÍVEL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021357-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).