Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autora que se qualifica como casada e "do lar". Benefício previdenciário recebido por seu marido de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065996-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL QUE ENSEJOU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DISTINTOS. JUÍZO A QUO QUE, NA EXECUCIONAL MOVIDA PELO DEMANDANTE, ACOLHEU A OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE FORMULADA PELO DEMANDADO, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO SOMENTE ESSA EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE, POR EXTINGUIR IN TOTUM A EXECUCIONAL INICIADA PELO RECORRENTE, DESAFIA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.015681-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO BANCO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DECISUM PROFLIGADO NA ORIGEM QUE FINDOU O PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL PARA DEBATER ESSA DECISÃO, JÁ QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UMA SENTENÇA, QUE SOMENTE PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-H E 513, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADOS NO RECURSO (1) CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO INCIDENTE DO PROCESSO PRINCIPAL E (2) DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DISSOCIAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067520-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO AS MULTAS DOS ARTS. 475-J E 745-A DO CPC. (1) ART. 475-J, CPC. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DEPÓSITO DA QUANTIA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. MULTA INCABÍVEL. - "A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual." (STJ, AgRg no AREsp 216709/MS, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 15/08/2013 - grifou-se). (2) PARCELAMENTO DO MONTANTE. ART. 745-A, CPC. APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. - No REsp n. 1264272/RJ (rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 15/05/2012), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível, na fase de cumprimento de sentença, a aplicação da regra inscrita no art. 745-A do Código de Processo Civil. (3) QUITAÇÃO FRACIONADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DESIMPORTÂNCIA. DEPÓSITOS REALIZADOS NO PRAZO DO ART. 475-J, CPC. PROPÓSITO DE SATISFAÇÃO INCONTESTE. CONFIRMAÇÃO POR SUPERVENIENTE PETIÇÃO. - O fato de o requerimento expresso para parcelamento da obrigação à luz do art. 745-A do Código de Processo Civil aportar aos autos somente após o pagamento fracionado não é circunstância capaz de afastar a eficácia dos depósitos realizados - dentro do prazo a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil, frise-se. (4) PAGAMENTO A MENOR. PARCELA CONSIDERÁVEL DEPOSITADA. DISCUSSÃO LIMITADA A JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES. BENESSE DO ART. 745-A, CPC, MANTIDA. MULTA INDEVIDA. - Diante do depósito de parcela expressiva da obrigação, e centrando-se a discussão em torno da importância faltante apenas a título de juros de mora e de correção monetária incidentes até o efetivo pagamento, mostra-se indevida a incidência da multa do art. 745-A, § 2º, do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028401-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DESTEMPERO EM AMBIENTE RESERVADO. DISCUSSÃO ACALORADA SEM EXACERBAMENTO. DANO DIMINUTO. QUANTIA BEM FIXADA. - O valor da compensação por danos morais deve considerar a extensão do dano, de acordo com o disposto no artigo 944 do Código Civil. - Demonstrada ofensa em ambiente reservado, perante pessoa que não integra o condomínio, e que houve discussão intensa entre as partes no hall de entrada do prédio do condomínio (mas sem excessos), há abalo anímico sim; porém, o dano é de pequena monta - ademais, corriqueiro desentendimento entre vizinhos constitui mero dissabor, no mais das vezes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084034-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). - INTERLOCUTÓRIO QUE REFERENDA A PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO DO PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR SUGERIDO PELO EXPERT. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Sendo consenso entre os litigantes a necessidade de perícia, e não havendo pagamento administrativo, resta a analisar a proporcionalidade da honorária sugerida pelo experto. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, levando em consideração não só o grau de complexidade, mas também as dificuldades da execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização. Adequada a verba fixada na origem, não há falar em redução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073834-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR PATRIMONIAL E DIVIDENDOS. MATÉRIAS VENTILADAS NO MÉRITO QUE APENAS FORAM RATIFICADAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A AGRAVAR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte agravante observar o disposto no inciso II do art. 524 do CPC, demonstrando as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Destarte, não há possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento cujas razões são simplesmente uma cópia da impugnação ao laudo pericial, pois falta-lhe a essencial dialeticidade, haja vista que, o que há de ser impugnado é a sentença que acolheu as conclusões da perícia, com demonstração do porquê do entendimento estar incorreta." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015616-3, de Tubarão, Relator: o Signatário). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE PREMATURA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PROVA REPUTADA COMO CONVENIENTE PELO MAGISTRADO A QUO, DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 133 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante assentado por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, "após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". Ademais, sendo o juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova (CPC, art. 130). Reputando o julgador ser indispensável a realização de perícia contábil para verificação da correção dos cálculos trazidos pelas partes, mostra-se plausível a produção da prova técnica determinada pelo Juiz de Primeiro Grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015616-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC" (STJ, Ministro CASTRO MEIRA, j. 14.09.2010). Decorrido o prazo do art. 284, do CPC, para emenda da inicial, sem que a providência seja implementada, impõe-se a incidência do seu parágrafo único, sendo irrepreensível sentença que extingue o processo sob tal escora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062192-1, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação." (STJ, REsp 1283621 / MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077724-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação declaratória. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado. Renda mensal que não se mostra expressiva. Propriedade de bens que não afasta, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034787-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de rito ordinário. Pedido de justiça gratuita formulado na exordial. Indeferimento. Insurgência do autor. Renda mensal não expressiva. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033860-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário, banco e loja comercial, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) DÍVIDA A SER QUITADA POR BOLETO BANCÁRIO. EXTRAVIO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. ANUÊNCIA DA LOJA-RÉ. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA QUITAÇÃO. - Adquirida mercadoria e mesmo que convencionado seu pagamento via boleto bancário, mostra-se também eficaz a quitação da dívida realizada de modo diverso, mediante depósito bancário, se ato de inequívoco conhecimento da loja-ré, pois realizado com sua anuência. (3) PROTESTO. DANOS A PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. - "Realizado o protesto tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa, que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamento, entre outros prejuízos. As consequências se tornam ainda mais graves quando o pseudo-devedor for comerciante, eis que não obstante todas as desastrosas conseqüências, terá o mesmo dificuldade de comprar a prazo de novos fornecedores, comprometendo-se, pois, sua pontualidade e idoneidade, podendo até mesmo ter seu pedido de falência pleiteado por algum credor." (Protesto de título de crédito. João Roberto Parizatto. São Paulo: Edipa, 2004, p. 173-174). (4) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, porquanto assim restará razoável e proporcional. (5) HONORÁRIA. INVERSÃO. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. - Diante da condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais, agora vencidas no todo, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, mantido, porém, o percentual assentado em primeiro grau (15%). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061789-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO SINGULAR. DEMANDA EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.065932-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA EM DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA A TUTELA QUE OBSTOU A COBRANÇA DE TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO - TAC, OU ASSEMELHADOS. SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053556-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA DEMANDA COGNITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057446-5, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014547-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado. Benefício previdenciário de valor módico. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065994-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Autora aposentada. Renda mensal que não se mostra expressiva. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021553-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA. CONDIÇÃO OBSERVADA PELA AUTORIDADE COATORA. EXEQUENTE QUE É TETRAPLÉGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. PRAZO DA SEGREGAÇÃO FIXADO EM 90 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086020-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. NAMORO ENTRE AS PARTES QUE PERDUROU ENQUANTO O RÉU ESTAVA SEPARADO DE SUA OUTRA COMPANHEIRA. REQUERIDO QUE RETORNOU PARA A EX-COMPANHEIRA, QUE JUNTAMENTE COM ESTA, IMPORTUNARAM A AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE GRAVÍSSIMA HUMILHAÇÃO OU VEXAME. INCÔMODOS QUE, EMBORA REPROVÁVEIS, NÃO ENSEJAM O DANO MORAL PRETENDIDO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096281-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).