APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE NOME E FOTOGRAFIA DE MENOR EM PERIÓDICO. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. RELATÓRIO POLICIAL QUE CARACTERIZA O AUTOR COMO MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. Aplica-se aos atos da imprensa a análise da responsabilidade subjetiva, mais condizente com o princípio constitucional da liberdade de informação (art. 5º, IV, IX, XIV, e art. 220 da CF). Responsabiliza-se o jornal que publicou matéria com dolo ou culpa. Não age com culpa o periódico que se baseia em informações incorretas repassadas por órgão oficial diretamente ligado ao caso (Polícia Militar). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031130-2, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DESFERIDO EM FACE DO COMERCIANTE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AMPARO PROBATÓRIO. A pertinência subjetiva deve ser aferida levando em consideração a narrativa da exordial. Se a peça vestibular sustenta a existência de defeito na prestação do serviço e aponta a ré como comerciante da coisa, esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A apuração da efetiva responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor é atinente ao mérito, e não às condições da ação. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ABALO ANÍMICO E PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAR. A entrega da mercadoria no endereço indicado pelo comprador é inerente às transações realizadas em lojas virtuais. E a responsabilidade pela prestação desse serviço, perante o consumidor, é da empresa fornecedora do produto. A inexecução do contrato, representada pela ausência de entrega do bem adquirido pelo consumidor, configura ato ilícito que gera dever de reparação dos prejuízos materiais. E os danos morais, caracterizados pela vivência de situação que extrapola os limites do mero dissabor, também merecem indenização. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076673-7, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Indeferida a prova pretendida, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. ALIMENTOS. CÔNJUGES DIVORCIADOS. VÍNCULO JURÍDICO NÃO MAIS EXISTENTE. PRESSUPOSTOS DE POSSÍVEL OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO REVELADOS. ESTADO DE SAÚDE DA MULHER FRAGILMENTE CARACTERIZADO. PERÍCIA MÉDICA E AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL NÃO FABRICADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. "A obrigação alimentar entre cônjuges divorciados sustenta-se, essencialmente, no aspecto de solidariedade que impõe-se observada nas relações familiares. Em tal hipótese, as necessidades da divorciada, a justificar a concessão de alimentos, não podem ser determináveis por presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de autosustento" (Apelação Cível n. 2012.083653-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 09-05-2013). Inexistindo, pois, documento nos autos que decline, com esmero, o quadro clínico da virago, sobretudo aqueles exames indicados repetidamente pelo médico assistente, não há como ter-se o malefício descrito como incapacitante para o exercício laboral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075407-9, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. LESÃO NO PÉ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. MONTANTE FIXADO COM BASE NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. EQUÍVOCO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DO AUTOR FORMULADO CORRETAMENTE. ÔNUS INTEGRALMENTE AO ENCARGO DA SEGURADORA VENCIDA. APELO PROVIDO PARA REDISTRIBUIR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Seguro DPVAT tem por escopo indenizar a invalidez permanente resultante do acidente de trânsito e não as lesões e repercussões momentâneas do sinistro automobilístico. Basta a leitura do § 1º do artigo 3 da Lei n. 6.194/1974, com as alterações perpetradas pela Lei n. 11.945/2009, para se chegar a essa conclusão. Portanto, se houve recuperação de algumas das lesões decorrentes do acidente e não foi detectado pela perícia judicial nenhuma repercussão relacionada a elas, não há como considerar esses danos como passíveis de indenização, por força do que a própria lei prescreve. Se no pedido de cobrança do Seguro Obrigatório o segurado pleiteia indenização correspondente ao grau de invalidez encontrado na perícia judicial e o juiz acolhe esse requerimento, conclui-se que o autor não restou sucumbente, ainda que a indenização não tenha alcançado quantia significativa, pelo que deve a seguradora arcar com os ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082739-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) LEGITIMIDADE ATIVA. PREMISSAS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO. - Não há falar em ilegitimidade da autora para requerer usucapião quando o apontado legítimo, na figura do genitor da autora, reconhece que doou o imóvel à filha há mais de uma década, ou seja, reconhece que ela é legítima possuidora do bem. - Resta presente a condição da ação consistente na ilegitimidade ativa ad causam se a autora, ainda que jovem, sustenta ser sucessora da posse exercida por seus pais, mormente a partir das diretrizes da teoria da asserção. (2). MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Se a demanda foi regularmente instruída, não se verificando lacuna em seu processamento e restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se possível ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (3) USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. COMPRA EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. - Comprovado mediante registrada escritura pública de compra e venda que a autora é proprietária de outro bem imóvel, inviável é a acolhida da pretensão de usucapião especial rural. (4) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. - Não obstante o regramento individualizado e os requisitos específicos à configuração de cada uma das espécies de usucapião, não eleita a modalidade adequada ao caso, tem-se entendido aplicável o princípio da fungibilidade, pois que inexiste vedação legal e se trata de proceder consonante com o princípio da economia processual, porquanto ao magistrado levam-se os fatos, cabendo-lhe, então, aplicar o direito, segundo o corolário contido no brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus, mas desde que não se visualize prejuízo para a defesa. Precedentes. (5) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PRODUTIVO. REDUÇÃO DO PRAZO. POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE SOMA. IMÓVEL DOADO PELOS GENITORES À FILHA. ATUAÇÃO EVENTUAL NA PLANTAÇÃO. POSSE INDIRETA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. - Os requisitos necessários à caracterização da usucapião comum extraordinária são a posse mansa e pacífica por lapso mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos, prescindindo-se de justo título e boa-fé. O prazo é reduzido para 10 (dez) anos quando o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo. - A posse exercida anteriormente pelos genitores e progenitores daquele que pleitea usucapião de bem imóvel, a teor do art. 1.243 do Código Civil, pode ser somada à sua para fins de contagem do lapso de prescrição aquisitiva. - Possuidor é aquele que exerce, de fato, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar), sendo possível o desmembramento da posse em direta e indireta, sem desnaturalizar o instituto. (6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISPENSA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, de se constatar, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou a incidente processual, independente da vitória. Assim, ao réu que não se opõe à posse da autora e, citado em ação de usucapião, não apresenta nenhum óbice ao exercício do pleito declaratório do autor, não cabe condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069156-4, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NOS EMBARGOS E DO ALEGADO RISCO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução" (Araken de Assis). Assim, não demonstrada a relevância de impugnação e a manifesta possibilidade de dano, inviável atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030635-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL AFORADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUSPENDE A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (REGULARIDADE FORMAL DO PETITÓRIO DE INGRESSO). INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA INSTANTIA AD QUEM ALBERGADA PELO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE EFETIVOU NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE MODO PARTICULAR E PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO PELO AGRAVADO. VALIDADE DA PRIMEIRA RECHAÇADA, PORQUANTO REALIZADA DE MODO PARTICULAR, E NÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO. (1) COMPETÊNCIA PARA O ATO. ORDEM SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ART. 968, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE ESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA DA CÉDULA AFASTADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. LUGAR DE PAGAMENTO NA CIDADE E ESTADO DE SÃO PAULO, EM PREJUÍZO DO RECORRIDO. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTESTO VALIDAMENTE TIRADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (2) INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENUMERAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. ENDEREÇO INFORMADO NA CÉDULA PELO AGRAVADO NÃO ENCONTRADO. LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA. EXPEDIENTE EDITALÍCIO AUTORIZADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. INFORMAÇÃO AUSENTE NO INSTRUMENTO DE PROTESTO OU NOS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. HIGIDEZ DO ATO FEDATÁRIO MACULADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE IMPOSITIVO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE, COM PARTICIPAÇÃO EFICAZ DO PATRONO DO RECORRIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032397-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD E POSTERGOU A ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO À EFETIVAÇÃO DA REFERIDA PENHORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADESÃO DESTE TRIBUNAL AO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE STJ, BACEN E OJF DE 2005. PROVIMENTO N. 005/2006 DA CGJ-SC. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO INFORMA NENHUM DADO CONFIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086647-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA QUE A AGRAVADA EXIBA O O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Tratando-se de agravo de instrumento, o exame da irresignação, imperiosamente, restringe-se ao círculo delimitado na decisão agravada, uma vez estar atrelado ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não podendo o Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de matéria que não foi objeto da decisão recorrida, impondo-se a observância do princípio da dialeticidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PORTARIA 87/2010, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RESPALDO NA CIRCULAR N. 12/2008 DESTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se o pedido de cumprimento de sentença for autuado em apenso aos autos principais, "não há necessidade de juntada de cópias da sentença e de outros documentos, pois permanecem no outro volume", como orienta a Circular n. 12/2008, da nossa Corregedoria Geral da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063179-2, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (1) RECURSO N. 2009.041176-7. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA FORMULADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESAS QUE SERIAM SUCESSORAS DE DEVEDORA ORIGINARIAMENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO MAS CONCEDIDA EM TUTELA RECURSAL DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE FOI RECONHECIDA A ALMEJADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PLASMADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE NA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PREJUDICADO. (2) RECURSO N. 2009.049649-7. PEDIDO PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE AO FEITO EXECUTIVO, APÓS DECISÃO DO ESTADO JUIZ DE ORIGEM QUE SOBRESTOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE PENHORA DE BENS DAS ALEGADAS SUCESSORAS, CONCEDIDO EM TUTELA DO AGRAVO PRECEDENTE - N. 2009.041176-7. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VISLUMBRA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. BANCO QUE, AO MANEJAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO APONTA QUEM SÃO TODOS OS AGRAVADOS, BEM COMO NÃO INDICA SEUS PROCURADORES, ALÉM DE QUE SEQUER INSTRUMENTALIZA O CADERNO PROCESSUAL COM CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3) IRRESIGNAÇÃO N. 2010.019058-2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ALEGADA SUCESSORA E PROPRIETÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. TOGADO A QUO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES PROLATADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA PELA ADMISSÃO DA SUCESSÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE O TEMA, DADA A DIVERGÊNCIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECISUM EM QUE SE APARELHOU O JULGADOR DE ORIGEM, ALÉM DAQUELE CONFERIDO NOS AUTOS DA EXAÇÃO, EM QUE FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO MAIS SUBSISTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE O BANCO NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, BEM COMO, PRINCIPALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA PROVAS SEQUER DE FRAUDE SOBRE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL A ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO ÀS EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM LIAME JURÍDICO COM A ALEGADA SUCEDIDA. DECISUM READEQUADO PARA RESGUARDAR O PATRIMONIO DE TERCEIROS QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DA DEVEDORA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISUM EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, DADA A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B " E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.041176-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083460-7, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042868-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E RECONHECE O DIREITO A REVISÃO E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI DEVIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. RECORRENTE QUE AVENTA A NECESSIDADE DA DEMANDANTE INDICAR DE FORMA PRECISA AS RELAÇÕES NEGOCIAIS HAVIDAS ENTRE OS CONTENDORES. INVIABILIDADE. INTERESSADA QUE PORMENORIZA O NÚMERO DAS CONTAS-CORRENTES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PLAUSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID. BANCO QUE NÃO PODE SE FURTAR DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS COMUNS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007154-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "(...) Em se tratando de revisão de valor fixado a título de multa diária ("astreintes"), matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, segundo disposto no art. 461, § 6º, do CPC, não há razão para repelir o cabimento da exceção de pré-executividade.'(REsp 1187637/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044615-8, de Meleiro, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (1) RECURSO N. 2009.041176-7. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA FORMULADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESAS QUE SERIAM SUCESSORAS DE DEVEDORA ORIGINARIAMENTE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO MAS CONCEDIDA EM TUTELA RECURSAL DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE FOI RECONHECIDA A ALMEJADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PLASMADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE NA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PREJUDICADO. (2) RECURSO N. 2009.049649-7. PEDIDO PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE AO FEITO EXECUTIVO, APÓS DECISÃO DO ESTADO JUIZ DE ORIGEM QUE SOBRESTOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CARTAS PRECATÓRIAS DE PENHORA DE BENS DAS ALEGADAS SUCESSORAS, CONCEDIDO EM TUTELA DO AGRAVO PRECEDENTE - N. 2009.041176-7. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VISLUMBRA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. BANCO QUE, AO MANEJAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO APONTA QUEM SÃO TODOS OS AGRAVADOS, BEM COMO NÃO INDICA SEUS PROCURADORES, ALÉM DE QUE SEQUER INSTRUMENTALIZA O CADERNO PROCESSUAL COM CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3) IRRESIGNAÇÃO N. 2010.019058-2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ALEGADA SUCESSORA E PROPRIETÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. TOGADO A QUO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES PROLATADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA PELA ADMISSÃO DA SUCESSÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE O TEMA, DADA A DIVERGÊNCIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECISUM EM QUE SE APARELHOU O JULGADOR DE ORIGEM, ALÉM DAQUELE CONFERIDO NOS AUTOS DA EXAÇÃO, EM QUE FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO MAIS SUBSISTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE O BANCO NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, BEM COMO, PRINCIPALMENTE, NÃO SE VISLUMBRA PROVAS SEQUER DE FRAUDE SOBRE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL A ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO ÀS EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM LIAME JURÍDICO COM A ALEGADA SUCEDIDA. DECISUM READEQUADO PARA RESGUARDAR O PATRIMONIO DE TERCEIROS QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO DA DEVEDORA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISUM EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, DADA A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B " E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.049649-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO OBSTADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031260-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido não acolhido. Apelo desprovido na parte conhecida. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086273-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Contas poupança. Improcedência. Autor, beneficiário da justiça gratuita, condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isenção apenas no tocante às custas processuais. Insurgência. Pretensa suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária destinada ao advogado do ora recorrido. Hipótese do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072114-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII). REGULARIDADE DO DÉBITO E AQUISIÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADOS PELA RÉ. DÉBITO INEXISTENTE. - A inversão do ônus da prova é fator de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mormente quando existir verossimilhança das alegações ou aquele for hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. - Não demonstrado pela ré a regularidade do débito, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova determinada initio litis, correto declarar inexistente o débito. (2) DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito são presumidos. (3) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Quantia estabelecida de acordo com essas vertentes. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064023-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

HABEAS CORPUS REPRESSIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. - AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO INICIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 10.216/01. MITIGAÇÃO DIANTE DAS PARTICULARIDADES. PRECEDENTE. NÃO ACEITAÇÃO DA DOENÇA E TRATAMENTO PELA PACIENTE. QUADRO CONFLITUOSO COM O FILHO AUTOR. PROVA INICIAL BASTANTE A RECOMENDAR A MEDIDA. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E TENTATIVAS DE SUICÍDIO. INSUFICIÊNCIA APARENTE DE MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES. PRODUÇÃO DO LAUDO NO DECORRER DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. - "Como regra a internação compulsória demanda a presença concomitante de dois requisitos básicos, previstos nos arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001, a saber, o demonstrativo de que as medidas extra-hospitalares se mostraram insuficientes para melhora do adoentado, e a presença de laudo médico circunstanciado que ateste os seus motivos. Sendo extenso o histórico de violência do paciente esquizofrênico, inclusive em relação aos seus familiares, a ponto de resultar em diversas internações temporárias, é de bom alvitre determinar a segregação compulsória, apesar da ausência de laudo médico pré-constituído, que poderá ser produzido imediatamente após a segregação do paciente. Recurso provido". (TJSC, Ai n. 2013.013985-1, de Palhoça, rel. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.5.2013). - Na espécie, conquanto não juntado à inicial laudo circunstanciado a que refere o art. 6º da Lei n. 10.216/01, possível a mitigação dessa exigência quando sua confecção é extremamente difícil em razão da animosidade entre as partes e da recusa da paciente em aceitar sua relevante doença mental e o tratamento médico necessário. - Nessa linha, acertada a postergação da apresentação e a decretação da internação liminar quando a prova inicial é robusta quanto à necessidade da medida para o resguardo da integridade de terceiros e da própria vida da paciente, não havendo visível solução extra-hospitalar adequada nesse primeiro momento, devendo a manutenção da medida, entretanto, balizar-se pelo laudo a ser realizado com urgência e periodicamente no decorrer da internação. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086155-6, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).