AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE QUESTIONA SOBRE O VALOR DA CAUSA, A QUAL TEM INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAL PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO. (IM)PROCEDÊNCIA QUE NÃO ALTERA TAL FINALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PROCURAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DE VALORES. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL INCERTO. CESSÃO DE DIREITOS QUE CONTINHA COMO OBRIGAÇÃO ANUÊNCIA EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VALOR QUE NÃO IMPEDE O AFERIMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO NO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) MUITO AQUÉM DO VALOR DO BEM TRANSACIONADO DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). VALOR DA CAUSA ALTERADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em agravo de instrumento que versa sobre impugnação ao valor da causa, a prolação da sentença não importa em perda do objeto do referido instrumento por aplicação extensiva do contido no artigo 529, do Código de Processo Civil, tendo em vista a influência do valor da causa no que diz respeito às custas processuais, honorários de sucumbência e outras penalidades processuais. Outrossim, a interposição de reclamo recursal contra a sentença exarada em primeiro grau importará no reconhecimento da preclusão para rediscutir sobre o valor da causa, o qual fora questionado por este instrumento, devendo, por isso, ser analisado. A inexistência de valores específicos nos documentos que se pretende anular não impede o aferimento do conteúdo econômico objeto do litígio, de modo que se encontrando o valor atribuído à causa muito aquém do envolvido nos autos, referida quantia deve ser alterada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040001-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DA LEI N. 13.135/2004. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA PAGAMENTO DE VALORES A SERVIDORES INATIVOS DESDE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 3.138/1962. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019866-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UDESC. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006 E DA RESOLUÇÃO N. 022/2008 DO CONSAD. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO N. 027/2008, DO MESMO ÓRGÃO. PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EXIGIDO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072515-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. MEIO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011284-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057327-0, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DEFENSIVO. HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA TENTATIVA. INCOMPATIBILIDADE. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO QUE VISA AO ESTABELECIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA O CASO CONCRETO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO ARITMETICO QUE IMPEDIRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUANTUM APLICADO PELO JUIZ A QUO MANTIDO. SÚPLICA DA ACUSAÇÃO, AINDA, QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENCIANTE QUE FIXOU APENAS A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030599-3, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CORRÉ QUE, EMBORA INTEGRASSE O QUADRO SOCIAL, NÃO FIGURAVA NO QUADRO GESTOR DA EMPRESA AO TEMPO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AJUSTE DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA, TAL QUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030027-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUEDA COM FRATURA DA CLAVÍCULA E AGRAVAMENTO DA LESÃO. AUTOR QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE TRABALHADOR RURAL NA ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTOR QUE PERCEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO NB 106.486.024-6 DE 08.11.1997 ATÉ 10.05.1999 E AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO REDUZIU A CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. LESÃO PARCIAL E DEFINITIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ PERCEBIDO PELO AUTOR. ART. 86, DA LEI 8.213/1991. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI 8.213/1991. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089081-5, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI e §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. DEMANDA EXTINTA POR FORÇA DA IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR A APELADA EM MORA - ATO CARTORIAL EFETIVADO SOBRE PARCELAS RECONHECIDAMENTE QUITADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECLAMO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É de ser mantida a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 nas hipóteses em que não for observado, pelo credor, pressuposto processual inerente à demanda - a comprovação da mora da parte devedora, no caso, porque a notificação que aparelha a peça portal recaiu sobre prestações cuja quitação foi reconhecida pelo próprio devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099765-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TESE PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA FUNDADA NA REVISÃO, DE OFÍCIO, DE ENCARGOS CONTRATUAIS - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE E EXCLUSÃO, PELA SENTENÇA APELADA, DOS ENCARGOS IMPUGNADOS NA PEÇA PORTAL - PREJUDICIAL AFASTADA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. Contudo, uma vez analisados apenas os importes abordados na peça inicial, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO, AINDA QUE PARCIAL - ALTERAÇÃO DE PARCELA RELEVANTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO - DECADÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. Conforme o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, cabe à parte adversa o pagamento dos ônus de sucumbência, em sua totalidade, na hipótese de estar configurada a decadência mínima de um dos litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033008-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Julgamento fora do pedido. Preliminar que se confunde com o mérito. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000521-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

PROTESTO. Duplicatas sem aceite. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo da devedora. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Nulidade do ato notarial. Envio e retenção dos títulos. Falta de prova. Pressuposto processual. Ausência. Expropriatória extinta. Sucumbência readequada. Recurso provido. O protesto de duplicatas por indicação é inválido na falta de prova do envio e retenção dos títulos pelo devedor. Em decorrência, a execução é nula. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085288-4, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. EXAME DE INSANIDADE MENTAL CONCLUSIVO DE QUE O ACUSADO PADECE DE ESQUIZOFRENIA. RECONHECIMENTO DA SUA INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR CONTA DE OUTROS AUTOS ACOSTADO AO PRESENTE FEITO. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO PRESENTE CASO. PERICULOSIDADE ATUAL DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME MAIS RIGOROSO QUE NÃO ATENDE AOS ANSEIOS SOCIAIS NEM AO PROPÓSITO CURATIVO OBJETIVADO. MEDIDA DE SEGURANÇA MODIFICADA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032003-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINSITRAÇÃO EM GERAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INICISO II, E ART. 329, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. RÉU ENCONTRADO NO INTERIOR DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DURANTE A MADRUGADA. RES FURTIVA JÁ DEVIDAMENTE SEPARADA PARA SER SUBTRAÍDA. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PREJUDICADAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA LESÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELO POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A RESISTÊNCIA DO ACUSADO AO SER PRESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO APENAS NA FASE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ IMPERIOSA. PLEITO PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. AUMENTO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPUTÁ-LA. AUMENTO AFASTADO. SEGUNDA FASE. RÉU MULTIREINCIDENTE. EXASPERAÇÃO REALIZADA NO PATAMAR DE 1/2. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4. TERCEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023131-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA TOCANTE AO DELITO DE LATROCÍNIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO EM SOLICITAR A PERÍCIA PSICOSSOCIAL QUANDO CONSIDERAR RELEVANTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. INACOLHIMENTO. CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APROPRIADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033584-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, MAS APLICADA COM PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO PREPONDERANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025296-0, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II; ART. 129, CAPUT E ART. 147, CAPUT, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. EXAME DE CORPO DE DELITO CONSIDERADO NULO. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA INCONTESTE. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima não tem o condão de conduzir à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à efetiva ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente. Aplicação do art. 167 do CPP. (Habeas Corpus n. 33.300/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 9.5.2005) [...]". (Recurso Criminal n. 2012.015154-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, J. 18-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.058897-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. NOME ESTRANHO À DEMANDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE PARA FAZER CONSTAR O NOME CORRETO DO RÉU, DEVIDAMENTE EXPOSTO NO CORPO DA DECISÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. AGENTE QUE DESRESPEITA OS LIMITES DO PRÓPRIO CORPO E, MESMO DEPOIS DE PASSAR A NOITE ACORDADO NA COMPANHIA DE AMIGOS, OPTA POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ADORMECE NO VOLANTE E COLIDE EM CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA, OCASIONANDO CAPOTAMENTO DO VEÍCULO E MORTE DA VÍTIMA, QUE NÃO ESTAVA UTILIZANDO O CINTO DE SEGURANÇA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE E O OFENDIDO ERAM AMIGOS DE INFÂNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ARREDADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO, NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES (AUXILIAR DE PROTÉTICO). PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. DEFENSORA DATIVA QUE ATUOU NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075396-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, C/C ART. 11, CAPUT, E ART. 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/90, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL (TODOS OS APELANTES). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE REQUISITOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, PORQUANTO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSTENTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE DORLY). INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CP QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO E MEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (TODOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074095-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. AGENTE FLAGRADO EXERCENDO ATIVIDADE DE PESCA COM REDES DE ESPERA POSICIONADAS EM DISTÂNCIAS INFERIORES DA PERMITIDA E PARTE DAS REDES TAMBÉM COM MALHA INFERIOR AO PADRÃO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA APREENSÃO DE ESPÉCIME DE PEIXE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A CAPITULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O resultado naturalístico para a consumação delitiva, consistente na apreensão de peixe em quantidade excessiva, somente é exigível para a primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 34 da Legislação Ambiental, ou seja, aos que incorrem na pesca de quantidades superiores à permitida, tipificação essa que não corresponde a hipótese em tela. 2. O princípio da insignificância mostra-se inaplicável ao caso dos autos, "que versa acerca da prática de crime de natureza formal, onde a consumação ocorre no momento em que são praticados atos tendentes à captura dos peixes, sendo irrelevante para a sua configuração a quantidade de peixe retirada do lago". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012294-6, de Itá, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 15/06/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007268-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).