APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.03.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031734-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.10.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049487-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.02.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTO DE EXAME COMPLEMENTAR DE SANIDADE FÍSICA, REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050761-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.06.1991. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040758-3, de Armazém, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE RECONHECEM MATERIALIDADE E AUTORIA, MAS ABSOLVEM O RECORRIDO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, INC. III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESITO QUE CONCENTRA TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE É LIVRE PARA DECIDIR CONFORME A SUA CONVICÇÃO. CLEMÊNCIA. INDULTO ÀS AVESSAS. DECISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. RESPEITO À SOBERANIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ORIENTAÇÃO CONFORME DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041390-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.060759-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, REDUZIU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40.000,00 E CONDENOU AS PARTES DE FORMA RECÍPROCA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA POR EX-ESPOSO EM FAVOR DA EX-ESPOSA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE EM MEAÇÃO ADVINDA DA VENDA DE GADO PERTENCENTE AO CASAL. PLEITO DO EX-ESPOSO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA OU REDUÇÃO DO SEU VALOR, BEM COMO COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EM CONTRAPARTIDA, PLEITO DA EX-ESPOSA DE CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EX-ESPOSO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA COMINATÓRIA INCIDENTE A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO TAMBÉM DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERTINENTES A MULTA COMINATÓRIA ATÉ DEFINIÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA NO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO EX-ESPOSO ACERCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU AS ASTREINTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO MODIFICADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EX-ESPOSA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO QUE NÃO CHEGOU A TER EFICÁCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ O DIA ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO (10.03.2009 A 06.04.2010). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO PROCEDE. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO TEMERÁRIO E MERAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PAGA APÓS UM ANO DA INTIMAÇÃO. MENOSPREZO À ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EX-ESPOSO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DA EX-ESPOSA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERTINENTES A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA QUE MERECE PROVIMENTO EM DECORRÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE VOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-ESPOSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA EX-ESPOSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073212-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DE FAMILIARES, LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONFEREM CREDIBILIDADE À PALAVRA DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e encontra apoio em outros elementos de convicção. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 226, II, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PENA READEQUADA EX OFFICIO. A circunstância referente à prática do estupro com prevalência de relações domésticas não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na terceira fase do cálculo, com fulcro na majorante insculpida no art. 226, II, do Código Penal, e, simultaneamente, na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077868-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR SENTIMENTO DE DOMÍNIO E CIÚMES. PLAUSÍVEL INTERPRETAÇÃO DE QUE TAL SENTIMENTO CONSTITUA MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "As circunstâncias qualificadoras do crime só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, de modo que, em caso de dúvida, compete ao Conselho de Sentença resolvê-la. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.077388-4, de Abelardo Luz, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10/04/2012). 2. Existindo elementos nos autos dando conta de que a motivação do crime teriam sido sentimentos de ciúme e irresignação ao ter o acusado visto a vítima aproximar-se de mulher com quem aquele mantinha relacionamento amoroso, a qualificadora do motivo fútil deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078469-4, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO A QUO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL PARA O DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. EXEGESE DO ART. 620 DO CPC. PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O alegado pagamento parcial efetuado pelo devedor de alimentos não tem o condão de acoimar de manifesta ilegalidade o decreto prisional quando subsistente a dívida, ao passo que o montante efetivamente adimplido, desde que devidamente comprovado, haverá de ser levado em consideração no cálculo da dívida remanescente na hipótese de futura quitação integral da verba alimentar excutida. A prisão civil deve ser cumprida, via de regra, em regime fechado, admitindo-se, excepcionalissimamente, o domiciliar. No caso em apreço, não restando cabalmente demonstrado o precário estado de saúde do paciente, revela-se imperiosa a denegação da ordem, ficando ele obrigado a cumprir a medida de segregação em estabelecimento prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081353-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. PRESUNÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES QUANDO DO INÍCIO DO ALUGUEL. DEVER DE ENTREGA NO MESMO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É responsável pela devida indenização à locadora, locatário que devolve imóvel em estado precário, depredado em quase sua totalidade, mesmo não havendo vistoria inicial a qual atestaria as condições iniciais do bem, pois sabe-se que ... "inexistindo descrição sobre o estado do imóvel no seu recebimento pelo inquilino, é presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo, salvo as deteriorações resultantes de seu uso normal". (AC n. 2006.022586-8, Relator: Des. Monteiro Rocha, DJ de 15-3-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073849-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DO VRG - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM QUE DELIMITA O DÉBITO SOMENTE NO TOCANTE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO - RESTITUIÇÃO DO VRG E EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR QUE, DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034203-2, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EMITIDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)" (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078819-4, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, VII, C/C ART. 267, VI, AMBOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - AUTOR QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS COM A EMPRESA DE TELEFONIA, À EXCEÇÃO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO E DAS AÇÕES JÁ PERCEBIDAS - ADEMAIS, COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES CELEBRADAS - ANUÊNCIA QUE NÃO FAZ NECESSÁRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3.º, CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081672-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL FOI EMBASADO NA IMPORTÂNCIA FINANCIADA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057918-9, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CPC, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.021552-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CAMINHÃO APREENDIDO LOGO APÓS O DEPÓSITO DA QUANTIA PELA DEMANDADA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSTENTADA A INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E A CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO NO PATRIMÔNIO DA CASA BANCÁRIA AUTORA - TESE RECHAÇADA - PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO QUE CORRESPONDE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, E DEMAIS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE - DEPÓSITO REALIZADO PELA DEMANDADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO CONSUMERISTA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029785-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO - PLEITO GENÉRICO - DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080506-0, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SESSENTA DIAS DA INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento" (4ª CDP, AC n. 2013.071811-4, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2013.014222-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 3ª CDP, AC n. 2013.056838-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; 3ª CDP, Ag n. 2012.058307-5, Des. Cesar Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082099-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REPARATÓRIA AFORADA POR FAMILIARES DE PESSOA QUE VEIO A FALECER APÓS QUEDA DE PONTE QUE NÃO POSSUÍA MURETAS LATERAIS DE PROTEÇÃO. DANO MORAL E MATERIAIS (ALIMENTOS). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A "responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público" (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia). 02. "A ausência de conservação e de proteção lateral em ponte existente no trajeto configuram omissão específica do ente público, em razão da inobservância do seu dever individualizado de agir para a conservação da malha viária e a segurança do tráfego de veículos e pedestres" (AC n. 2012.012032-3, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n . 2012.050665-7, Des. Gaspar Rubick). 03. Conforme o Código Civil, "no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações" (art. 948), "no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família" (inciso I) e "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia" (inciso II). O "luto da família" corresponde ao dano moral; a indenização tem origem "no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas" (REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 04. "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086918-8, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).