APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE SEGURO AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA PERMITIU QUE SEU FILHO MENOR E NÃO HABILITADO DIRIGISSE O AUTOMÓVEL SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A VERSÃO DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048624-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Processo extinto. Insurgência, tão somente, quanto à verba destinada ao causídico, fixada em 10% sobre o valor dado à causa. Pleito de minoração dos honorários. Demanda não condenatória. Remuneração arbitrada pelo Juízo a quo que faz jus ao trabalho realizado. Aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044660-2, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Irresignação. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Paradeiro desconhecido. Pleito de suspensão do processo deferido. Novo endereço, todavia, não informado. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Pretensa aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que se afigura despicienda diante da ausência da angularização processual. Citação sequer determinada. Inaplicabilidade do aludido enunciado. Sentença extintiva mantida. Artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097722-4, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Discussões afetas ao direito empresarial, assim compreendidos quadros societários, affectio societatis, apuração de haveres, entre outros, serão julgados pela Câmara Especializada, nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035819-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Paradeiro do bem objeto do litígio desconhecido. Novo endereço não informado. Demandante, pessoalmente e por seu procurador, intimada para manifestar interesse no prosseguimento da causa. Comando judicial não atendido. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, não torna o provimento judicial nulo. Formalidade, ademais, dispensável à espécie. Artigo 459 do CPC. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073670-3, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE, PESSOALMENTE, PELO CARTORÁRIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 E ART. 729 DO CNCGJ. CERTIDÃO DO TABELIÃO AFIRMANDO INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Títulos fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063648-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (1) RECURSO N. 2009.041176-7. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA FORMULADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESAS QUE SERIAM SUCESSORAS DE DEVEDORA ORIGINARIAMENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO MAS CONCEDIDA EM TUTELA RECURSAL DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE FOI RECONHECIDA A ALMEJADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PLASMADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE NA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PREJUDICADO. (2) RECURSO N. 2009.049649-7. PEDIDO PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE AO FEITO EXECUTIVO, APÓS DECISÃO DO ESTADO JUIZ DE ORIGEM QUE SOBRESTOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE PENHORA DE BENS DAS ALEGADAS SUCESSORAS, CONCEDIDO EM TUTELA DO AGRAVO PRECEDENTE - N. 2009.041176-7. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VISLUMBRA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. BANCO QUE, AO MANEJAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO APONTA QUEM SÃO TODOS OS AGRAVADOS, BEM COMO NÃO INDICA SEUS PROCURADORES, ALÉM DE QUE SEQUER INSTRUMENTALIZA O CADERNO PROCESSUAL COM CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3) IRRESIGNAÇÃO N. 2010.019058-2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ALEGADA SUCESSORA E PROPRIETÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. TOGADO A QUO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES PROLATADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA PELA ADMISSÃO DA SUCESSÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE O TEMA, DADA A DIVERGÊNCIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECISUM EM QUE SE APARELHOU O JULGADOR DE ORIGEM, ALÉM DAQUELE CONFERIDO NOS AUTOS DA EXAÇÃO, EM QUE FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO MAIS SUBSISTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE O BANCO NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, BEM COMO, PRINCIPALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA PROVAS SEQUER DE FRAUDE SOBRE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL A ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO ÀS EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM LIAME JURÍDICO COM A ALEGADA SUCEDIDA. DECISUM READEQUADO PARA RESGUARDAR O PATRIMONIO DE TERCEIROS QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DA DEVEDORA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISUM EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, DADA A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B " E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.019058-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. ALMEJADA REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. DECISÃO BEM LANÇADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROMESSA DE ALIENAÇÃO DE TERRENO "LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS". LOTEAMENTO OBJETO DE POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EMBARGADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROPOSTO PELO PARQUET. CUMPRIMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA DOS ADQUIRENTES NÃO EVIDENCIADA. - Há considerar, como premissa básica, que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (art. 476 do Código Civil). Desse modo, prometida aos compradores a entrega de um lote "livre e desembaraçado de quaisquer ônus, hipotecas, servidões ou outros que possam recair sobre o imóvel, bem como taxas ou dívidas para com terceiros", não pode a imobiliária alienante, desatendido o aludido compromisso, reclamar o cumprimento da contraprestação devida pela parte adversa. - Enquanto perdurar a execução do TAC, não é possível cogitar a mora dos réus/apelados, mormente se considerado o caráter propter rem da responsabilidade de reparação do dano ambiental, pois nada impede que, futuramente, caso descumprido o ajuste delineado pelo Parquet, seja imputado aos compromissários compradores dever decorrente de fato anterior à aquisição, situação que iria de encontro ao compromisso contratual assumido pela imobiliária demandante. (2) SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - Fora não se observar a aventada mora/inadimplência dos adquirentes, é igualmente possível se valer, in casu, da teoria do substancial adimplemento do contrato para "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05.09.2011). (3) SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES. PRESTAÇÕES NÃO DEPOSITADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS PERTINENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38, § 1º, DA LEI N. 6.766/1979. OMISSÃO, CONTUDO, NÃO PUNIDA PELA LEI. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO SUCESSIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Ainda que não efetuado o depósito em cartório das prestações tidas por vencidas, a resolução contratual perseguida não se justifica, eis que o art. 38, § 1º, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, não penaliza o descumprimento do referido dever, faltando à espécie, ademais, pedido sucessivo de obrigação de fazer no sentido de compelir os adquirentes a observar o mencionado comando legal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061952-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. - LIMINAR DEFERIDA. OBRA ESTRUTURALMENTE CONCLUÍDA. PRESSUPOSTO INDISSOCIÁVEL AUSENTE. (1) Encontrando-se a construção estruturalmente concluída, faltando apenas aspectos secundários da edificação, a retirar-lhe a característica jurídica de "nova" obra, a revogação do embargo liminar é medida que se impõe. (2) MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS/AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045671-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEFERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043383-8, de Imaruí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040908-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. "A indispensabilidade de apresentação do original recai somente sobre os títulos cambiais ou cambiariformes (nota promissória e cédula de crédito bancário), negociáveis por natureza, dada a possibilidade de circulação, via endosso ou simples tradição" (TJSC, Apelações Cíveis ns. 2006.039832-9 e 2006.039831-2, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). 2. Não há como confundir um contrato de abertura de crédito bancário para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, com uma cédula de crédito bancário, título de crédito transferível mediante endosso em preto, cujos pressupostos e requisitos obrigatórios são discriminados no art. 29 da Lei n. 10.931/2004. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064939-0, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACIFICAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE SERIA INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, Corte Especial, REsp 1134186 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025117-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051934-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PLAUSIBILIDADE DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072071-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTRADO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE E HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELo CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PRELIMINAR. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSERTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO QUE, EMBORA SUSCITADA, NÃO FOI COMPROVADA PELO RECORRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. OBJEÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA QUE INCUMBE AO EXECUTADO. INTERESSADO QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACA GENERICAMENTE A DECISÃO DE ORIGEM. ARGUMENTO ABSTRATO QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009727-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE UTILIZOU VALOR DO CONTRATO DIVERSO DO CONSTANTE NA RADIOGRAFIA, O QUE ACARRETARIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO CREDOR DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo." (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO COM VALOR DO CONTRATO DIVERSO DO CONSTANTE NA RADIOGRAFIA, O QUE ACARRETARIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009301-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LOCAÇÃO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADA. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. - Embora a sentença tenha considerado não provado determinado fato (a justificar instrução segundo a apelante), verifica-se a desnecessidade da dilação se o que se pretende demonstrar restou incontroverso (CPC, art. 334, III). (2) SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. - Não há nulidade em fundamentação sucinta que resolve com qualidade os pontos controvertidos. Precedentes. (3) OBRA. ATRASO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTURAS ECONÔMICAS E NATURAIS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS PRÓPRIAS DO RISCO DA ATIVIDADE. - Fatores climáticos, escassez de mão de obra e curta paralisação por ordem judicial são, na espécie, fatores previsíveis e evitáveis, pois inerentes à atividade econômica desenvolvida. Precedentes. (4) RECURSO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SISTEMA DE "POOL". MERA EXPECTATIVA. PRETENSÃO AFASTADA. - O recebimento de alugueis em sistema associativo de locação ("pool") depende de diversos fatores variáveis, como ocupação e faturamento. Assim, na ausência de elementos a amparar a pretensão deduzida, e sobretudo apontar a perda projetada, não há falar em indenização por lucros cessantes. (5) MULTA CONTRATUAL. MARCO INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO. - Estipulando o contrato específica incidência da multa a partir de dias úteis, são mantidos os parâmetros contratados e bem reconhecidos na sentença. (6) DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMPLES DISSABOR. - O atraso na entrega de empreendimento (inadimplemento contratual), na espécie, destinado principalmente para fins econômicos, caracteriza mero dissabor e não dá ensejo a compensação por danos morais. SENTEÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028265-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PERÍCIA. ÔNUS. - DECISÃO QUE DETERMINA SEU PAGAMENTO PELO AUTOR. PROVA. REQUERIMENTO PELO AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL. EXEGESE LITERAL DO ART. 3.º, V DA LEI 1.060/50. CUSTEIO NA FORMA DO CONVÊNIO N. 81/12. PRECEDENTE DA CÂMARA. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial." (REsp 1356801/MG, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 18/06/2013). - Beneficiário da gratuidade o requerente da produção da prova pericial - em que pese determinação de sua realização ex officio pela autoridade judiciária -, o custeio deve se operar na forma do disposto no Convênio 81/2012, firmado por esta Corte e representantes do Executivo estadual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075875-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PLEITO VEICULADO PELO NOSOCÔMIO COM APOIO EM INSTRUMENTOS COM CESSÃO DE DIREITOS SUBSCRITOS PELAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTOS OCORRIDOS APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. VEDAÇÃO LEGAL (AR,T. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/74). ATENDIMENTOS, ADEMAIS, VIA CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO ABARCADA PELA MP N. 451/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032450-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).