RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 3. "Na fase de pronúncia, haja vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado ao sentenciante absolver ou impronunciar o acusado quanto à figura delitiva tida como conexa, sob pena de indevida invasão da competência do Tribunal do Júri". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.074999-3, de Joinville, Rel. Des. Torres Marques, j. em 25/10/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081561-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA QUE RECONHECE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA EMISSÃO DO CHEQUE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA APOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração" (STJ, S2, Resp 1068513/DF, rel. Ministra Nancy Andrigui, j em 14/9/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071574-7, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - ENTRETANTO, DECURSO DE TEMPO MAIOR QUE O PRETENDIDO E SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - PACTO ACOSTADO APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA - MAGISTRADA A QUO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESE ARREDADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - PRECEDENTES - PARTE AUTORA QUE FORMULA PRETENSÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DO ENCARGO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VISLUMBRADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2.º, 128 E 460 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADA A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC . ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DA MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066319-1, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE AO AFASTAMENTO "DE TAXAS ADMINISTRATIVAS" - PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA AO EXPURGO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DA COBRANÇA DE DESPESAS EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA E DA DISPOSIÇÃO QUE TRANSFERE O ÔNUS DA COBRANÇA PARA O CONSUMIDOR - PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 128, 293 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO FORMULADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA NO CONTRATO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA CUMULADA COM MULTA E JUROS DE MORA, PORQUANTO RESTOU ADMITIDA NA SENTENÇA - EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA VEDADA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041253-5, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADA POR CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA REQUERENTE. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM NA SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DAS DEMANDA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032979-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA PARA COMPROVAR A MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062132-3, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, PARA PROCESSOS JULGADOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075185-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DA PROVOCAÇÃO DO REQUERIDO SE AINDA NÃO FOI CITADO E NEM INTEGRA A LIDE. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084187-7, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexistente é o substabelecimento firmado por quem não mais representava a parte. E sem mandato o advogado não poderá interpor recurso, sendo vedada a concessão de prazo para regularização em sede de agravo de instrumento. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054072-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065337-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE EXAMINAR O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR ENTENDER QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOMENTE A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. LEI 7.210/84 QUE NÃO RESTRINGE, TAMPOUCO DISCRIMINA, QUAIS AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUE SÃO ABRANGIDAS PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CUMPRE A ESTE A APRECIAÇÃO DE TODAS AS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER VERIFICADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. TODAVIA, IN CASU, AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA ALMEJADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Ocorrendo uma causa de extinção da punibilidade após a prolação da sentença, o Tribunal, caso haja recurso, ou o Juiz da Execução, caso exista trânsito em julgado, terão competência para a declaração da extinção da punibilidade". (MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Criminal: teoria e prática. 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 222). 2. Ademais, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Só é possível examinar a causa de extinção de punibilidade almejada, quando presentes os documentos essenciais para verificação da existência de eventuais causas suspensivas de prescrição, bem como dos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.054372-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISUALIZADA DE PLANO. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076003-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. FATO TÍPICO, AINDA, QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade, é inviável ao caso sub examine, uma vez que o acusado, além de lesionar os titulares das obras intelectuais e ocasionar prejuízo patrimonial, acaba por prejudicar o Estado, que deixa de arrecadar os tributos correspondentes, a indústria fonográfica, a sociedade, bem como os comerciantes regularmente estabelecidos. 2. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a aplicação do princípio da adequação social. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 186377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), j. em 07/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077828-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM OS DANOS CAUSADOS NO APARELHO TELEFÔNICO PÚBLICO E NA PORTA TRASEIRA DA VIATURA POLICIAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais e, ainda, da confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Sendo inconteste que as atitudes do acusado tinham justamente a intenção de provocar, conscientemente, danos no aparelho telefônico público e na viatura policial, não há falar em ausência de dolo. De qualquer modo, sendo dispensável que o agente delitivo atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), afasta-se a alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de destruir o patrimônio público. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049047-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NO TOCANTE À REVISÃO CONTRATUAL, E DE EXTINÇÃO, NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO, PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. 4 TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAIS TARIFAS. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) 5 MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 6 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MORA. MORA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. REMESSA DO FEITO À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7 ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079183-0, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MULTA MORATÓRIA. EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066120-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048608-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02, E ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052445-2, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS AO HSBC BANK BRASIL S.A. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SER ASSOCIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO EXIGIRIA O ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA AO CASO, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO REAJUSTE A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É O MESMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS RECURSAIS DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO (ART. 525, II, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041331-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTES COM À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049248-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).