Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado. Benefício previdenciário de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055553-6, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADA QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068905-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE PELO AUTOR SOBRE O BEM EM LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR A ÁREA QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE CEDIA CASAS PARA MORADIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. APELANTE QUE ASSUME QUE A CASA EM QUE RESIDE FOI EMPRESTADA PELO PATRÃO DO SEU EX-CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM DEMONSTRA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELA ACIONADA. AUSÊNCIA CABAL DE ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele" (AC n. 2003.023566-3, Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076246-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AGITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTOR QUE FUNDAMENTOU SEU RECURSO EM ESTATUTOS E REGULAMENTOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DIVERSA DA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053021-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. COMANDO DO ARTIGO 523 DO CPC NÃO OBEDECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE. QUESTÃO NÃO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE POR OCASIÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. PAGAMENTO, PELA RÉ, DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE É MERA ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA PELO PASSAMENTO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DOIS SEGUROS FIRMADOS POR AUTOR E RÉ. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO ASSEGURAMENTO. CC, ARTS. 757 E 789. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA CONTINUIDADE DOS PACTOS SECURITÁRIOS. TOTAL DIVERGÊNCIA DE DADOS IDENTIFICADORES DOS CONTRATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. CPC, ART. 333, II. CONDENAÇÃO MANTIDA. LITISDENUNCIAÇÃO AO IRB BRASIL RESSEGUROS. EXTINÇÃO, EM SENTENÇA, DO FEITO ACESSÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NESTE TÓPICO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI 73/66 PELA LEI COMPLEMENTAR N. 126/07. ÓBICE À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO MAIS EXISTENTE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. SUPERAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DEFERIDA INICIALMENTE PELO MAGISTRADO. CITAÇÃO DO IRB, APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. INTUITO DE CELERIDADE, BASE DO DISPOSITIVO DA LEI CONSUMERISTA, QUE JÁ SE ESVAIU. MANUTENÇÃO DA LIDE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044007-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DAS CREDORAS E SEU CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Extinta a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC, deve o executado arcar com as despesas sucumbenciais, porquanto a ação foi desencadeada pelo inadimplemento de sua obrigação alimentar (TJSC. AC n. 2004.015991-9, rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2004)" [...] (Apelação Cível n. 2012.088879-3, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, julgada em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056624-7, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO RÉU, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026897-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU/APELANTE. MORTE ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "A orientação jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 654.796/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 15.09.2009). ARESTO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.003173-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO SEM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO IMPERIOSO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO, PORÉM. DISPENSA. INVIABILIDADE. - A concessão da medida liminar de despejo, na hipótese de falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, forte no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. - A decisão liminar que determina a desocupação do imóvel em 15 dias não admite dispensa de caução, pois o artigo 64 da Lei 8.245/91 se refere à execução provisória de sentença. - Reconhecida a mora, inviável a reforma integral da decisão liminar, pois é suficiente a sua adequação para exigir prévia caução do locador para a desocupação do imóvel. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060687-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PLEITO DE DIVISÃO DE BEM IMÓVEL. PROVAS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. TERRENO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE APENAS SOBRE O IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE O TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO MOMENTO QUE FOI EDIFICADA A CASA. ALEGAÇÃO DE MÚTUO ESFORÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036872-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA, REVEL E SEM PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO DO ATO DECISÓRIO, E NÃO DA INTIMAÇÃO PERANTE O VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. DICÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCONFORMISMO AVIADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080502-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO DESCABIDA, DADA A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072614-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069207-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071911-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMÁTICAS AVENTADAS DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO E JÁ REJEITADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.010518-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O JULGADO TER DEIXADO DE EXAMINAR AS TESES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM PROCEDEU. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA ADUZIDA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA AFIRMAÇÃO RELACIONADA À PENHORA ON LINE, HAJA VISTA QUE O RECLAMO NEM SEQUER RESTOU CONHECIDO QUANTO AO PONTO. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.079530-9, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENANDO A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÕES REMANESCENTES. ALEGADO VÍCIO DA PENHORA POR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-L, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA PELO TOGADO QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045624-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POSTULADOS PELA AUTORA NA PEÇA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065650-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. VISITAS REGULAMENTADAS E ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não podem ser apreciados documentos novos que não foram objeto de análise no Juízo de primeiro grau, quando o recorrente não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo durante a instrução processual ou comprovou força maior impeditiva da exibição no momento oportuno INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DETERMINADO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU AS CONDIÇÕES DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079010-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE SEM RESPALDO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DESDE A RECUSA OU DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT (REsp 665.282/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. j. em 20.11.2008)'" (Apelação Cível n. 2013.028935-2, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 5-9-2013). "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101901-1, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084503-3, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).