APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.03.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080002-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.12.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005056-6, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 24.11.1991. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090610-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.02.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073916-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083031-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095024-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO AJUIZADA POR MÃE DE VÍTIMA FATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DEMANDADO QUE OBJETIVANDO CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA DEIXOU DE AGUARDAR NO ACOSTAMENTO, A FIM DE ANALISAR COM SEGURANÇA E CAUTELA EVENTUAL APROXIMAÇÃO DE VEÍCULOS. EXEGESE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTOCICLISTA ATINGIDO NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE INSTANTÂNEA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO REQUERIDO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 2) QUANTO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO. VÍTIMA QUE AUXILIAVA NO SUSTENTO FAMILIAR. CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. MAJORAÇÃO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE ESTA COMPLETASSE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DO DEMANDADO. 3) DANOS MORAIS. CULPA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. MORTE DO ÚNICO FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDADO. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044543-5, de Lauro Müller, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPERATIVO DE LEI. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O SEU TRANSCURSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018783-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE COBRANÇA - CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A E GEOVANE DA SILVA. RECLAMO DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A. SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM E O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESES ARREDADAS - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM O DEMANDANTE GEOVANE DA SILVA, PORQUANTO "CASADO" COM O NEGÓCIO POR ELE FIRMADO COM NINFO VALTERO KONIG - ARGUIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA OBSTANDO QUALQUER PAGAMENTO A GEOVANE DA SILVA NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA COM NINFO VALTERO KONIG - ACOLHIMENTO - MANIFESTA VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS ENTABULADOS QUE EVIDENCIA NÃO TER O AUTOR, ORA APELADO, QUALQUER VALOR A RECEBER, TAMPOUCO A PAGAR - MÚTUO CONTRATADO COM NINFO VALTERO KONIG QUE, EM VERDADE, REVERTEU EM FAVOR DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A., CONFORME AJUSTE CELEBRADO COM GEOVANE DA SILVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - APELO ACOLHIDO. PROPALADA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO PREJUDICADA. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO REJEITADO. APELO DE GEOVANE DA SILVA. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCESSO, ISTO AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO FOI EMBASADA EM CÓPIA DO CONTRATO, O QUAL TERIA SIDO FALSIFICADO - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU, UMA VEZ QUE OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM TER SIDO A AVENÇA EFETIVAMENTE AJUSTADA - PRELIMINAR RECHAÇADA. ADUZIDA A FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO POR NINFO VALTERO KONIG - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE QUE A QUANTIA MUTUADA AO DEMANDADO GEOVANE DA SILVA REVERTEU EM FAVOR DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE, O QUE IMPORTA NA REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA A INVERSÃO - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070146-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE COBRANÇA - CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A E GEOVANE DA SILVA. RECLAMO DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A. SUSCITADA A NULIDADE DO DECISUM E O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESES ARREDADAS - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM O DEMANDANTE GEOVANE DA SILVA, PORQUANTO "CASADO" COM O NEGÓCIO POR ELE FIRMADO COM NINFO VALTERO KONIG - ARGUIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA OBSTANDO QUALQUER PAGAMENTO A GEOVANE DA SILVA NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA COM NINFO VALTERO KONIG - ACOLHIMENTO - MANIFESTA VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS ENTABULADOS QUE EVIDENCIA NÃO TER O AUTOR, ORA APELADO, QUALQUER VALOR A RECEBER, TAMPOUCO A PAGAR - MÚTUO CONTRATADO COM NINFO VALTERO KONIG QUE, EM VERDADE, REVERTEU EM FAVOR DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A., CONFORME AJUSTE CELEBRADO COM GEOVANE DA SILVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - APELO ACOLHIDO. PROPALADA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO PREJUDICADA. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO REJEITADO. APELO DE GEOVANE DA SILVA. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCESSO, ISTO AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO FOI EMBASADA EM CÓPIA DO CONTRATO, O QUAL TERIA SIDO FALSIFICADO - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU, UMA VEZ QUE OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM TER SIDO A AVENÇA EFETIVAMENTE AJUSTADA - PRELIMINAR RECHAÇADA. ADUZIDA A FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO POR NINFO VALTERO KONIG - ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE QUE A QUANTIA MUTUADA AO DEMANDADO GEOVANE DA SILVA REVERTEU EM FAVOR DE VALOREM FOMENTO MERCANTIL S/A - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE, O QUE IMPORTA NA REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA A INVERSÃO - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019723-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime semiaberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando a soma das penas quantidade que permita nova definição do regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073110-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052038-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO DA AUTORA, NO TOCANTE, NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO. II - APELO DA AUTORA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC. 2 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENTRETANTO, ANTE O PEDIDO EXPRESSO DA APELANTE, LIMITAÇÃO EM 1,1% AO MÊS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Ante a ausência das cláusulas contratuais que se pretende revisar, inexistindo comprovação sobre a taxa de juros pactuada e não sendo possível verificar a data exata do crédito concedido ao consumidor e qual a sua natureza, faz-se necessário limitar os juros em 12% ao ano. Porém, no caso em concreto, ficam limitados os juros em 1,1% ao mês, conforme o pedido aduzido na inicial. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA, PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 5 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). III - APELO DA PARTE RÉ. 1 - CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DAS TARIFAS. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. IV- APELO DE AMBAS AS PARTES 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. V - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026929-9, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ATENDIMENTO À PRETENSÃO DO AUTOR POR OCASIÃO DA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO AUTOR CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083156-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE POMERODE/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS AO HSBC BANK BRASIL S.A. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SER ASSOCIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO EXIGIRIA O ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA AO CASO, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO REAJUSTE A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É O MESMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS RECURSAIS DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO (ART. 525, II, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038783-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA A LIDE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM HAVER NELA SUBSTRATO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ADEMAIS, CONTRATO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078069-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POR CONSIDERAR QUE O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TINHA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068622-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. ELEMENTOS APTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 6º, INCISOS IV E V, DO CDC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO, NA PRÁTICA, AO COBRAR O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, ESTÁ APLICANDO VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS É, SENÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A LEGALIDADE DO ÍNDICE CONTRATADO. PRECEDENTES. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO VEÍCULOS PESSOA FÍSICA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NA PRÁTICA, AO COBRAR O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO, O BANCO ESTARIA APLICANDO VALOR ACIMA DO CONTRATADO E, PORTANTO, ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FORÇOSO O AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL PROVIDO NESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DO ENCARGO, NO MESMO PERCENTUAL RELATIVO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. TODAVIA, ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC, POIS A TR NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA PROVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E ATENDE AS NORMAS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO ARTIGO. MONTANTE NÃO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020527-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024627-3, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA BRASIL TELECOM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA E DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, CONFORME OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 475-B, § 3º, DO CPC). ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA E REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026622-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).