APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N.911/69. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075282-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086334-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. NÃO UTILIZAÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. EXTINÇÃO. ART. 1.389, III DO CCB. Inviável se mostra a proteção possessória fundada em servidão de passagem, quando esta não é utilizada há mais de 10 anos, eis que então ocorreu sua extinção, nos termos do artigo 1.389, III do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056030-1, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA QUE DETERMINA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A DIFERENÇA DE RENDIMENTO DA POUPANÇA, APURADA EM RAZÃO DO CHAMADO "PLANO VERÃO". COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. Para efeito de análise da extensão da coisa julgada, necessária a verificação da parte dispositiva da sentença e sua correlação lógica com a fundamentação e demais pedidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030598-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE TER OCORRIDO A TRANSAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. "Se a instituição bancária apresentou a duplicata para protesto e não prova alegado endosso mandato, presume-se o endosso translativo, a regra, pois aquele é modalidade excepcional, que exige menção expressa (art. 18, do Dec. n. 57.663/66), legitimando-se como ré na ação declaratória de nulidade de protesto e indenização de dano moral. [...] (Apelação Cível n. 2006.032164-1, de Gaspar, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 26.8.2010)" (AC n. n. 2009.012752-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 31.5.2011). (...) (Apelação Cível n. 2008.044702-0, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 08.03.2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020757-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE DATA. PRESCINDIBILIDADE. FATO QUE NÃO ALTERA O DESLINDE DA DEMANDA. AÇÃO QUE EXIGE APENAS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. O fato de não constar data de emissão no cheque, por si só não o desnatura como documento hábil a embasar ação monitória, notadamente quando não há divergência quanto a sua emissão e nem a data de sua apresentação, eis que com base nesta, possível se torna a verificação de prazo prescricional. PRAZO PRESCRICIONAL. "LAPSO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, INCISO I, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL DEFLAGRADO A PARTIR DA DATA DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL" (Ap. Cível nº 2013.060280-4, de Balneário Piçarras, Rel. Des. Robson Luz Varella). CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR-SACADOR. TÍTULOS NÃO QUITADOS. CITAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DE INÍCIO. Via de regra, em se tratando de monitória embasada em cheque prescrito, a data de início da incidência da atualização monetária, é a data da emissão. No presente caso, dadas as peculiaridades - inexistência da data de emissão - deve ser levada em consideração a data da primeira apresentação, por caracterizar-se como ordem de pagamento a vista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A DATA DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021036-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Não resta verificada a ilegalidade do ato, a gerar indenização por dano moral, quando a inscrição do nome do devedor, em cadastro de proteção ao crédito, ocorre após trânsito em julgado de sentença onde se discutiu o valor do débito, sendo este reconhecido, e houve prévia notificação da inscrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva do credor, quando a discussão sobre a legalidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, do nome do devedor, envolve outras matérias além da alegada falta de notificação prévia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022959-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FIGURAVA REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovada a alienação de veículo automotor, que se completa pela tradição, a terceiro, tem o mesmo direito ao manejo dos Embargos de Terceiro. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. PENHORA AINDA NÃO EFETIVADA. IRRELEVÂNCIA. "Os Embargos de Terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos" (Resp 1.019.314, Min. Luiz Fux, j. 2.3.10, DJ 16.3.10). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Tendo o devedor informado que já havia alienado o bem móvel e ainda assim, insistido o credor no pedido de penhora do mesmo, responde pelas custas e honorários, caso venham a ser julgados procedentes eventuais Embargos de Terceiro, que tem por objeto tal bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064779-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. DÍVIDAS CONSUBSTANCIADAS EM CHEQUES E FINANCIAMENTO. PRETENSA PARTILHA. FRAÇÃO COMPROVADAMENTE ASSUMIDA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO AFETIVA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. EVIDÊNCIAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO APELADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. IMPROPRIEDADE DA DIVISÃO DA PARCELA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À ÉPOCA DA SUA CONSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056718-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELADA EM RECEBER O MONTANTE PLEITEADO. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA DA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ANTE O PAGAMENTO DE DESPESAS FIXAS E DUAS OUTRAS PENSÕES. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062061-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. VENDA REALIZADA À EX-COMPANHEIRA DE UM FILHO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVAS DA ASSERTIVA. ÔNUS DA DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. AQUISIÇÃO DO BEM CONSUMADA PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063601-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGIMENTO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO DIA DO DESENLACE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PARTILHA. VEÍCULO FORD/FIESTA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO AFETIVA. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO POUCOS DIAS APÓS A DISSENSÃO. MONTANTE DESPENDIDO INCLUÍDO NA DIVISÃO. PRETENSA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE COMPROBATÓRIO DA ASSERTIVA. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. FLAGRANTES EXTEMPORANEIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A RUPTURA A APELADA ASSUMIU OBRIGAÇÕES EM SEU NOME. AQUISIÇÃO DE COSMÉTICOS. ENTREGA EFETUADA NO ENDEREÇO DAQUELA. COMPROVANTE ASSINADO PELA PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, II. AFIRMAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA NESSE PARTICULAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VEÍCULO CHEVROLET/PRISMA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA PARTILHA. ASSERTIVA DE QUE O BEM NÃO FOI DISCRIMINADO NA INICIAL. ARROLAMENTO EFETUADO EM RÉPLICA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO A CONTENTO. PREJUÍZO DA DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DIVISÃO RESGUARDADA. IMÓVEL. DISPENSA DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO PRÓPRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA. EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPÓSITO DE MONTANTE CONSIDERÁVEL REALIZADO PELO APELADO EM FAVOR DA COMPANHEIRA UM DIA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM. CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS CARACTERIZADA. PARTILHA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004564-0, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLETIDORA DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. LIMITAÇÃO DA TAXA EFETIVA ANUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado, faixa razoável de variação extrapolada no caso concreto, ensejando a limitação como aperfeiçoada pelo Juízo Recorrido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS DA NORMALIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ESTENDENDO A LIMITAÇÃO AO ENCARGO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 294 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (STJ, REsp 1063343/RS). CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor." (CDC, art. 51, XII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031508-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FUNCIONÁRIO DO RÉU NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE ESTIMATIVA DE VALOR À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PORQUE NÃO SANADO O VÍCIO DA OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVIDAMENTE ANALISADOS E REJEITADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS, AINDA QUE ESTES TAMBÉM VENHAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. INACOLHIMENTO. VÍNCULO ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA E DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068706-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM INFORMAR O ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267, III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DO DISPOSTO ART. 267, § 1º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de abandono da causa, "Antes de extinguir o processo, é requisito imprescindível a satisfação da condição imposta pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, qual seja, a prévia intimação pessoal da parte para que supra a omissão em 48 (quarenta e oito) horas, não sendo suficiente a intimação do procurador" (REsp n. 448.398/RJ, AgRg no REsp n. 402.897/RJ, AgRg no Ag n. 506.736/GO, REsp n. 72376/SP). PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS E EMPRESAS COM A FINALIDADE DE OBTER O ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conformando-se a parte com as decisões que indeferiram os pedidos de expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas com a finalidade de obter o endereço para localização do bem, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois precluso seu respectivo direito. Tal porque, "a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075195-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BORDERÔ DE DESCONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068827-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-C DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DIVERGENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B em seu §3º, do CPC.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR, POR ENTENDER NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Deixando a decisão agravada de condenar a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que são "indevidos na espécie", ausente interesse recursal da Agravante que pleiteia pelo seu afastamento ou redução da verba honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão agravada não acarretou prejuízo a parte, manifesta é sua falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031691-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS E TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNESSIDADE À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. Não é "aplicável às instituições financeiras o recente entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de prévia requisição administrativa a possibilitar o ajuizamento da ação cautelar de exibição contra as sociedades anônimas (Súmula n. 389 do STJ); isso se dá porque tal orientação encontra suporte no art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas, dizendo respeito, assim, a documentos que retratam posição social/acionária do postulante, razão pela qual não alcança as relações jurídicas firmadas a partir de contratos bancários , que se submetem ao CDC (Súmula n. 297 do STJ), diploma que, antes de restringir, garante o pleno acesso e a facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC). Logo, reconhecer-se a falta de interesse processual, seria o mesmo que negar ao apelante o acesso ao judiciário, princípio este consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV" (Apelação Cível n. 2010.040305-6, de Criciúma, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE PERÍODOS DETERMINADOS. APELO DO BANCO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082518-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITOS SATISFEITOS. MORA COMPROVADA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Em tais circunstâncias, realizada a regular notificação, constituído plenamente em mora resta o Agravante, pois satisfeitos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo obter a benesse, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030468-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TUTELA INIBITÓRIA. REQUERIDA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA IMPEDIR QUE O RECORRIDO FAÇA USO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS, EM QUALQUER EVENTO FUTURO QUE VENHA A PROMOVER APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quiçá genérico, não traz consigo verossimilhança fundada em prova inequívoca pedido do ECAD de antecipação dos efeitos da tutela que, sem demonstrar objetivamente em quais eventos se daria reprodução de obra artística em desobediência ao direito autoral, pretenda em sede de tutela inibitória suspensão de 'todo e qualquer evento que vier o demandado a promover'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066740-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008557-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).